You are on page 1of 392

Table of Contents

Frontispício
GEN
Página de rosto
Página de créditos
Dedicatórias
Prefácio
Apresentação
Sumário
Introdução
1. Evolução legislativa
2. Conceito
3. Aplicação extensiva da Lei 12.850/2013
Capítulo I – Dos Crimes em Espécie
1. Crime organizado por natureza
1.1 Dispositivo legal
1.2 Conceito
1.3 Objetividade jurídica
1.4 Objeto material
1.5 Núcleo do tipo
1.6 Sujeito ativo
1.7 Sujeito passivo
1.8 Elemento subjetivo
1.9 Consumação
1.10 Tentativa
1.11 Ação penal

1.12 Lei 9.099/1995
1.13 Classificação doutrinária
1.14 Circunstância agravante
1.15 Causas de aumento de pena
1.16 Medida cautelar diversa da prisão (afastamento cautelar)
1.17 Efeitos da condenação
1.18 Investigação em caso de participação policial
2. Crime de impedimento ou embaraçamento da persecução penal
2.1 Dispositivo legal
2.2 Introdução
2.3 Objetividade jurídica
2.4 Objeto material
2.5 Núcleo do tipo
2.6 Sujeito ativo
2.7 Sujeito passivo
2.8 Elemento subjetivo
2.9 Consumação
2.10 Tentativa
2.11 Ação penal
2.12 Lei 9.099/1995
2.13 Classificação doutrinária
2.14 Confronto com outros tipos penais
3. Dos crimes ocorridos na investigação e na obtenção da prova
3.1 Identificação clandestina de colaborador
3.1.1 Dispositivo legal
3.1.2 Introdução
3.1.3 Objetividade jurídica
3.1.4 Objeto material
3.1.5 Núcleo do tipo

3.1.6 Sujeito ativo
3.1.7 Sujeito passivo
3.1.8 Elemento subjetivo
3.1.9 Consumação
3.1.10 Tentativa
3.1.11 Ação penal
3.1.12 Lei 9.099/1995
3.1.13 Classificação doutrinária
3.1.14 Consentimento do colaborador
3.1.15 Identificação clandestina de agente infiltrado
3.2 Colaboração caluniosa ou inverídica
3.2.1 Dispositivo legal
3.2.2 Introdução
3.2.3 Objetividade jurídica
3.2.4 Objeto material
3.2.5 Núcleo do tipo
3.2.6 Sujeito ativo
3.2.7 Sujeito passivo
3.2.8 Elemento subjetivo
3.2.9 Consumação
3.2.10 Tentativa
3.2.11 Ação penal
3.2.12 Lei 9.099/1995
3.2.13 Classificação doutrinária
3.2.14 Término da investigação ou do processo penal
3.2.15 Retratação
3.3 Violação de sigilo nas investigações
3.3.1 Dispositivo legal
3.3.2 Introdução

3.3.3 Objetividade jurídica
3.3.4 Objeto material
3.3.5 Núcleo do tipo
3.3.6 Sujeito ativo
3.3.7 Sujeito passivo
3.3.8 Elemento subjetivo
3.3.9 Consumação
3.3.10 Tentativa
3.3.11 Ação penal
3.3.12 Lei 9.099/1995
3.3.13 Classificação doutrinária
3.3.14 Descumprimento do sigilo na colaboração
premiada
3.4 Sonegação de informações requisitadas
3.4.1 Dispositivo legal
3.4.2 Introdução
3.4.3 Objetividade jurídica
3.4.4 Objeto material
3.4.5 Núcleo do tipo
3.4.6 Sujeito ativo
3.4.7 Sujeito passivo
3.4.8 Elemento subjetivo
3.4.9 Consumação
3.4.10 Tentativa
3.4.11 Ação penal
3.4.12 Lei 9.099/1995
3.4.13 Classificação doutrinária
3.4.14 Confronto com outros tipos penais
3.5 Divulgação indevida de dados cadastrais

3.5.1 Dispositivo legal
3.5.2 Introdução
3.5.3 Objetividade jurídica
3.5.4 Objeto material
3.5.5 Núcleo do tipo
3.5.6 Sujeito ativo
3.5.7 Sujeito passivo
3.5.8 Elemento subjetivo
3.5.9 Consumação
3.5.10 Tentativa
3.5.11 Ação penal
3.5.12 Lei 9.099/1995
3.5.13 Classificação doutrinária
Capítulo II – Da Investigação e dos meios de Obtenção da prova
1. Introdução
2. Da (in)capacidade postulatória dos delegados de polícia
3. Da participação do juiz na primeira fase da persecução penal
4. Dos meios especiais de obtenção da prova propriamente ditos
4.1 Colaboração premiada
4.1.1 Breve introdução
4.1.2 Visão crítica: argumentos contrários e favoráveis
4.1.3 Natureza jurídica
4.1.4 Quadro comparativo e âmbito de incidência
4.1.5 Prêmios legais na LCO
4.1.6 Sobrestamento do prazo para oferecimento de
denúncia e suspensão do processo e do prazo
prescricional
4.1.7 Pressupostos para a incidência do(s) prêmio(s) na
LCO

4.1.8 Eficácia objetiva da colaboração
4.1.9 Colaboração posterior à sentença
4.1.10 Negociações sem a participação do magistrado
4.1.11 Homologação recusada e adequação judicial da
proposta
4.1.12 Retratação
4.1.13 Renúncia ao direito ao silêncio e compromisso de
dizer a verdade
4.1.14 Valor probatório e a regra da corroboração
4.1.15 Direitos do colaborador
4.1.16 Sigilo legal do pedido de homologação
4.1.17 Reflexos do acordo de colaboração premiada em
outras áreas
4.2 Captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou
acústicos
4.2.1 Introdução e conceitos
4.2.2 A captação ambiental engloba quais conceitos?
4.2.3 A captação ambiental reclama autorização judicial?
Quando a prova será (i)lícita?
4.3 Ação controlada
4.3.1 Introdução e conceitos (flagrante retardado,
flagrante preparado e entrega vigiada)
4.3.2 Exceção à regra do dever de prender em flagrante
4.3.3 Retardamento da intervenção policial ou
administrativa
4.3.4 Requisitos mínimos
4.3.5 A autorização judicial é (des)necessária?
4.3.6 Fixação de limites à ação controlada e controle
Ministerial
4.3.7 Sigilo da medida

bancário e fiscal 4.4 Considerações diversas sobre o procedimento da Lei 9.1 Conceito.8.3.296/1996 4.11 Espécies de infiltração 4.8.8 Infiltração de agentes policiais 4.5 Acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas 4.9 Relatório circunstanciado 4. evolução legislativa e críticas 4.6 Interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas 4.8 Término da diligência e elaboração do auto circunstanciado 4. 4.7 Afastamento dos sigilos financeiro.8.6.1 Introdução e conceitos.9 Consequências da frustração da medida 4.4 Acesso a dados cadastrais 4.2 Distinções conceituais 4.3.6.2 Compartilhamento (prova emprestada) 4.8.8.12 Demonstração da necessidade e apresentação do plano operacional da infiltração .8. Reserva de jurisdição? 4.5 Quem pode ser agente infiltrado? 4.3 Legitimados 4.6.8.3.8.6 Autorização judicial sigilosa e alcance da decisão 4.3 Serendipidade (encontro fortuito de provas) 4.8.6.4 Momento 4.8.11 Ação controlada conjugada com outros meios de investigação 4.8.7 Fragmentariedade e subsidiariedade 4.10 Relatório (parcial) da atividade de infiltração 4.10 Transposição de fronteiras 4.8 Prazo 4.8.3.

8.8.19 Direitos do agente infiltrado 4.8.13 Valor probatório do testemunho oportunamente prestado pelo infiltrado 4.9 Cooperação entre instituições Capítulo III – Disposições Gerais 1. Decretação judicial do sigilo da investigação 4.14 Distribuição sigilosa e informações detalhadas diretamente ao juiz 4.8.8.15 Denúncia instruída com os autos da operação de infiltração 4. Direito à prévia vista dos autos em prazo mínimo de três dias Referências Bibliográficas .17 Proporcionalidade como regra de atuação 4.18 Natureza jurídica da exclusão da responsabilidade penal: inexigibilidade de conduta diversa 4. Procedimento ordinário 2 Prazo para encerramento da instrução criminal 3.16 Sustação da operação 4.8.8. 4.

.

.

.

Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais. vantagem. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2015 by EDITORA FORENSE LTDA. é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio. lucro direto ou indireto. . Todos os direitos reservados. de 19.1998). divulgada ou de qualquer forma utilizada poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação. será solidariamente responsável com o contrafator. respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. para si ou para outrem. eletrônico ou mecânico. Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens.com. sem prejuízo da indenização cabível (art. sem permissão por escrito do autor e do editor.editorametodo. 701. tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude. com a finalidade de vender. proveito.com. Catalogação-na-fonte. nos termos dos artigos precedentes.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 – Fax: (11) 5080-0714 metodo@grupogen. distribuir. 104 da Lei n. adquirir. ■ Capa: Danilo Oliveira Produção digital: Geethik ■ CIP – Brasil.610. 102 da Lei n. 9. decorrentes do uso da presente obra. obter ganho. Vila Mariana – 04111-081 – São Paulo – SP Tel. expuser à venda. inclusive através de processos xerográficos. RJ. fotocópia e gravação. ocultar.br | www.02.■ A EDITORA FORENSE se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Sindicato Nacional dos Editores de Livros. 9.br ■ O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida. Quem vender. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brígida.610/98).

Processo penal . Direito penal. Direito penal . Cleber. I. Marçal. 2015. Vinicius. 15-25405 CDU: 343.Brasil 3. 2. – Rio de Janeiro: Forense. ISBN 978-85-309-6727-7 1. Título. II.Brasil.1(81) .Masson. São Paulo: MÉTODO. 1976- Crime organizado / Cleber Masson. Vinicius Marçal.

À Carol. À Maria Luísa. pela aceitação do convite para escrevermos esta obra. grande amigo e destacado colega de Parquet. nossa filha e o brilho dos meus olhos. por me proporcionar a oportunidade de lutar contra a ilicitude em geral. que me permitiram chegar até aqui. em busca de um mundo melhor. e Ao Ministério Público de São Paulo. Ao Vinícius Marçal. Aos meus pais. o maior presente que Deus me enviou. minha esposa. notadamente a criminalidade organizada. Cleber Masson . pelo companheirismo sincero e pelo amor que cerca nossas vidas.

por serem meu porto seguro e meus referenciais de honestidade. sentirá orgulho do papai. Ao meu filho. bastava para que eu atropelasse as dificuldades e seguisse. Que eu seja para o Pedro ao menos parte do que os senhores foram e são para mim. .. particularmente. Aos meus irmãos. Imaginar que você um dia. por apresentar nossa obra à comunidade jurídica. patrimônio histórico e cultural do Ministério Público brasileiro. Samuel e Bruno. Marcelo e Leila. Marcelo Jr.”. contigo aprendí que tu presencia no la cambio por ninguna. alegria e ternura. por ter marcado de forma tão original o nosso Direito Processual Penal e. por iluminar o meu caminho e consentir que eu chegasse além dos meus melhores sonhos. Meu amor por você não cabe nesse breve digitar. pela honrosa oportunidade de unir meu nome ao seu em torno desse projeto. Afrânio Silva Jardim. e Gabriela. os grandes responsáveis por minhas conquistas. Ao amigo Cleber Masson. surrado pelo cansaço. madrugada adentro. por encherem minha vida de amor. Sérgio. Aos meus amados pais. À Lili. por apresentar-me ao avassalador amor paternal e por alimentar minha alma com o seu doce sorriso. por dividir comigo a louca paixão pelos livros. filhinho. por nos amarmos acima das coisas desse mundo. y contigo aprendí que yo nací el día en que te conocí . pensei em desistir de escrever este livro. minha linda esposa. A Deus. exemplo de magistrado humanista. “Contigo aprendí a ver la luz del otro lado de la luna. humildade e de tantas outras virtudes. ainda tão bebê.. e sobrinhos. Você é o alicerce da minha vida. Pedro. Ao prof. meu oxigênio. por si só. Ao meu sogro. Uma necessária confissão: muitas vezes.

Lauro Machado Nogueira. Ao Ministério Público do Estado de Goiás. por confiar-me a nobre missão de participar dos processos de seleção dos novos membros do Parquet goiano. por acolher-me em seus quadros e permitir-me lutar por um mundo mais justo.com Twitter: @vvmarcal . Vinícius Marçal E-mail: vvmarcal@gmail. E ao Procurador-Geral de Justiça. instituição que amo com todas as minhas forças.

Nada disso encontramos aqui. nada obstante tratar-se de temas controvertidos e polêmicos. Cabe salientar aqui que os autores não fugiram dos problemas que estão ocupando a moderna doutrina e a mais relevante jurisprudência. ficando apenas com o magistério na Uerj. disponho de bastante tempo para as minhas leituras prediletas. tenha sido escrita por dois jovens professores. impedindo que se tenha uma leitura confortável. o leitor talvez não possa imaginar que a obra. de autoria dos professores e promotores de justiça Cleber Masson e Vinícius Marçal. retratados em diploma legislativo de precária técnica. A leitura flui naturalmente e de forma prazerosa. ao depois. . até de forma artificial e forçada. O que mais me impressionou nesta obra foram a simplicidade e clareza com que as complexas questões nela são enfrentadas. tornando tudo muito complexo. Isto. O leitor verificará que os professores Vinícius e Cleber sempre explicitam e citam as várias correntes conflitantes sobre os temas polêmicos e. alguns autores de obras jurídicas privilegiam palavras de pouco uso e estruturam frases e parágrafos de forma invertida ou indireta. parece que está na moda a elaboração de textos herméticos e de difícil entendimento. Dentre vários livros jurídicos que pude ler nestes últimos anos. Por tudo isso. que se projetam nesta nova geração de juristas pátrios. Machado de Assis não conseguiria ler mais de uma página destes livros. sem qualquer prejuízo para a profundidade e densidade do texto. Aposentado em cargo do Ministério Público de meu Estado. Provavelmente. Atualmente. cabe ressaltar este excelente estudo sobre a chamada lei do crime organizado. Muitas vezes. que ora estou recomendando. detalham qual e por que adotam determinada posição doutrinária na interpretação da lei sobre o crime organizado.

Não podia. da leitura atenta do texto. na Constituição da nossa República. entretanto. tenho dito que a firme atuação do Ministério Público. embora históricos. cabe ressaltar que a precisão dos conceitos é verificada tanto em relação ao Direito Penal como em relação ao Direito Processual Penal. que Vinícius e Cleber não “apostam” em um processo penal que seja um obstáculo injustificado à aplicação da lei penal. Foi um evento que muito me motivou para o retorno de minhas atividades acadêmicas. Continuo concordando com tal enfoque ideológico. como direitos fundamentais. são quase que universais. respeitando os valores cunhados pelo processo civilizatório. de que as instituições funcionem de forma eficaz. Punir quem merece ser punido é um valor a ser buscado no processo penal. pois a própria democracia precisa. os autores valorizam o chamado sistema acusatório. no ano seguinte. contudo. Sempre entendi o processo penal como sendo um instrumento democrático de que se vale o Estado para aplicar a lei penal ao caso concreto. quando os autores comentam os dispositivos da lei do crime organizado. prever que. Em relação ao processo penal. Vinícius. Percebe-se. Conheci os colegas Vinícius e Cleber em congresso jurídico realizado pelo Ministério Público de Goiás. amigo de “primeira vista”. sem. de forma sistemática. Já conhecia a obra de Cleber Masson no âmbito do Direito Penal. muitos deles retratados. onde pude manter contato com vários novos juristas de grande talento. mas fiquei impressionado com sua palestra e trato amistoso. mas condicionam tal aplicação à proteção dos direitos individuais que. não é valioso punir a qualquer preço. da Polícia Federal e do Poder Judiciário no rumoroso caso chamado de “Lava Jato”. Entretanto. incorrer naquele radicalismo e exageros dos “liberais do sistema penal”. Por isso mesmo. que apostam na ineficiência do processo penal. que envolve autoridades . para a sua manutenção. traria ao mundo um lindo filho e um excelente livro. Ainda sobre a monografia. esteve em minha casa no Rio de Janeiro e tive oportunidade de perceber que se tratava de um colega especial.

Concordamos. Talvez se possa dizer que a eficiência daquele processo penal e a aplicação destes novos institutos estão afastando um dos pretextos sempre invocados por aqueles que desejam fragilizar a estrutura democrática de nossa sociedade. tem sido fator determinante para refrear o açodamento de uma “direita golpista”. Por exemplo: por acordo entre o Ministério Público e o réu. Um processo penal que não funcione não é útil à democracia. as instituições estão sendo eficazes no combate à corrupção. é mais um instrumento de que se pode valer a defesa de um indiciado ou acusado. a democracia agradece a todos que estão atuando com firmeza nestes processos criminais. como todos os interrogatórios dos réus e depoimentos das testemunhas. o valor probatório do que foi dito pelo réu colaborador será submetido ao livre convencimento motivado do juiz. Minha restrição à cooperação premiada (delação premiada) diz respeito ao afastamento de determinadas cominações da lei penal (cogente). poderia ser autorizada a progressão de um regime de cumprimento de pena sem obedecer ao lapso temporal exigido pela lei . A resposta da democracia é que as nossas instituições estão funcionando e a sociedade está percebendo que a impunidade não mais é absoluta em relação aos poderosos da política e da atividade econômica. ainda. bem como empresários das maiores empreiteiras do País. Sendo tal delação facultativa. com a posição explicitada no livro em prol da chamada cooperação premiada (ou delação premiada). que chega a pedir nas ruas a volta da ditadura militar (sic). que julgo ter a natureza de negócio jurídico processual. A grande novidade é que tudo acaba sendo premiado por autorização expressa da lei. Também não tenho grandes restrições ao novo “instituto”. Agora. por acordo entre as partes no processo penal.importantes do Legislativo e Executivo. que os autores aprovam com certa dose crítica. Aliás. Nesta perspectiva. com assistência da defesa técnica. pode ser permitida a não aplicação da lei penal no caso em que caberia. Vale dizer. jamais se poderia impedir que eles pudessem confessar crimes e que pudessem delatar outros que também participaram desta prática criminosa.

Vejo aí mais uma influência perigosa de uma indesejável privatização do sistema penal. ópticos ou acústicos.etc. sua forma. Importa realçar. outrossim. Com igual metodologia e inegável didática. etc.. digo com sinceridade que a obra se tornará indispensável para quem desejar conhecer com profundidade e detalhes a “lei do crime organizado”. oportunidade. para relê-lo com mais vagar e poder refletir novamente sobre os intrincados problemas que a lei comentada traz à baila. Parabéns aos professores e Promotores de Justiça Cleber Masson e . por exemplo. homologação ou não por parte do Poder Judiciário e várias outras questões processuais. O interesse público e o sentimento de justiça não aceitam esta visão privatista do fenômeno processual. participação ou não dos sujeitos processuais. voltarei a este texto. afastamento de sigilos financeiros. valendo ressaltar. requisitos.099/95 e com a importação de alguns institutos do sistema processual norte-americano. acesso a dados cadastrais e a registros de ligações telefônicas e telemáticas. que a obra detalha os aspectos formais da cooperação premiada como.. assim também é atual e pertinente a jurisprudência trazida à colação. ação controlada. mormente a estrutura adversarial do processo penal. Percebe-se que o livro foi elaborado com invulgar cuidado e dedicação. dentre outros: captação ambiental de sinais eletromagnéticos. A bibliografia é atualizadíssima. Finalizando. O processo penal não pode ser tratado com um duelo entre duas partes. bancário e fiscal. diligente ou esperta. consequências. no qual vence a mais hábil. etc. são estudados diversos outros temas regulados pela chamada “lei do crime organizado”. que praticamente começa com a Lei nº 9. infiltração de agentes policiais nas organizações criminosas. Quero crer que todas as controvérsias mais relevantes que a imperfeita lei especial suscita foram enfrentadas pelos cuidadosos autores Vinícius Marçal e Cleber Masson. que repudio. quando publicado em livro. Com absoluta certeza.

Rio de Janeiro. . Mestre e Livre-docente em Direito Processual. inverno de 2015. Procurador de Justiça (aposentado). Afrânio Silva Jardim Professor associado de Direito Processual Penal da UERJ.Vinícius Marçal e obrigado por me proporcionarem a honra de apresentar este singelo prefácio.

850/2013. j) do direito à prévia vista dos autos em prazo mínimo de três dias etc. realizamos detida análise acerca: a) do conceito das organizações criminosas. Com efeito. promovemos intensa pesquisa na doutrina nacional e . colaboração caluniosa ou inverídica. infiltração de agentes. cooperação entre instituições e órgãos). d) das técnicas especiais de obtenção da prova (colaboração premiada.850/13. divulgação indevida de dados cadastrais). por nós intitulada Lei do Crime Organizado. interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas. captação ambiental de sinais eletromagnéticos. Reservamos. procuramos abordar as diversas nuances e apresentar as inúmeras controvérsias acerca dos variados institutos tratados pela novel legislação. c) dos novos tipos penais trazidos para o nosso ordenamento jurídico (crime organizado por natureza. f) da participação do juiz na primeira fase da persecução penal. h) do prazo para o encerramento da instrução criminal. b) de sua aplicação extensiva às hipóteses de crimes à distância e às organizações terroristas internacionais. afastamento dos sigilos financeiro. Nesse caminho. sonegação de informações requisitadas. identificação clandestina de colaborador. Na presente obra tratamos da evolução legislativa sobre a criminalidade organizada no Brasil. maior ênfase ao estudo da Lei nº 12. g) da aplicação do procedimento ordinário. impedimento ou embaraçamento da persecução penal. i) da decretação judicial do sigilo da investigação. ação controlada. acesso a registros de ligações telefônicas. telemáticas e a dados cadastrais. violação de sigilo nas investigações. ópticos ou acústicos. bancário e fiscal. porém. Buscando mostrar ao leitor as diferentes correntes de entendimento sobre as muitas questões polêmicas havidas com a vigência da Lei nº 12. e) da (in)capacidade postulatória da autoridade policial.

atualizada de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O quanto possível. magistrados. cremos que esta obra poderá. objetiva. Por outro lado. Além do mais. a fim de sintonizar a teoria e a prática. bem como em regramentos de direito comparado e na jurisprudência dos Tribunais Superiores. se é verdade que “o melhor retrato de cada um é aquilo que escreve” (Padre Antonio Vieira). Mas vale lembrar. por oportuno. conclamamos o leitor auxiliar-nos na tarefa de lapidar o nosso retrato vertido em letras. À guisa de conclusão. a escrita leve. auxiliar membros do Ministério Público. advogados e policiais a solucionar as dúvidas que por certo se apresentarão no ambiente forense. sobretudo. Com isso. ressaltamos que as críticas e sugestões serão aceitas e esperadas de bom grado. verdadeiramente. que “não existe um caminho para a felicidade. A felicidade é o caminho” (Mahatma Gandhi). Os Autores . facilitará a compreensão do tema pelo estudante e ajudará sobremaneira o concursando a alcançar seus objetivos. procuramos aproximar os temas abordados da práxis. esquematizada e.estrangeira.

Aplicação extensiva da Lei 12.5 Núcleo do tipo 1.850/2013 CAPÍTULO I – DOS CRIMES EM ESPÉCIE 1.1 Dispositivo legal 1. INTRODUÇÃO 1.4 Objeto material 1. Evolução legislativa 2. Conceito 3.6 Sujeito ativo .2 Conceito 1.3 Objetividade jurídica 1. Crime organizado por natureza 1.

11 Ação penal 1.16 Medida cautelar diversa da prisão (afastamento cautelar) 1.13 Classificação doutrinária 1.099/1995 1.12 Lei 9.9 Consumação 1. Crime de impedimento ou embaraçamento da persecução penal .7 Sujeito passivo 1.18 Investigação em caso de participação policial 2.8 Elemento subjetivo 1.10 Tentativa 1.1.14 Circunstância agravante 1.17 Efeitos da condenação 1.15 Causas de aumento de pena 1.

11 Ação penal 2.7 Sujeito passivo 2.5 Núcleo do tipo 2.1 Dispositivo legal 2.6 Sujeito ativo 2.8 Elemento subjetivo 2.9 Consumação 2.13 Classificação doutrinária .12 Lei 9.3 Objetividade jurídica 2.2.4 Objeto material 2.099/1995 2.2 Introdução 2.10 Tentativa 2.

1.4 Objeto material 3.2.2.6 Sujeito ativo 3.1.1.3 Objetividade jurídica 3.2 Introdução 3.2.1 Identificação clandestina de colaborador 3.1.8 Elemento subjetivo 3.12 Lei 9.1.13 Classificação doutrinária 3.2.1.15 Identificação clandestina de agente infiltrado 3.11 Ação penal 3.1.5 Núcleo do tipo 3.2 Introdução 3.1 Dispositivo legal 3.1.2.1.1.6 Sujeito ativo .099/1995 3.1 Dispositivo legal 3.14 Consentimento do colaborador 3.1.9 Consumação 3.1.5 Núcleo do tipo 3.2 Colaboração caluniosa ou inverídica 3.1.4 Objeto material 3.10 Tentativa 3.14 Confronto com outros tipos penais 3.7 Sujeito passivo 3.2.1. Dos crimes ocorridos na investigação e na obtenção da prova 3.1.2.3 Objetividade jurídica 3.

14 Término da investigação ou do processo penal 3.2.2.11 Ação penal 3.1 Dispositivo legal .7 Sujeito passivo 3.2.3.13 Classificação doutrinária 3.3.2 Introdução 3.4.10 Tentativa 3.7 Sujeito passivo 3.3 Violação de sigilo nas investigações 3.3.6 Sujeito ativo 3.2.2.2.9 Consumação 3.3.15 Retratação 3.4 Objeto material 3.3 Objetividade jurídica 3.3.099/1995 3.3.2.3.11 Ação penal 3.3.5 Núcleo do tipo 3.3.8 Elemento subjetivo 3.099/1995 3.3.2.10 Tentativa 3. 3.3.8 Elemento subjetivo 3.9 Consumação 3.14 Descumprimento do sigilo na colaboração premiada 3.13 Classificação doutrinária 3.3.2.12 Lei 9.3.1 Dispositivo legal 3.3.12 Lei 9.4 Sonegação de informações requisitadas 3.

10 Tentativa 3.7 Sujeito passivo 3.12 Lei 9.4.5.4.9 Consumação 3.12 Lei 9.5.8 Elemento subjetivo 3.6 Sujeito ativo 3.4.5.5.5 Núcleo do tipo 3.5 Divulgação indevida de dados cadastrais 3.5.4.4.6 Sujeito ativo 3.5.5.14 Confronto com outros tipos penais 3. 3.4.4.5.4.5.3 Objetividade jurídica 3.2 Introdução 3.11 Ação penal 3.4.4.8 Elemento subjetivo 3.5 Núcleo do tipo 3.2 Introdução 3.4 Objeto material 3.099/1995 3.13 Classificação doutrinária .4.11 Ação penal 3.7 Sujeito passivo 3.099/1995 3.3 Objetividade jurídica 3.10 Tentativa 3.5.9 Consumação 3.4 Objeto material 3.4.5.4.1 Dispositivo legal 3.13 Classificação doutrinária 3.5.5.

9 Colaboração posterior à sentença 4.1.6 Sobrestamento do prazo para oferecimento de denúncia e suspensão do processo e do prazo prescricional 4.1.1.5 Prêmios legais na LCO 4.7 Pressupostos para a incidência do(s) prêmio(s) na LCO 4.1.1.1 Colaboração premiada 4.12 Retratação .1. Dos meios especiais de obtenção da prova propriamente ditos 4.1 Breve introdução 4.1.1.11 Homologação recusada e adequação judicial da proposta 4. Da participação do juiz na primeira fase da persecução penal 4.1.10 Negociações sem a participação do magistrado 4.4 Quadro comparativo e âmbito de incidência 4. Introdução 2.3 Natureza jurídica 4.2 Visão crítica: argumentos contrários e favoráveis 4.1.8 Eficácia objetiva da colaboração 4. Da (in)capacidade postulatória dos delegados de polícia 3. CAPÍTULO II – DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA 1.1.1.

5 A autorização judicial é (des)necessária? 4.3.3 Retardamento da intervenção policial ou administrativa 4.2.3.3 Ação controlada 4.1.6 Fixação de limites à ação controlada e controle Ministerial 4.7 Sigilo da medida 4.4 Requisitos mínimos 4.13 Renúncia ao direito ao silêncio e compromisso de dizer a verdade 4.3. flagrante preparado e entrega vigiada) 4. 4.3.17 Reflexos do acordo de colaboração premiada em outras áreas 4.1.8 Término da diligência e elaboração do auto circunstanciado 4.3.1.2.3.1. ópticos ou acústicos 4.16 Sigilo legal do pedido de homologação 4.1 Introdução e conceitos (flagrante retardado.2 A captação ambiental engloba quais conceitos? 4.9 Consequências da frustração da medida .3.2 Captação ambiental de sinais eletromagnéticos.3 A captação ambiental reclama autorização judicial? Quando a prova será (i)lícita? 4.15 Direitos do colaborador 4.2.2 Exceção à regra do dever de prender em flagrante 4.1.3.3.14 Valor probatório e a regra da corroboração 4.1 Introdução e conceitos 4.

2 Distinções conceituais 4.8.8. Reserva de jurisdição? 4.3 Legitimados 4. 4.11 Ação controlada conjugada com outros meios de investigação 4.8.5 Quem pode ser agente infiltrado? 4.5 Acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas 4.8.8.6 Interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas 4.8 Infiltração de agentes policiais 4.6 Autorização judicial sigilosa e alcance da decisão 4.6. bancário e fiscal 4.3 Serendipidade (encontro fortuito de provas) 4.2 Compartilhamento (prova emprestada) 4.296/1996 4.1 Introdução e conceitos.8.4 Considerações diversas sobre o procedimento da Lei 9.10 Transposição de fronteiras 4.1 Conceito.7 Afastamento dos sigilos financeiro.6.9 Relatório circunstanciado .8.4 Momento 4.8 Prazo 4.6.7 Fragmentariedade e subsidiariedade 4.6.8.3. evolução legislativa e críticas 4.8.3.4 Acesso a dados cadastrais 4.

Decretação judicial do sigilo da investigação 4.8.10 Relatório (parcial) da atividade de infiltração 4.18 Natureza jurídica da exclusão da responsabilidade penal: inexigibilidade de conduta diversa 4.13 Valor probatório do testemunho oportunamente prestado pelo infiltrado 4.8. Procedimento ordinário 2 Prazo para encerramento da instrução criminal 3.8.11 Espécies de infiltração 4.8.8.19 Direitos do agente infiltrado 4. 4.12 Demonstração da necessidade e apresentação do plano operacional da infiltração 4.8. Direito à prévia vista dos autos em prazo mínimo de três dias .15 Denúncia instruída com os autos da operação de infiltração 4.8.8.16 Sustação da operação 4.9 Cooperação entre instituições CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES GERAIS 1.8.14 Distribuição sigilosa e informações detalhadas diretamente ao juiz 4.17 Proporcionalidade como regra de atuação 4.8.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .

1. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA
O primeiro texto normativo a tratar do tema no Brasil foi a Lei
9.034/1995 (alterada pela Lei 10.217/2001), que dispôs sobre a
utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações
praticadas por organizações criminosas, sem, no entanto, defini-las e
tipificá-las.1
Em verdade, como anunciado por seu art. 1.º, essa lei tratou dos
meios de prova e procedimentos investigatórios pertinentes aos ilícitos
decorrentes de “ações praticadas por quadrilha ou bando ou
organizações ou associações criminosas de qualquer tipo”. Naquela
ocasião, nosso ordenamento jurídico já punia a associação criminosa (p.
ex., para fins de tráfico – art. 35 da Lei 11.343/2006 – e para fins de
genocídio – art. 2.º da Lei 2.889/1956) e a formação de quadrilha ou
bando (art. 288 do CP), mas silenciava-se quanto à
tipificação/conceituação das organizações criminosas.
Diante disso, Luiz Flávio Gomes defendia a perda de eficácia2 de
todos os dispositivos legais da Lei 9.034/1995 fundados nesse conceito,
quais sejam: ação controlada (art. 2.º, II), identificação criminal (art. 5.º),
delação premiada (art. 6.º), proibição de liberdade provisória (art. 7.º) e
progressão de regime (art. 10). Por esse raciocínio, as demais medidas
investigatórias do art. 2.º (interceptação ambiental, infiltração de
agentes, acesso a dados etc.) somente haveriam de ter eficácia nas
investigações que envolvessem quadrilha ou bando ou associação
criminosa.
O disciplinamento das organizações criminosas em nosso país
ganhou novos ares com a incorporação ao ordenamento pátrio da

Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado
Transnacional, conhecida também por Convenção de Palermo,
promulgada internamente pelo Decreto Presidencial 5.015/2004. Isso
porque, pioneiramente, descortinou-se o conceito de “grupo criminoso
organizado” (art. 2.º, “a”), não, porém, sua tipificação.
Acalorada discussão doutrinária surgiu a partir da vigência da
Convenção, especialmente em razão de que a redação original do art. 1.º,
VII, da Lei 9.613/19983 (Lavagem de Dinheiro) previa como crime a
conduta de “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização,
disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores
provenientes, direta ou indiretamente, de crime: (...) VII – praticado por
organização criminosa”. A dúvida era a seguinte: poderia o conceito
trazido pela Convenção de Palermo ser aplicado nessa hipótese,
para fins de tipificação do crime de lavagem de capitais? 4 Formaram-
se duas correntes, a saber:

1.ª corrente: Não, sob os seguintes argumentos: a) violação ao
princípio da legalidade, notadamente em sua garantia da lex populi; b) a
definição de crime organizado na aludida Convenção é por demais
ampla e genérica, violadora, pois, do princípio da taxatividade (lex
certa); c) o conceito trazido pela Convenção de Palermo só poderia valer
nas relações de direito internacional, jamais para reger o Direito Penal
interno. Desponta como defensor dessa linha de entendimento Luiz
Flávio Gomes.5
2.ª corrente: Sim, pois, conforme o ensinamento de Vladimir Aras,6
o antigo inc. VII do art. 1.º da Lei 9.613/1998 era “simplesmente uma
norma penal em branco, que se completava (apenas se completava), com
o conceito (eu escrevi ‘conceito’) de crime organizado”, inscrito na
Convenção de Palermo. O crime estatuído naquele dispositivo era o de
lavagem de dinheiro. “Este era o tipo penal. Quem o praticava (isto é, o
seu agente) era uma organização criminosa”.

O STJ, no julgamento do HC 77.771 (DJe 22.09.2008), preferiu a 2.ª
corrente, ao considerar que a capitulação da conduta no inc. VII do art.
1.º da Lei 9.613/1998 “não requer nenhum crime antecedente específico
para efeito da configuração do crime de lavagem de dinheiro, bastando
que seja praticado por organização criminosa, sendo esta disciplinada no
art. 1.º da Lei 9.034/1995, com a redação dada pela Lei 10.217/2001, c/c
o Decreto Legislativo 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a
Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado
Transnacional, promulgada pelo Decreto 5.015, de 12 de março de
2004”.
A 1.ª Turma do STF, contudo, rechaçou esse entendimento, fixando
a ideia de que a conduta seria atípica, haja vista a inexistência no
ordenamento interno do conceito legal de organizações criminosas (à
época). Para a Suprema Corte, como a “introdução [no ordenamento
pátrio] da Convenção ocorreu por meio de simples decreto”, 7 não
poderia a definição de organização criminosa ser extraída do Decreto
5.015/2004, para fins de tipificação do delito vertido no art. 1.º, VII, da
Lei 9.613/1998, sob pena de violação à garantia fundamental segundo a
qual “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia
cominação legal” (art. 5.º, XXXIX, da CR/1988).
Em meio a tais discussões, no ano de 2012 entrou em vigor a Lei
12.694, que dispôs sobre o processo e o julgamento colegiado em
primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações
criminosas. Da mesma forma que a Convenção de Palermo, esse
diploma normativo conceituou, mas não tipificou as organizações
criminosas (art. 2.º).
Por fim, veio a lume a Lei 12.850/2013, que, além de revogar a Lei
9.034/1995 (art. 26), definiu organização criminosa (art. 1.º, § 1.º),
dispôs sobre investigação e procedimento criminal, meios de obtenção
da prova, e, sobretudo, tipificou as condutas de “promover, constituir,
financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa,
organização criminosa” (art. 2.º) e outras correlatas.

Diante desse imbróglio legislativo, é de se indagar: qual é a
definição jurídica de organização criminosa que há de prevalecer no
âmbito interno? A da Lei 12.694/2012 ou a da Lei 12.850/2013? Ou, por
outro lado, teríamos no Brasil mais de um conceito legal de organização
criminosa?
Uma primeira corrente, capitaneada por Rômulo Andrade
Moreira,8 entende que vigoram atualmente dois conceitos de
organização criminosa, um para os fins exclusivos da Lei 12.694/2012,
outro, de abrangência geral, trazido pela Lei 12.850/2013 (LCO). Essa
orientação se alicerça no fato de a LCO não haver observado o art. 9.º da
Lei Complementar 95/1998, segundo o qual “a cláusula de revogação
deverá enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas”.
Dessarte, não tendo havido revogação expressa pela LCO, esta teria
preservado a vigência do art. 2.º da Lei 12.694/2012.
Diversamente (segunda corrente), com a maioria, entendemos que a
nova Lei do Crime Organizado revogou tacitamente o art. 2.º da Lei
12.694/2012, de maneira que há apenas um conceito legal de
organização criminosa no País. É a posição de Luiz Flávio Gomes,9
Cezar Roberto Bitencourt,10 Vladimir Aras,11 Renato Brasileiro de
Lima,12 Rogério Sanches Cunha & Ronaldo Batista Pinto,13 entre
outros.
Assim também entendemos, porquanto “a lei posterior revoga a
anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela
incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a
lei anterior” (art. 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro). Além disso, proclama a primeira parte do inciso IV do art.
7.º da Lei Complementar 95/1998 que, em regra, “o mesmo assunto não
poderá ser disciplinado por mais de uma lei”. De mais a mais, admitir-se
a existência de dois conceitos de organização criminosa evidenciaria
grave ameaça à segurança jurídica.
Note-se, por curial, que a Lei 12.850/2013 prevalece sobre a Lei
12.694/2012, mas exclusivamente no que diz respeito ao ponto de

interseção entre ambas: a definição de organização criminosa. No mais,
permanece em plena vigência a Lei 12.694/2012, conforme ilustra o
quadro14 a seguir:

Para melhor visualização acerca da evolução legislativa já esboçada,
observe-se o quadro infra:

2. CONCEITO15
Como visto anteriormente, “considera-se organização criminosa a
associação de 4 (quatro)16 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e
caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com

uma estrutura minimamente ordenada. pois. da LCO). ou que sejam de caráter transnacional” (art.19 . porquanto essa orientação vai na contramão da tendência legislativa internacional. a associação mínima de quatro pessoas deve ser “estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas. Essa definição legal não ficou imune às críticas. não sendo necessário. ainda que informalmente”. da LCO). pelo seu alto potencial lesivo.18 Além do mais. no ponto em que exigiu o número mínimo de quatro integrantes para a formação da organização criminosa. conclui-se que. Tanto é verdade que.º. interpretando-se a contrario sensu essa regra.objetivo de obter.º. afasta-se apenas a causa de aumento de pena em questão. vantagem de qualquer natureza. para a sua constituição. com líderes e liderados. a pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) (art. a presença destes não é conditio sine qua non. 1.º. Ora. mas a organização em si.694/2012 (que se contentava com o número mínimo de três pessoas). mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos. 2. “se há concurso de funcionário público. § 1. a nosso juízo. Para um setor doutrinário. a Lei 12.º. haja vista que não são propriamente os crimes decorrentes da atuação da organização que lhe conferem a condição de macrocriminalidade. direta ou indiretamente. II. Ademais. Exige-se. valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal”. conforme a definição legal. se não há participação de servidor público.17 Para a Lei do Crime Organizado.850/2013 representou um retrocesso em relação a derrogada Lei 12. a Lei do Crime Organizado pecou ao vincular a caracterização de uma organização criminosa à “prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos”. mas não o tipo penal. que o grupo possua um “elevado grau de sofisticação” ou uma espécie de “estrutura empresarial”. § 4. conquanto na maioria das vezes as organizações criminosas sejam integradas por servidores públicos.

embora isso não seja rigorosamente necessário. que fará de cada qual coautor do fato como um todo. Entretanto. direta ou indiretamente. não se descarta a obtenção de proveito ou ganho de natureza diversa (“disputa de poder. divisão de tarefas. Apesar da franca conotação econômica. com frequência. ocorrendo aqui. como consequência jurídica.20 Ressaltamos. característica fundamental da teoria do domínio funcional do fato. basta que haja “a reunião dos autores. eles terão o domínio funcional do fato (funktionale tatherrschaft). conquista de votos. divisão de territórios. recrutamento controlado de pessoal. com a autoridade que lhes é peculiar. partindo de uma decisão conjunta de praticar o fato. Por meio desta. As atividades da organização devem ser marcadas pela divisão de tarefas. Aliás. lecionam os catedráticos Luís Greco & Alaor Leite: “se duas ou mais pessoas. conta com necessário planejamento empresarial. não se pode banalizar o conceito de crime organizado que. que a atuação de agentes públicos no crime organizado é uma característica bastante evidente. segundo a lei. antigo “capo” da família mafiosa Gambino de Nova York: “Eu já não preciso mais de pistoleiros. cada um com o domínio das funções que lhes foram previamente atribuídas para a prática do delito”. Dessarte. planejamento de itinerários. o grupo criminoso organizado deve ter o “objetivo de obter. “a presença de itens do planejamento empresarial (controle do custo das atividades necessárias. entretanto.) constitui forte indício do crime organizado”. contribuem para a sua realização com ato relevante de um delito. agora quero deputados e senadores”.22 sendo desnecessário que todos venham a executar propriamente os delitos para os quais a organização criminosa foi formada. . vantagem de qualquer natureza”. ascensão a cargo ou posto etc. controle do fluxo de caixa. modalidade do pagamento. A respeito do tema. foi bem lembrada por Marcelo Batlouni Mendroni21 a célebre frase de Paul Castelano. contatos com autoridades etc.”24). o que se chama de imputação recíproca”.23 Noutro prisma. de pessoal e de ‘mercadorias’ ou ‘serviços’.

850/2013 dispõe que as organizações criminosas se caracterizam “mediante a prática de infrações penais”. ao menos em tese. “atualmente sim. prevista no art.694/2012.º do art. mas em ‘infrações penais’. razão pela qual ficam alcançadas. Diz a lei: “mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos”. 1. é punida com “prisão simples. . Já na parte final do § 1. que a organização criminosa possua regras escritas disciplinando a conduta de seus membros ou mesmo estatutos informais. Em verdade. não há falar em organização criminosa exclusivamente formada para a prática de jogo do bicho. 58 da Lei das Contravenções Penais.ª corrente).26 Para nós (2. pela prática de infrações penais “que sejam de caráter transnacional”. além dos crimes. a Lei 12. Por sua vez. é de se indagar: a LCO alcança os grupos criminosos estruturalmente formatados para a exploração exclusiva do “jogo do bicho”? Para Fernando Capez (1. 2. Assim. a resposta é negativa. por não possuir pena máxima superior a quatro anos. de 4 (quatro) meses a 1 (um) ano. no entanto. tal como os possuem o PCC25 (primeiro comando da capital) e a japonesa Yakuza.º da Lei 12. também. Sendo assim. todas as contravenções penais”. a locução “ainda que informalmente” está a indicar a notória dispensabilidade de constituição formal do grupo. o alcance do conceito. Nesse caso.º da LCO vê-se que as organizações criminosas podem se caracterizar. Não se exige. Diferentemente do que dispunha o revogado art.ª corrente). Como é cediço. e multa”. a contravenção do “jogo do bicho”. é bom que se ressalte que não há em nosso ordenamento jurídico contravenções penais com pena máxima superior a 4 (quatro) anos. porque a atual redação não fala mais em ‘crime’ praticado por quadrilha ou bando. A Lei do Crime Organizado ampliou. tampouco. que doravante passa a englobar crimes e contravenções. que fazia referência à “prática de crimes”. E a razão é bem simples.

O segundo diz respeito às infrações penais praticadas pela organização. calha distinguir os conceitos de crime organizado por natureza e crime organizado por extensão. 3.º do art. ainda que as infrações .º da LCO.independentemente da quantidade de pena máxima abstratamente prevista para o crime ou a contravenção penal. 316 do CP). os agentes públicos exigem de pequenos empresários o pagamento de propina. ter-se-á uma organização criminosa transnacional. Da mesma forma. Por fim.850/2013 A teor do disposto no § 2. quando os ilícitos penais cometidos não ficam restritos ao território nacional. sendo transpostas as fronteiras brasileiras.º da LCO). Os servidores públicos. isso ocorrerá se a infração penal tiver sua gênese no exterior e terminar por atingir o território nacional. com o alcance de outro(s) país(es). pense-se numa organização criminosa formada por fiscais do meio ambiente especializada na prática de concussão (art. Assim.850/2013 (“sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas”). em concurso material. 2. deverão responder criminalmente por integrarem a organização criminosa (crime organizado por natureza) e pelos crimes de concussão (crime organizado por extensão). APLICAÇÃO EXTENSIVA DA LEI 12. na hipótese.27 O primeiro refere-se ao crime de organização criminosa propriamente dito (art. lavratura abusiva de autos de infração etc. 1. conforme a taxativa previsão constante do preceito secundário do art. Por meio dessa prática. sob pena de interdição das atividades por eles exercidas. os meios de obtenção de prova e as técnicas especiais de investigação disciplinados pela Lei do Crime Organizado não se restringem ao conceito de organização criminosa por ela mesma delineado. Exemplificativamente.º da Lei 12. ou seja. 2.

ressaltamos que a LCO não definiu e tampouco tipificou as “organizações terroristas”. contemplando-se. No primeiro caso. cujos atos de suporte ao terrorismo. dessa forma. o momento anterior à tentativa de prática delituosa.28 Na segunda hipótese.penais não sejam praticadas por intermédio de organização criminosa.). a Lei 12. tráfico internacional de seres humanos para fim de exploração sexual etc. sejam eles executórios ou mesmo preparatórios.: tráfico internacional de drogas. iniciada a execução no País. ex. II – às organizações terroristas internacionais.850/2013 se circunscreve aos meios de obtenção de prova e às técnicas especiais de investigação. ou reciprocamente. a infração penal deve ter sido cometida a distância. por foro do qual o Brasil faça parte. convém observar que a aplicação extensiva da Lei 12. o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro. além da previsão em tratado ou convenção internacional assinados pelo Brasil (p. Com essa afirmação. bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas. reconhecidas segundo as normas de direito internacional. ocorram ou possam ocorrer em território nacional”.850/2013 também se aplicará: “I – às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando. .29 Confere-se relevância penal aos atos de suporte ao terrorismo que ocorram ou possam ocorrer no território nacional.

º da Lei 9. . não há mais um rol de crimes antecedentes.034/95). ao se referir à organização criminosa.613/1998 (A pena será aumentada de um a dois terços.com. Atualmente. 2002.º deste artigo. Luiz Flávio. b) § 4. c) § 2. se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa). DJ 15. Ellen Gracie. No dia em que o legislador revelar o conteúdo desse conceito vago. que fazem referência às organizações criminosas. mas não podem ser aplicados” (GOMES. Jus Navigandi. não de revogação (perda de vigência). 4 O mesmo questionamento poderia ser feito também no tocante à aplicação de outros preceptivos. 1.º do art. 2 “É caso de perda de eficácia (por não sabermos o que se entende por organização criminosa). Teresina. não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa). Por ora continuam vigentes. 1.º do art.768. não instituiu novo tipo penal” (HC 90. abr. 2015). vedada a conversão em penas restritivas de direitos. Acesso em: 7 jan. n.º do art. em organizações criminosas. de bons antecedentes.2008). as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços. desde que o agente seja primário.343/2006 (Nos delitos definidos no caput e no § 1. inclusive seu art. a qualquer título. ano 7. pois. Min.________ 1 “A Lei 9. tais dispositivos legais voltarão a ter eficácia. O assunto será tratado oportunamente.br/artigos/2919>. Crime organizado: que se entende por isso depois da Lei nº 10. Ad exemplum: a) § 4.º.210/1984 (Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação.08.683/2012 alterou substancialmente a Lei 9. quadrilha ou bando) etc.034/1995. 33 da Lei 11.217/01? (Apontamentos sobre a perda de eficácia de grande parte da Lei 9. 52 da Lei 7. Disponível em: <http://jus. 56.613/1998. 3 Rememore-se que a Lei 12.

715 (de 24. à míngua de definição legal de um ‘crime de organização criminosa’. a lavagem de dinheiro que tenha como antecedente o crime ‘praticado por organização criminosa’. Disponível em: <https://blogdovladimir. 6 A nova Lei do Crime Organizado. No mesmo sentido: HC 108.wordpress. Marco Aurélio. Nem parece razoável acreditar que tenha sido a intenção do legislador fazer referência a um crime que ele mesmo não criou. 8 A nova lei de organização criminosa – Lei nº 12. proferido no julgamento do HC 96. 30.com.br/2013-ago-26/cezar-bitencourt- .007/SP. 2015. Disponível em: <http://ww3. Obs.02. Porto Alegre: Lex Magister.br/conteudos/artigos/direito-criminal/artigo-prof-luiz- flavio-gomes-organizacao-criminosa-um-ou-dois-conceitos->. Acesso em: 10 jan.lfg.613/1998 em momento algum prevê.br/public_html/article.com. Acesso em: 8 jan. 2013.613/1998 jamais pôde ser aplicado. algo absolutamente distinto da figura delitiva suscitada pelo impetrante”. Acesso em: 8 jan. 2015.com/2013/10/26/a-nova-lei-do-crime- organizado/>.com. Disponível em: <http://www. para quem “revela-se infundada a alegação de que o inciso VII do art.php?story=20090504104529281 &mode=print>. para melhor compreensão do tema.º da Lei 9. É que a Lei 9.2013. Luiz Fux.5 Definição de crime organizado e a Convenção de Palermo. 1.conjur. DJe 08. unânime. como delito antecedente à lavagem de dinheiro.09.2013). pune-se.: Recomenda-se. um ‘crime de organização criminosa’ tal como referido. 2015. 7 Trecho do voto do Min. 10 Organização criminosa: não se aplica a majorante em lavagem de dinheiro. por meio do inciso VII da redação original da referida Lei. p.850/2013. a leitura do voto vencido do Min.lfg. Em verdade. 9 Organização criminosa: um ou dois conceitos? Disponível em: <https://www.

Acesso em: 8 jan. nao-aplica-majorante-crime-lavagem-dinheiro>. O medo coletivo difuso. a associação criminosa (art.850/2013. 2. 16 Agora temos em nosso ordenamento jurídico a associação para o tráfico (art. 14. 2. p. deve apresentar um potencial de ameaça e de perigo gigantescos. Salvador: JusPodivm.. que exige o número mínimo de 2 (duas) pessoas. 1. Criminalidade organizada. estelionatos. ed. 11 A nova Lei do Crime Organizado. § 1. Essa criminalidade afeta diretamente toda a coletividade. ed.850/2013. 2. 2015. 288 do CP). roubos e outros tipos de violência contra os mais fracos e oprimidos. Acesso em: 8 jan.). por fim. Salvador: JusPodivm. 14-15. . que se perfaz com a quantidade mínima de 4 (quatro) membros. p. Rogério Sanches & PINTO.850/2013.º. 35 da Lei 11.. quer como vítimas reais. quer como vítimas potenciais. ed. 22) diferenciam os conceitos de criminalidade organizada e criminalidade massificada. 13 Crime organizado: comentários à nova lei sobre o crime organizado – Lei nº 10. genericamente falando.com/2013/10/26/a-nova-lei-do-crime- organizado/>. e. Disponível em: <https://blogdovladimir. 2014. 2014. 479. decorrente da criminalidade de massa. que reclama o mínimo de 3 (três) integrantes. Ronaldo Batista. 15 Cezar Roberto Bitencourt e Paulo César Busato (Comentários à lei de organização criminosa: Lei n. 2014. além de poder produzir consequências imprevisíveis e incontroláveis”. 12 Legislação criminal especial comentada. a organização criminosa (art. da LCO). 2015. permite a manipulação e uso de uma política criminal populista (. por sua vez.343/2006). 2014.º. 14 Extraído da obra: CUNHA. invasões de apartamentos. 12. São Paulo: Saraiva. in verbis: “criminalidade de massa compreende assaltos.wordpress. p. Crime organizado: comentários à nova lei sobre o crime organizado – Lei nº 10. p. Salvador: JusPodivm. furtos.

Não se concebe uma organização criminosa sem existir um escalonamento. discordamos veementemente do seguinte entendimento: “[. bem estruturada [. mormente. significando alguma forma de hierarquia (superiores e subordinados). São Paulo: RT. Ademais. 19 Portanto..850/13. Flávio Cardoso. a. 8.4 da Ley de Enjuiciamento Criminal.] não se pode afirmar que tal grupo possuía a complexidade e sofisticação de uma organização criminosa.]” (Conflito de Jurisdição 2011. e-DJF2R 28. com objetivos comuns.02. e. p. 129-134.. GAZZOLA. no art. da Convenção de Palermo” (FERRO. bem disserta Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo em Organização Criminosa: nova perspectiva do tipo legal. 18 Sobre o mito segundo o qual o crime organizado operaria tal como uma “empresa criminosa”. respectivamente sobre a ‘associação para delinquir’ e a ‘associação de tipo mafioso’.07. p.. 2014. sobre ‘associação ilícita’. 713) anota: “exige-se um conjunto de pessoas estabelecido de maneira ordenada. no art. no art.2011). Rio de Janeiro: Forense. Criminalidade organizada: comentários à Lei 12. Apesar da existência de uma certa hierarquia. Com entendimento diverso. sobre a ‘associação criminosa’. ao contrário.. não se faz presente uma estrutura empresarial.. no cenário da ilicitude. bem como que a sua conexão com Estado contava com apenas um servidor. ed. 299º. p. vol. 5. sobre a ‘delinquência organizada’. nos arts. de 02 de agosto de 2013. diploma espanhol equivalente ao nosso Código de Processo Penal.. 40). a título exemplificativo.ª Região. n.ª Turma Especializada do TRF da 2. Curitiba: Juruá. razão pela qual não se enquadra dentro das características específicas de uma organização criminosa [. Guilherme de Souza Nucci (Leis penais e processuais penais comentadas.006748-0.].01. com chefia e chefiados. 1. O crime organizado é uma autêntica empresa criminal”. 2. 416 e 416 bis do Codex italiano. do Código Penal português. 210 do Código Penal de la Nación Argentina. é a quantidade mínima de pessoas prevista. 2009. permitindo ascensão no âmbito interno. 282 bis. utilizando-se de métodos pouco refinados e de alcance limitado para angariar seus clientes. no art. 2. 2014. a atuação criminosa do grupo se dava sem uma penetração social e econômica relevante. unânime.º.17 “Três. . Gustavo dos Reis & PEREIRA. Ana Luiza Almeida.

42.2013. 30-31. Leis penais e processuais penais comentadas. vol. GRECO. 2.com. ed.850/13 – criminalidade organizada e crime organizado (item 30). 2015. 177. Guilherme de Souza.jusbrasil. 2014. Adriano. Autoria como domínio do fato – estudos introdutórios sobre o concurso de pessoas no direito penal brasileiro. Crime organizado e institutos correlatos. p. DJ 01. são aqueles cuja conduta e resultado ocorrem em países diversos. p. Rel.4. 2011. 27 Cf. p. São Paulo: Atlas. Hilton Queiroz. 8. 24 NUCCI.shtml>.ª Região. Cassio Roberto.º da Lei 12. Alaor. Luiz Flávio. São Paulo: Atlas. Luís.com. São Paulo: Marcial Pons. p.4300/TO.br/folha/cotidiano/ult95u22521. 713.folha. 2014. 25 Íntegra do estatuto escrito pelas lideranças do PCC: <http://www1. 26 Curso de direito penal: legislação penal especial. p.01. ed. Augusto.br/artigos/121932382/comentarios-aos- artigos-1-e-2-da-lei-12850-13-criminalidade-organizada>. CONSERINO. Acesso em: 10 jan. TEIXEIRA. 2012. unânime.ª Turma do TRF da 1. 22 Apelação 0000676-61. Acesso em: 21 maio 2015. também conhecidos como “crimes de espaço máximo”. A respeito. Comentários aos artigos 1. 21 Crime organizado: aspectos gerais e mecanismos legais. 4. Rio de Janeiro: Forense. . 23 ASSIS.2012. 4. 9.02. vol. 14. Disponível em: <http://professorlfg.uol. 2014.20 GOMES.º e 2. São Paulo: Saraiva. 28 Crimes à distância. 4. LEITE. ed.

6.º do Código Penal acolheu a teoria mista ou da ubiquidade. 29 Sobre a tipificação dos atos de terrorismo no Brasil paira intensa divergência.170/1983. Para outros. 20 da Lei 7. . Para alguns. o tipo do terrorismo está previsto no art. insta lembrar que o art. porquanto vago e impreciso. esse dispositivo não se presta a definir o crime de terrorismo.

organização criminosa: Pena – reclusão. É.º. . de 3 (três) a 8 (oito) anos. Muito embora não tenha o legislador nomeado os crimes – todos processados mediante ação penal pública incondicionada e incompatíveis com a forma culposa1 – previstos na Lei do Crime Organizado. porquanto a lei incriminadora e seu complemento (outra lei) encontram- se no mesmo diploma normativo (a Lei do Crime Organizado).º. podemos estudá-los sob as rubricas a seguir: 1. financiar ou integrar. homovitelina. da mesma lei. CRIME ORGANIZADO POR NATUREZA Art. Isso porque o significado da expressão “organização criminosa” é desvendado pelo art. 1. da Lei 12. da CR/1988). 22. Esse dispositivo legal encerra uma lei penal em branco em sentido lato ou homogênea de qualidade homovitelina. e multa. constituir. ainda. caput. I. § 1. sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas”. pessoalmente ou por interposta pessoa. 2. A norma penal em branco é homogênea em razão de o complemento possuir a mesma natureza jurídica (lei) e provir do mesmo órgão que elaborou a lei penal incriminadora (Poder Legislativo Federal – art.850/2013: “Promover.º.

Pela primeira vez aportou no ordenamento jurídico brasileiro o crime de promover (fomentar. formar. financiar (apoiar financeiramente) ou integrar (participar. ainda que informalmente. § 1. razão pela qual esse tipo penal não pode retroagir para alcançar “os fatos esgotados antes da vigência da nova ordem legal”. mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos. assim como ocorre com o delito de associação criminosa (art. “considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas. É a organização criminosa em si. da LCO). vantagem de qualquer natureza. pessoalmente ou por interposta pessoa. desenvolver). dar existência). organização criminosa. estamos claramente diante de uma novatio legis incriminadora. direta ou indiretamente.º.3 Assim. tornar-se parte de um grupo). Como visto anteriormente.º. tal como estruturalmente ordenada. impende ressaltar que “a lei penal mais grave aplica-se ao . ou que sejam de caráter transnacional” (art. O bem jurídico tutelado é a paz pública (o sentimento coletivo de segurança e de confiança na ordem e proteção jurídica). constituir (compor. com objetivo de obter. 288 do CP). 4 Contudo. 1.

2. sedimentou ainda mais esse entendimento ao preceituar que a pena é aumentada de 1/6 a 2/3 “se há participação de criança ou adolescente” (art. haja vista que os integrantes da organização auxiliam-se mutuamente com o mesmo escopo. sempre se inclinaram no sentido de admitir a contagem dos inimputáveis e daqueles membros não identificados no número mínimo de pessoas exigidas pelo tipo para a consumação do delito. todavia. Destarte.º. bastando apenas a comprovação de que estes participaram da divisão das tarefas traçadas pelo grupo criminoso. não há de se exigir nenhuma qualidade ou condição especial do agente (crime comum). . I). sem prejuízo de que sua reprimenda seja elevada quando da fixação da pena-base (art.º. Diz-se. Trata-se de crime plurissubjetivo ou de concurso necessário. o inimputável deve apresentar um mínimo de discernimento mental para ser computado como integrante do grupo criminoso organizado. por somente se afeiçoar com o número mínimo de quatro pessoas associadas. Trata-se de tipo penal misto alternativo (de ação múltipla. de condutas variáveis ou fungíveis). ainda. tendo como foco o antigo crime de quadrilha ou bando. 59 do CP). não se está falando de adolescentes “simplesmente utilizados como instrumentos para a prática de delitos diversos. § 4. mas de jovens com perfeita integração aos maiores de 18. o envolvimento na organização criminosa de pessoa menor de 18 anos de idade. apenas um delito restará configurado.6 É de se analisar com cautela. Assim sendo. ser um crime de conduta paralela. se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência” (Súmula 711 do STF). a nosso aviso.crime continuado ou ao crime permanente.5 A Lei do Crime Organizado. 7 Com efeito. ainda que determinado sujeito venha a flexionar mais de um núcleo do tipo. Quanto ao sujeito ativo. Doutrina e jurisprudência majoritárias.

8 Ainda nesse caminho. fruto de um artifício ou qualquer espécie de fraude.º. Há casos concretos de menores de 18 anos que são os líderes da quadrilha. pode ser cometido “pessoalmente ou por interposta pessoa” (elemento normativo do tipo). cuida-se de crime de perigo abstrato ou presumido cujo sujeito passivo é a coletividade (crime vago). sublinhe-se. A sua finalidade. ademais. sem que tal impeça a responsabilização penal do membro da associação que procurou se manter oculto”. “O policial infiltrado não pode ser computado. A participação direta e pessoal na organização criminosa não reclama maiores digressões. O crime. calha indagar: no número mínimo de quatro integrantes pode ser computado o agente infiltrado? Entendemos que não. aliado ao “objetivo de . Essa interposta pessoa. O elemento subjetivo do tipo é o dolo. qual seja. 10. pois não age com o necessário animus associativo. consistente no animus associativo de caráter estável e permanente. A participação indireta ou por interposta pessoa nos remete à figura do “testa de ferro” ou “laranja”. aliás. desmantelar a sociedade criminosa”. “pode ser tanto física quanto jurídica e até alguém ou algo (empresa de fachada. § 2.tomando parte da divisão de tarefas e no escalonamento interno. é diametralmente oposta. enquanto os maiores não passam de subordinados”.10 Sendo desnecessário que se demonstre concreto abalo à paz pública (bem jurídico tutelado). a infiltração policial está condicionada à presença de indícios da prévia existência da organização criminosa (art.9 Demais disso. da LCO). por exemplo) sem existência real.

Nesse sentido. 1. se reúnem naquele momento para bater ou matar uma pessoa.º. desde que seja ato isolado. A permanência e estabilidade do grupo deve ser firmada antes do cometimento dos delitos planejados (se isso ocorrer depois. pois do contrário configura uma mera coautoria (autoria coletiva) para a realização de um determinado delito. A associação de várias pessoas numa passeata. da LCO). trata-se de mera coautoria – nesse sentido Rogério Sanches/Ronaldo Pinto)”. a competência será firmada pelo critério da prevenção. sendo possível a realização dessas medidas sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. III. enquanto perdurar a união pela vontade dos seus integrantes.12 pois a consumação se prolonga no tempo. duradoura.obter.º. do CP. Se quatro ou mais pessoas. permanente. enquanto subsistir a organização criminosa. não de uma organização criminosa (que exige estabilidade prévia). Luiz Flávio Gomes leciona ser necessária para a configuração da organização criminosa uma “associação de forma estável. O crime em exame é de natureza formal (de consumação antecipada ou de resultado cortado). Daí decorrem quatro importantes consequências: a) é possível a prisão em flagrante a qualquer tempo. consumando-se com a associação estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas de quatro ou mais pessoas. não configura a organização criminosa. não sendo admitida a forma culposa.14 c) a prescrição da pretensão punitiva tem como termo inicial a data da cessação da permanência. vantagem de qualquer natureza” (art.11 O “crime organizado por natureza” é delito permanente. 111. e d) se qualquer dos delitos for cometido no território de duas ou mais comarcas. nos moldes do art.13 b) é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente. por exemplo). não permanente. § 1. a teor da regra inscrita no art. 83 do CPP. estamos diante de uma autoria coletiva (coautoria). num evento cultural (um baile. atuando com certa estabilidade para a prática . direta ou indiretamente.

caput.17 O crime é processado mediante a propositura de ação penal pública incondicionada. meramente preparatórios os atos praticados com a finalidade de formar a associação (anteriores à execução de qualquer dos núcleos do art. Porém.15 Serão. Assim.16 2.de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional. 2. porquanto o delito é condicionado à existência de estabilidade e durabilidade para se configurar. Em outros termos. a finalidade buscada não se consumar por circunstâncias alheias à vontade do autor (ex.: interceptação de panfleto tendente à promoção da organização ou de dinheiro remetido para fins de financiamento). cometido qualquer ato nesse sentido. o crime está consumado. da LCO). cuida-se de irrelevante penal. portanto.ª corrente: Admite-se a tentativa em relação às condutas de promover e financiar a organização criminosa se. detectadas a estabilidade e a durabilidade. há divergência doutrinária: 1.º. na hipótese de constituição e/ou integração no grupo criminoso. pouco importa se as infrações penais para as quais foi constituída a organização criminosa venham ou não a ser praticadas. Sobre o cabimento da tentativa.ª corrente: A tentativa é inadmissível. ainda que no futuro nenhum delito seja efetivamente realizado. não se admitindo. De outra sorte. a consumação é instantânea e ocorre com a simples adesão de vontades. . para a consumação. a forma tentada. por meio da estrutura ordenada e divisão de tarefas. pois. enquanto não se vislumbrar tais elementos.

O “crime organizado por natureza” é delito simples (ofende um único bem jurídico). de 3 (três) a 8 (oito) anos. caput. plurissubjetivo. não sendo infração penal de menor potencial ofensivo (definidas pelo art. vago (tem como sujeito passivo um ente destituído de personalidade jurídica). independentemente da superveniência do resultado naturalístico). plurilateral ou de concurso necessário . 2. de perigo comum (coloca em risco uma pluralidade de pessoas) e abstrato (presumido pela lei). autonomamente. atos que representariam a fase de preparação de outros delitos). e multa. de forma livre (é indiferente o meio empregado pelos agentes para a sua prática). descabe a suspensão condicional do processo (art. portanto. Por também não ser infração penal de médio potencial ofensivo. A pena do crime tipificado pelo art. comum (pode ser cometido por qualquer pessoa). comissivo (os núcleos do tipo representam ações. de consumação antecipada ou de resultado cortado (consuma-se com a prática da conduta criminosa. 89 da Lei 9. 76 da Lei 9. infração penal de elevado potencial ofensivo (pena mínima superior a um ano e pena máxima superior a dois anos). ou seja. formal. obstáculo (o legislador incriminou. 61 da Lei 9.099/1995).º.099/1995).850/2013 é de reclusão. da Lei 12. não se adequando à omissão). permanente (a consumação se prolonga no tempo. por vontade dos agentes). que afasta a incidência da Lei dos Juizados Especiais Criminais. sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. O crime em estudo configura. não há falar em cabimento de transação penal (art. com pena mínima igual ou inferior a um ano. Assim.099/1995).

situados no ápice da pirâmide hierárquica. Nas organizações criminosas. Cuida a previsão normativa de prever o agravamento da pena para o sujeito que exerce o comando da organização criminosa. é autor de escritório o agente que transmite a ordem a ser executada por outro autor direto. pois tais pessoas não executam as condutas típicas. do CP. numa verdadeira autoria de escritório18 – forma especial ou particular de autoria mediata19 –. plurissubsistente (praticado em vários atos). Nesse contexto.º da LCO assevera que “a pena é agravada para quem exerce o comando. com poder hierárquico sobre seus “soldados” (essa modalidade de autoria também é muito comum nos grupos terroristas). independentemente de sua contribuição para a prática de atos executórios. ou do CV (Comando Vermelho). dá as ordens a serem seguidas por seus comandados. I. partindo da teoria do domínio do fato.º do art. da organização criminosa. no Rio de Janeiro. e de elevado potencial ofensivo (pena mínima superior a um ano e pena máxima superior a dois anos). Exemplo: o líder do PCC (Primeiro Comando da Capital). o § 3. De maneira semelhante ao previsto no art. no âmbito de uma organização ilícita de poder. dotado de culpabilidade e passível de ser substituído a qualquer momento por outra pessoa. não raras vezes é difícil punir os detentores do comando. individual ou coletivo. É ele o autor de escritório.(o tipo penal reclama a presença de pelo menos quatro pessoas) e de condutas paralelas (os agentes buscam o mesmo fim). Claus Roxin amplia o alcance da autoria . 62. 2. ainda que não pratique pessoalmente atos de execução”. Nessa linha de raciocínio. intimamente relacionada à teoria do domínio do fato (gênero) na espécie20 do domínio da organização (aparatos organizados de poder). em São Paulo.

2. As causas de aumento da pena são previstas em quantidade fixa (exemplo: aumenta-se a pena até a metade) ou variável (exemplo: aumenta-se a pena de 1/6 a 2/3). podendo elevar a pena concreta acima do limite máximo legalmente estipulado pelo legislador. sendo o patamar de aumento definido pelo juiz no caso concreto. parágrafo único. e são também chamadas de qualificadoras em sentido amplo.º. quando presente uma relação de subordinação entre eles.º do art. Diferentemente do preceituado nos arts. no singular. excluindo-se qualquer outro tipo de instrumento. Aplicam-se na terceira fase da dosimetria da pena. situada às margens do Estado. 2. ambos do Código Penal. 2. em que o legislador previu. Incide na segunda fase de aplicação da pena. “§ 2. uma causa de aumento de pena para o crime de roubo cometido com emprego de arma e outra para o delito de associação criminosa. torna-se desnecessário que o grupo todo ou a maioria de seus membros esteja . para legitimar a responsabilização do autor direto do crime.mediata. O art. e 288. incidente quando esta “é armada”.º da LCO é taxativo ao prever que só incidirá a causa de aumento de pena em questão se na atuação da organização criminosa houver o emprego de arma de fogo.21 O limite máximo abstratamente cominado pelo legislador no tipo penal (art. Ao se reportar a “emprego de arma de fogo”.º da LCO estipula as causas de aumento de pena adiante comentadas. 157. o § 2. uma vez que a lei não indica essa quantidade.º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo”. respectivamente.º da LCO) deverá ser observado. bem como do seu mandante. no âmbito de uma estrutura organizada de poder ilícito. § 2. I. ainda que confeccionado com finalidade bélica.

Noutro giro. A utilização de arma desmuniciada não impede o reconhecimento da causa de aumento de pena [. por se cuidar de institutos totalmente diversos. sendo irrelevante o fato de estar desmuniciada para configuração da majorante. prevalece o entendimento a favor da incidência da causa de aumento da pena. arma de fogo. o segundo refere-se à inadequação momentânea da arma para seu devido fim. inclusive. “picotando” cartuchos íntegros). em determinada ação delitiva. No tocante à arma com defeito. a arma de brinquedo não servirá como majorante. Se o defeito acarretar a absoluta ineficácia da arma (ex.armado. Não há que se confundir a ausência de potencialidade lesiva com o fato de a arma de fogo estar desmuniciada. conforme jurisprudência desta Suprema Corte.23 A toda evidência.ª Turma do STJ. por maioria de votos (4 a 1). e tal circunstância restar comprovada pericialmente. se o vício importar apenas na ineficácia relativa da arma (ex. porquanto simulacro de arma de fogo não é arma de fogo.. O agente pode nela inserir projéteis a qualquer tempo e efetuar disparos. sendo suficiente que apenas um de seus membros “empregue”.. pois.: impossibilidade duradoura de um revólver para efetuar disparos). A ratio do cancelamento da Súmula 174 do Superior Tribunal de Justiça autoriza essa conclusão. serem desnecessárias a apreensão e a prova pericial a fim de constatar a potencialidade lesiva da arma de fogo: “[. seu emprego pode ser comprovado pela prova indireta. a arma desmuniciada constitui-se em meio relativamente ineficaz. Entretanto. . o qual poderia ser facilmente afastado com o seu municiamento”. é necessário diferenciar duas situações que podem surgir no caso concreto.]. alterou sua jurisprudência e reconheceu a majorante na hipótese: “1.. entendendo. enquanto o primeiro diz respeito à impossibilidade absoluta de uso do objeto.. A 5. não se aplica a causa de aumento de pena.] Ainda que a arma não tivesse sido apreendida.22 O STF compartilha do mesmo raciocínio.: arma de fogo que falha em alguns disparos. Precedentes”. sendo cabível a causa de aumento de pena.

caput e § 1. “§ 4. da LCO). no âmbito federal ou estadual). valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal. É o que se extrai da Súmula 500 do STJ: “A configuração do crime previsto no art. 244-B da Lei 8. A propósito.º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): I – se há participação de criança ou adolescente.º da LCO contempla um crime plurissubjetivo. é .26 alcançando até mesmo os agentes políticos27 (membros do Poder Executivo e do Poder Legislativo. “para efeitos jurídico-penais.” A majorante se contenta com o envolvimento do menor de 18 anos na organização criminosa. inclusive com a incidência da causa de aumento da pena para o agente dotado de culpabilidade. em qualquer dos entes federativos.“§ 4. Destarte. Esse crime. basta que um dos integrantes da organização seja maior de idade e penalmente imputável. disciplinada pelo art. Como ressaltado anteriormente. por se tratar de delito formal”. a participação de criança ou adolescente na associação criminosa também acarreta a caracterização da corrupção de menores..º [. a noção conceitual de funcionário público. 2. pois se constitui em crime de perigo.” O art. Além disso. na forma de coautoria ou participação do delito de “organização criminosa por natureza” (art. caput. 327. para o(s) agente(s) culpáveis. prescindindo da sua participação nos delitos eventualmente praticados pelo grupo. de conteúdo abrangente”.25 Em verdade. de natureza formal. o art.069/90 (ECA).. Para a incidência da majorante.] II – se há concurso de funcionário público. reveste-se. Se os demais forem crianças ou adolescentes.º. em nosso sistema normativo.º.24 estará caracterizado o delito. plurilateral ou de concurso necessário. independe de prova da efetiva deturpação moral do menor de 18 anos. do Código Penal apresenta o conceito de funcionário público para fins penais. não basta o concurso de funcionário público. e do Poder Judiciário e do Ministério Público. 2. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor.

no todo ou em parte.”29 A presente causa de aumento de pena encontra a sua razão de ser na maior dificuldade de se rastrear.º [. Além disso. Basta imaginar nos efeitos deletérios para a sociedade que adviriam da união do PCC (“primeiro comando da capital”) com o CV (“comando vermelho”) e a ADA (“amigos dos amigos”). Nesses casos. especialização de hipoteca legal etc.º do art. ao exterior.. no todo ou em parte... deve existir um nexo entre a atividade funcional desenvolvida pelo agente e a prática do crime. notas comuns aos delitos praticados pelas estruturas ilícitas de poder. as medidas assecuratórias previstas na legislação processual (sequestro. poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.694/2012. 91 do Código Penal foram introduzidos pela Lei 12. não se limitando ao produto e ao proveito do crime.28 “§ 4.necessário que a organização criminosa se valha de sua condição funcional para a prática de infração penal (“crime organizado por extensão”).] III – se o produto ou proveito da infração penal destinar-se.º e 2.º [.] IV – se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes. sequestrar e confiscar o produto direto (produto) ou indireto (proveito) da infração penal praticada pela organização criminosa quando estes são remetidos. Daí a ratio (maior risco à paz pública) da causa de aumento de pena em questão. localizar. Ou seja.) poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. arresto. com o objetivo de proporcionar maior eficácia nas condenações proferidas em delitos cometidos no contexto de organizações criminosas. ao exterior. . os §§ 1.” Os efeitos nocivos de uma organização criminosa bem estruturada e atuante são incalculáveis. Bem a propósito.. A nocividade dessa organização em conexão com outras organizações criminosas independentes é ainda mais evidente. “§ 4.

. que incorpora o princípio da proporcionalidade em sentido amplo e reconhece a natureza cautelar dessa medida. emprego ou função. é de se ter por inadmissível a aplicação dessa causa de aumento de pena. § 1.º. Pela literalidade do dispositivo. da Lei de Drogas. do CPP e no art. Para nós.º.” Sendo a transnacionalidade uma elementar do conceito de organização criminosa (art. haja vista que não se tolera. VI. 2.º da Lei do Crime Organizado preconiza que. da LCO). resultando disso a impreterível observância aos tradicionais requisitos do fumus commissi delicti (fumus boni juris) e do periculum libertatis (periculum in mora).º. poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo.] V – se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização. em hipótese alguma. dificultará sua incidência. o periculum libertatis deve se sedimentar em fatos que revelem que a manutenção do agente no exercício do múnus público poderá prejudicar a investigação .. § 1. “se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa. O farol que deve nortear o magistrado para a aplicação do afastamento cautelar do servidor público (suspensão do exercício das funções públicas) deve ser o art. 56. sem prejuízo da remuneração.º do art. in fine.º [. 1. por certo. a causa de aumento somente poderá ser aplicada se uma organização criminosa mantiver conexão “com outras” (no plural) associações congêneres. 282 do Código de Processo Penal.30 De forma semelhante ao que se encontra disciplinado no art. 319. No âmbito da suspensão do exercício das funções. “§ 4. o que. melhor seria se o legislador tivesse se valido da expressão no singular (“com outra”). quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual”. o § 5. a dupla punição pelo mesmo fato (princípio do ne bis in idem).

34 “[.. [.. [. [.. 2. Mas não é essa a única hipótese que autoriza sua decretação. [. emprego ou função” abrangem todas as atividades desempenhadas junto à Administração Pública e aos Poderes Constituídos. porquanto decorre do sistema de freios e contrapesos que vigora entre os . a incidência da lei anterior. I.33 Nesse sentido: “Prefeito Municipal.] os vereadores ora impetrantes. “esta medida também pode ser decretada para neutralizar outros riscos.] O afastamento cautelar em questão não configura cassação do mandato de vereador. da Lei 12. por tratar-se de norma posterior que afasta.º. para obstruir a investigação de qualquer forma ou prejudicar a busca da verdade. do CPP: necessidade para aplicação da lei penal e.31 Dessarte.. sendo curial que a medida se faça “necessária à investigação ou instrução processual” e. pensamos que as locuções “cargo.º da LCO.] Possibilidade.º do art.. 319. que recaia sobre o servidor público que de fato tenha se utilizado de suas funções públicas para viabilizar as atividades delitivas levadas a cabo pela organização criminosa. ainda. Ou seja.º.]”. § 5. da mesma forma que a suspensão do exercício da função pode ser determinada para que o acusado não se utilize de suas funções para destruir provas. assim como no caso da causa de aumento de pena prevista no inc. não há falar em afastamento automático32 do exercício das funções. ou seja.850/2013 (crime de organização criminosa).] 1. 319 do CPP.. acusados de praticar crimes comuns. Apesar da falta de clareza do legislador. incluem-se no conceito geral de funcionário público. nos casos expressamente previstos.. II do § 4.. também poderá ser imposta com o objetivo de evitar novas práticas delituosas”.. do Código de Processo Penal e o art. pressionar testemunhas. englobando até mesmo os mandatos eletivos. Afastamento cautelar do cargo. ao qual fazem alusão o art. 282. tacitamente. Assim. desde que restritos àqueles indicados no art.ou instrução probatória. para evitar a prática de infrações penais. Com efeito. que embasaram a decisão que ensejou o afastamento cautelar dos referidos agentes políticos do exercício do cargo eletivo de vereadores. deve existir um nexo entre a atividade funcional desenvolvida pelo agente e a prática do crime. 2. intimidar vítimas.. Aplica-se aos detentores de mandato eletivo a possibilidade de fixação das medidas alternativas à prisão preventiva previstas no art.

há. o STF ponderava que a diminuição da remuneração em caso de prisão do servidor violaria os princípios da presunção da inocência e da irredutibilidade dos vencimentos (RE 482. como os parlamentares podem até ser presos cautelarmente. também no prazo de 24 horas (art. O mesmo se diga para o diplomata”. Contrariamente.38 cuidou de . 53. 17-D da Lei de Lavagem de Dinheiro. obviamente poderão sofrer medida processual menos drástica (afastamento cautelar). Em síntese. com vista a controlar eventual ilegalidade praticada por membros de quaisquer deles.º. havia divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de diminuição do pagamento dos vencimentos quando essas medidas fossem previstas na legislação respectiva.Poderes. [. ao Poder Judiciário36 a fim de que seja tomada uma das medidas previstas no art. perfazendo-se em medida expressamente prevista em lei.. § 1. se a Casa mantiver a prisão em flagrante. especialmente quando seus mandatos forem colocados à disposição do crime organizado.398). A Lei do Crime Organizado.]”. Assim. A nosso aviso. A Carta Republicana é taxativa ao prever que Deputados (federais e estaduais) e Senadores podem até ser presos em flagrante de crime inafiançável.º). destacando-se dentre elas a conversão da prisão em flagrante em preventiva (inc.. “se o Presidente da República não pode ser preso em nenhuma hipótese.35 Outro raciocínio não poderia mesmo prevalecer. conforme pondera Andrey Borges de Mendonça.37 Acerca da remuneração do servidor afastado. uma exceção atinente às autoridades que possuem imunidade absoluta à prisão preventiva. caso em que os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva para deliberação sobre a prisão (art. os autos deverão ser encaminhados. § 2. 306. II). contudo. do CPP). 27.º c/c art. § 1. O STJ entendia pela possibilidade quando o sujeito estivesse preso (REsp 413. 310 do CPP.006). afinando-se nessa parte com o art. Com relação aos detentores de mandato eletivo. também não pode ser suspenso de suas atividades.

2. é que deve nortear a decisão. se sobrevierem razões que a justifiquem” (art. valendo lembrar que “o juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista. nem a LCO tampouco o CPP (art. VI) previram o seu termo final. acreditamos que os requisitos que ensejaram o afastamento cautelar devem ser revistos com periodicidade mínima anual.º. De toda sorte. O postulado da proporcionalidade. Agora. § 5. poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo. função. § 6.º. 2. Entendemos que o efeito do condenatório da perda do cargo (em sentido amplo) tem por fim extirpar da Administração Pública aquele que revelou inidoneidade moral e grave desvio ético para o exercício da função pública. durante a investigação criminal ou a instrução processual. emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena” (art. bem como voltar a decretá-la. sem prejuízo da remuneração (art.º. do CPP). colocando-a a serviço do crime organizado. com esteio na aplicação analógica da Resolução Conjunta 1/2009. Assim. havendo necessidade e indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa. deve abranger qualquer atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da . a LCO prevê um efeito automático extrapenal da condenação pelo crime de “organização criminosa por natureza”. Sobre o prazo de duração da medida.sepultar a divergência ao prever que o afastamento cautelar se dará “sem prejuízo da remuneração”.39 Vimos anteriormente que. 319. da LCO). § 5. 282. emprego ou função. aplicado em cada caso.º). editada pelo CNJ e pelo CNMP. findo o processo.º. nos seguintes termos: “A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo.

40 Por seu turno.43 2. vindo a se aposentar dias depois. se o crime tiver sido praticado quando o funcionário público estava na ativa. a perda do cargo e a interdição não precisam ser declarados na sentença condenatória e sequer dependem de expresso requerimento. por crime cometido na atividade. função pública ou mandato eletivo não é efeito automático. segundo o qual “a condenação acarretará a perda do cargo. Legítima a cassação de aposentadoria do réu que teve declarada a perda do cargo. esse dispositivo da Lei do Crime Organizado: a) segue a mesma linha normativa do § 5.] I. Recurso provido.42 b) se distancia do art. 1. para restabelecer a sentença de primeiro grau”. a perda de cargo. pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena. na data do crime.º. conforme o seu parágrafo único.455/1997. Ou seja.º do art.41 Por serem efeitos automáticos impostos pela lei.ª corrente (jurisprudência mais recente do STJ): Entende não ser possível a cassação da aposentadoria por ausência de previsão legal. da Lei 12. caput.. I. do Código Penal. III. devendo ser motivadamente declarado na sentença. . função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada”. o efeito consistente na interdição significa a impossibilidade de ocupação de qualquer cargo público (em sentido amplo).condenação irrecorrível pelo crime epigrafado no art. pois. Nesse sentido: “[.. independentemente da quantidade de pena cominada ou aplicada. 2. Há dois entendimentos a respeito: 1. 92. em pleno exercício do cargo de policial militar.850/2013. Importa saber se esse efeito da condenação criminal (perda do cargo) pode abranger a cassação da aposentadoria.ª corrente (jurisprudência mais antiga do STJ): Entende possível a cassação da aposentadoria porque ela decorre do exercício do cargo. como efeito extrapenal da condenação.º da Lei 9. com efeitos futuros. II. Hipótese em que o réu encontrava-se.

desde que prevista a penalidade no regime jurídico do servidor. da Constituição Federal. 92. 90. bem assim o presidente e o vice-presidente de comissão de licitação municipal pela prática do crime descrito no art. Contudo. uma vez que ele não ocupa cargo e nem exerce função pública. em . multa de R$ 201. não se aplica ao servidor público inativo.Assim: “1.ª corrente: Não. Determinou-se – caso estejam em exercício – a perda de cargo. pois se trata de matéria de competência reservada à casa legislativa respectiva. Fixou-se. vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena – detenção. emprego ou função pública dos dois últimos réus. 55. e multa’] à pena de 4 anos. 8 meses e 26 dias de detenção em regime inicial semiaberto. e de R$ 134. do Código Penal.817.05 ao detentor de cargo político. de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. na esteira do entendimento mais atual do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. calha perquirir: pode o Poder Judiciário decretar a perda do mandato eletivo de deputados federais e senadores? Existem duas posições sobre o assunto: 1. alínea b. O efeito da condenação relativo à perda de cargo público. O Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido: “O Plenário condenou senador (prefeito à época dos fatos delituosos). 2. 92 do Código Penal é taxativo.. § 2. valores a serem revertidos aos cofres do município. restando vedada qualquer interpretação extensiva ou analógica dos efeitos da condenação nele previstos. o caráter competitivo do procedimento licitatório. por ausência de previsão legal.º. [.]”. O rol do art. combinação ou qualquer outro expediente. nada impede que a prática de fato criminoso em serviço acarrete a cassação da aposentadoria em procedimento administrativo. a cassação da aposentadoria não pode ser aplicada como consectário lógico de condenação penal. Entendeu-se. 90 da Lei 8.45 Em conclusão. não sendo possível a ampliação ou flexibilização da norma. com o intuito de obter. em evidente prejuízo do réu.544.666/93 [‘Art. mediante ajuste. por maioria. para si ou para outrem.44 Dessarte. na forma prevista pelo art. Frustrar ou fraudar. previsto no art. inciso I.07 aos demais apenados..

46 2. quando a perda do mandato parlamentar for decretada pelo Poder Judiciário. 15. proferida em detrimento de membro do Congresso Nacional. porquanto não se afigura razoável admitir que um parlamentar tenha seus direitos políticos suspensos em decorrência de condenação criminal e. A perda dos direitos políticos é consequência da existência da coisa julgada. Repugna à nossa Constituição o exercício do mandato parlamentar quando recaia. Consequentemente.º)”. na forma preconizada na decisão jurisdicional.. [. Não há sentença jurisdicional cuja legitimidade ou eficácia esteja condicionada à aprovação pelos órgãos do Poder Político. da Constituição Federal. como um dos efeitos da condenação criminal transitada em julgado. dar fiel execução à decisão da Justiça e declarar a perda do mandato. sobre o seu titular. suspendendo-lhe o exercício de direitos políticos e decretando-lhe a perda do mandato eletivo. aliás. ao mesmo tempo. cuja decisão não fica condicionada à aprovação pelo Poder Legislativo. art. em que o Supremo .votação majoritária. I e II. A Constituição não submete a decisão do Poder Judiciário à complementação por ato de qualquer outro órgão ou Poder da República. sobre a perda do mandato. ocorreu em passado recente. 92.48 E a situação não é razoável. como.] Afastada a incidência do § 2. III. caberá ao Poder Judiciário decidir. Não cabe ao Poder Legislativo deliberar sobre aspectos de decisão condenatória criminal.47 Preferimos o segundo entendimento. pois a perda do mandato constitui-se em efeito da condenação. 55. não cabe ao Poder Legislativo outra conduta senão a declaração da extinção do mandato”. Assim.º do art. “porque se instaura o sério risco de que tenhamos a escatológica figura do parlamentar-presidiário diante da possibilidade de que a Câmara ou o Senado votem contrariamente à cassação. resultando da decisão oriunda do Poder Judiciário. apenas. emanada do Poder Judiciário. VI e § 2. competir ao Senado Federal deliberar sobre a eventual perda do mandato parlamentar do ex-prefeito (CF. a reprovação penal definitiva do Estado. é reflexo direto do disposto no art. Esse foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no histórico julgamento do “mensalão”: “A previsão contida no art. 55 da Lei Maior. uma vez condenado criminalmente um réu detentor de mandato eletivo.ª corrente: Sim. mantenha seu mandato legislativo até que o Parlamento resolva (ou não!) se pronunciar sobre a perda. em definitivo.. do Código Penal. Ao Poder Legislativo cabe.

seria a . mas não se pronunciou sobre a perda do mandato. 2. a cassação do mandato não prosperou e o condenado iniciou o cumprimento da pena em regime fechado mantendo seu status de parlamentar”. que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão”.Tribunal Federal condenou um deputado federal (AP 396). A comunicação ao Ministério Público acerca da instauração da investigação policial pela corregedoria é consectário lógico do controle externo da atividade policial. pois. ele sequer poderia se lançar candidato?! Emana do § 7. caput –. quando surgirem indícios de participação de policial (civil ou militar50) em qualquer dos crimes previstos na Lei 12. da CR/1988). Coube. 2.º. nessa condição.º da Lei do Crime Organizado que: “Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei. à Câmara dos Deputados votar a respeito. A norma em análise tem por objetivo garantir maior eficiência na investigação policial. missão institucional entregue pelo legislador constituinte ao Parquet (art.850/2013 – e não apenas no delito previsto no art. a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público. e.º do art. vale indagar: como conceber que um congressista exerça seu mister sem estar no pleno gozo dos seus direitos políticos se. dificultando a nefasta prática do corporativismo. e não uma delegacia de polícia ordinária. VII. 129. na medida em que o órgão correicional da polícia será o incumbido da instauração do inquérito policial.49 Em reforço argumentativo. diante da falta de votos suficientes. Uma leitura afoita e parcial do preceptivo em tela pode redundar na equivocada compreensão de que o único órgão com atribuição para levar a cabo uma investigação.

º do art. Além do mais. sepultou a PEC 37”. 2. quando houver indícios de participação policial em qualquer dos crimes previstos na LCO. inserida que se encontra em sistema que implementa medidas de combate ao crime organizado. Portanto.. de acordo com Thiago André Pierobom de Ávila ao concluir que as novas regras para a investigação policial. Embaraçar a investigação do Ministério Público em crimes desta natureza. representaria não só um retrocesso inigualável. ainda mais nas situações de envolvimento de um integrante de uma corporação dedicada ao controle da criminalidade em geral”. sendo obrigatória a instauração de IP. Em nenhuma hipótese exclui a investigação direta pelo Ministério Público. como um rasteiro golpe à força cidadã que. tal investigação policial deverá ser necessariamente conduzida pela Corregedoria de Polícia.“corregedoria de polícia”. o § 7. “seria deveras esdrúxula e contraditória uma lei dispondo sobre a investigação criminal em matéria de organização criminosa [.51 Essa equivocada leitura do dispositivo “trairia o próprio sentido teleológico da norma. portanto. excluindo-se a atividade investigatória direta do Ministério Público.. a par de sua inconstitucionalidade. Nada mais míope! Em verdade. o que seria mesmo uma inconstitucionalidade chapada.º da LCO apenas modela a forma como se deve dar a investigação no âmbito policial. Tanto é que o citado preceptivo se utiliza da expressão “inquérito policial”.] que impedisse o parquet de investigar por conta própria. ou seja.52 Estamos. de forma a se minimizar o risco de corporativismo. (ii) não cabe a mera instauração pela Corregedoria de procedimentos administrativos para esclarecer as notícias de envolvimento de policiais no crime organizado. são as seguintes: “(i) não é possível que uma delegacia ordinária investigue o envolvimento de policiais no crime organizado. recentemente. e não de “investigação criminal” (termo mais amplo que contempla as investigações ministeriais). campo seguramente mais fértil para a sua intervenção direta. em nome da democracia. através de uma diferenciação interna. não faz o menor sentido falar-se em exclusividade da investigação através do inquérito policial. há um mandado legal de instauração imediata de .

também. e por prazo razoável. CRIME DE IMPEDIMENTO OU EMBARAÇAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL . as prerrogativas profissionais de que se acham investidos. investigações de natureza penal. no dia 14 de maio de 2015. XIV e XIX). desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado. necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14). nos termos da decisão a seguir: “o Tribunal afirmou a tese de que o Ministério Público dispõe de competência para promover. XIII. 7.inquérito policial. por seus agentes. XI. pacificando de vez a questão. art.53 Não fossem bastantes essas ponderações. observadas. o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por amplíssima maioria (10 votos contra 1)54 que o Ministério Público pode promover investigações de natureza penal por autoridade própria.55 2. os Advogados (Lei 8. notadamente os incisos I.727 (com repercussão geral reconhecida). III. (iii) nesses casos o Ministério Público deverá ser imediatamente comunicado da instauração do IP envolvendo policiais no crime organizado e poderá acompanhar de forma mais próxima a condução da investigação. II. sempre.906/94. em conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário 593. sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos. praticados pelos membros dessa Instituição”. as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e.º. numa verdadeira ‘força tarefa’ ope legis desde o início das investigações decorrente de um mandado legal de otimização dessas investigações”. por autoridade própria. em nosso País.

mas também qualquer outro procedimento investigatório criminal – como os PICs instaurados diretamente pelo Ministério Público com esteio na Constituição da República e na Resolução 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público) –. calha sublinhar que o crime em exame não se perfaz apenas quando o sujeito ativo impede ou.º. Não se pode olvidar que o bem jurídico tutelado é a própria Administração da Justiça. desde que instaurados com o escopo de apurar “infração penal que envolva organização criminosa”. Tendo o legislador feito uso do termo investigação.850/2013. impende indagar: e se o sujeito impede ou embaraça o andamento do processo penal de infração penal que envolva organização criminosa? Haverá na hipótese a incidência do tipo? Não há consenso na doutrina a respeito do tema. Art. se circunscreve à primeira fase da persecução penal. há de ser punido o mais (processo penal).º da Lei 12.ª corrente: Impedir ou embaraçar processo judicial também se enquadra no § 1. de qualquer forma. inclui-se aí não apenas o inquérito policial. 2. embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa”. e . de qualquer forma. conforme se verifica a seguir: 1. Assim. o dispositivo em questão peca por inadequação de linguagem. Ora. Desde logo. conclusão a que se chega mediante interpretação extensiva. embaraça o andamento de inquérito policial de infração penal que envolva organização criminosa e.º do art.56 Demais disso.850/2013: “Nas mesmas penas incorre quem impede ou. § 1. tampouco. se é punido o menos (investigação). 2. da Lei 12.º.

seguem esse entendimento Guilherme de Souza Nucci. esta sim vedada em matéria penal.59 Ana Luiza Almeida Ferro. Com esse entendimento. optamos por intitular o delito do § 1. não há falar em analogia in malam partem. Flávio Cardoso Pereira & Gustavo dos Reis Gazzola. 2.º. O objeto material é a investigação ou o processo penal (conforme nosso entendimento) de infração penal que envolva organização criminosa. Além do mais.58 Rogério Sanches Cunha & Ronaldo Batista Pinto. sob pena de evidente analogia in malam partem e consequente violação ao princípio da legalidade (é como pensa Renato Brasileiro61). 2. o fez expressamente. . quando a lei pretendeu se referir a “investigação” e a “instrução processual”. da LCO). Por meio desse tipo penal tutela-se a Administração da Justiça. torna-se inadmissível qualquer tipo de construção hermenêutica para que o embaraço do processo judicial também tipifique essa figura delituosa.não por ser lacunoso.º do art.57 Portanto. como anotam Cezar Roberto Bitencourt e Paulo César Busato. e não uma solução além da vontade do legislador. 2. englobando a investigação e o processo. Além de nós.60 2.º do art.62 Em franca adoção da primeira corrente. caput. na esteira do § 5.ª corrente: Diante da lastimável omissão do legislador.º da Lei 12.850/2013 de “crime de impedimento ou embaraçamento da persecução penal”. não mais a paz pública (como no art. busca-se apenas a mens legis.º da LCO.

Os núcleos do tipo são impedir (obstar. por acarretar a cessação do objeto almejado. evoluindo em sua conduta. por sua vez. Tratando-se de tipo penal misto alternativo (de ação múltipla. de qualquer forma. não sendo exigida nenhuma qualidade ou condição especial do agente (crime comum). que pode ser praticado por uma única pessoa (monossubjetivo ou de concurso eventual). concorrido para a constituição/funcionamento da organização criminosa. chegue até mesmo a impedir o transcurso de investigação de infração penal que envolva organização criminosa. proibir. Em razão de pressupor a prévia existência do crime de “organização criminosa”. no entanto. é possível notar uma sutil diferença entre ambos. haja vista que impedir parece mais grave. . sugere uma ação menos drástica. obstruir) e embaraçar (atrapalhar. está-se diante de um crime acessório. embaraçar. Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo desse delito. apenas um delito restará configurado. sem inviabilizá-lo totalmente. o sujeito passivo é o Estado. Sendo o bem jurídico tutelado a Administração da Justiça. perturbar). ainda que determinado sujeito venha a embaraçar e. de condutas variáveis ou fungíveis). Os verbos se assemelham. desde que esta não tenha. denotando o esforço de atrapalhar ou causar dificuldade para o curso do objeto.

o sujeito atrapalhar ou perturbar o andamento normal da investigação ou do processo. pois. A tentativa é admissível em qualquer dos seus núcleos. crime material. O dolo é o elemento subjetivo do tipo. ainda que não alcance a sua interrupção propriamente dita. porquanto o elemento normativo “de qualquer forma” amplia sobremaneira a possibilidade de consumação. porquanto restará consumado se. sendo. o delito é formal (de consumação antecipada ou de resultado cortado). O crime é processado mediante a propositura de ação penal pública incondicionada. de qualquer modo. embora seja ela mais difícil de se concretizar no que tange ao verbo embaraçar. Não se admite. consistente na vontade livre e consciente de impedir ou embaraçar a atividade persecutória criminal do Estado. . por seu turno. portanto. a forma culposa. A consumação do núcleo do tipo impedir se perfaz com a efetiva cessação da persecução penal. na modalidade de embaraçar.

º”. sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. de dano (pois a consumação se produz com a efetiva lesão do bem jurídico). da LCO). 89 da Lei 9. A pena para esse delito é a mesma prevista para o crime de “organização criminosa por natureza” (art. de 3 (três) a 8 (oito) anos. que afasta a incidência da Lei dos Juizados Especiais Criminais. sendo incabível a transação penal (art. Por também não ser infração penal de médio potencial ofensivo. comum (pode ser cometido por qualquer pessoa).099/1995). que enxergou nela “ausência de razoabilidade. instantâneo ou de estado (pois a consumação se verifica em um momento determinado.63 Em razão da pena cominada. o delito em estudo não se configura como infração penal de menor potencial ofensivo (art. formal. ou seja. diante de uma infração penal de elevado potencial ofensivo (pena mínima superior a um ano e pena máxima superior a dois anos). Estamos.099/1995). ou seja. de forma livre (podendo ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente). 2.099/1995). acessório. unissubjetivo.º. comissivo (os núcleos do tipo representam ações positivas). portanto. O crime é simples (ofende um único bem jurídico). de consumação antecipada ou de resultado cortado (com relação ao núcleo embaraçar) e material (no que tange ao núcleo impedir). de fusão ou parasitário (em razão de pressupor a prévia existência do crime de organização criminosa). Essa equiparação sofreu críticas por parte da doutrina. e multa. monossubjetivo ou de concurso eventual (pode ser . com pena mínima igual ou inferior a um ano. reclusão. 76 da Lei 9. 61 da Lei 9. caput. sem continuidade no tempo). descabe a suspensão condicional do processo (art. porque a gravidade objetiva da conduta não equivale àquela prevista no artigo 2.

º do art.850/2013. Por ser considerada norma especial em relação ao art. 20) e a omissão de dados cadastrais (art. Por outro lado. é importante perceber que “a própria lei [LCO] prevê como crime outras condutas que podem comprometer a atividade de investigação – a revelação da identidade do colaborador (art. 3. DOS CRIMES OCORRIDOS NA INVESTIGAÇÃO E NA OBTENÇÃO DA PROVA Em sua Seção V.64 3. 18). O art. devem prevalecer em relação ao tipo penal do § 1.cometido por uma única pessoa).º da Lei 12. plurissubsistente (praticado em vários atos). se o agente empregar violência ou grave ameaça com o escopo de impedir ou embaraçar a persecução penal. e de elevado potencial ofensivo (pena mínima superior a um ano e pena máxima superior a dois anos). as quais. 2. 19). contempla vários meios .º da Lei 12.850/2013. a falsa imputação para fins de colaboração (art. todos ocorridos na investigação criminal e na obtenção da prova. 18 a 21. sem prejuízo das penas correspondentes à violência praticada. a Lei do Crime Organizado introduziu em nosso ordenamento jurídico quatro novos tipos penais estampados nos arts. pois.º da lei. por sua vez. 2. 344 do Código Penal. será responsabilizado pelo delito previsto no § 1. a quebra do sigilo das investigações (art. pois a intenção do legislador foi de apená-las mais severamente”.º do art. que institui o crime de coação no curso do processo. tratando-se de investigação (ou processo penal) de infração penal que envolva organização criminosa. 21) –.

à segurança. o crime do art. à disciplina. à competência. contudo.º 12. que. da Constituição Federal”. esses crimes também podem proteger outros bens jurídicos.especiais de obtenção da prova. à liberdade. conforme será exposto a seguir. razão pela qual visam tutelar a Administração da Justiça. naquilo que diz respeito à probidade. Nas lições de Vicenzo Manzini. IV. 20 da Lei n. além desse bem jurídico. nos termos do art. à fidelidade. Como a infiltração policial foi determinada pela Justiça Federal. eventual descumprimento de determinação do sigilo das investigações poderá tipificar o crime do art. ao desinteresse. ao decoro funcional e ao respeito devido à vontade do Estado em relação a determinados atos ou relações da própria administração”. 109.65 Esses ilícitos penais têm como característica comum a ofensa à atividade do Estado.850/13. à capacidade. o bem jurídico genericamente protegido nos crimes contra a Administração Pública “é o interesse público concernente ao normal funcionamento e ao prestígio da administração pública em sentido lato. Por consequência. 18 a 21 da Lei 12. não há como negar que a violação desse sigilo atenta contra os interesses da União. 20 também deverá ser processado e julgado pela Justiça Federal.66 Importante observar. . comum em todos os tipos penais grafados nos arts. Explica-se: se uma infiltração policial for determinada por um juiz federal para a investigação de organização criminosa especializada no tráfico internacional de drogas. integrante do Poder Judiciário da União.850/2013. Insta desde logo registrar que a competência para o processo e julgamento desses crimes “está diretamente relacionada à Justiça competente para o julgamento das infrações penais que figurem como objeto da investigação (ou da prova). a serem realizados em qualquer fase da persecução penal (durante a investigação ou o processo penal).

nos moldes do previsto no art. sem sua prévia autorização por escrito: Pena – reclusão.68 . §§ 6. mesmo porque. qualificação. Como será visto adiante. sem sua prévia autorização por escrito. 18 da Lei 12.67 a teor do que preconiza o art. todas voltadas para a identificação desautorizada do colaborador (elemento normativo do tipo).º e 7. dependendo do caso. devidamente homologado pelo Poder Judiciário. II – ter nome.850/2013. da LCO como meio de obtenção da prova. 4.º.º São direitos do colaborador: I – usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica. o colaborador poderá ser considerado “uma peça-chave no desmantelamento da criminalidade organizada”.º da Lei do Crime Organizado: “Art. 3. O tipo penal prevê três formas de se praticar o crime. Para além de se tutelar a intimidade e até mesmo incolumidade física do colaborador.850/2013: “Revelar a identidade. da Lei 12. I. V – não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação. IV – participar das audiências sem contato visual com os outros acusados.º. que é o sujeito que assina um termo de colaboração premiada. fotografar ou filmar o colaborador. prevista no art. III – ser conduzido. e multa”. em juízo. de 1 (um) a 3 (três) anos. separadamente dos demais coautores e partícipes. nem ser fotografado ou filmado. esse sujeito goza de um verdadeiro estatuto de proteção da intimidade. imagem e demais informações pessoais preservados. 5. VI – cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados”. com o dito estatuto de proteção da intimidade almeja-se garantir a plena eficácia da colaboração premiada. 5. Art.º.

As condutas só ganham relevância jurídica se infringem o que chamamos de “estatuto de proteção da intimidade” do colaborador (art. local de lotação. . de maneira que a prática sucessiva dos diversos núcleos caracteriza um único delito. caso contrário. havendo a mencionada autorização. profissão. b) fotografar o colaborador: consiste na captação fotográfica da imagem do sujeito. O objeto material do delito é a exposição desautorizada da identidade do colaborador ou o registro clandestino de sua imagem. com a revelação desautorizada de sua identidade ou imagem. em qualquer dos núcleos do tipo a ação delitiva deve ser cometida sem prévia autorização escrita do colaborador. O tipo penal pode se perfazer de três maneiras. a saber: a) revelar a identidade: significa “tirar o véu”. em razão de que. Trata-se de tipo penal misto alternativo (de ação múltipla. Assim. Obviamente. dar conhecimento a terceiros acerca das características pessoais que se prestem a individualizar o colaborador. ainda que o sujeito ativo fotografe. não se faz necessário que o agente do delito tome posse e exponha de qualquer forma os documentos de identificação civil (RG. indiretamente. c) filmar o colaborador: consiste no registro de sua movimentação em película cinematográfica.) do colaborador. tais como nome. filme e.º da LCO). de condutas variáveis ou fungíveis). haja vista que a lei penal descreve três condutas como hipóteses de realização de um mesmo crime. a intimidade e a incolumidade física do colaborador. CNH etc. O dispositivo legal em estudo tutela a Administração da Justiça e. 5. o fato será atípico. naturalidade. Ou seja. poderá suportar represálias por parte da organização criminosa. endereço etc. CPF.

. não se exigindo qualquer finalidade especial. por expressa disposição do inciso V do art. Entretanto. 5. sujeitos ativos desse crime. por faltar-lhe o dever de sigilo decorrente do ofício ou função”. por não reunirem nenhuma das condições suprarreferidas.] Assim. revele a terceiros a identidade do colaborador.º. Sua conduta. por qualquer razão. fotografar e/ou filmar a pessoa que o sujeito ativo sabe ser o colaborador. [.] somente podem ser sujeitos ativos desse crime as autoridades que participam desse acordo de delação premiada. Nesse sentido: “[. será atípica. que venha a ter conhecimento. os sujeitos passivos são o Estado e o colaborador. profissional ou não. portanto.. o dever de sigilo. São essas pessoas que têm ciência oficial dos termos do acordo premial. A manutenção do sigilo acerca da identificação do colaborador interessa tanto a ele quanto ao Estado.] Os demais cidadãos não são destinatários dessas obrigações ou deveres. E. consistente na vontade de revelar a identidade. qualquer cidadão. por exemplo. há quem entenda tratar-se de crime próprio. por conseguinte. Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo desse delito. não podendo ser.. 18.69 Tendo em vista que o novel tipo penal almeja tutelar a Administração da Justiça e a intimidade e integridade física do colaborador. [... sobre a identidade do ‘colaborador’ não incorre na proibição penal contida neste art. O dolo é o elemento subjetivo do tipo. não sendo exigida nenhuma qualidade ou condição especial do agente (crime comum).. cometerá crime único. . a exigir determinada qualidade ou condição do sujeito ativo. se a praticar. bem como o respectivo defensor. e. também os meios de comunicação podem ser sujeitos ativos desse crime.evoluindo em sua conduta.

por exemplo. Nessa hipótese. na hipótese em que a probabilidade de lesão ao colaborador convolar-se em dano concreto à sua vida ou integridade física. Assim sendo. em qualquer dos verbos do tipo. tampouco. porquanto a consumação ocorre com a efetiva comprovação da ocorrência da situação de perigo. Entretanto. “havendo dúvida se a pessoa a ser identificada ou registrada por fotografias ou filmagens é ou não colaborador da Justiça pode configurar o dolo eventual”. nesses casos. tem-se crime de perigo abstrato (presumido ou de simples desobediência). Com relação ao núcleo revelar. o fato será atípico.70 O delito não se compraz com a forma culposa. Exemplo: “A” realiza todos os atos tendentes a revelar a . tem-se crime de perigo concreto. o crime se consuma quando a identidade do colaborador chega ao conhecimento de terceira(s) pessoa(s). ao colaborador. ainda que não haja exposição da imagem do colaborador para quem quer que seja. sendo suficiente a probabilidade de lesão. Em qualquer caso admite-se a tentativa. acarretar a ineficácia da colaboração ou. ainda. motivo pelo qual não se reclama o efetivo dano à Administração da Justiça e. porquanto o iter criminis é cindível. o resultado naturalístico pode ocorrer quando. O crime é formal (de consumação antecipada ou de resultado cortado) em todos os núcleos.Contudo. o crime somente será consumado se a ação criminosa for cometida sem prévia autorização escrita do colaborador. a consumação se opera com o próprio ato de filmar ou fotografar. No que importa às condutas de fotografar e/ou filmar o colaborador. Rememore-se que. Existindo essa autorização (escrita). pois a potencialidade lesiva é presumida pela lei.

Entretanto. o delito em estudo não se configura como infração penal de menor potencial ofensivo (art. ao jornalista “B”. a carta é interceptada e destruída por terceira pessoa. a saber: a) que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. por correio. além de a pena mínima cominada ser igual ou inferior a um ano. em tese. b) estejam presentes os demais requisitos catalogados no art. Antes de chegar ao destinatário. O crime é processado mediante a propositura de ação penal pública incondicionada. 89 da Lei 9. por possuir pena mínima igual ou inferior a um ano. em especial os disciplinados no inciso II (“a culpabilidade. a tentativa é possível. na análise do caso concreto. a suspensão condicional do processo (art. apesar de abstratamente ser cabível a suspensão condicional do processo. sendo incabível a transação penal (art. a conduta social e personalidade do agente. ausentes os demais . bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício”). Dissemos ser cabível em tese porque.099/1995). apesar de difícil configuração. Em síntese. 77 do Código Penal. Ou seja. hão de ser observados outros requisitos para a concessão do sursis processual.099/1995). é considerada infração penal de médio potencial ofensivo. Com relação aos núcleos filmar e fotografar. 76 da Lei 9. o crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente.identidade de colaborador e efetua a remessa de seus dados de qualificação. sem ser aberta. 61 da Lei 9. os antecedentes. sendo possível. Em razão da pena cominada.099/1995).

e de médio potencial ofensivo (por possuir pena mínima igual ou inferior a um ano). instantâneo ou de estado (pois a consumação se verifica em um momento determinado. Precedentes.71 O crime é comum (pode ser cometido por qualquer pessoa) – há entendimento de que seria crime próprio.requisitos. de consumação antecipada ou de resultado cortado (consuma-se com a prática da conduta criminosa. .850/2013. no caso concreto. Em razão de o dissenso do colaborador vir expresso na literalidade do art. presumido ou de simples desobediência (a potencialidade lesiva é presumida pela lei. Nesse sentido: “A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do réu. da ocorrência da situação de perigo. o Ministério Público poderá deixar de formular a proposta. comissivo (os núcleos do tipo representam ações positivas). Contudo. no que tange aos verbos fotografar e filmar). formal. no que importa ao núcleo revelar). de forma livre (podendo ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente). monossubjetivo ou de concurso eventual (pode ser cometido por uma única pessoa). independentemente da superveniência do resultado naturalístico). o consentimento tácito ou verbal não gerará o mesmo efeito. unissubjetivo. Foram apresentados elementos concretos idôneos para motivar a negativa de suspensão condicional do processo”. sem continuidade no tempo). unissubsistente ou plurissubsistente (conduta pode ser composta de um ou mais atos). de perigo concreto (consuma-se com a efetiva comprovação. o seu consentimento escrito redundará na exclusão da própria tipicidade da conduta. de perigo abstrato. 18 da Lei 12.

O art. 18 tutelasse a intimidade e a incolumidade física não só do colaborador. .72 que também tem o seu próprio “estatuto de proteção da intimidade”. Muito pelo contrário. 14. a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente. e multa”.850/2013: “Imputar falsamente. Art. que tipifica a conduta de “descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes”. Em tal hipótese entra em cena o art. 19 da Lei 12. sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal. IV). sancionando-a com pena até mais grave (reclusão. de “não ter sua identidade revelada. ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas: Pena – reclusão. 20 da Lei 12. isso não significa que a devassa desautorizada à identidade do agente infiltrado seja fato atípico. 18 da Lei do Crime Organizado não fez referência ao agente infiltrado. de 1 (um) a 4 (quatro) anos. mas também do agente infiltrado. por possuir os direitos de “ter seu nome. 14. essa não foi a opção do legislador.850/2013. Entrementes. de 1 (um) a 4 (quatro) anos. especialmente. salvo se houver decisão judicial em contrário” (art. nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação. sua imagem. Entretanto. III) e. sem sua prévia autorização por escrito” (art. sob pretexto de colaboração com a Justiça. e multa). Nada mais coerente seria se o art. sua qualificação.

18 a 21.73 Chegamos a essa conclusão em razão de que na Seção V da Lei do Crime Organizado. há de ser compreendida em sentido técnico. o artigo em questão tipifica a conduta do colaborador (crime de mão própria) consistente em imputar falsamente a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente. ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas.º da Lei 12. apesar de reconhecermos que o termo utilizado pelo legislador é equívoco. A expressão “sob pretexto de colaboração com a Justiça”. 138 do CP). dentre os quais se encontra a colaboração premiada. Ou seja. da Lei 12.850/2013.º e 7.850/2013) devidamente homologado pelo Poder Judiciário. ou seja. . o legislador criou os “crimes ocorridos na investigação e na obtenção da prova”. dos arts. na qual se insere o art.º. a honra da pessoa inocente contra a qual se imputou falsamente a prática de infração. porquanto pode levar à errônea conclusão de que qualquer pessoa que agisse com o pretexto de colaborar com a justiça poderia perpetrar o crime. o legislador buscou tipificar condutas que colocassem em risco os meios especiais de obtenção de prova. De forma semelhante ao previsto no crime de calúnia (art. Portanto. O dispositivo legal em estudo tutela a Administração da Justiça e. pressupondo a necessária existência de acordo de colaboração premiada (art. utilizada na formulação do tipo. com os crimes da Seção V.º. 3. em segundo plano. §§ 6. sendo certo que a colaboração premiada é o primeiro “meio de obtenção da prova” arrolado no art. 19. a expressão “sob pretexto de colaboração com a Justiça” está intimamente relacionada à figura do colaborador (sujeito que assina um acordo de colaboração premiada devidamente homologado). 4.

º. 4. O “crime de colaboração caluniosa ou inverídica” pode ser cometido pelo colaborador de duas formas distintas.º. a saber: a) a primeira. 1. Com tais condutas típicas. b) a segunda. previsto no art.74 Dessarte. consiste em imputar (atribuir) falsamente (de maneira mendaz) a pessoa (certa e determinada) que sabe ser inocente (elemento normativo) a prática (autoria ou participação) de infração penal (crime ou contravenção penal) relacionada à organização criminosa. § 14. 4. da Lei 12. da LCO (“Nos depoimentos que prestar. na presença de seu defensor. a quebra dolosa do compromisso legal de dizer a verdade. cabe observar que “a falsidade estará presente quando o fato imputado jamais tiver ocorrido ou quando. I). como também a própria revelação de informações inverídicas sobre a estrutura de organização. o colaborador renunciará. Entretanto. não fora o imputado seu verdadeiro autor.º. dar conhecimento a terceiros) informações que sabe inverídicas (elemento normativo) acerca da estrutura de organização criminosa (art. materializa-se com a ação de revelar (expor. a despeito de real o acontecimento. § 1.º. as quais poderiam desviar suas atenções para situações inverídicas que nada trariam de proveito para a descoberta da verdade. doutrinariamente intitulada colaboração caluniosa. chamada de colaboração inverídica ou fraudulenta. O objeto material do delito pode ser tanto a imputação falsa (em si) da prática de infração penal a pessoa que sabe inocente. o legislador procurou coibir que a prestação de falsas informações em razão do acordo de colaboração premiada pudesse turbar o trabalho das autoridades incumbidas da persecução penal. se as informações reveladas pelo colaborador resultarem na efetiva identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa (art. ao . Por isso. a veracidade da imputação terá o condão de afastar a tipicidade da conduta”.850/2013).

4. O citado art. ainda que o colaborador impute falsamente a prática de infração penal a terceira pessoa e.77 mas somente participação. cometerá crime único. 19 da Lei 12. de condutas variáveis ou fungíveis). pode nem se caracterizar como uma organização criminosa. de crime de mão própria (de atuação pessoal ou de conduta infungível). 19. eis que a lei não permite delegar a execução do crime a terceira pessoa. Tais crimes não admitem coautoria.76 O sujeito ativo do crime é o colaborador.direito ao silêncio75 e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade”). não passando de simples invenção do dito ‘delator premiado’”. . 19 da LCO). na medida em que somente pode ser praticado pela pessoa expressamente indicada no tipo penal (art. o crime em estudo pode “referir-se a dupla falsidade. induza. tanto sobre a participação do imputado como sobre a estrutura da dita organização que. Em verdade. é possível que o advogado. pois. ainda. Trata-se. o colaborador deverá estar assistido por defensor (art. aliás. poderá render azo à incidência do art. revele informações que sabe inverídicas acerca da estruturação da organização criminosa.850/2013. mas não poderá ser o autor desse crime. da LCO). 19 consubstancia um tipo penal misto alternativo (de ação múltipla. confirmação e execução do acordo de colaboração premiada. pois. de maneira que a prática sucessiva de ambos os núcleos (imputar e revelar) caracteriza um único delito. instigue ou auxilie o sujeito ativo a praticar qualquer (ou ambas) das condutas típicas vertidas no art. § 15. Assim. atuando como partícipe.º. Como a lei prevê que em todos os atos de negociação. haja vista que a lei penal descreve duas condutas como hipóteses de realização do mesmo crime.

os sujeitos passivos são o Estado e a pessoa a quem o colaborador imputou falsamente a prática de infração penal.80 Também não há a forma culposa. como consta do art.º. mediatamente. que não se satisfaz com o dolo eventual. O elemento subjetivo do tipo é o dolo direto. Como dito linhas atrás. perante a autoridade. sendo suficiente a probabilidade de lesão. §§ 6. Como o tipo penal almeja tutelar a Administração da Justiça e. faz imputação falsa de infração penal a pessoa que sabe ser inocente e/ou presta informações inverídicas sobre a estrutura de organização criminosa. o sujeito ativo imputa falsamente a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente ou. pois. ficará afastada a incidência do tipo penal em estudo. 4. o art. .º. 19 pressupõe a existência de acordo de colaboração premiada (arts. a honra da pessoa inocente (na primeira parte no art.79 Assim sendo. O crime é formal (de consumação antecipada ou de resultado cortado). não sendo exigida nenhuma finalidade especial. ainda. revela informações sobre a estrutura da organização criminosa que sabe inverídicas.º e 7. não reclamando para a sua consumação o efetivo prejuízo para a Administração da Justiça ou mesmo lesão à honra da pessoa contra a qual se imputou falsamente a prática de infração penal. da LCO) homologado pelo Poder Judiciário e consuma-se na ocasião em que o colaborador. 19 da LCO). havendo séria dúvida acerca da responsabilidade penal da pessoa contra a qual é imputada a prática de infração penal ou quanto à veracidade das informações prestadas sobre a estrutura da organização criminosa.78 Não há espaço para o dolo eventual. 19 da Lei do Crime Organizado.

19 seja consumado. inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém. 61 da Lei 9. Em razão de o delito em estudo não ser considerado de menor potencial ofensivo (art. o depoimento por alguma razão não se encerra. 76 da Lei 9. basta que o sujeito ativo impute falsamente a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente ou que revele informações sobre a estrutura da organização criminosa que sabe inverídicas. dispensando-se a instauração de procedimento (em sentido amplo) próprio com o objetivo de se apurar a falsa imputação. Por possuir pena mínima igual ou inferior a um ano. 339 do CP).099/1995) é incabível. até porque as declarações do colaborador já são prestadas no bojo de uma investigação ou de uma ação penal. Em síntese. o crime de “colaboração caluniosa ou inverídica” (art. o art. De maneira oposta ao que ocorre com o delito de denunciação caluniosa (art. Eduardo Araujo da Silva81 cogita a hipótese em que. a transação penal (art. 19 da LCO configura infração penal de médio potencial ofensivo. O crime é processado mediante a propositura de ação penal pública incondicionada. de investigação administrativa. Apesar de difícil configuração. que é um delito material e se consuma com a efetiva instauração da investigação policial. tendo sido prestada a informação falsa. é possível que o crime não se consume por circunstâncias alheias à vontade do agente.099/1995). 19 da LCO) consuma-se independentemente de qualquer providência oficial das autoridades constituídas. de processo judicial. sendo . para que o tipo penal do art.

de atuação pessoal ou de conduta infungível (somente pode ser autor do crime o sujeito expressamente indicado no tipo penal). II (“a culpabilidade. o Ministério Público poderá deixar de formular a proposta. ausentes os demais requisitos para a concessão do benefício. de forma livre (podendo ser cometido por qualquer meio – escrito. em tese. a suspensão condicional do processo (art. unissubjetivo. 89 da Lei 9. unissubsistente ou plurissubsistente (conduta pode ser composta de um ou mais atos). na análise do caso concreto. independentemente da superveniência do resultado naturalístico). comissivo (os núcleos do tipo representam ações positivas). sem continuidade no tempo).possível. e de médio potencial ofensivo (por possuir pena mínima igual ou inferior a um ano).099/1995). instantâneo ou de estado (pois a consumação se verifica em um momento determinado. mas admite participação por ser crime de mão própria). apesar de abstratamente ser cabível o sursis processual. desde que: a) o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. monossubjetivo ou de concurso eventual (pode ser cometido por uma única pessoa. presumido ou de simples desobediência (a potencialidade lesiva é presumida pela lei). bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício”). b) estejam presentes os demais requisitos catalogados no art.82 O crime é de mão própria. palavras e gestos – eleito pelo agente). de perigo abstrato. os antecedentes. formal. a conduta social e personalidade do agente. Dessarte. . 77 do Código Penal. em especial os disciplinados no inc. de consumação antecipada ou de resultado cortado (consuma-se com a prática da conduta criminosa.

Na realidade.85 A razão está com a primeira corrente. a conclusão do processo penal em que foi lançada a versão caluniosa ou inverídica pelo colaborador funciona como questão prejudicial? Dois entendimentos formaram-se a respeito: 1. vale dizer. direito civil. que envolve uma questão prejudicial facultativa. tributário etc. Uma questão que tem causado divergência doutrinária é a seguinte: É possível a instauração de investigação criminal ou a propositura de ação penal pelo crime de “colaboração caluniosa ou inverídica” (art. o juiz pode suspender o feito até que se conheça a conclusão do processo relativo à denunciação caluniosa”.ª corrente: Defende ser “fundamental o término da investigação criminal ou do processo para que se possa julgar corretamente o delito do art. logo. 19 da LCO) enquanto não finalizado o processo penal em que a versão do colaborador reputada falsa foi prestada? Dito de outro modo.g. questões referentes a outros ramos do direito (v. em razão de que “não existe essa condição na Lei”. 19. empresarial. independentemente da decisão definitiva do processo instaurado contra o pretenso colaborador”. 92 e 93. 19 da Lei do Crime Organizado não depende do encerramento do processo em que ocorreu a falsa colaboração. não se pode olvidar que o art. passível de apreciação pelo próprio juiz criminal. Como o reconhecimento da falsidade da imputação do colaborador diz respeito ao Direito Penal.. ou seja. Além do que já foi explanado. como todos os demais crimes criados .).83 Ademais. 19.ª corrente: Propugna que a deflagração da investigação ou a propositura da ação penal pelo delito do art. “em seus arts.84 2. cuida-se de questão prejudicial homogênea. o Código de Processo Penal autoriza o reconhecimento da prejudicialidade e consequente suspensão do processo apenas quando se tratar de questões prejudiciais heterogêneas. é uma medida de ordem prática.

da Lei do Crime Organizado.: contra funcionário público) não extingue a punibilidade. Tendo em vista que o crime do art.850/2013. Retratar-se é desdizer-se. do CP). antes da sentença. VI. com a retratação quanto à imputação falsa de infração penal a pessoa que sabe inocente. não seria mesmo o caso de a retratação gerar esse efeito extintivo. 143 do CP). revelando o arrependimento do responsável pela infração penal. conforme a dicção do art. prevista no art. seria possível que a retratação quanto à imputação falsa de crime à pessoa que sabe inocente redundasse na extinção da punibilidade do colaborador arrependido? Entendemos que não.pela Lei 12. 4. em razão de o delito ser processado mediante ação penal pública incondicionada. Tem cabimento como causa de extinção da punibilidade apenas nos casos em que a lei a admite (art. Assim. pois nessa situação não foi expressamente prevista. se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação (art. Pois bem. a qual é regida pelos princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade. a retratação no crime de calúnia processado mediante ação penal pública (ex. cuja previsão legal é inexistente. 19 da LCO processado por ação penal pública. sendo o art. 138 do CP). É o que ocorre. quando o querelado. 143 do Código Penal. 19 da LCO guarda estreitas semelhanças com o delito de calúnia (art. b) não há de se confundir a possibilidade de retratação do acordo de colaboração premiada. exemplificativamente. Por esse motivo. § 10. não extingue a punibilidade no crime de injúria. 107. é perseguido mediante ação penal pública incondicionada. por se consumar com a simples imputação falsa . confessar que errou. pelas seguintes razões: a) até mesmo em relação ao crime de calúnia a retratação somente é possível quando a infração por perseguida por ação penal privada. Dessarte.º. Portanto.

ou decorrer da própria lei (ope legis). como as que buscam desmantelar uma organização criminosa. Não há nada pior para o bom andamento de uma investigação criminal. Art. especialmente as mais sensíveis.º.º. os crimes dela decorrentes. da LCO) – que consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada. 8. 23 da Lei 12. por faltar previsão legal. conforme a previsão do art.º a 3. Esse sigilo pode ser decretado pelo magistrado a fim de garantir a celeridade e a eficácia das diligências investigatórias. 10 e 12 da LCO).850/2013. sua estrutura. seus membros. sobretudo. desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações – e com o pedido de infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação (arts. que o vazamento de informações sigilosas. 20 da Lei 12. e. a retratação da imputação não tem o condão de extinguir a punibilidade do colaborador. Além de macular a eficácia das atividades .de prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente. §§ 1. o sigilo haverá de ser a palavra de ordem entre todas as autoridades e servidores envolvidos nessa primeira etapa da persecução penal. Ao se investigar uma organização criminosa.850/2013: “Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes: Pena – reclusão. e multa”. de 1 (um) a 4 (quatro) anos. seu foco de atuação e. sobretudo. tal como ocorre na ação controlada (art.

O objeto material do delito é a determinação de sigilo descumprida.investigatórias.850/2013. O núcleo do tipo penal vem expresso no verbo descumprir. expor a intenso risco o agente policial que se infiltrou na organização exatamente para buscar conhecer o seu “DNA”. a quebra do sigilo pode irradiar efeitos nefastos para a ação penal a ser proposta e. 325 do Código Penal. 20 da Lei 12. não se submeter.º. que terceira pessoa desautorizada acesse os dados que deveriam ser protegidos pelo sigilo. “ação controlada” e “infiltração de agentes”). O objeto jurídico é a Administração da Justiça e. havida quando o sujeito ativo consente intencionalmente. com o seu não agir. ainda. A violação de outros sigilos que envolvam a função pública encontrará adequação típica no art. ambos meios especiais de obtenção de prova (art. que significa deixar de acatar. haja vista que a revelação de informações sigilosas sobre investigações em curso pode comprometer-lhes a segurança. . tipifica como crime a conduta daquele que descumpre determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes. valendo-se de variados elementos normativos (“determinação de sigilo”. II e VII. ainda. 3. ainda. pela omissão. Pode ser levado a cabo pela ação de expor dado sigiloso acerca de investigação que envolva a ação controlada e a infiltração de agentes ou. a incolumidade física do agente infiltrado e/ou do executor da ação controlada. O art. da LCO).

O sujeito ativo do delito é o servidor público a quem compete resguardar o sigilo – imposto por lei ou judicialmente – da investigação que envolva os meios de obtenção de prova chamados ação controlada e infiltração de agentes. Dessa maneira. que o art. que tipifica o crime de violação de sigilo funcional. da LCO) e a infiltração de agentes (arts. prevalecerá o art.850/2013 a quebra do sigilo do processo penal que envolva a ação controlada e a infiltração de agentes. 20 da Lei 12. §§ 1. 20 da Lei do Crime Organizado encerra norma especial em relação ao crime ao art.º.º. 20 da Lei 12. Muito embora a observância do sigilo possa perdurar durante toda a persecução penal.º a 3. nesse caso a devassa do sigilo pode se subsumir na prescrição normativa do art. Assim. portanto. 325 do Código Penal. em razão do princípio da especialidade.850/2013 criminaliza a conduta do servidor público (sujeito ativo) que descumpre (deixa de observar) determinação (legal ou judicial86) de sigilo (segredo) das investigações (qualquer procedimento de investigação criminal. o art. se o sujeito ativo a quem compete resguardar o sigilo de determinada investigação que envolva a prática da ação controlada e a medida de infiltração de agentes descumprir determinação de sigilo revelando fatos secretos a terceira(s) pessoa(s) ou facilitando essa revelação.87 Sendo assim.88 que admite . é de se observar que o art. 8. não se inclui na previsão legal do art. não se restringindo ao inquérito policial) que envolvam a ação controlada (art. trata-se de crime próprio. Conclui-se. Portanto. Entretanto. 20 tipifica penalmente apenas a conduta de descumprir determinação de sigilo das investigações. 10 e 12 da LCO). 325 do Código Penal. 325 do Código Penal. “talvez porque observou o legislador ser nesta fase o momento de produzir os meios de prova tutelados pelo tipo (ação controlada e infiltração de agentes)”. abrangendo tanto a fase investigatória como a processual.850/2013 sobre o art. 20 da Lei 12.

Seu dever de lealdade para com a Administração Pública impõe que. A consumação do crime se opera com o descumprimento do dever de sigilo. passa a ter conhecimento sobre fatos que. também se ajusta ao tipo penal em exame: “Existe uma especial relação de confiança entre a Administração Pública e o seu funcionário. não fosse pela sua especial condição. como na hipótese em que duas ou mais pessoas dotadas das condições especiais reclamadas pela lei executam conjuntamente o núcleo do tipo.90 Importa lembrar aqui a lição de Rogério Greco. ou seja. lhe seriam completamente desconhecidos. que. o agente infiltrado e/ou do executor da ação controlada. indiretamente. É indiferente que a quebra do sigilo se dê mediante o repasse de informações a outro servidor que não tinha acesso aos dados secretos ou .]”.91 Os sujeitos passivos do crime são o Estado e. traída. circunstância verificável quando terceira pessoa toma conhecimento da ação controlada e/ou da infiltração de agentes. Também não é admitida a modalidade culposa.a participação89 de extraneus (particular fora dos quadros funcionais) e o cometimento em coautoria. guarde segredo sobre determinados fatos.. não se exigindo nenhum elemento subjetivo específico nem mesmo a finalidade de obtenção de qualquer vantagem com a devassa do sigilo. que não pode ser quebrada.. O elemento subjetivo do tipo é o dolo. 325 do Código Penal. aquele que está ‘dentro’ da Administração Pública. ocupante de um cargo público. apesar de escrita tendo como foco o art. Sua indevida revelação a terceiros não autorizados poderá importar na prática do delito [. em muitas situações. O intraneus.

a um extraneus, pois, em qualquer caso, a infração penal restará
consumada.
Trata-se, pois, de crime formal (de consumação antecipada ou de
resultado cortado), não reclamando para a sua consumação o efetivo
prejuízo para a Administração da Justiça ou mesmo lesão à
incolumidade física do agente infiltrado e/ou do executor da ação
controlada, sendo suficiente a probabilidade de lesão.

Embora de difícil aferição na práxis, o crime em tela admite o
conatus. Exemplo: O funcionário público encaminha a terceiro uma
fotocópia dos autos de uma investigação criminal sigilosa que envolva
as medidas probatórias de ação controlada e infiltração de agente, mas o
documento é extraviado e não chega ao seu destinatário.
No descumprimento verbal da determinação de sigilo não há falar
em tentativa, pois nesse caso o crime é unissubsistente: ou o funcionário
público quebra o sigilo, consumando-se o delito, ou não o faz, e o fato é
atípico.

O crime é processado mediante a propositura de ação penal pública
incondicionada.

Por possuir pena mínima igual ou inferior a um ano, o art. 20 da
LCO configura infração penal de médio potencial ofensivo, sendo
possível, em tese, a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei
9.099/1995), desde que: a) o acusado não esteja sendo processado ou
não tenha sido condenado por outro crime; b) estejam presentes os
demais requisitos catalogados no art. 77 do Código Penal, em especial os
disciplinados no inc. II (“a culpabilidade, os antecedentes, a conduta

social e personalidade do agente, bem como os motivos e as
circunstâncias autorizem a concessão do benefício”).
Apesar de abstratamente ser cabível a suspensão condicional do
processo, na análise do caso concreto, ausentes os demais requisitos para
a concessão do benefício, o Ministério Público poderá deixar de
formular a proposta.

O crime é próprio (apenas quem reúne as condições especiais
previstas na lei pode praticar o delito); formal, de consumação
antecipada ou de resultado cortado (consuma-se com a prática da
conduta criminosa, independentemente da superveniência do resultado
naturalístico); de perigo abstrato, presumido ou de simples
desobediência (a potencialidade lesiva é presumida pela lei); de forma
livre (podendo ser cometido por qualquer meio escolhido pelo agente);
comissivo ou omissivo (o descumprimento pode se dar por um agir ou
por uma inação); instantâneo ou de estado (pois a consumação se
verifica em um momento determinado, sem continuidade no tempo);
unissubjetivo, monossubjetivo ou de concurso eventual (pode ser
cometido por uma única pessoa); unissubsistente ou plurissubsistente
(conduta pode ser composta de um ou mais atos); e de médio potencial
ofensivo (por possuir pena mínima igual ou inferior a um ano).

O art. 20 da Lei do Crime Organizado limitou-se a tipificar a conduta
de descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a
ação controlada e a infiltração de agentes, sem fazer referência à
colaboração premiada.
Essa circunstância levou Renato Brasileiro de Lima a ponderar que:
“Estranhamente, o tipo penal do art. 20 incrimina a conduta de descumprir
determinação de sigilo das investigações que envolvam exclusivamente a ação

controlada e a infiltração de agentes. Por conseguinte, se houver o
descumprimento de determinação de sigilo das investigações que envolvam a
colaboração premiada – o art. 7.º, caput, da Lei n.º 12.850/13, dispõe que o
pedido de homologação do acordo de colaboração premiada será sigilosamente
distribuído –, não haverá perfeita subsunção ao tipo penal do art. 20 da Lei n.º
12.850/13. Nesse caso, restará como soldado de reserva o crime de violação de
sigilo funcional previsto no art. 325 do CP (‘Revelar fato de que tem ciência em
razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a
revelação’)”.92
Advirta-se, por necessário, que a situação anteriormente descrita –
que trata do descumprimento da determinação do sigilo legal referente
ao pedido de homologação do acordo de colaboração premiada e sua
distribuição (art. 7.º da LCO) – é bem diversa daquela prevista no art. 18
da Lei 12.850/2013, que criminaliza a conduta de revelar a identidade,
fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por
escrito.
Em síntese, (a) o art. 20 da LCO não alcança a conduta de
descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam
colaboração premiada; (b) devassado o sigilo a que alude o art. 7.º da
LCO, poderá incidir na hipótese o crime de violação de sigilo funcional
(art. 325 do CP); (c) a revelação da identidade e os atos de fotografar ou
filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito, configuram
o tipo penal do art. 18 da LCO.

Art. 21 da Lei 12.850/2013: “Recusar ou omitir dados cadastrais,
registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério
Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo:
Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa”.

A Seção IV da Lei 12.850/2013 disciplinou o acesso a registros,
dados cadastrais, documentos e informações, preconizando
taxativamente (art. 15) que o delegado de polícia e o Ministério Público
terão acesso, independentemente de autorização judicial, (apenas) aos
dados cadastrais do investigado.
Compreende-se na expressão dados cadastrais do investigado “a
qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça
Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de
internet e administradoras de cartão de crédito” (art. 15).
Além dessas informações, é possível o acesso direto (sem
autorização judicial) e permanente do juiz, do Ministério Público ou do
delegado de polícia, junto às empresas de transporte, “aos bancos de
dados de reservas e registro de viagens” (art. 16).
Ainda, preconiza a Lei do Crime Organizado que as concessionárias
de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, à
disposição dos membros do Ministério Público e dos delegados de
polícia, “registros de identificação dos números dos terminais de origem
e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e
locais” (art. 17).
De se notar que o art. 17 não repetiu as expressões “acesso
independentemente de autorização judicial” e “acesso direto”, como o
fizeram os arts. 15 e 16, respectivamente. Em razão disso, paira
divergência na doutrina acerca da possibilidade de acesso direto (sem
autorização judicial) pelos membros do Ministério Público e delegados
de polícia aos registros das ligações realizadas e recebidas (quebra de
sigilo telefônico) pelo investigado/réu, conforme oportunamente será
visto.

A objetividade jurídica é a Administração da Justiça. O Estado tem
legítimo interesse no fiel cumprimento das requisições emanadas do
Poder Judiciário, do Ministério Público e da polícia judiciária, a fim de
que seja possibilitada uma eficiente persecução penal, especialmente em
se tratando de criminalidade organizada.

O objeto material do delito são os dados cadastrais, registros,
documentos e informações legitimamente requisitados e ilegalmente
sonegados.

Como visto anteriormente, o tipo penal prevê como crime as
condutas de recusar (não conceder; rejeitar) ou omitir (preterir; olvidar;
deixar de fazer) “dados cadastrais, registros, documentos e informações”
requisitadas pelo juiz, pelo membro do Ministério Público ou por
delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo.
Podem, portanto, ser objeto de requisição:
“a) dados cadastrais – são as informações ou os dados relativos ao nome, filiação,
idade, formação, antecedentes, atividades desenvolvidas, trabalhos realizados,
enfim, todas as informações pregressas relativas a pessoas, instituições, entidades
públicas ou privadas em geral; b) registros – são anotações, apontamentos, feitos
ou realizações, atividades desenvolvidas ou acontecimentos promovidos ou dos
quais participou, enfim, tudo a respeito do objeto da investigação; c) documentos
– que podem ser públicos (confeccionados por servidor público no exercício de sua
função) ou particulares (por exclusão, que não sejam confeccionados por servidor
público) e que tenham idoneidade para servir de prova legítima; enfim, documento
é todo instrumento que sirva de base material para registrar manifestação de
vontade, incluindo-se o que passamos a denominar ‘documentos eletrônicos’, tais
como discos, CDs e DVDs; d) informações – são todos e quaisquer outros dados,
elementos, motivos, circunstâncias, peculiaridades relativos aos objetos da
investigação que possam interessar à autoridade requisitante”.93

Trata-se de tipo penal misto alternativo (de ação múltipla, de
condutas variáveis ou fungíveis), pois a lei penal descreve duas
condutas como hipóteses de realização de um mesmo crime. Assim, se o
autor omite (conduta omissiva) as informações requisitadas e, quando
novamente instado a fazê-lo, dentro no mesmo contexto fático, recusa
(ação negativa-positiva de repulsa ao conteúdo da requisição) o
fornecimento, apenas um delito será caracterizado.
O crime somente se perfaz se os dados cadastrais, registros,
documentos e informações omitidos ou recusados forem materializados
em “requisições” expedidas “pelo juiz, Ministério Público ou delegado
de polícia”, no curso de investigação ou do processo que envolva
criminalidade organizada.
Por ter força de ordem, a requisição legal – verdadeira determinação
– não pode ser descumprida pelo destinatário. Contudo, se a autoridade
requisitante pretender alcançar medida impossível de ser concedida
mediante requisição, por demandar, por exemplo, decisão judicial (v.g.,
interceptação das comunicações telefônicas), obviamente o destinatário
da ordem manifestamente ilegal não será obrigado a cumpri-la. Pelo
contrário, se o fizer, poderá incorrer em algum tipo penal, sendo
exemplo disso o disposto no art. 10 da Lei 9.296/1996.

Na doutrina, parece preponderar o entendimento no sentido de que o
crime é comum,94 podendo ser cometido por qualquer pessoa.
Divergimos desse ponto de vista. Para nós, o crime é próprio,95
porquanto o tipo penal exige uma situação fático-jurídica diferenciada
por parte do sujeito ativo. Assim sendo, o sujeito ativo do delito de
sonegação de informações requisitadas é a pessoa a quem foi dirigida a
requisição e que tenha o poder-dever de cumpri-la. Portanto, a infração
penal não pode ser praticada por qualquer pessoa, mas apenas por quem
tenha o dever de atender às requisições formuladas pelo Juiz, Promotor
de Justiça ou delegado de polícia.

O crime admite coautoria e participação.

O sujeito passivo do crime é o Estado, atingido pelo descumprimento
das requisições legitimamente exaradas por seus agentes (delegado de
polícia, juiz ou membro do Ministério Público).
A autoridade requisitante cuja requisição foi descumprida não é
vítima desse delito, haja vista que atua de forma impessoal em nome do
Estado.

O elemento subjetivo do tipo é o dolo, traduzido na vontade
consciente de recusar ou omitir os dados cadastrais, registros,
documentos e/ou informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público
ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo.
Não há exigência de nenhum elemento subjetivo especial do injusto,
tampouco a finalidade de obtenção de qualquer vantagem com o
descumprimento da requisição. Também não é admitida a modalidade
culposa.

A consumação do crime se opera com a recusa ou a omissão dos
dados cadastrais, registros, documentos e/ou informações requisitadas
pelo juiz, pelo membro do Ministério Público ou por delegado de
polícia, no curso de investigação ou do processo, independentemente da
ocorrência de dano que, se houver, constituirá mero exaurimento do
delito.
Calha observar que, na modalidade da recusa, o crime se consuma
com a exteriorização desta, ou seja, com a negativa da prestação das
informações – ainda que parcial – do sujeito ativo. Já na forma da
omissão, a consumação ocorre com o escoamento in albis do prazo

ausentes os demais requisitos exigidos pela lei (vide: art. 61 da Lei 9. 89 da Lei 9.fixado pela autoridade para cumprimento da diligência. com relação ao núcleo omitir. tornam-se cabíveis.099/1995) e a suspensão condicional do processo (art. .099/1995. na análise do caso concreto. da Lei 9. Isso porque a descrição da conduta prevê a realização da infração penal por meio de uma conduta negativa (crime omissivo próprio ou puro). não se pode falar em omissão. o crime admite o conatus no que tange ao núcleo recusar. o delito não admite tentativa. Por possuir pena máxima de 2 (dois) anos de reclusão. em tese. o art. Sem a fixação de prazo para cumprimento. Embora de difícil configuração. o Ministério Público poderá deixar de formular as propostas. não reclamando para a sua consumação. 76 da Lei 9. 77 do Código Penal.º. para a suspensão condicional do processo).099/1995). Em qualquer de seus núcleos o crime é formal (de consumação antecipada ou de resultado cortado). Apesar de abstratamente possível a concessão dos aludidos benefícios. e art. 21 da LCO configura infração penal de menor potencial ofensivo. Destarte. efetivo prejuízo para a Administração da Justiça. como adiantado. a transação penal (art. O crime é processado mediante a propositura de ação penal pública incondicionada. nos termos do art.099/1995. Entretanto. para a transação penal. 76. § 2.

ou praticá-lo contra disposição expressa de lei. A sonegação de informações requisitadas. formal. sem continuidade no tempo). inexistente no crime especial (art. unissubjetivo.850/2013 não se confunde com o crime do art. vertido no art. O tipo penal em estudo também se diferencia sobremaneira do delito prevaricação. A infração penal trazida pela Lei do Crime Organizado é. diferencia-se também das infrações penais . monossubjetivo ou de concurso eventual (pode ser cometido por uma única pessoa). Para a configuração deste. pois. e de menor potencial ofensivo (por possuir máxima não superior a dois anos). unissubsistente (na forma omissiva) ou plurissubsistente (na modalidade da recusa. Assim. de consumação antecipada ou de resultado cortado (consuma-se com a prática da conduta criminosa. 21 da Lei 12. delineada pelo art. 330 do Código Penal. O delito previsto no art. que pode ser composta de um ou mais atos). ato de ofício. 21 da Lei do Crime Organizado. indevidamente. norma geral que consagra o crime de desobediência. para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. em razão do acréscimo de outros elementos especializantes não previstos no crime genérico. de forma livre (podendo ser cometido por qualquer meio escolhido pelo agente). comissivo (na modalidade recusar) ou omissivo (na forma omitir). havendo entendimento no sentido de que o delito é comum. O crime é próprio (apenas quem reúne as condições especiais previstas na lei pode praticar o delito). o crime de prevaricação só se perfaz diante desse especial fim de agir. 319 do Código Penal. especial. independentemente da superveniência do resultado naturalístico). instantâneo ou de estado (pois a consumação se verifica em um momento determinado. é necessário “retardar ou deixar de praticar. 21 da LCO).

petrificadas no art. parágrafo único. o agente responsável pelo seu cumprimento venha a omitir. se apossa. retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil. o parágrafo único do art.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)96 e no parágrafo único do art. propala. divulga ou faz uso dos dados cadastrais de que trata esta Lei”. retardar injustificadamente ou prestar falsamente as informações deferidas pelo Judiciário. da Lei 12. no curso de investigação ou de processo criminal que envolva organização criminosa. 10 da Lei 7. 21. o art. da Lei 12. parágrafo único. . o art. 21. 21 da LCO tem por objeto a recusa ou omissão de dados cadastrais. quando requisitados exclusivamente pelo Ministério Público.97 Com efeito. decretada judicialmente a quebra de sigilo bancário para fins penais98 – assunto protegido pela reserva de jurisdição –. 10 da LC 105/2001 tem vez nas hipóteses em que. registros. Por outro lado. Art. 10 da Lei 7.850/2013 traz a previsão legal do crime por nós intitulado de “divulgação indevida de dados cadastrais”. de forma indevida. Por seu turno.347/1985 tipifica a recusa. Ministério Público ou Delegado de Polícia. O art. documentos e informações requisitadas pelo Juiz. 10 da Lei Complementar 105/2001 (Lei do Sigilo Bancário).850/2013: “Na mesma pena incorre quem.

pois. se apossa. O objeto jurídico é a Administração da Justiça. espalha para outrem. o mesmo que divulgar). Apesar da falta de clareza do tipo penal. o delito em exame protege a intimidade da pessoa exposta com a divulgação indevida de dados cadastrais sigilosos. Objeto material do delito é o dado cadastral sigiloso indevidamente devassado. ou seja. como já adiantado. criminalizada. toma posse fisicamente). há de se compreender que os cadastros . numa interpretação sistemática. os quais foram disciplinados na Seção IV da Lei 12. com Eduardo Araujo da Silva. 15 a 17. por conseguinte. mesmo que em caráter confidencial)101 ou faz uso (utiliza. divulga (propaga.99 pois. se apossa (apodera. “parece evidente que os cadastros contenham informações sigilosas”. o legislador pretendeu punir com a mesma pena do caput. Com esse artigo. de forma indevida.850/2013. nos arts. Com quatro núcleos do tipo. do contrário. a divulgação não haveria de ser protegida e. “conclui-se que tais dados foram obtidos por força da apuração do crime de participação de organização criminosa”. o crime em estudo incrimina as condutas daquele que.100 Em segundo plano. propala (difunde. de forma indevida (elemento normativo do tipo). Por se referir o tipo penal ao elemento normativo do tipo “de forma indevida”. propala. lança mão) dos dados cadastrais de que trata a Lei do Crime Organizado. reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. divulga ou faz uso dos dados cadastrais de que trata a Lei do Crime Organizado. quem.

porquanto o bem jurídico tutelado pelo tipo (Administração da Justiça) é indisponível. não é qualquer descortinamento de dados cadastrais que rende ensejo à incidência do crime. que. expõe indevidamente indivíduos investigados ou processados. propala. muito embora o parágrafo único do art. divulga ou faz uso dos dados cadastrais protegidos. A devassa indevida do conteúdo desses dados. por não se poder falar em exposição “indevida”. quando cobertos pela marca do sigilo. do Ministério Público ou da polícia que venham a ter acesso aos documentos em razão do ofício. Assim. ainda. . além de fragilizar a persecução penal. não pairando sobre esses dados a pecha da sigilosidade. Esses dados cadastrais são de suma importância para a colheita de elementos de informação referentes às infrações penais decorrentes de organizações criminosas.102 Em arremate. Em outros termos. Não desconsideramos também a possibilidade de terceiros desautorizados eventualmente conseguirem alcançar e divulgar as informações sigilosas. documentos e informações [tal como no caput] apenas o texto legal pretendeu não ser repetitivo”. Por outro lado. o simples consentimento do sujeito titular dos dados não pode redundar na atipicidade da conduta ou mesmo na exclusão da ilicitude. sendo certo que a lei se dirige a “quem” (qualquer pessoa) se apossa.divulgados/propalados ou que foram apossados ou mesmo utilizados por quem não deveria contenham informações sigilosas. Gize-se. colocando em risco a sua efetividade. consideramos que abrange também registros. 21 “refira-se somente a dados cadastrais. é possível que o delito seja cometido pelas autoridades que requisitaram os dados ou até mesmo por servidores do Poder Judiciário. as ações previstas no tipo penal deixam de ser típicas.103 Trata-se de crime comum.

15 da LCO). de instituições financeiras e de administradoras de cartão de crédito ou de provedores de internet (art. os sujeitos passivos são o Estado e o indivíduo prejudicado pela conduta do agente. da LCO). caput. das empresas telefônicas.104 Para esses autores. “embora o texto legal refira-se a ‘quem’ indevidamente pratique as condutas mencionadas. mesmo sem haver prévia requisição de dados cadastrais.105 Tendo em vista que o tipo penal almeja tutelar a Administração da Justiça e a intimidade da pessoa exposta com a divulgação indevida de dados cadastrais sigilosos. registros. não têm esse dever legal de fidelidade funcional”. Com entendimento diverso. Ademais. não envolvidas oficialmente com a matéria. 21 configuram crimes próprios. documentos e informações (art. Não se exige nenhum especial fim de agir (elemento subjetivo específico). e não podem nem devem delas fazer uso indevido”. inegavelmente. não se admitindo a modalidade culposa. O elemento subjetivo do tipo é o dolo. que somente “podem ser praticadas pelas autoridades requisitantes e seus assessores que tomam conhecimento dos resultados das diligências realizadas. às autoridades que as requisitaram. comuns. Cezar Roberto Bitencourt e Paulo César Busato acreditam que as condutas descritas no parágrafo único do art. isto é. é possível cogitar a hipótese de a indevida exposição das informações sigilosas ocorrer em razão da atuação de funcionários da Justiça Eleitoral. . digamos. 21. destina-se. As demais pessoas. pois serão suas detentoras.

para a suspensão condicional do processo). Em outros termos. 76.099/1995) e a suspensão condicional do processo (art. o crime admite o conatus quando praticado de forma plurissubsistente. O crime é processado mediante a propositura de ação penal pública incondicionada. e art. . por agentes da Administração da Justiça. Destarte.099/1995). o Ministério Público poderá deixar de formular as propostas. em tese. sendo desnecessário que da conduta advenha efetivo prejuízo à persecutio criminis ou mesmo à intimidade do sujeito cujos dados cadastrais foram indevidamente violados. na análise do caso concreto. ausentes os demais requisitos exigidos pela lei (vide: art. a transação penal (art. Por possuir pena máxima de 2 (dois) anos de reclusão.099/1995. da Lei 9. tornam-se cabíveis. 76 da Lei 9. Advirta-se que. 89 da Lei 9. nos termos do art. o crime em estudo consubstancia infração penal de menor potencial ofensivo. 61 da Lei 9. § 2. A consumação do crime se opera com a flexão de quaisquer dos núcleos do tipo. a tentativa é admissível desde que o iter criminis possa ser interrompido.º.099/1995. Embora de difícil configuração. por exemplo. apesar de abstratamente possível a concessão dos aludidos benefícios. 77 do Código Penal. para a transação penal.

independentemente da superveniência do resultado naturalístico consistente em efetivo prejuízo para a Administração da Justiça e/ou para o sujeito cujos dados cadastrais foram indevidamente expostos). formal. O crime é comum (podendo ser praticado por qualquer pessoa). instantâneo ou de estado (pois a consumação se verifica em um momento determinado. de consumação antecipada ou de resultado cortado (consuma-se com a prática da conduta criminosa. comissivo (os núcleos indicam ações). . de forma livre (podendo ser cometido por qualquer meio escolhido pelo agente). unissubjetivo. monossubjetivo ou de concurso eventual (pode ser cometido por uma única pessoa). unissubsistente ou plurissubsistente (conduta pode ser composta de um ou mais atos). havendo entendimento no sentido de que o delito é próprio (só podendo ser cometido pelas autoridades requisitantes e seus assessores). e de menor potencial ofensivo (por possuir máxima não superior a dois anos). sem continuidade no tempo).

basta tão somente que um deles seja . A modalidade culposa de um crime deve ser expressamente declarada pela lei. consagrando o princípio da excepcionalidade do crime culposo: “Salvo nos casos expressos em lei. naturalmente a integra. da polícia. p. p. senão quando o pratica dolosamente”. pela corrupção”. que abrangeria todos os demais. igualmente. 2 Na visão de Winfried Hassemer (Três temas de direito penal. da Magistratura. a integra. “a criminalidade organizada não é apenas uma organização bem feita. mas é. não é somente uma organização internacional. parágrafo único. em última análise. No silêncio desta quanto ao elemento subjetivo.________ 1 Preceitua corretamente o art. Salvador: JusPodivm. Rio de Janeiro: Forense. ed. do Código Penal. para efeito de reconhecimento do delito de associação criminosa. 4 CUNHA. 18. Nós conseguimos vencer a máfia russa.850/2013. vol. 2. Rogério Sanches & PINTO. mas não conseguimos vencer uma justiça que esteja paralisada pela criminalidade organizada. Crime organizado: comentários à nova lei sobre o crime organizado – Lei nº 10. 3 Para Guilherme Nucci. no que diz respeito ao número mínimo de integrantes necessário à sua configuração. “bastaria o verbo integrar. Porto Alegre: Publicações Fundação Escola Superior do Ministério Púbico. a paralisação estatal no combate à criminalidade. 715). a máfia italiana. p. ou seja. 8. ninguém pode ser punido por fato previsto como crime. 5 “É importante salientar que. 2014. mesmo como partícipe” (Leis penais e processuais penais comentadas. quem financia. 2014. a corrupção do Legislativo. sua punição apenas se verifica a título de dolo. 85). 2. 17. Quem promove ou constitui uma organização. 1993. ed. do Ministério Público. a máfia chinesa. Ronaldo Batista.

2014. ed. Flávio Cardoso. p.º 10. Comentários aos artigos 1. 17. 50. 9 CUNHA. Salvador: JusPodivm. Acesso em: 21 maio 2015.º da Lei 12. Ana Luiza Almeida. o crime será instantâneo sobre uma organização com estabilidade e permanência” (O crime de organização criminosa – art. 8 NUCCI. 716. Curitiba: Juruá. GAZZOLA. Rogério Sanches & PINTO. 2. 288 do Código Penal. Luiz Flávio. de 02 de agosto de 2013.069/1990 (ECA). nos moldes da Lei 8. 11.jusbrasil. 2015. Gustavo dos Reis & PEREIRA. 6 A Lei 12. p. vol. 11 GOMES. p. entretanto. ed.º e 2. vol. Niterói: Impetus. Disponível em: <http://professorlfg. 10 FERRO.º da . “Se houver continuidade no financiamento. adverte que. o crime poderá ou não ser considerado permanente.850/2013 também alterou o art. Mas se houver um único aporte de capital. Curso de direito penal: parte especial. Guilherme de Souza. no caso do verbo financiar. 8. imputável” (GRECO. perante a Vara da Infância e da Juventude.com. Rio de Janeiro: Forense. Criminalidade organizada: comentários à Lei 12. p. Leis penais e processuais penais comentadas. ed.850/13 – criminalidade organizada e crime organizado (item 27). IV. poder-se-á falar em permanência. 12 Válter Kenji Ishida. Rogério.850/2013.850/13.br/artigos/121932382/comentarios-aos- artigos-1-e-2-da-lei-12850-13-criminalidade-organizada>. Ronaldo Batista. 2. 2014. 212. 2. 7 Lembre-se que os adolescentes serão submetidos a procedimento para apuração de ato infracional. 2014. Crime organizado: comentários à nova lei sobre o crime organizado – Lei n. disciplinando em seu parágrafo único que “a pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente”.

ed. Manual de direito penal brasileiro – parte geral. São Paulo: RT. Eugenio Raúl & PIERANGELI.850/2013.cartaforense. p. São Paulo: Atlas. José Henrique.ª Turma do STJ. 28. Salvador: JusPodivm. 14 HC 296.º concurso público do MP-GO. vol.º 12. 2014. 582-583). por exemplo. p. ed. e sim de uma organização caracterizada pelo aparato de seu poder hierarquizado.850/13. Disponível em: <http://www.com. Não se trata de qualquer associação para delinquir.417/MT. Organizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei nº 12. 8. p. Guilherme de Souza. 2015). 17 SILVA. Rio de Janeiro: Forense. 2014. 2014. Eduardo Araujo da. 18 “Esta forma de autoria mediata pressupõe uma ‘máquina de poder’. como numa organização paraestatal (um Estado dentro do Estado). 717. entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”. 2. Acesso em: 12 jan. Jornal Carta Forense. 2. unânime.2014. Lei n. Crime organizado: comentários à nova lei sobre o crime organizado – Lei nº 10. 13 Art. DJe 27. ed. ou como uma máquina de poder autônoma ‘mafiosa’.850/2013. 15 NUCCI. outro a cumprirá. 2007. 18. e pela fungibilidade de seus membros (se a pessoa determinada não cumpre a ordem. 1. Ronaldo Batista. 16 CUNHA.br/conteudo/artigos/o-crime-de-organizacao- criminosa-art-2%C2%BA-da-lei-n%C2%BA-128502013/12020>. vol. foi considerado errado o seguinte item: “o domínio do fato que se operacionaliza por meio dos chamados . 19 No 57. que pode ocorrer tanto num Estado em que se rompeu com toda a legalidade. 5. 7. p. 303 do CPP: “Nas infrações permanentes. Leis penais e processuais penais comentadas. o próprio determinador faz parte da organização)” (ZAFFARONI. Rel.08. Rogério Sanches & PINTO. Jorge Mussi.

Madrid: Marcial Pons. É irrelevante se o faz por sua própria iniciativa ou no interesse de instâncias superiores.04. em qualquer lugar. Para um estudo bem detalhado sobre o tema. Rel. Em tal hipótese. de uma maneira tal que pode impor ordens aos seus subordinados. DJe 15. Augusto. 2. pois. Alaor. ed. 270 e 275-276). ‘aparatos organizados de poder’ é identificado por Roxin como uma espécie de autoria imediata. DJe . Rel.] Cabe afirmar. 22 HC 246. Claus. tanto o agente (hierarquicamente superior dentro do aparato) que ordena o cometimento de determinada conduta delituosa como quem a executa diretamente hão de ser responsabilizados”. e com cuja ajuda pode cometer seus crimes sem ter que delegar sua realização à decisão autônoma do executor. sem ter que deixar a critério de outros indivíduos a realização do crime” (ROXIN. 7. o domínio da vontade (autoria mediata – inserindo-se nesse âmbito a possibilidade de domínio por meio de um aparato organizado de poder) e o domínio funcional do fato (coautoria).2014. Autoria y dominio del hecho em derecho penal. é autor mediato em virtude do domínio da vontade que lhe corresponde. LEITE. Autoria como domínio do fato – estudos introdutórios sobre o concurso de pessoas no direito penal brasileiro. 20 O domínio do fato (gênero) como expressão da ideia reitora da figura central do acontecer típico manifesta-se de três formas concretas.. TEIXEIRA. São Paulo: Marcial Pons. pois à sua autoria o ponto decisivo é a circunstância de que pode dirigir a parte da organização que lhe é conferida..811/RJ. a saber: o domínio da ação (autoria imediata). 2014. unânime. 23 ROHC 115. Luís. maioria. que quem é empregado em uma indústria organizada.077/MG. se utiliza suas competências para que se cometam delitos. GRECO. Laurita Vaz. vide: ASSIS. p. Assim se alude às hipóteses em que o sujeito de trás (autor mediato) tem à sua disposição uma ‘indústria’ de pessoas. [. Gilmar Mendes. 1999. 21 São suas palavras: “Aqui se vai a tratar inicialmente de outra manifestação do domínio mediato do fato que até agora não tem sido nem sequer mencionada pela doutrina e pela jurisprudência: o domínio da vontade em virtude de estruturas organizadas de poder.ª Turma. Adriano.

embora transitoriamente ou sem remuneração.2013.099.225/MG. Rel.º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo.2014. Min. Celso de Mello. para os efeitos desta Lei. Rel. e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. 4. para os efeitos penais. São Paulo: Atlas. Roberto Barroso. 1. Entendendo que a majorante do emprego de arma de fogo pode ser evidenciada por qualquer meio de prova. unânime.2005). 1. a propina .º do ECA: “Considera-se criança. 327: “Considera-se funcionário público. § 1. Rel. exerce cargo.09. superfaturamentos de obras e serviços. etc. 2012. 1. 2. os agentes políticos são considerados funcionários públicos” (Apn 335/ES. 27 “Por força do art.1995. falsificações.09. 29 Produto do crime (producta sceleris) significa a vantagem direta obtida pelo agente em decorrência da prática do crime (objeto roubado.º. alvarás. 25 Art.09. para efeitos penais. No mesmo sentido: Ag. p. 2. 05. Plenário do STF e HC 108.465/SP. DJe 11. Rel. j.177/DF. DJe 23. 26 HC 72.ª Turma do STF.ª Turma do STF. Rel.06. a pessoa até doze anos de idade incompletos. Marcelo Mendroni ressalta que “existem incontáveis formas utilizadas para roubar o dinheiro público”. 24 Art. Corte Especial do STJ. sendo “exemplos clássicos as fraudes em licitação.” (Crime organizado: aspectos gerais e mecanismos legais. Min.2014. 327 do Código Penal. permissões e concessões públicas. Carlos Alberto Menezes Direito. 09. emprego ou função pública. Ricardo Lewandowski. ed. j. 42).10. em especial pela palavra da vítima ou pelo depoimento de testemunha presencial: HC 96. Reg. quem. e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública”. emprego ou função em entidade paraestatal. Min. no HC 115. 28 Ao dissertar sobre a participação de agentes públicos nas organizações criminosas.ª Turma do STF. Celso de Mello.

Salvador: JusPodivm. 2. 62. de 02 de agosto de 2013. Ana Luiza Almeida. Criminalidade organizada: comentários à Lei 12. São Paulo: RT. 15) – é que se poderá pretender o afastamento do cargo.850/2013. porém. p. GAZZOLA. NUCCI. em decisão fundamentada.613/1998 (“Em caso de indiciamento de servidor público. 500-501. Curitiba: Juruá. ed.. por outro lado. o seu retorno”). ed. e art. 30. tem como legítimo titular a soberania . este será afastado. Rogério Sanches & PINTO. p. “somente em caso de condenação criminal e nas hipóteses constantes da legislação complementar eleitoral e no Código Eleitoral – todos. que seria decretada sem apreciação judicial. da CR/1988 (pedra fundamental do sistema acusatório).º e10. 32 A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) propôs perante o STF a ADIn 4. 17-D da Lei 9. Proveito do crime. Esse. Ronaldo Batista. recebida. Guilherme de Souza. p. bem como o bem adquirido pelo agente em razão de alienação do produto do delito (automóveis e imóveis auferidos com o dinheiro oriundo do tráfico de drogas). 30 Comungam desse raciocínio: FERRO. 129. o dinheiro obtido com o tráfico de entorpecentes).] não autoriza a compreensão de ser cabível o afastamento do mandato eletivo. 14. sob o argumento de que o afastamento com base no simples indiciamento desnaturaria o caráter cautelar da medida. Legislação criminal especial comentada. 33 Calha sublinhar que Eugênio Pacelli de Oliveira alterou seu posicionamento e passou a defender que.850/13. 3. 17. Organização criminosa: comentários à Lei 12.911 contra o art. O fato de ser possível a prisão de alguns ocupantes de mandato eletivo [. o mandato. 2014. 2013. I. Salvador: JusPodivm. em caso de mandato eletivo. 31 LIMA. é a vantagem indireta do crime. Renato Brasileiro de.. 2015. Gustavo dos Reis & PEREIRA. de 02 de agosto de 2013. até que o juiz competente autorize. autorizados na Constituição da República (art. Flávio Cardoso. CUNHA.850. §§ 9. malferindo ao art. sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei. 2014. Crime organizado: comentários à nova lei sobre o crime organizado – Lei nº 10. p. resultante da especificação do produto do crime (é o caso do ouro derivado do derretimento das joias roubadas).

MIRABETE.2013.º: “As unidades do Poder Judiciário e do Ministério Público. “b”.0000.ª Turma do STJ.. Min. ed. relativo à sanção de perda da função pública em razão de prática de ato de improbidade administrativa. 1986. 38 Art.ª Turma do STJ. sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei. 15. Julio Fabbrini. p. Publ. 5..17. § 1. em decisão fundamentada.021/PR.ª Turma do STJ. 2014. p. 351. 39 Art. Manual de direito penal. 17-D da Lei 9. 35 MS 0001900-82. 37 Prisão e outras medidas cautelares pessoais. I. este será afastado.11. São Paulo: Atlas. Paulo José da.297. em se tratando de parlamentares federais (art.2014. 34 HC 228. implantarão mecanismos que permitam.613/1998: “Em caso de indiciamento de servidor público. com periodicidade mínima anual. 2011. Em sentido contrário: “[.2012. 18.8.. São Paulo: Método. 441.º c/c art. 12. 442. vol. da CR/1988). ed. No mesmo sentido: HC 236.023.] a perda não . p.06. p. 513). Comentários ao Código Penal. Eliana Calmon. São Paulo: Atlas. até que o juiz competente autorize. das medidas de segurança e das internações de adolescentes em conflito com a lei”. 1999. DJe 01. DJe 20.08.2014. 1. com competência em matéria criminal. DJe 29. 40 Nesse sentido: COSTA JR. infracional e de execução penal. São Paulo: Saraiva. Rel.09. Rel. a revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas. 4. Marco Aurélio Bellizze. 102. E ainda: REsp 1. 1. 5. do voto popular” (Curso de processo penal. 1. vol. 2. o seu retorno”. 53.ª Câmara Criminal do TJPE.2012. 36 STF.462/RS.

Rel.. 5. 17.. 933)..ª Turma do STJ. Criminalidade organizada: comentários à Lei 12. Salvador: JusPodivm.2011. 44 REsp 1.. p. p.10. . ed. DJe 25. vindo a se aposentar dias depois. Curitiba: Juruá. DJe 30. 5. em razão de inexistente previsão legal. DJe 07.]” (AgRg no REsp 1. 43 REsp 914. p.08. 492) é partidário dessa corrente: “[. Laurita Vaz. DJe 22. [.850/13. em prazo fixado.405/RS.2014). DJe 14. Flávio Cardoso. Rel.. Renato Brasileiro de Lima (Legislação criminal especial comentada. São Paulo: Saraiva. Rel. 1. Rel.2012. Tratado de direito penal: parte geral.980/ES. como efeitos automáticos da condenação. [.ª Turma do STF. pela natureza das atribuições e poderes que ostenta” (FERRO.]” (HC 120.ª Turma do STJ.03. vol. 2012. em pleno exercício do cargo.] se o acusado encontrava-se. Cezar Roberto. é plenamente legítima a cassação de sua aposentadoria.487/MT. 40).711/MS. 42 “Crime de tortura cometido por agente público enseja a perda do cargo ocupado e a interdição para o exercício de cargo público. Og Fernandes. à época do crime.. 1. 2.2013).317. Ao contrário. 6. Min. Rosa Weber. Nesse sentido: “De acordo com entendimento firmado pela colenda Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça é inviável ter-se como efeito da condenação penal a perda da aposentadoria. 2014. de 02 de agosto de 2013.2014. Gustavo dos Reis & PEREIRA. Ana Luiza Almeida.116/PR.08.. Maria Thereza de Assis Moura.02. 41 “Há de ser questionada a injustificada omissão do legislador no atinente à interdição [..] para o desempenho de emprego público ou de mandato eletivo. deve restringir-se somente àquele(a) no exercício do(a) qual praticou o abuso [. GAZZOLA. unânime.ª Turma do STJ. 6. se tiver havido a declaração fundamentada da perda do cargo como efeito extrapenal da condenação por crime cometido na atividade”. unânime..]” (BITENCOURT. particularmente quanto ao último. função ou atividade eventualmente exercidos pelo condenado. 2014. pode abranger qualquer cargo.227.. unânime. ed.ª Turma do STJ. E ainda: RMS 31.

com. cabe à Casa Legislativa decretar (endogenamente) ou não a perda do mandato em decisão secreta. Autonomia das instâncias disciplinar e penal [.08. Teori Zavascki. E ainda: “[. I.2013. Rel. conforme estabelecido em lei” (REsp 1. da Constituição” (A polêmica da perda do mandato é por excesso de regras. inclusive. em atividade. j. IV e o artigo 55. Joaquim Barbosa. I. . 2. I. Rel. Luiz Flávio Gomes pondera que: “A diferença entre o artigo 55. 493. do Código Penal. noticiado no Informativo 764.. Min. por maioria absoluta. a possibilidade de cassação da aposentadoria nas vias administrativas. IV. desde que presentes os requisitos legais do artigo 92. Cármen Lúcia.12. Salvador: JusPodivm. 2014. Mas isso só é possível – repita-se – quando não incide o artigo 92. Acesso em: 12 maio 2015. em interessante artigo a respeito do tema. III. Rel.2014).317.. p. DJ 07. VI. Já a perda do mandato do inciso VI é endógena e exige decisão do Parlamento. DJe 22. 17.08. citado..12. a pena de cassação da aposentadoria.2014. 47 AP 470/MG. E este caso excepcional de perda endógena do mandato constitui exceção à incidência automática do artigo 15. do Código Penal.1995).] não se excluindo.] A lei prevê. todavia. E também: AP 563/SP.]” (MS 21. O inciso VI constitui exceção frente ao inciso IV – que é a regra. 48 Com o mesmo entendimento. 46 AP 565/RO. [.45 “[. 07 e 08.. 49 CUNHA.487.. Min. se resultar apurado que praticou ilícito disciplinar grave. aplicável ao servidor já inativo.948.br/2012-dez-03/luiz-flavio- gomes-polemica-perda-mandado-excesso-regras>. Min. 21.conjur.2012. Manual de direito penal – parte geral.. em procedimento próprio. Rogério Sanches. Min. j. j.. combinado com o artigo 55. Tribunal Pleno do STF. da Constituição é que a perda do mandato com base no inciso IV é exógena e automática – não requer nenhuma decisão da Casa Legislativa. Néri da Silveira.ª Turma. 2. Rel. noticiado no Informativo 703. quando não incide o artigo 92. Plenário.. noticiado no Informativo 714. ed. Plenário. Disponível em: <http://www.] Por força do inciso VI do artigo 55. da Constituição Federal.10.

jus. Acesso em: 18 jan. Thiago André Pierobom de. Criminalidade organizada: comentários à Lei 12. Acesso em: 18 jan. 2013.850/13.com. 54 Assim foram expostos os votos: a) 7 (sete) votos irrestritamente favoráveis ao poder investigatório do MP (Ministros Gilmar Mendes. 12.br/artigos/121943420/a-nova-lei-do- crime-organizado-lei-n-12850-2013>. Celso de Mello. 51 FERRO.asp?incidente=2641697&numeroProcesso=593727&classeProcesso=RE& numeroTema=184>. Curitiba: Juruá.850/2013.com.br/portal/jurisprudenciarepercussao/verAndamentoProces so. 3. conferir o livro digital Ministério Público: o Pensamento Institucional Contemporâneo.jusbrasil. 2012. Jus Navigandi. Ana Luiza Almeida. Acesso em: 18 jan. Disponível em: <http://jus. 56 Sobre o poder investigatório do Ministério Público. p. Ayres Britto. Flávio Cardoso. Teresina. Gustavo dos Reis & PEREIRA. 52 ZIESEMER. Disponível em: <http://henriqueziesemer.50 Haja vista que os delitos introduzidos no ordenamento jurídico pátrio pela Lei do Crime Organizado não são enquadrados como crimes militares. b) 3 (três) votos favoráveis ao poder investigatório do MP em menor extensão (Ministros Cezar Peluso. 53 ÁVILA. p. c) 1 (um) voto contrário ao poder de investigação do MP. de 02 de agosto de 2013. n. Lei n. Disponível em: <http://www. . ano 18. em qualquer caso (Ministro Marco Aurélio). Rosa Weber e Cármen Lúcia). 2015. Luiz Fux. 26 dez. Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli). A nova Lei do Crime Organizado – Lei nº 12. Henrique da Rosa. 55 Decisão de julgamento. 2015. publicado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça – CNPG. 2015.830. 2014.br/artigos/26249>. 66. GAZZOLA.850/2013 e a atribuição para a investigação criminal de organizações criminosas integradas por policiais.stf. Joaquim Barbosa.

de 02 de agosto de 2013. 718. Na interpretação extensiva o caso é previsto pela lei diretamente. O caso que se quer enquadrar na ordem jurídica não encontra solução nem na letra. p. vol. já que a mens legis revela um alcance maior para o enunciado. Para o procedimento analógico. 2014. a lacuna da lei é um pressuposto básico. Rio de Janeiro: Forense. Rio de Janeiro: Forense.mp. a solução do paradigma será aplicada ao caso não previsto em lei.br/Arquivos/LivroCNPG_8ago. Nesse caso não se pode falar em lacuna. mas com a ausência de dispositivos”. Uma vez localizado. um caso semelhante ao não previsto. nem no espírito da lei. Na interpretação extensiva. 54-55. 2. O aplicador do Direito enceta pesquisa na legislação a fim de focalizar um paradigma. com a analogia não ocorre esse fato. 2014. 297) diferencia a interpretação extensiva da analogia. 2014. desde que a semelhança seja no essencial e haja identidade de motivos.rj. ed. Curitiba: Juruá. ed.pdf>. 19. 60 Criminalidade organizada: comentários à Lei 12. p. 58 Leis penais e processuais penais comentadas. especificamente o capítulo denominado PEC nº 37/2011: Um Retrocesso Inconstitucional. 8. A má redação do texto é uma das causas que podem levar à não correspondência entre as palavras da lei e o seu espírito. ed. Paulo Nader (Introdução ao estudo do direito. 57 Em lição que não pode ser olvidada. p. 152-165. Disponível em: <http://p- web01. 59 Crime organizado: comentários à nova lei sobre o crime organizado – Lei nº 10. pois o aplicador não luta contra a insuficiência de um dispositivo. escrito em coautoria por Vinícius Marçal Vieira e Benedito Torres Neto.850/13. In ipsis litteris: “Apesar de procedimentos distintos.850/2013. a interpretação extensiva e a aplicação analógica da lei muitas vezes são confundidas. p. apenas com insuficiência verbal. 2014. Salvador: JusPodivm. 2.gov. . Existe apenas uma impropriedade de linguagem. amplia-se a significação das palavras até fazê-las coincidir com o espírito da lei. 36.

de 05 de agosto de 2013. Renato Brasileiro de. 67 Circunstância esta que motiva forte crítica por parte da doutrina: “Curiosamente. 65 LIMA. Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n. . Rejane Alves de Arruda. Disponível em: <http://www. Torino: UTET. ed. eufemisticamente chamado ‘colaborador’. Org. Acesso em: 13 jan.com. p. p. p. Salvador: JusPodivm. o texto legal assegura uma proteção à identidade. 194). 5. 1956. 485-486. Organização criminosa – comentários à Lei nº 12. que é um criminoso membro de organização criminosa. Legislação criminal especial comentada. 2. São Paulo: Atlas. Vicenzo. 2014. p. 5. 1. 100-101. 68 FLORES. p. 2014. 2013. vol. p.850. 66 MANZINI.850/2013. Definição de organização criminosa trará dor de cabeça. 2014. 63 PITOMBO.br/2013-ago-05/antonio-pitombo-definicao- organizacao-criminosa-trara-dor-cabeca>. Salvador: JusPodivm. BUSATO. São Paulo: Saraiva. Eduardo Araujo da. ed. Organizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei nº 12. ed.850/13.conjur. 62 Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n. 12.61 Legislação criminal especial comentada.850/2013. Cezar Roberto. p. São Paulo: Saraiva. 582-583. Trattato di diritto penale italiano. a despeito de não assegurar o mesmo direito a nenhum cidadão de bem” (BITENCOURT. Andréa et al. 29. 2015. Paulo César. 2. Antônio Sérgio Altieri de Moraes. 87. 2014. 12. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2014. 64 SILVA. Ignorância do parlamento. intimidade e privacidade do delinquente delator.

69 BITENCOURT, Cezar Roberto; BUSATO, Paulo César. Comentários à Lei
de Organização Criminosa: Lei n. 12.850/2013. São Paulo: Saraiva, 2014. p.
196-197.

70 CUNHA, Rogério Sanches & PINTO, Ronaldo Batista. Crime organizado:
comentários à nova lei sobre o crime organizado – Lei nº 10.850/2013. 2. ed.
Salvador: JusPodivm, 2014. p. 132.

71 ROHC 115.997, 2.ª Turma do STF, Rel. Cármen Lúcia, unânime, DJe
20.11.2013.

72 Vide Seção III da LCO.

73 “[...] o aludido ‘pretexto’ guarda liame com a posição de colaborador,
segundo o acordo avençado com o Ministério Público. Se comum o crime,
com o que a expressão ‘pretexto de colaboração com a Justiça’ cumpriria a
função de elementar com natureza de elemento subjetivo do injusto, o novo
tipo penal a par de se mostrar uma espécie de calúnia qualificada, não
justificaria, por outra banda, a expressiva elevação de pena em relação ao
tipo penal inscrito no art. 138 do Código Penal [...]” (FERRO, Ana Luiza
Almeida; GAZZOLA, Gustavo dos Reis & PEREIRA, Flávio Cardoso.
Criminalidade organizada: comentários à Lei 12.850/13, de 02 de agosto de
2013. Curitiba: Juruá, 2014. p. 235).

74 LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada. 2. ed.
Salvador: JusPodivm, 2014. p. 584.

75 Vale lembrar que o direito ao silêncio (nemo tenetur se detegere),
consagrado na Constituição da República, não é absoluto. Tanto assim que o
STF, “no Recurso Extraordinário n.º 640.139/DF, assentou ser fato típico o
ato de o agente identificar-se com nome falso, por ocasião de prisão em
flagrante, com o objetivo de ocultar maus antecedentes” (Segundo Ag. Reg.
no RE com Agravo 792.561/SP, 1.ª Turma do STF, Rel. Marco Aurélio,
unânime, DJe 25.08.2014).

76 BITENCOURT, Cezar Roberto; BUSATO, Paulo César. Comentários à Lei
de Organização Criminosa: Lei n. 12.850/2013. São Paulo: Saraiva, 2014. p.
202.

77 Há somente uma exceção a essa regra, consistente no crime de falsa perícia
(CP, art. 342) praticado em concurso por dois peritos, contadores, tradutores
ou intérpretes. Trata-se de crime de mão própria cometido em coautoria.
Entretanto, para a teoria do domínio do fato os crimes de mão própria
admitem a coautoria: o sujeito pode ser autor do delito sem realizar o núcleo
do tipo. Basta que tenha o controle final do fato. Obs.: O 58.º concurso
público para o cargo de Promotor de Justiça do MP-GO considerou correto o
seguinte item: “Dois peritos elaboram em conjunto um laudo de exame de
DNA, atendendo a determinação judicial, e de comum acordo, mediante
suborno, fazem afirmações falsas no âmbito de processo cível de
investigação de paternidade, concluindo inveridicamente que o autor da ação
não é filho do demandado. Tem-se, na hipótese, o crime de ‘falsa perícia’
(art. 342, § 1.º, do Código Penal), doutrinariamente classificado por Cleber
Masson como delito de mão própria que admite coautoria”.

78 Com entendimento diverso, Nucci: “Cremos presente o elemento subjetivo
do tipo específico, consistente na vontade de induzir o investigador ou
julgador em erro, prejudicando a administração da justiça” (Leis penais e
processuais penais comentadas. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. vol. 2,
p. 761).

79 Com outra visão, Cezar Roberto Bitencourt e Paulo César Busato
(Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n. 12.850/2013. São
Paulo: Saraiva, 2014. p. 204) entendem que as expressões “que sabe ser
inocente” e “que sabe inverídicas” não são indicativas “de dolo e tampouco
de culpa”, mas, sim, constituem “tão somente uma elementar normativa que
[...], ante o atual estágio dogmático de dolo e da culpabilidade, é
absolutamente desnecessária”. Portanto, conforme os citados autores, as ditas
expressões são “elementares típicas que devem, necessariamente, ser
cobertas pela vontade consciente do sujeito ativo”.

80 Diversamente, Rogério Sanches e Ronaldo Pinto entendem que “a dúvida
pode configurar o dolo eventual” (Crime organizado: comentários à nova Lei
sobre o Crime Organizado – Lei nº 10.850/2013. 2. ed. Salvador: JusPodivm,
2014. p. 133).

81 SILVA, Eduardo Araujo da. Organizações criminosas: aspectos penais e
processuais da Lei nº 12.850/13. São Paulo: Atlas, 2014. p. 126.

82 “A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do réu.
Precedentes. Foram apresentados elementos concretos idôneos para motivar a
negativa de suspensão condicional do processo” (ROHC 115.997, 2.ª Turma
do STF, Rel. Cármen Lúcia, unânime, DJe 20.11.2013).

83 CUNHA, Rogério Sanches & PINTO, Ronaldo Batista. Crime organizado:
comentários à nova Lei sobre o Crime Organizado – Lei nº 10.850/2013. 2.
ed. Salvador: JusPodivm, 2014. p. 134.

84 LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada. 2. ed.
Salvador: JusPodivm, 2014. p. 585.

85 NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas.
8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. vol. 2, p. 761.

86 “Como o texto legal fala somente em ‘descumprir determinação de sigilo das
investigações’, sem declinar sua origem, se legal ou judicial, quer-nos
parecer que tal origem seja irrelevante, isto é, qualquer delas tem dignidade
para receber a proteção penal” (BITENCOURT, Cezar Roberto; BUSATO,
Paulo César. Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n.
12.850/2013. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 210).

87 CUNHA, Rogério Sanches & PINTO, Ronaldo Batista. Crime organizado:
comentários à nova Lei sobre o Crime Organizado – Lei nº 10.850/2013. 2.
ed. Salvador: JusPodivm, 2014. p. 135.

88 Nesse sentido: “Sujeito ativo somente pode ser quem tem ciência de segredo
em razão de cargo ou função (policial) pública. Trata-se de uma modalidade
muito peculiar de crime próprio, uma vez que a condição especial não se
encontra no sujeito ativo propriamente – funcionário público –, mas na
natureza da atividade ou função em razão da qual tem a possibilidade de ter
ciência do sigilo funcional” (BITENCOURT, Cezar Roberto; BUSATO,
Paulo César. Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n.
12.850/2013. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 208).

89 Por força do art. 30 do CP, “não se comunicam as circunstâncias e as
condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”.

90 Discordamos de Eduardo Araujo da Silva (Organizações criminosas:
aspectos penais e processuais da Lei nº 12.850/13. São Paulo: Atlas, 2014. p.
127) quando diz que “o crime é comum, pois qualquer pessoa pode praticá-
lo”.

91 GRECO, Rogério. Curso de direito penal. 6. ed. Niterói: Impetus, 2010. vol.
IV, p. 458-459.

92 LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada. 2. ed.
Salvador: JusPodivm, 2014. p. 586.

93 BITENCOURT, Cezar Roberto; BUSATO, Paulo César. Comentários à Lei
de Organização Criminosa: Lei n. 12.850/2013. São Paulo: Saraiva, 2014. p.
216.

94 Nesse sentido: Rogério Sanches Cunha & Ronaldo Batista Pinto (Crime
organizado: comentários à nova Lei sobre o Crime Organizado – Lei nº
10.850/2013. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2014. p. 136), Ana Luiza Almeida
Ferro, Gustavo dos Reis Gazzola & Flávio Cardoso Pereira (Criminalidade
organizada: comentários à Lei 12.850/13, de 02 de agosto de 2013. Curitiba:
Juruá, 2014. p. 239) e Guilherme de Souza Nucci (Leis penais e processuais
penais comentadas. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. vol. 2, p. 764).

95 Abonando essa visão, Eduardo Araujo da Silva pondera: “Trata-se de crime
próprio, pois somente os empregados de empresas detentoras de dados
cadastrais, registros, documentos e informações, objetos da requisição,
poderão cometê-lo” (Organizações criminosas: aspectos penais e processuais
da Lei nº 12.850/13. São Paulo: Atlas, 2014. p. 127).

96 “Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três)
anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações do Tesouro Nacional –
OTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos
indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo
Ministério Público”.

97 “Art. 10. [...] Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem omitir,
retardar injustificadamente ou prestar falsamente as informações requeridas
nos termos desta Lei Complementar”.

98 “1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser
necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem
cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5.º, XII
e 93, IX, da Carta Magna. 2. Os dados obtidos pela Receita Federal mediante
requisição direta às instituições bancárias em sede de processo administrativo
tributário sem prévia autorização judicial não podem ser utilizados no
processo penal. [...]” (AgRg no REsp 1.373.498/SE, 6.ª Turma do STJ, Rel.
Maria Thereza de Assis Moura, unânime, DJe 29.08.2014). No mesmo
sentido: “1. O sigilo bancário é garantido no artigo 5.º da Constituição
Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que,
também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (artigo
93, IX, da Carta Magna). [...]” (RHC 44.909/PE, 5.ª Turma do STJ, Rel.
Jorge Mussi, unânime, DJe 25.09.2014).

99 CUNHA, Rogério Sanches & PINTO, Ronaldo Batista. Crime organizado:
comentários à nova Lei sobre o Crime Organizado – Lei nº 10.850/2013. 2.
ed. Salvador: JusPodivm, 2014. p. 138.

100 Organizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei nº 12.850/13.
São Paulo: Atlas, 2014. p. 128.

101 A conduta de propalar/divulgar pode ser praticada pelos mais variados meios
(crime de forma livre): televisão, rádio, jornais, revistas, impressos, palavras
ao público, faixas, placas etc.

102 Recorde-se que o consentimento do ofendido somente pode afastar a
ilicitude nos delitos em que o titular do bem jurídico tutelado pela lei penal é
uma pessoa, física ou jurídica. Não tem o condão de excluir o crime quando
se protegem bens jurídicos metaindividuais, ou então pertencentes à
sociedade ou ao Estado. Ademais, se indisponível o bem jurídico, há
interesse privativo do Estado e o particular dele não pode abrir mão.

103 BITENCOURT, Cezar Roberto; BUSATO, Paulo César. Comentários à Lei
de Organização Criminosa: Lei n. 12.850/2013. São Paulo: Saraiva, 2014. p.
217.

104 Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n. 12.850/2013. São
Paulo: Saraiva, 2014. p. 214.

105 Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n. 12.850/2013. São
Paulo: Saraiva, 2014. p. 217.

1. INTRODUÇÃO
Os crimes de rua, que são os praticados pelas pessoas de classes
sociais desfavorecidas (a exemplo dos furtos executados por miseráveis,
andarilhos e mendigos), são cometidos aos olhos da sociedade, em locais
supervisionados pelo Estado (praças, parques, favelas etc.), e, por essa
razão, são frequentemente objeto das instâncias de proteção (Polícia,
Ministério Público e Poder Judiciário).
Esses delitos, também etiquetados como crimes do colarinho azul,1
são, portanto, na imensa maioria das vezes, cometidos sem as artimanhas
e engenharias típicas das sofisticadas organizações criminosas. Estas não
atuam de forma amadora. Bem ao contrário.
Com efeito, a estrutura das organizações criminosas, a típica divisão
de tarefas entre os membros do grupo, o foco2 tantas vezes presente nos
crimes do colarinho branco (white collar crime)3 e o nível de
profissionalismo dos seus integrantes, todas essas circunstâncias
amalgamadas são reveladoras do surgimento das cifras douradas do
Direito Penal, indicativas da diferença apresentada entre a
criminalidade real e a criminalidade conhecida e enfrentada pelo Estado.
Raramente existem registros envolvendo delitos dessa natureza, o que
inviabiliza a persecução penal e acarreta a impunidade das pessoas
privilegiadas no âmbito econômico, especialmente quando envolvidas
nos meandros das organizações criminosas.
Sendo assim, é impensável cogitar a possibilidade de utilização
exclusiva dos tradicionais métodos de investigação (p. ex.: requisição de
documentos, oitiva de testemunhas, busca e apreensão etc.) para o
desvendar de uma organização criminosa. Somente com a adoção de

Por isso ela atua de modo a evitar o encontro de fontes de prova de seus crimes: faz com que desapareçam os instrumentos utilizados para cometê- los e com que prevaleça a lei do silêncio entre os seus componentes. bancário e fiscal. IV – acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas. usa telefones e celulares de modo a dificultar a interceptação. 3. 3. intimida testemunhas.. . em seu art. os seguintes meios de obtenção da prova: “Art. rastreia por meio de tecnologias avançadas os locais onde se reúne para evitar interceptações ambientais. revelar-se em minúcias o foco e o modo de atuação da criminalidade organizada. a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais. por policiais. em atividade de investigação. a Lei do Crime Organizado.] essencial para a sobrevivência da organização criminosa que ela impeça a descoberta dos crimes que pratica e dos membros que a compõem.. os Estados viram-se na contingência de criar formas especiais de descobrir as fontes de provas. preferindo conversar por meio de dialetos ou línguas menos conhecidas. sem prejuízo de outros já previstos em lei. no âmbito da investigação criminal ou do processo penal –. testemunhas e colaboradores”. V – interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas. VI – afastamento dos sigilos financeiro. VII – infiltração. principalmente dos seus líderes. em qualquer fase da persecução penal – ou seja. III – ação controlada. serão permitidos. ópticos ou acústicos.técnicas especiais de investigação é possível.].º. Por isso. bem como a identidade dos seus membros. I – colaboração premiada.4 Nesse contexto. nos termos da legislação específica. de conservá-las e de permitir produção diferenciada da prova para proteger vítimas. A esse respeito. na forma do art. nos termos da legislação específica.. II – captação ambiental de sinais eletromagnéticos. assim mesmo com dificuldade. preconizou que.. bem assentou Antônio Scarance Fernandes ser “[. 11.º [.

Num Estado Constitucional e Democrático de Direito. Luís Roberto Barroso. Por óbvio. A busca pela eficiência não pode jamais atropelar inconstitucionalmente direitos e garantias fundamentais. O que deve ser buscado pelos atores da persecução penal.7 Com essas considerações iniciais. legítimo e proporcional de repressão estatal. & Gustavo Senna. concluímos que “O garantismo é uma boa filosofia para lidar com o Direito Penal. especialmente na seara criminal. estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal”. Significa não querer salvar o mundo com tipificações abundantes e penas exacerbadas.5 tal como brilhantemente ensinam Américo Bedê Jr. Com o Min. ampla defesa. na mesma medida. Ele significa respeitar o devido processo legal (contraditório. garantismo negativo e garantismo positivo. é o justo equilíbrio “entre o garantismo e a efetividade da sanção”. . só podem existir dentro dos estritos lindes normativos. distritais. em qualquer sociedade civilizada. a utilização desses meios especiais de obtenção de prova deverá obedecer às regras legais e constitucionais. isso sim.VIII – cooperação entre instituições e órgãos federais. 2. em que sua Carta Magna homenageia o sistema processual acusatório e um conjunto de garantias fundamentais ao investigado/processado. não significa tratar o Direito Penal sem seriedade mínima. nem tampouco fazer juízos morais desqualificadores das pessoas. passa-se ao estudo de cada um dos intitulados meios especiais de obtenção da prova. é comezinha a percepção segundo a qual as intromissões do Estado na esfera privada dos cidadãos. nem tampouco abdicar dos deveres de proteção atribuídos ao Estado. para que o bem seja mais atraente do que o mal”. em lugar de julgar fatos objetivos. exige um grau moderado. duplo grau de jurisdição) e assegurar os direitos fundamentais do acusado. em obra6 cuja leitura não pode ser olvidada. Garantismo. porém. A proteção dos direitos humanos.

ª corrente: O posicionamento favorável à capacidade postulatória dos delegados de polícia se fundamenta em dispositivos infraconstitucionais (art. 2.º. da Lei 9. 2. DA (IN)CAPACIDADE POSTULATÓRIA DOS DELEGADOS DE POLÍCIA A Lei do Crime Organizado preconizou que a infiltração de agentes como meio especial de obtenção de prova e a concessão de perdão judicial pelo magistrado ao colaborador poderiam ocorrer mediante requerimento (pedido) do Ministério Público ou representação da autoridade policial. § 2. em razão de não possuir capacidade postulatória.960/1989. arts. a polícia não é subordinada ao Ministério Público. 4. encontra-se o magistério de Eugênio Pacelli de Oliveira. Recentemente. a visão constitucionalista contrária à capacidade postulatória dos delegados de polícia apregoa que “tanto na ação penal de conhecimento quanto na cautelar. alguns doutrinadores passaram a questionar essa “legitimidade” da autoridade policial para representar pelo deferimento de medidas cautelares. tendo-se formado duas correntes sobre o ponto: 1. e 10 da Lei 12.850/2013 etc. § 2. art. 282. em verdade. tendo-se. defende que “o polo ativo processual das medidas cautelares deve ser ocupado pelo Ministério Público. I. Fácil perceber que o tema é bastante polêmico. por consequência. “providências acauteladoras”. Na doutrina. não pela polícia judiciária. com esteio no sistema acusatório. art. não a polícia judiciária” e.º da Lei 7. 3. sob os seguintes argumentos: previsão legal. como ocorre no processo civil.º.º.).8 não se pode falar propriamente em processo cautelar no processo penal. Devem ser considerados inconstitucionais os dispositivos legais que prevejam iniciativa .296/1996.º. do CPP. que não tem capacidade postulatória.ª corrente: Em posição diametralmente oposta. é o Ministério Público que deve decidir pela necessidade e adequação da iniciativa probatória.

da Constituição da República (no caso de normas pré-constitucionais. o delegado de polícia não poderá recorrer. mas voltada à preservação da utilidade da ação dita principal”. também não poderá fazer com estio em mera representação policial.] que pudesse haver autores distintos legitimados para a ação penal condenatória e para a ação cautelar. em face do disposto no art. “seria incongruente [..12 d) havendo o indeferimento da “representação” (policial). em alguns casos. são apontados como fundamentos dessa nova visão: a) o art. “se a decisão acerca da existência ou não do processo condenatório é única e exclusivamente do Ministério Público. I. por incompatibilidade com os princípios do devido processo legal e acusatório.]. 282. Assim. da CR/1988: conferiu ao Ministério Público a privatividade da Ação Penal (cautelar. I. a titularidade da ação penal. .9 Demais disso. Nesse sentido.10 b) sistema acusatório: no sistema inquisitivo.processual à polícia.11 c) se o Judiciário não pode adotar medidas cautelares de ofício na fase investigativa (art. 129. com muito maior razão deve possuir legitimidade para decidir se é o caso ou não de requerimento das medidas cautelares na fase das investigações”. dado o caráter finalísticamente orientado da segunda. Judiciário e Polícia. inclusive). Como possui a prerrogativa de decidir sobre o início da ação penal principal. 129. era compartilhada (art.. parece sem razão admitir que qualquer medida cautelar – que é instrumento a serviço da ação principal – seja deferida sem a sua concordância [... por constituir essa situação “verdadeira hipótese de prisão decretada de ofício”. Situação completamente absurda diante do novo perfil constitucional do Parquet e do processo penal constitucionalizado (devido processo legal e seus consectários). Isso demonstra a sua falta de capacidade postulatória (nítida ilegitimidade de parte). 26 do CPP) entre MP. que é processualmente autônoma. § 2.º. e não a privatividade da denúncia. devem ser tidas por não recepcionadas)”. do CPP).

o membro do MP. contra a manifestação deste. em afronta ao princípio constitucional da economicidade). estão incluídas no contexto maior do controle externo da atividade policial”. ou mesmo para assegurar a eficácia de futuro processo penal.13 f) nem o assistente de acusação. que seria evitada se o Ministério Público participasse ab initio da medida cautelar – como deve ser”. Sempre haverá de existir controle/sindicalidade: “Imagine-se a hipótese em que o delegado entende imprescindível a prisão temporária ou preventiva. Finda a diligência. que tem capacidade postulatória (após a instauração do processo penal. Conclusão: houve restrição desnecessária ao direito individual do cidadão atingido (para não mencionar o dispêndio desnecessário de recursos públicos. o Ministério Público – inteligência do § 1. e) controle externo difuso da atividade policial: “as representações noticiando possível necessidade de medida cautelar para fim de viabilizar a apuração de infração penal. pode dirigir os rumos do processo a seu bel-prazer: “O acolhimento de proposta de produção de prova formulada pelo assistente da acusação não prescinde da concordância do titular da ação penal. à luz da garantia do devido processo legal”. pois não pode a decisão do promotor ou procurador da .15 h) essa corrente não propõe poderes absolutos ao MP. Neste caso.º do artigo 271 do Código de Processo Penal. demonstra que o fato era atípico ou estava atingido pela prescrição e promove o arquivamento dos autos. mas há a discordância do Ministério Público. único sujeito constitucionalmente competente para formular a opinio delicti. pior ainda. diga-se).14 g) com esse novel entendimento almeja-se evitar a restrição indevida de direitos dos investigados. Nesse sentido: “Imagine-se a seguinte hipótese. deve haver controle. como exemplo do cuidado que se deve ter para evitar agravos ao princípio da proporcionalidade nessas situações: a polícia judiciária ‘representa’ ao Poder Judiciário pela busca e apreensão na residência de alguém e o juiz a defere sem manifestação prévia do Ministério Público ou.

levará à nulidade”. de retirar a ação penal do Ministério Público (que lá é corretamente tido como uma magistratura) e transferi- la ao Poder Executivo. detém a legitimidade ad causam”. caso concorde.g. que.º.º. mesmo contra o entendimento do dominus litis. O deferimento da medida cautelar. Vê-se. 4. sobretudo na fase inquisitorial. Justamente por isto. o Ministério Público deixará de enviar os autos ao Juízo. as representações da autoridade policial “devem ser dirigidas ao Ministério Público.República ficar imune a qualquer controle. devolvendo ao Delegado ou deverá ser necessariamente indeferida pelo juiz. não se pode admitir o deferimento de medidas cautelares sem a imprescindível oitiva do Ministério Público (v. o protagonismo do Ministério Público é requisito para existir verdadeiro garantismo”. 3. bem como a aprovação de ‘leis policiais’. ambos da Lei 12. portanto. § 2.16 i) esse entendimento é consentâneo com o garantismo penal: “Por sinal. diante de qualquer providência cautelar sugerida pela polícia ou mesmo à vista da solicitação de utilização de um meio especial de obtenção de prova (art. para nós. “porquanto somente pode haver requerimento. do CPP).850/2013). a representação policial deve ser tida como uma opinião policial. no sentido próprio da palavra.º. é de se ter . 282.º.850/2013).19 Posta a divergência. a possibilidade. na Itália. § 1. pois. sob pena de se configurar verdadeira concessão ex officio pelo magistrado (hipótese rechaçada pelo art. as proporá ao Juízo.17 Dessarte. foi expressamente apontada por Ferrajoli como movimentos de grande risco para as garantias do cidadão.º da Lei 12. § 2. por quem é a parte na relação processual e. Caso discorde da medida cautelar pleiteada. para essa segunda corrente. 18 Dito de outro modo. Dessarte.. na ótica do autor. e independentemente da corrente que se adote acerca da (in)capacidade postulatória dos delegados de polícia. e 10. entendemos que deve ser aplicado por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal”. arts. que.

de maneira a indicar o caminho pelo qual a investigação deve seguir. é defeso ao magistrado agir de ofício. DA PARTICIPAÇÃO DO JUIZ NA PRIMEIRA FASE DA PERSECUÇÃO PENAL O art. não tem o juiz o poder de ordenar ex officio. § 2. particularmente em seu art. defender e julgar –. 282. por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público”. esse preceptivo maculava a imparcialidade do magistrado.21 Notoriamente. a fim de se propiciar ao titular da opinio delicti a aferição quanto à necessidade e adequação da medida aos fins da apuração da infração. do Código de Processo Penal dispõe que “as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz. quando no curso da investigação criminal. o cumprimento de medidas cautelares (sejam prisões ou cautelares diversas da prisão). Por outro lado. poderia o juiz começar a realizar os chamados quadros mentais paranoicos (síndrome de Dom Casmurro).º. Nesse cenário.º. na fase inquisitorial.034/1995. não há falar em qualquer irregularidade. uma vez provocado. em verdade.por cogente a manifestação do órgão ministerial. no curso da investigação criminal. 3. Exatamente em razão do sistema processual acusatório – que cuidou de separar de maneira bem nítida as funções de acusar.20 em franco prejuízo ao investigado. fazia-se presente de maneira bem explícita na revogada Lei 9. de ofício ou a requerimento das partes ou. que tinha a faculdade de pessoalmente buscar provas para a instrução de inquéritos policiais. que. Esse panorama do juiz inquisidor. agia nessas . não deve o magistrado ter uma participação ativa na primeira fase da persecutio criminis. De forma mais clara. Como se vê. 3.

850/2013.570 para declarar a inconstitucionalidade do art. § 6. Como se verá em seguida.condições em total arrepio à dimensão substancial do due processe of law. 4. DOS MEIOS ESPECIAIS DE OBTENÇÃO DA PROVA PROPRIAMENTE DITOS A colaboração premiada insere-se no contexto maior do chamado “direito penal premial”23 e representa uma tendência mundial. do CPP. ao elaborar a Lei 12.22 por flagrante comprometimento do princípio da imparcialidade e consequente violação ao devido processo legal.º). o pedido formulado na ADIn 1. manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial (art.º da Lei 9. em parte. no que se refere aos dados “fiscais” e “eleitorais”.º. Ricardo Lewandowski. § 2. nas palavras do Min. o Parlamento cuidou de vedar ao juiz a iniciativa probatória na fase investigativa. a autorização judicial para a infiltração de agentes pressupõe requerimento e. justamente por ser. 10). Felizmente.034/1995. ainda. 4. 3. 282. Além disso.º. tal como o fez ao redigir o art. “um . o magistrado foi cuidadosamente afastado das tratativas para a elaboração do acordo de colaboração premiada (art. na disciplina da novel Lei do Crime Organizado. o STF julgou procedente. todavia. Em tempo.

. inspirando-se na legislação premial italiana24 de combate ao crime organizado.27 Por outro lado. além de outras consecuções previstas em lei. “acordo de não denunciar” ou “acordo de imunidade”). surgiram novos prêmios (v. “confissão delatória”. é improcedente a conceituação do instituto com base. perdão judicial. bem como na plea bargaining25 – instrumento de política criminal característico do direito anglo-saxão –. internacionalmente reconhecido. A evolução legislativa sobre o instituto denota o quanto veio sendo lapidada a colaboração premiada entre nós. não se previa a forma como se efetivaria na práxis a “delação”. Por meio desse instituto. visando a obtenção de algum prêmio (redução de pena. a Lei 12. não havia regras visando à proteção do colaborador. o magistrado foi afastado da negociação. . coopera com os órgãos responsáveis pela persecução criminal fornecendo informações privilegiadas e eficazes quanto à identidade dos sujeitos do crime e à materialidade das infrações penais por eles cometidas. haja vista que a benesse legal pode ser conquistada também quando forem atingidos outros objetivos. portanto. “chamamento de corréu”. o coautor ou partícipe. o legislador brasileiro introduziu em nosso ordenamento jurídico o instituto da colaboração premiada (também batizada na doutrina de “delação premiada”. eficaz. tipificou-se como crime a revelação indevida de sua identidade. na delação dos comparsas formulada pelo colaborador. Em sua gênese. foram previstos direitos ao colaborador. A partir da Lei do Crime Organizado.instrumento útil.).26 “negociação premial” etc. poucos eram os prêmios legais.850/2013 alterou sensivelmente esse quadro. exclusivamente. cumprimento de pena em regime diferenciado etc.).688/PR). exigiu-se requerimento e homologação judicial. Esse estado de coisas fez que Damásio de Jesus chegasse a rotular o instituto como “fracassado”. utilizado em países civilizados” (HC 90.g. Assim. Surgiram regras claras para a celebração do acordo.

indicando apenas os prenomes dos supostos aliciadores.. sendo provável que as informações de que dispõe provavelmente não correspondem à verdade. na qual o agente presta informações relevantes aos órgãos de persecução para evitar um crime. O acusado se limitou a formular declarações vagas. (b) a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa e (c) a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada. [. e d) colaboração preventiva. Com efeito. um dos maiores especialistas brasileiros no assunto. razão pela qual o denominamos de agente revelador. b) colaboração para libertação.] os dados fornecidos não trouxeram qualquer proveito concreto à efetiva localização dos integrantes da organização criminosa que financiou a prática do delito’”. sendo descabida a aplicação das benesses oriundas da colaboração quando o dito colaborador limita- se a prestar declarações vagas.28 Observe-se que em qualquer dessas subespécies o colaborador deve oferecer informações minuciosas e precisas. conforme o ensinamento de Vladimir Aras. Por fim.. Na hipótese de ‘colaboração para libertação’. o autor fornece dados para a localização do produto ou proveito do delito e de bens eventualmente submetidos à lavagem. Nesse sentido: “[. Em suas palavras: “Na modalidade ‘delação premiada’. ou impedir a continuidade ou permanência de uma conduta ilícita”. o colaborador expõe as outras pessoas implicadas no crime e seu papel no contexto delituoso. há a ‘colaboração preventiva’. ‘não se pode falar que houve colaboração efetiva. o agente indica o lugar onde está a pessoa sequestrada ou o refém. a saber: a) delação premiada. Já na ‘colaboração para localização e recuperação de ativos’.29 . essa técnica especial de investigação tem quatro subespécies. pois. sem que delas resulte proveito eficaz para a persecução criminal...tais como: (a) a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.] a Corte Regional vedou a aplicação da delação premiada. c) colaboração para localização e recuperação de ativos.

fora da mera faculdade e do arbítrio. motivo pelo qual não deveria ser útil para reduzir a pena. desde há muito. Delimitando-o com . forma antiética de comportamento social. In verbis: “a) oficializa-se. enxergam o instituto com bons olhos. pois o delator recebe pena menor que os delatados. pressionados pelas necessidades práticas. Boa síntese de argumentos contrários à colaboração premiada pode ser colhida na doutrina de Guilherme de Souza Nucci. c) a traição.36 Renato Brasileiro de Lima. e) a existente delação premiada não serviu até o momento para incentivar a criminalidade organizada a quebrar a lei do silêncio. o argentino Eugenio Raúl Zaffaroni32 invoca a imoralidade e a antieticidade da medida. b) pode ferir a proporcionalidade na aplicação da pena. regra a falar mais alto no universo do delito. isto é.31 Na mesma trilha. d) não se pode trabalhar com a ideia de que os fins justificam os meios.37 Márcio Barra Lima. autores de condutas tão graves quanto as dele. g) há um estímulo a delações falsas e um incremento a vinganças pessoais”. Com essa visão. E farão isso quando. ao passo que o alemão Winfried Hassemer33 teme que o acordo arruíne o processo penal. Parte considerável da doutrina se mostra contrária à concessão de prêmios ao colaborador processual.34 Em posição diametralmente oposta.38 Pierpaolo Cruz Bottini e Luciano Feldens. serve para agravar ou qualificar a prática de crimes. f) o Estado não pode aquiescer em barganhar com a criminalidade. Aliás. João Paulo Baltazar Junior. como regra. por lei.35 Rogério Sanches Cunha & Ronaldo Batista Pinto. na medida em que estes podem ser imorais ou antiéticos. Rudolf Von Ihering anotava que: “Um dia. os juristas vão ocupar-se do direito premial. a traição. coloca-se o jurista italiano Luigi Ferrajoli. em passagem assaz conhecida. conseguirem introduzir a matéria premial dentro do direito.39 entre tantos outros. enxergando nessa circunstância uma indevida e ilegítima intromissão de instrumentos oriundos de uma legislação de emergência no sistema normativo que rege a vida em sociedade nos coevos Estados Democráticos de Direito.

099/95. bem como os cúmplices. portanto. bem como ocorre em face da falta de agilidade do Estado em dar efetiva proteção ao réu colaborador. não se pode falar em ética ou em valores moralmente elevados. dada a própria natureza da prática de condutas que rompem as normas vigentes. como se pode constatar pela transação. com forte tendência à regeneração interior. quando estes forem legalizados e inseridos. b) não há lesão à proporcionalidade na aplicação da pena. O delator. e) a ineficiência atual da delação premiada condiz com o elevado índice de impunidade reinante no mundo do crime. um dos fundamentos da própria aplicação da pena. ao colaborar com o Estado. pode receber sanção menos grave. portanto. deve ser severamente punida. no interesse superior da coletividade”. especialmente quando enfrenta a criminalidade organizada. valendo-se de meios ortodoxos e vetustos. a delação seria a traição com bons propósitos. embora possa existir. i) a ética é juízo de valor variável. c) o crime praticado por traição é grave. apenas. outro nível de transação. sobretudo. ferindo bens jurídicos protegidos pelo Estado. nem tanto no interesse do aspirante ao prêmio. em primeiro plano. g) o benefício instituído por lei para que um criminoso delate o esquema no qual está inserido. prevista na Lei 9.regras precisas. A delação premiada é. justamente porque o objetivo almejado é a lesão a um bem jurídico protegido. no universo jurídico. demonstra menor culpabilidade. pela culpabilidade (juízo de reprovação social). a criminalidade organizada”. mas. pode servir de incentivo ao arrependimento sincero. agindo contra o delito e em favor do Estado Democrático de Direito. muito menos os que decorrem da constituição de uma organização criminosa. Imaginar que uma investigação sobre a composição e o modus operandi de uma organização criminosa seja bem . pois esta é regida. Réus mais culpáveis devem receber penas mais severas. basicamente. d) os fins podem ser justificados pelos meios. h) a falsa delação. f) o Estado já está barganhando com o autor de infração penal. conforme a época e os bens em conflito. razão pela qual não pode ser empecilho para a delação premiada.41 Estamos com aqueles que entendem ser a colaboração premiada um meio especial de obtenção de prova do qual o Estado não pode abrir mão. que é flexível.42 Não se investiga esse tipo de delito.40 São comumente apontados como argumentos favoráveis à colaboração premiada os seguintes: “a) no universo criminoso. cujo fim é combater.

onde não existem homens que – de forma paradoxal – são movidos por verdadeiro descaso para com a vida humana. tão bem “diagnosticada” por Américo Bedê Jr. § 6. pois mais parece viver num ‘mundo de fantasia’. de antidemocráticos. do direito penal do inimigo.] é fundamental que o direito e o processo penal tenham maior efetividade no enfrentamento da criminalidade moderna. que.44 porquanto despida de conteúdo científico. de filhotes da ditadura etc. E isso não representa em hipótese alguma um discurso autoritário. poderá ser “recusada se não atender aos requisitos legais” (art. [.º. com um ‘direito penal da fantasia’. 4. §§ 7.º.43 Para nós. da LCO)? Como rotular o instituto de “caixa preta” se. Quem pensa assim. pode-se dizer. com a devida vênia. & Gustavo Senna: “[.. 4. o bem- estar da coletividade e a sobrevivência humana”. o acordo será submetido a “homologação judicial”. nem organizações criminosas nacionais e internacionais a comprometer as estruturas dos próprios Estados e. por conseguinte.. da LCO)? Como tentar emplacar essa pecha tão negativa se “em todos os . é de todo improcedente a visão segundo a qual a colaboração premiada seria a “caixa preta do processo penal brasileiro”. um mundo no qual não existem terroristas. divorciada da realidade e da sistematização legislativa. inclusive. necessariamente.feita apenas com a requisição de documentos.º. de defensores do movimento de ‘lei e ordem’.] Essa postura preconceituosa e antidemocrática de certa parcela da doutrina revela um comportamento típico de quem foi acometido.. de forma generalizada. todos aqueles que advogam a restrição de algumas garantias processuais em casos limites de criminalidade grave. a colheita de depoimentos testemunhais (se é que alguém se aventuraria a tanto!) e o interrogatório de suspeitos é ignorar por completo as dificuldades inerentes ao combate efetivo e sério ao crime organizado. pela ‘síndrome de Alice’. tacha de ‘neonazistas’.. pode estar padecendo da “Síndrome de Alice”. como tende a entender certa parcela da doutrina.º. arbitrário.º e 8. Como pode ser acoimada de “caixa preta” se a colaboração premiada é uma “negociação realizada entre as partes” (art. de retrógrados. e isso quando é de conhecimento notório que os direitos e garantias fundamentais não são absolutos. que.

2) progressão de regime. . pela literalidade da Lei do Crime Organizado. a colaboração premiada tem sua própria natureza jurídica.º – quando da execução da pena) –.º). Independentemente do prêmio e de sua natureza. (c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.º. a colaboração premiada é um meio especial de obtenção de prova. b) a oportunidade de se romper o caráter coeso das organizações criminosas (quebra da afectio societatis).º e 7. a saber: “a) a impossibilidade de se obter outras provas.º). o acordo de colaboração premiada poderá trazer ao colaborador um desses benefícios: (a) perdão judicial. para a lei.º e 4. §§ 2. §§ 6. Assim. da LCO). § 15.850/2013 (art. Atingidos os pressupostos legais. 4. 3. se o colaborador não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva colaboração. Eduardo Araujo da Silva.º. (e) se a colaboração for posterior à sentença: (e. Com outra ótica. 4.º. (d) não oferecimento de denúncia.atos de negociação. § 5. ainda que ausentes os requisitos objetivos. (b) redução da pena privativa de liberdade em até 2/3.45 Na previsão normativa da Lei 12. materializado em um “acordo” reduzido a “termo” para devida homologação judicial (art.º. caput) e fase pós-processual (art. em virtude da ‘lei do silêncio’ que vige no seio das organizações criminosas. 4. a colaboração premiada tem a natureza jurídica de meio [especial] de obtenção da prova.º.º. 4. que não se confunde com a natureza do prêmio legal eventualmente aplicado. observando os três momentos em que o acordo de colaboração premiada poderá ocorrer – fase pré-processual (art. criando uma desagregação da solidariedade interna em face da possibilidade da colaboração premiada”. 4. o colaborador deverá estar assistido por defensor” (art. razões de ordem prática justificam a adoção da colaboração premiada.1) redução da pena até a metade ou (e. confirmação e execução da colaboração. da LCO)? De mais a mais. fase judicial (art.

Ademais. nas demais fases. para melhor assimilação quanto ao disciplinamento do instituto na legislação brasileira.46 Várias leis tratam da colaboração premiada no País. Foi essa lei que previu que a materialização da colaboração premiada se dará em um “termo de acordo”. por meio do qual será possível aferir os requisitos exigidos por cada lei para a incidência do direito premial: . trata-se de um instituto puramente processual. a colaboração premiada é um instituto de natureza mista.] na fase de investigação. mesmo sem se utilizar desse nomen juris. as consequências são de natureza material (perdão judicial. o diploma normativo mais completo sobre o tema é justamente a Lei do Crime Organizado. Inegavelmente. dispomos o quadro a seguir. a LCO traçou direitos ao colaborador.. anotando que: “[. como ressaltamos supra. tipificou como crime a revelação indevida de sua identidade e consagrou novos prêmios. porém. Enfim. Cada qual elenca os seus próprios requisitos e estipula diferentes benesses ao colaborador. pois o acordo é regido por normas processuais. redução ou substituição da pena ou progressão de regime)”.. o qual deverá ser submetido ao juízo competente para a devida homologação.parece ter enxergado uma variabilidade da natureza jurídica do instituto.

.

.

.

.

.

.

.

.º 12. sob pena de esvaziamento da eficácia da colaboração premiada. Lei n..g.850/2013. deverá o juiz. 5. Uma conclusão desde já se impõe: a Lei 12. parece-nos de todo conveniente que. se o agente souber que eventual prêmio legal ficará restrito ao crime de organização criminosa. em face do princípio do favor libertatis”. “diante desse anárquico quadro legislativo. tráfico de drogas). em cada caso concreto. deverão o acusado e seu defensor ser consultados. com exceção da antiga Lei do Crime Organizado (Lei 9.ª corrente: Renato Brasileiro de Lima entende que mesmo para os crimes que contam com regramento específico acerca do assunto (v.49 No que importa ao âmbito de incidência da Lei 12. em qualquer caso. paira certa controvérsia na doutrina: 1. a existência da opinião segundo a qual. Entretanto. [. até porque essa foi a única lei que delineou uma espécie de “procedimento” para a corporificação do acordo de colaboração premiada.034/1995).º.º a 7. nos seus arts. da CR).50 2.850/13. extorsão mediante sequestro. seja aplicada a sistemática inaugurada pela Lei 12. aplicar a lei que seja mais benéfica ao acusado.] em face das garantias da irretroatividade da lei penal mais grave e da retroatividade da lei penal mais favorável (art. “não há fundamento razoável para se lhes negar a concessão dos benefícios previstos pela Lei n.850/13. Ora. somente ao crime de organização criminosa e não a todos aqueles por ela praticados”. Não houve revogação dos demais diplomas.850/2013 convive com as demais leis que trataram da colaboração premiada. 4. XL. contudo.º.48 Ressaltamos..º 12. conforme esboçado no quadro comparativo supra. dificilmente terá interesse em celebrar o acordo . 4.ª corrente: Eugênio Pacelli de Oliveira defende o entendimento segundo o qual se deve “aplicar as regras do art.850/2013. Se houver dúvida sobre qual delas o seja.º.

Curial ressaltar que (a) todos os prêmios são circunstâncias subjetivas (de caráter pessoal) que.º da LCO. 4. a natureza.807/99. bem como . Como visto no quadro supra. d) progressão de regime. e) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IX. se o colaborador não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva colaboração. ainda que ausentes os requisitos objetivos. 30 do CP).º.51 É a orientação que perfilhamos.g. se a colaboração for posterior à sentença. 107.. f) não oferecimento de denúncia. Por não ter seu âmbito de aplicação restrito a determinado(s) delito(s). § 1. se a colaboração for posterior à sentença. como tais. a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador. 13 e 14. (b) em qualquer caso. a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade (art. Conforme o entendimento amplamente majoritário. 4. do CP). tráfico de drogas)”. b) redução da pena privativa de liberdade em até dois terços. c) redução da pena até a metade. a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração (art. Essa mesma discussão já havia se instalado com o advento da Lei n. não se comunicam aos investigados/réus que não colaboraram voluntária e eficazmente com as investigações e com o processo (ex vi do art.º. seis são os prêmios legais previstos na Lei do Crime Organizado.de colaboração premiada. e. da LCO). muito se discutiu quanto à incidência dos benefícios constantes dos arts. Acabou prevalecendo a orientação de que referida Lei seria aplicável inclusive para crimes que contassem com um regramento específico sobre colaboração premiada (v. O juiz reconhece a prática de um fato típico e ilícito. as circunstâncias. A seguir dispomos considerações sobre cada um dos mencionados prêmios: a) perdão judicial: previsto no caput do art.º 9. a saber: a) perdão judicial.

pois. reforçadas pela lei.54 . da fase investigatória até a sentença. Resta. não subsistindo qualquer efeito condenatório”. duas observações nos parecem oportunas. com amparo no art. deixa de aplicar a pena. § 2. Essa posição foi consagrada pela Súmula 18 do Superior Tribunal de Justiça: “A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória de extinção da punibilidade. uma vez que o perdão judicial somente se justifica quando o réu deveria ser condenado (por haver prova da autoria e da materialidade do fato). por questões de política criminal. Somente ao término do processo penal. Em síntese. mas. uma única saída: a sentença é declaratória da extinção da punibilidade. sob o crivo do contraditório. ainda que o perdão judicial não tenha sido previsto na proposta inicial. a prova segura do seu cabimento somente pode ser produzida durante a instrução criminal em juízo. Em primeiro lugar. a qualquer tempo.º. 4.52 não concordamos com esse entendimento. pois é impossível falar-se em condenação sem pena. da LCO). Apesar de haver quem sustente a aplicação do perdão judicial a qualquer tempo. mas a lei autoriza o juiz a declarar a extinção da punibilidade. já que um inocente que deve ser absolvido não precisa clamar por perdão.º. e não sendo caso de absolvição (nada impede que o juiz absolva o colaborador). limita-se o magistrado a declarar a ocorrência da causa extintiva da punibilidade. A sentença não pode ser condenatória. verificando-se que o crime se aperfeiçoou. Em se tratando de crime que o admite e presentes os requisitos legais. poderá ele ser legitimamente requerido (art. E também não pode ser absolutória. 61. por se tratar de causa de extinção da punibilidade. Arrematando o item. necessário se faz que seja ele denunciado53 e regularmente processado. caput. Esse requerimento poderá ocorrer. Além disso. O juiz não condena nem absolve. poderá o magistrado declarar o perdão. do Código de Processo Penal. vale destacar que.a culpabilidade do réu. para que o colaborador seja agraciado com o perdão judicial. assim.

a Lei do Crime Organizado estatui que. colhida a manifestação do Parquet. o Ministério Público. Lado outro. Já no que importa ao colaborador cujo pacto previu o perdão judicial (ou outra benesse). necessariamente. terá que ser ouvido a fim de ratificar suas declarações tomadas extrajudicialmente. Para haver colaboração com o processo. com a manifestação do Ministério Público.º. mesmo que o benefício não tenha sido previsto inicialmente no acordo de colaboração premiada. o delegado de polícia pode representar pela concessão do perdão judicial. com o consequente arquivamento do inquérito policial. 4. em qualquer fase da persecução penal. § 4. “ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado.850/2013. ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial”. nos autos do inquérito policial. o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial” (art. Pela literalidade do § 2. caput). Em segundo. . “considerando a relevância da colaboração prestada. De acordo com tal dispositivo. para fazer jus ao prêmio. para nós. 4.º da Lei 12.º. só faz algum sentido com relação ao “não denunciado” (art. este deverá ser denunciado. E. Quem são os legitimados para o acordo? Uma questão que tem dividido a doutrina diz respeito aos legitimados para o pedido de perdão judicial em prol do colaborador. terá que colaborar “efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal” (art. 4. na fase inquisitorial. ainda que o colaborador receba o prêmio consistente no não oferecimento de denúncia. como visto.º do art. pode o Ministério Público requerer a concessão de perdão judicial.º).º. 4. Esse dispositivo. Trocando em miúdos. poderá ele ser chamado em juízo para depor. poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador. a qualquer tempo. e o delegado de polícia. § 12).

[. três entendimentos antagônicos: 1. razão pela qual para lá remetemos o leitor.º do art. corre-se o risco de eventualmente o Ministério Público manifestar-se contrário ao acordo promovido pelo delegado de polícia e o juiz.. Aliás. ainda que preveja a necessidade de parecer do Ministério Público e de homologação judicial. a iniciativa para fins de colaboração processual é exclusiva do órgão responsável pela acusação. o representante do órgão responsável pelo jus persequendi in juditio ratifique a proposta formulada pela autoridade policial. Embora temerária a ausência de prévio contato com o colaborador e seu defensor. Sem embargo disso.º da LCO. Na prática. por vias transversas. cujo representante tem . a hipótese de o delegado de polícia vincular a disponibilidade quanto à aplicação da sanção penal ou ao exercício do jus puniendi estatal. concordando com os termos do acordo. à revelia do órgão titular da ação penal. A grande divergência sobre o ponto reside em saber se a representação do delegado de polícia pela concessão do perdão judicial ao colaborador seria inconstitucional. deverá a autoridade policial representar para que o Ministério Público realize o acordo. então.ª corrente: Eduardo Araujo da Silva entende que “a lei é inconstitucional55 ao conferir tal poder ao delegado de polícia. da Constituição da República. por sua vez. 4. por violação ao disposto no art. vinculando o entendimento do órgão responsável pela acusação. e em seguida encaminhe os autos ao juiz para fins de homologação. via acordo com o colaborador. se persistir a sistemática legal. nada impede que. Teríamos. pois não pode dispor de atividade que não lhe pertence. a busca da imposição penal em juízo. especificamente sobre o § 2.. o que implicaria em manifesto cerceamento das funções acusatórias em juízo. via perdão judicial. vinculando sua decisão final. ou seja. pois. ouvindo o colaborador e seu defensor. vale registrar nesse átimo.] No direito norte-americano. I. No item “2” (Da (in)capacidade postulatória dos delegados de polícia) foram delineados todos os fundamentos que embasam as duas correntes. 129. homologá-lo.

56 É. não descaracteriza sua natureza processual. como seria possível admitir. b) o fato de poder ser realizado antes do processo propriamente dito.]”. a capacidade de atuação da referida autoridade para o fim de: a) extinguir a persecução penal em relação a determinado agente.] absolutamente inconstitucional a instituição de capacidade postulatória e de legitimação ativa do delegado de polícia para encerrar qualquer modalidade de persecução penal. a legitimação ativa está condicionada à possibilidade da ampla tutela dos interesses atribuídos ao titular processual. É dizer.. na medida em que cabe apenas ao parquet o oferecimento de denúncia. c) a condição de parte processual está vinculada à capacidade e à titularidade para a defesa dos interesses objeto do processo..850/13. não é o caso do delegado de polícia. Bem assim. não poderia e não pode impedir o regular exercício da ação penal pública pelo Ministério Público. condicionando previamente a sentença judicial..ampla discricionariedade para negociar com o acusado colaborador (plea bargaining) [. independentemente de . que não pode oferecer denúncia e nem propor suspensão condicional do processo. menos ainda. em relação a apenas um de seus autores ou partícipes. c) promover a extinção da punibilidade do fato. quando condenatória. d) o acordo de colaboração.57 E prossegue fundamentando seu raciocínio: “Se o sistema processual penal brasileiro sequer admite que a autoridade policial determine o arquivamento de inquérito policial. evidentemente. para dar ensejo à redução ou substituição de pena e à extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo de colaboração”. isto é. a ser homologado por decisão judicial..º 12. sem a consequente legitimação para promover a responsabilidade penal dos demais (delatados). Eugênio Pacelli – que não é avesso às representações policiais por providências cautelares – tem por “[. a forma como pensamos. também porque: a) o acordo de colaboração premiada tem inegável natureza processual. b) viabilizar a imposição de pena a determinado agente. agora. e. também. nos casos de perdão judicial? Não se há de aceitar mesmo a legitimação ativa declinada na Lei n. que somente tem lugar a partir da manifestação daqueles que tenham legitimidade ativa para o processo judicial. tendo previsão em lei e não na Constituição da República. reduzida ou com a substituição por restritivas de direito. vislumbrando a inconstitucionalidade da Lei do Crime Organizado nesse aspecto. o que. antes do oferecimento da acusação. na medida em que a decisão judicial sobre o acordo está vinculada e também vincula a sentença definitiva.

Melhor refletindo. mas também à sentença condenatória contra o colaborador. sem dúvida.60 não vemos razão. Havíamos sustentado em nossa obra (Organização criminosa) poder a autoridade policial representar pelo perdão. com a .]. constitui prerrogativa do Ministério Público. segundo o disposto no art. e) para a propositura do acordo de colaboração é necessário um juízo prévio acerca da valoração jurídico- penal dos fatos. Representação. em virtude da titularidade da ação penal”. como se sabe. Ou bem se admite a inconstitucionalidade de tais normas. sendo ele concedido mesmo sem a concordância do MP. mas é fundamental que o Parquet concorde. o que dependerá de ação penal proposta pelo Ministério Público. Como ensina Tourinho Filho. se for possível aceitar a validade da atuação policial na colaboração premiada.. naturalmente. o que. aí. ‘requerimento é pedido. f) a eficácia do acordo de colaboração está vinculada não só aos resultados úteis previstos em lei..ª corrente: Guilherme Nucci defende que “o juiz não pode conceder o perdão de ofício. não se podendo aceitar. advogam que “o fato de não se conceber qualquer capacidade postulatória ao delegado de polícia não nos parece que afaste a possibilidade dessa autoridade representar no sentido de que seja concedido o perdão judicial”. então. parece-nos que o delegado pode representar. caso em que o acordo. bem como das respectivas responsabilidades penais. não nos parece aceitável a possibilidade de propositura e de formalização de acordo de colaboração pelo delegado de polícia. ou.qualquer ajuste feito pelo delegado de polícia e o réu. I.ª corrente: Rogério Sanches Cunha & Ronaldo Batista Pinto entendem que a lei não conferiu nenhuma capacidade postulatória à autoridade policial (“por isso mesmo que o legislador emprega os verbos representar para a autoridade policial e requerer para o Ministério Público [. solicitação. 129.58 2. que o juiz decida por homologação um ajuste com tais características. que esteja ela condicionada à manifestação favorável do Ministério Público.59 3. segundo eles. teria como parte legítima o parquet e não o delegado de polícia”. Isso porque. tem sentido unívoco: exposição escrita de motivos’”). Contudo. CF. Por todas essas considerações. “se o favor legal pode mesmo ser concedido ex officio.

271 do Código de Processo Penal. do Código de Processo Penal. não poderá ser usado o recurso em sentido estrito. haveria absoluto impedimento..61 De outra banda. entendemos pela ilegitimidade do assistente de acusação. 581. [.]”. VIII e IX. 271 do CPP. inexistindo assistente da defesa”. não há a figura do assistente como parte autônoma. “no sistema do Código de Processo Penal. em razão de sua atuação estar circunscrita às hipóteses previstas no art.. A assistência é apenas da acusação. qual seria a medida correta a ser ajuizada pelo colaborador que teve negado o seu benefício? Segundo o disposto no art. Em outros termos. na fase inquisitorial. por imposição do § 4.63 Demais disso. calha rememorar que as hipóteses de cabimento do RESE devem ser interpretadas de maneira residual. 593 do CPP (“Quando cabível a apelação. para impedi-lo apenas porque sugerido mediante representação policial”. 268 do CPP).º do art.devida vênia. haja vista que a assistência somente pode se operar após o oferecimento da denúncia (art. o deferimento ou indeferimento da concessão do perdão comportaria recurso em sentido estrito (RESE). Além disso. até por falta de previsão legal não nos parece que o assistente de acusação possa pleitear o perdão judicial.64 Qual o recurso cabível em caso de negativa do juiz? Havendo negativa de concessão do perdão judicial por parte do magistrado. de igual modo. mesmo no cenário em que o prêmio se revelasse devido em razão do preenchimento dos pressupostos legais e da eficácia da colaboração. Na fase judicial. não há falar em assistência na fase extrajudicial da persecução penal. Contudo.62 na esteira da jurisprudência reinante no STJ: “4. ainda que somente de parte da decisão se recorra”). que poderia livremente dirigir sua atuação em amparo a qualquer uma das partes litigantes. Precedentes. . Este Superior Tribunal tem reiteradamente decidido que a legitimidade do assistente de acusação é restrita às hipóteses previstas no art.

entendemos que essa questão. a qualquer tempo. se demonstrado. de maneira contundente e sem que seja necessário maior aprofundamento na prova. c) encampar com a sugestão policial e pugnar pelo perdão.689. ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial. Para nós. Assim. Ou mesmo através de habeas corpus. que o favor foi indevidamente negado ao colaborador”. 4. será debatida “em eventual apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou sem a aplicação do perdão judicial. o membro do Ministério Público discordasse da sugestão. o caput do art. com a manifestação do Ministério Público.º da LCO: “Considerando a relevância da colaboração prestada. restaria ao magistrado analisar o pedido. Este.65 Qual o sentido da referência ao art. a aplicação prática da aludida referência ao art. Na primeira hipótese (“a”). deixando de requerer o perdão. 28 do CPP? Preconiza o § 2. em regra. poderia: a) concordar com o Promotor de Justiça e deixar de requerer o perdão. nos autos do inquérito policial. b) designar outro membro do parquet para postulá-lo. à vista de representação policial pelo perdão judicial. de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)”. por sua vez. o Ministério Público. poderia remeter a matéria para deliberação do Procurador-Geral de Justiça. 28 do CPP ocorreria na hipótese em que. poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador. o art. estaria definitivamente afastada a possibilidade de concessão do perdão judicial. o magistrado. e o delegado de polícia. numa espécie de sindicalidade exógena.850/2013 refere-se apenas ao máximo de diminuição de pena . 4. 28 do Decreto-lei n.º da Lei 12. no que couber. que estipulam uma diminuição da pena de um a dois terços.66 b) redução da pena privativa de liberdade em até dois terços: diversamente de outras previsões normativas sobre o instituto da colaboração premiada (vide quadro supra). Assim sendo. aplicando-se. Nas demais (“b” e “c”).º 3.º do art.

4.. Em tese. se a colaboração for posterior à sentença. esse também é pós-processual e encontra sua gênese no § 5. d) progressão de regime. 65. Na Lei de Execução Penal (art. a colaboração premiada versa sobre as informações que o investigado ou o réu fornece sobre a organização criminosa. Tendo em vista as naturezas diversas dos dois institutos. entendemos que: “[. ainda que ausentes os requisitos objetivos.º da LCO. Já na Lei dos Crimes Hediondos (art.º do art.privativa de liberdade. esse requisito é traduzido no cumprimento de “ao menos um sexto da pena no regime anterior”. do CP). pensamos que nada obsta a aplicação conjunta dos dois institutos”. o que seria um extremo absurdo (por ferir a lógica do razoável). se a colaboração for posterior à sentença. 4. Em regra.º do art. seria possível a redução de apenas um dia.]. A confissão versa sobre os fatos imputados na denúncia.69 c) redução da pena até a metade.] a circunstância atenuante incide na segunda fase da aplicação da pena criminal. III. em até dois terços.. Conforme a prescrição normativa.º da LCO. que é de 1/6 (um sexto)”.67 Questiona-se na doutrina a possibilidade de aplicação conjunta da causa de diminuição de pena com a circunstância atenuante da confissão (art. por fim. além de possibilitar a redução da pena até a metade. “d”. que o prêmio legal da redução de pena guarda semelhanças com o instituto norte-americano da sentence bargaining.. sem estipular o quantum mínimo de decréscimo da pena.. Portanto. Sobre o tema. . a pena poderá ser reduzida até a metade [. enquanto a causa de diminuição de pena incide na terceira fase. igualmente será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.68 Sublinhe-se. se a colaboração for posterior à sentença: trata-se de benefício pós-processual previsto no § 5. bem como as suas incidências em momentos distintos da aplicação da pena criminal. se a colaboração for posterior à sentença: assim como o prêmio supracitado. “parece-nos que deve ser utilizado como parâmetro o menor quantum de diminuição de pena previsto no Código Penal e na Legislação Especial. a lei exige o cumprimento de um requisito objetivo para o alcance da progressão de regime prisional. 112). Assim.

ainda que a colaboração premiada posterior à sentença seja eficaz para a consecução de um dos resultados previstos nos incisos do art. 4. Dessa forma. se o apenado for primário.850/2013 foi o que instituiu o “maior” benefício (pré-processual) ao colaborador. f) não oferecimento de denúncia. “§ 4. desde que presentes algumas situações peculiaridades. o requisito objetivo para a progressão de regime se implementa “após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena. .º. 87 da Lei 12. II – for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo”. pensamos que a “substituição premial” por uma das modalidades do art. e) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: trata-se de prêmio previsto no caput do art. 43 do Código Penal poderá ocorrer mesmo sem a observância das condicionantes do aludido art. e em razão da teleologia da Lei do Crime Organizado. 4.º foi justamente prever como “prêmio” a progressão de regime prisional do sentenciado mesmo que ausente o requisito objetivo para tanto. Esse preceptivo não se reporta ao art. o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador: I – não for o líder da organização criminosa.º do art. tal como já estipulava o art. que disciplina quando as penas restritivas de direitos podem substituir as privativas de liberdade.º da Lei 12.2. 44 do Código Penal. e de 3/5 (três quintos). se o colaborador não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva colaboração: o § 4.º).º do art. o decorrer de determinado lapso temporal. qual seja. se reincidente”. Trata-se da possibilidade de o Ministério Público deixar de oferecer denúncia. 4. 4. a progressão de regime prisional ainda dependerá70 da observância do requisito subjetivo consistente no bom comportamento carcerário (art.71 Conforme o dispositivo em testilha. Assim sendo.529/2011 ao prever o acordo de leniência. 112 da LEP). § 2. 44.º da LCO.º.º Nas mesmas hipóteses do caput. O que a Lei do Crime Organizado fez no citado § 5.

. Afrânio Silva Jardim – provavelmente o processualista brasileiro que mais estudou o princípio da obrigatoriedade da ação penal – argumenta que.72 ou mesmo como uma exceção ao princípio da obrigatoriedade.] não há nada de liberal na autorização ao membro do Ministério Público para decidir. mesmo diante de crimes de ação penal pública e dispondo de elementos necessários para a propositura desta. preenchidos os requisitos legais. c) a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa. no caso concreto. na medida em que submete a atuação dos órgãos públicos ao direito constituído. o § 4. “[. não pode ser afastada pelo agente público à luz de critérios pessoais ou políticos.74 Sem embargo da opção legislativa. o princípio da oportunidade “expõe o Ministério Público a pressões indesejáveis ou. A aplicação inarredável da norma penal cogente. o Ministério Público “poderá deixar de oferecer denúncia”.. de modo a que seja alcançado um ou mais dos seguintes resultados: a) a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas. em sua visão.73 porquanto. e) a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada. se invoca ou não a aplicação do Direito Penal: não faz qualquer sentido. pelo menos. realizado o seu suporte fático. d) a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa. Ao se referir ao caput. outorgar tal poder a um órgão público. em uma sociedade democrática. enquanto o princípio da obrigatoriedade tem feição democrática.75 Dessarte. a suspeitas sobre a lisura de seu comportamento ativo ou omissivo”. Há ainda quem defenda ter havido uma “introdução do princípio da oportunidade da ação penal pública na sua forma regrada ou regulada”. b) a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.º reclama que tenha havido colaboração efetiva e voluntária com a investigação e com o processo criminal. A previsão normativa em comento tem sido vista na doutrina como um abrandamento do princípio da obrigatoriedade. .

pelo exame do caderno inquisitorial. pois. 28 do . Essa parece ser a melhor interpretação da lei. preenchidos os supraindicados requisitos. que o prêmio (não oferecimento de denúncia) seja objeto de acordo escrito (art. 28 do Código de Processo Penal. porquanto não haverá na hipótese denúncia e consequentemente processo penal. da LCO). que o colaborador seria o líder da organização criminosa. 6. ‘dispor da ação penal acarretaria dispor da punição. o que não é dado ao Ministério Público’”.º do art. de simples arquivamento de procedimento inquisitorial com esteio na novel causa extintiva de punibilidade sui generis.º. a homologação da avença poderá ser recusada por “não atender aos requisitos legais” (§ 8. apesar do silêncio da Lei do Crime Organizado.78 A lei parece deixar absolutamente ao talante do órgão ministerial o poder de deixar de oferecer denúncia. Há aqui um controle judicial prévio à homologação do acordo. Não há falar. ao receber o termo de acordo entre as partes. como exige o inciso II supracitado. o membro do Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia e promover o arquivamento dos autos de investigação. Lado outro.76 Apesar da contundente e respeitada crítica77 supratranscrita.º do art.Como ressaltou o professor Tornaghi. Nesse caso. Assim.º). Contudo. perdão judicial. ad exemplum.º) judicialmente homologado (art. por razões de segurança jurídica. constatando o magistrado não ter sido o colaborador o primeiro a prestar efetiva colaboração. portanto. Trata-se.º da Lei 12.º. Discordando o magistrado da promoção de arquivamento por entender. homologado o acordo e implementados os pressupostos da medida.850/2013 prevê o que chamamos de acordo de não denunciar ou acordo de imunidade. o § 4. diminuição ou substituição de pena. § 7. em absolvição. mediante o controle judicial petrificado no art. entendemos de todo recomendável. 4. competirá ao magistrado aplicar o princípio da devolução inserido no art. 4. o Ministério Público deverá promover o arquivamento dos autos. 4.

82 . entendemos que a hipótese vertida no § 4. responsáveis pela harmonia das funções estatais. Refutamos.. em alguns casos.]. Além disso.79 Nessa hipótese. pois. 4. 4. o próprio Promotor de Justiça ou Procurador da República poderá deixar de oferecer denúncia ao delator”. a concepção segundo a qual. “se houver a delação premiada na fase das investigações. que. por necessário. ao se reportar ao caput do art.CPP.º é submetida a dois filtros judiciais. não se prestará a esse objetivo.80 como se o juiz fosse mero espectador dessa opção do Parquet. o § 4. quando então restará atendido esse pressuposto”.. isolada de outros elementos aptos a sustentá-la. anterior e posterior à homologação judicial do acordo formalizado.º. Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto asseveram que “a demonstração de que o beneficiário não seja ‘o líder da organização criminosa’ constitui-se em matéria de cunho probatório.81 Repise-se. resultando dessa conjunção de fatores a dificuldade prática de aplicação desse dispositivo e implementação do prêmio. pode ser notória a liderança da organização. Esses controles judiciais hão de ser compreendidos como mecanismos de freios e contrapesos (cheks and balances ou le pouvoir arrêt le pouvoir).º do art. Como exposto anteriormente. Nesse sentido.º exige que tenha havido colaboração efetiva e voluntária com a investigação e com o processo criminal. É verdade que. que por vezes não se conseguirá demonstrar no âmbito do inquérito policial ou do expediente deflagrado pelo Ministério Público [. o Ministério Público somente poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador “não for o líder da organização criminosa” e “for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo”. A simples alegação do agente nesse sentido. tem-se um controle judicial subsequente à homologação do acordo de colaboração. de maneira a que tenha se alcançado um ou mais dos resultados previstos nos incisos I a V.

uma medida de apoio voltada para consecução dos fins da colaboração. De toda sorte. prorrogáveis por igual período.º. sim. é curial ressaltar que. hipótese em que prestará o compromisso de dizer a verdade (art. § 3. 4. sujeitando-se a responder criminalmente pelo crime de falso testemunho (CP. até que sejam cumpridas as medidas de colaboração.º) seja precedido do sobrestamento do prazo para o oferecimento da denúncia (art. Sendo assim. a depender da espécie de infrações penais praticadas pela organização criminosa. relativos ao colaborador.º. ao alcance de. Desde logo. § 14). § 3. a fim de que possa a Justiça aferir a fidedignidade das informações prestadas pelo colaborador e. difícil será que as informações fornecidas pelo colaborador levem. 19 da Lei do Crime Organizado.850/2013 que: “O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo.º da LCO. da Lei 12. 4. Como se sabe.º. 4.º. ainda que não denunciado. § 12).º. a eficácia da . 4. “o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial” (art. art. parece-nos conveniente que o prêmio consistente no não oferecimento da denúncia (art.º) pelo prazo de seis meses (suspendendo-se o respectivo prazo prescricional). 4. a fim se aferir com mais precisão a eficácia das informações prestadas pelo colaborador. 4. 342) ou pelo delito previsto no art. Assim. quando não for notória a liderança da organização.º. prorrogáveis por igual período. de seu grau de estruturação e de suas ramificações. um dos resultados indicados nos incisos do art. ao menos. poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses. suspendendo-se o respectivo prazo prescricional”. Reza o art. sobretudo. § 4. É. calha perceber que a hipótese em estudo não se configura como um prêmio legal autônomo. de imediato.

sejam suspensos por até seis meses. haverá também a suspensão do prazo prescricional. permite a lei que o prazo para oferecimento de denúncia (ou até mesmo o processo. se o Promotor de Justiça requer a suspensão do prazo para o oferecimento da denúncia contra o colaborador e o magistrado discorda do pleito. porquanto a eficácia da colaboração poderá restar comprovada de plano. ao qual competirá tomar uma das seguintes decisões: (a) a designação de outro membro do parquet para o . Com o deferido o pedido. do art. razão pela qual se mostra tão necessário o provimento judicial a fim de fixar o termo a quo do sobrestamento. Essa suspensão ocorre automaticamente ou mediante requerimento? A suspensão do prazo para oferecimento de denúncia (ou a suspensão do processo) e do curso do prazo prescricional não haverá de ocorrer automaticamente. prorrogáveis por igual período. 28 do Código de Processo Penal.colaboração – sem a qual não há falar em prêmio –. por analogia. na hipótese de denúncia já ofertada) e o curso do prazo prescricional. “até que sejam cumpridas as medidas de colaboração”. Assim. E se o magistrado discordar do pedido de suspensão (do prazo para o oferecimento da denúncia ou do curso do processo) ou da prorrogação? Entendemos ser o caso de aplicação. deverá ser acionado o Procurador-Geral de Justiça. entendemos ser o caso de o Ministério Público requerer em juízo a suspensão por até seis meses (e a prorrogação por igual período) do prazo para oferecimento de denúncia (ou do curso do processo). como efeito imediato de todo acordo de colaboração premiada. em relação ao colaborador. Quando o caso concreto reclamar que se aguarde um período para que melhor se possa aferir o cumprimento das medidas de colaboração. Muitas vezes não se fará necessária a suspensão. chefe institucional do Ministério Público.

579 do CPP. inc. logicamente. viável por analogia do disposto no art. . (b) aderir ao entendimento do Promotor de Justiça e insistir na suspensão do prazo (ou prorrogação). qual será o recurso cabível? No ponto. aplicar o princípio da fungibilidade (também chamado de “teoria do recurso indiferente” ou “teoria do tanto vale”).84 largamente aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “1. que já foi admitida pelo STJ para hipótese de indeferimento da suspensão do processo nos casos de réu citado por edital. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que é possível a aplicação do princípio da fungibilidade quando há interposição de recurso diverso do devido.imediato oferecimento da denúncia. porquanto haveria um elastecimento desproporcional da prisão provisória do investigado/réu que se despiria da imprescindível cautelaridade e das condicionantes previstas no art. 366 do CPP”. 28 do CPP. a tempestividade”. para os quais seria “razoável se pensar no recurso em sentido estrito. a prorrogação). parece-nos que estamos em campo fértil para.85 E se o investigado/réu estiver preso? Poderá a suspensão se prolongar pelo prazo de até um ano (seis meses mais a prorrogação por igual período)? Nesse caso. mola propulsora de toda prisão cautelar. 312 do Código de Processo Penal.83 Prosseguem. argumentando como alternativa viável “a interposição da correição parcial. E. hipótese em que o termo a quo da suspensão será contado a partir de sua promoção. entretanto. Em todo caso. XVI do CPP”. temos por absolutamente descabida a suspensão (e. se o juiz indeferir o pedido de suspensão sem aplicar o art. nos termos do art. 581. estamos com Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto. obviamente. com esteio no art. considerando-se a ausência de má-fé e.

quando houver réu preso (art. entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor (art. do qual deverão constar: [art. como vimos nos itens Capítulo III. A Lei do Crime Organizado reclama a presença de alguns pressupostos que funcionam como verdadeira conditio sine qua non para a aplicabilidade dos prêmios legais. III – a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor. 6. IV – as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia. na hipótese de estarem presentes os requisitos do art. itens 2 e 4. o investigado e o defensor. essa suspensão do prazo não pode ser aplicada”. maculado estará o procedimento percorrido com intuito de beneficiar o colaborador. para o término da instrução.87 . §§ 6. Em nossa leitura. Sendo assim. prorrogáveis excepcionalmente. 6. que impeçam a soltura do investigado ou réu.5). da LCO). 312 do Código de Processo Penal. conforme o caso.º.º) do acordo de colaboração premiada entre o delegado de polícia (é controversa essa legitimidade conferida à autoridade policial. ou. cinco são os pressupostos fundamentais: a) formalização escrita (art. 22.86 Tanto é que a própria Lei do Crime Organizado estabelece o prazo de cento e vinte dias.1. II – as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia. com a manifestação do Ministério Público. 4. V – a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família. quando necessário. parágrafo único). do colaborador e de seu defensor.º] I – o relato da colaboração e seus possíveis resultados.º e 15. Ausente qualquer deles. “parece que a melhor solução seria o juiz colocá-lo em liberdade para que o prazo ou o processo fosse suspenso.

por ocasião da sentença condenatória – se condenatória for! – poderá o juiz aplicar os benefícios da colaboração (art. 4. parece coerente a desnecessidade da . parte legitimada para o exercício da ação penal em todas as suas dimensões. Naturalmente que semelhante hipótese poderá ser de menor ocorrência. será remetido ao juiz para homologação. De outro lado. 4. apesar de se tratar de hipótese excepcional. “questões interessantes serão abordadas em plano de casos de crimes dolosos contra a vida. aliás. podendo para este fim. ouvir o colaborador. 4. acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação.º. haverá casos em que. é do Tribunal do Júri. parece irrecusável a solução. 7.º) àquele que tenha contribuído eficazmente para as modalidades de proveito arroladas no aludido dispositivo legal (incisos I a V). realizado o acordo na forma do § 6.º. a despeito da não formalização do acordo. sigilosamente. para quem a formalização do acordo de colaboração premiada não é um pressuposto para a incidência dos benefícios legais. entender não ser cabível o acordo de colaboração. na presença de seu defensor. Em suas palavras: “Se o Ministério Público. a despeito da inexistência de formalização do acordo. § 7. c) homologação judicial do acordo de colaboração premiada (art. importa sublinhar a posição divergente de Eugênio Pacelli de Oliveira. o qual deverá verificar sua regularidade. com a rejeição da acusação. não caberá ao magistrado substituir-se a ele e decretar a impunidade absoluta dos fatos em relação ao colaborador. como forma de forçar o parquet à propositura do acordo. o colaborador informal (que não firmou termo de colaboração premiada) terá direito subjetivo aos benefícios.º. da LCO). legalidade e voluntariedade. No ponto. Mas. O citado dispositivo preconiza que. o respectivo termo. o disposto no caput do art. dado que a ausência da propositura do acordo poderá desestimular o agente colaborador a prestar tais informações. onde a competência. consoante. por determinação constitucional e legal.º”. Quando o acordo for realizado na fase investigatória. O que existe é o direito subjetivo aos benefícios pela atuação eficaz e não o direito ao acordo formalizado. do ponto de vista legal. portanto ainda sem processo ou jurisdição instalada. Para o doutrinador mineiro. Para Marcelo Batlouni Mendroni.88 b) pedido de homologação do acordo a ser sigilosamente distribuído (art.º da LCO).

II – revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.º da Lei do Crime Organizado utiliza a partícula aditiva “e” no tocante à colaboração. Até porque não há apreciação de mérito nesse momento. pressupondo. 4. que tenha ele. mencionando que a colaboração efetiva e voluntária deve se operar com a investigação e o processo criminal.‘homologação’ por jurados do Tribunal do Juízo. A colaboração efetiva pressupõe confissão do agente. isso não quer dizer que o sujeito que não colaborou na fase inquisitorial esteja proibido de fazê-lo na fase judicial.90 circunstância que “decorre da própria essência do instituto. LCO. Para nós. sem confessar a sua própria. caput. responsabilidade penal pelos fatos. d) colaboração efetiva e voluntária com a investigação e com o processo criminal. ser apresentada em forma de quesitos aos jurados”. então. apenas aferição sobre a “regularidade. devendo dela advir um ou mais dos seguintes resultados elencados no art. em tese. legalidade e voluntariedade” do acordo. a sua homologação ficará a cargo do juiz togado. a saber: I – identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas. Mas a questão será mais debatida quando a colaboração ocorrer durante a fase da judicium causae ou da judicium acusationes.89 Assim não pensamos. a admissibilidade das vantagens da colaboração deverá. 4. tal como expresso em alguns dos dispositivos legais que tratam da matéria em outras leis. independentemente do momento em que ocorra a celebração do acordo de colaboração premiada. Para nós. que prevê a mitigação da persecução penal em relação ao colaborador. Nessas hipóteses. não é considerado colaborador. mas informante ou testemunha”. IV – recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa. ao final. V – localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada. III – prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.91 Sobreleva notar que o caput do art. Aquele que se limita a imputar a responsabilidade a terceiros. .º.

º).92 Aliás. 4. alínea ‘d’. inc. § 1. “é natural que se exija do delator a mesma cooperação dada na fase investigatória quando transposta à fase judicial. 4. a saber: a) que o colaborador não seja o líder da organização criminosa. pode-se acolher a delação premiada.º. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a retratação em juízo da anterior confissão policial obsta a invocação e a aplicação obrigatória da circunstância atenuante referida no art.93 Em síntese. Assim.º. Em termos mais simples.. dispensando-se a cumulatividade”.94 Por oportuno. a concessão do benefício levará em conta a personalidade do . Seria ilógico considerar uma colaboração “efetiva” se no inquérito o colaborador percorreu uma trilha e. por ocasião do processo.até porque.. 65. se o investigado não colabora durante a investigação. § 4. é nesse sentido o entendimento do STF no que diz respeito à retratação da confissão extrajudicial: “1. 4. especificamente para a obtenção do prêmio de “deixar de oferecer denúncia”. esse dispositivo está em verdade apenas a exigir uma postura coerente por parte de colaborador. noutros termos.º do art. III. depois. retratar-se em juízo. a fim de que ele possa fazer jus à obtenção de algum prêmio. [. da LCO. 4. e) observância das circunstâncias judiciais objetivas e subjetivas consignadas no art.º. observe-se que. a “colaboração efetiva e voluntária com a investigação” deverá se refletir também e principalmente na fase processual (colaboração efetiva e voluntária com o processo criminal). a retratação desqualifica as declarações e torna sem efetividade a colaboração.]”. conforme a prescrição do § 5. em nossa leitura. de nada adianta apontar cúmplices durante o inquérito para. dois outros pressupostos deverão ser cumulativamente observados. do Código Penal. segundo o qual: “em qualquer caso. Entretanto. Dessa maneira. a colaboração pode ser até mesmo posterior à sentença. tal como a confissão. mas o faz na fase processual. b) e que seja ele o primeiro a prestar efetiva colaboração (art.º. além das consecuções apontadas no caput do art. A cumulação é razoável. outra.º.

o STJ seguiu essa exegese e negou o benefício do perdão judicial a investigador de polícia “envolvido com extorsão mediante sequestro”. aplicando-se a causa de diminuição de pena prevista no artigo 14 da Lei n. tornando-a. A “natureza” do delito foi determinante para a decisão. as circunstâncias. Paciente investigador de Polícia. Ordem concedida.95 . na esteira da esclarecedora ementa: “[.º (“a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa”. agraciar o colaborador com o prêmio do perdão judicial.º 9. a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração”. em regime inicial fechado”.º funcionariam como óbices intransponíveis a vedar a benesse.807/99. 2. para a obtenção de algum prêmio legal não basta o alcance de ao menos um dos resultados mencionados no caput do art. mesmo antes desse regramento (§ 1.. 4. ao contrário do entendimento esposado pelo Tribunal de origem.º (eficácia da colaboração). ao fim. 3. envolvido com extorsão mediante sequestro. optando por aplicar. Com efeito. Na hipótese. em quatro anos de reclusão.. Como ressai claro desse dispositivo. ad exemplum).º da LCO). 4. exerceu papel essencial para o aditamento da denúncia. além dos demais pressupostos. inclusive. contudo.º do art.º 9. a natureza. reduzindo a reprimenda imposta em 2/3. seria completamente desproporcional e ilógico. Circunstância que denota maior reprovabilidade da conduta.colaborador.] 1. por exemplo. sob a égide da Lei 9. entabular um acordo de colaboração premiada com o líder de uma organização criminosa formada por milicianos e vocacionada ao extermínio de pessoas mediante paga (pistolagem) e. o prêmio da diminuição de pena. as circunstâncias objetivas e subjetivas do § 1. Insta perceber que. pois. A delação do paciente contribuiu para a identificação dos demais corréus. afastando a concessão do benefício. atingido ao menos um dos resultados previstos no caput do art.º devem igualmente ser observadas. Não preenchimento dos requisitos do perdão judicial previsto no artigo 13 da Lei n. As circunstâncias objetivas e subjetivas indicadas no § 1. 4.807/1999. em definitivo.807/99. tanto por ocasião da formulação do acordo quanto no momento da homologação judicial deste.

Quanto à gravidade do fato criminoso citada no art.850/13 nada diz acerca do assunto.807/99. 40. e em epítome. demonstrada a gravidade em concreto do delito. de per si. pois. caput. § 1. d) eficácia objetiva da . Ora. poderá o magistrado negar a homologação do ajuste se a análise conglobada das demais circunstâncias judiciais forem desfavoráveis ao colaborador. Por consequência. Disso resulta que os acordos de colaboração premiada devem ser celebrados em geral com os investigados/réus sem poder de liderança. funcionando. [. c) homologação judicial. parece-nos que a gravidade em abstrato da infração penal não pode ser utilizada como óbice à concessão dos prêmios legais inerentes à colaboração premiada. 40. a gravidade da infração pela sua natureza.96 Em arremate.º. 4. 13. da Lei n. merecem destaque as anotações de Renato Brasileiro de Lima acerca do dispositivo ora em estudo.] Todavia.º da Lei do Crime Organizado.º 12. onde o legislador faz referência expressa à necessidade de o colaborador ser primário. é uma circunstância inerente ao delito. in verbis: “Diversamente da colaboração premiada prevista no art. partindo da premissa de que não é dado ao intérprete restringir onde a lei não estabeleceu qualquer restrição. o art. “o método deve ser empregado para permitir a escalada da investigação e da persecução na hierarquia da atividade criminosa.850/13. afigura-se possível o indeferimento dos benefícios legais decorrentes da celebração do acordo de colaboração premiada”. § 1.º 9. nem tampouco que tenha bons antecedentes.. Faz-se um acordo com um criminoso pequeno para obter prova contra o grande criminoso ou com um grande criminoso para lograr prova contra vários outros grandes criminosos”.º 12. da Lei n. mesmo que a colaboração tenha sido objetivamente eficaz para a obtenção de um dos resultados indicados nos incisos do art.º. seja pelo modo de agir.97 À guisa de conclusão. Nesse passo. seja pela condição subjetiva do agente. não há necessidade de que o acusado seja primário. como verdadeira elementar do próprio conceito de organização criminosa. aliás. os cinco pressupostos para a aplicabilidade dos prêmios legais são: a) formalização adequada. da Lei n.. como bem observa Sérgio Moro. b) pedido de homologação. pelo menos para fins de colaboração premiada na nova Lei de Organizações Criminosas.

desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: I – a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas. Assim. em razão da colaboração. colaborando de maneira plena e efetiva”.º deve ser atingido por força das declarações do colaborador. a requerimento das partes. Não há de se exigir. IV – a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa. de maneira que. conceder o perdão judicial. 4. 4.98 E mais: o acordo de colaboração premiada não tem vida própria. A eficácia do acordo ficará “condicionada à . 4. II – a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa. 4. as declarações devem ser determinantes para a aferição da eficácia da colaboração. V – a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada”. O art. basta o alcance de apenas um daqueles resultados.º. Ou seja.º.colaboração. com a sua homologação judicial. da LCO.850/2013 é taxativo ao preceituar que: “O juiz poderá. a presença concomitante dos resultados elencados nos incisos de I a V do art. III – a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.º da Lei 12.º. O que realmente importa é que o colaborador tenha prestado seu depoimento de forma veraz e sem reservas mentais sobre todos os fatos ilícitos de que tinha conhecimento. ter-se-á apenas “uma promessa do juiz quanto à aplicação dos benefícios”99 oriundos do acordo formalizado. e) observância das circunstâncias judiciais especiais do art. Para que o colaborador possa fazer jus a algum dos prêmios legais. ao menos um dos resultados práticos mencionados no art. § 1. pois. Não se quer dizer com isso que o Parquet deva obter êxito nos “processos que intentar contra os coautores expostos ou delatados. reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal.

da LCO).. ao negar ao delator o exame do grau da relevância de sua colaboração ou mesmo criar outros injustificados embaraços para lhe sonegar a sanção premial da causa de diminuição da pena.] 4. Assim. consagrado no art. o juiz deverá analisar se o colaborador efetivamente cumpriu o acordo de maneira a atingir um ou mais dos resultados grafados no caput do art. Ofende o princípio da motivação.100 Portanto.º. 5. toma o explícito nome de moralidade. Com efeito.102 “[. § 11. 9. A partir do momento em que o Direito admite a figura da delação premiada (art. sem a qual não se poderia pensar na aplicação de redução. ou mesmo de perdão judicial”. parece ter se robustecido desde há muito a jurisprudência do STF e do STJ: “[. Uma vez homologado o acordo de colaboração premiada. poderá o magistrado “premiar” o colaborador. a fixação da minorante da delação premiada em patamar mínimo sem a devida fundamentação.º. competirá ao magistrado aplicar o benefício proposto ao colaborador... sendo sensível à avença entabulada entre as partes e homologada em juízo. 93. 4. no caput do art. sujeito que fica a retaliações de toda ordem. Daí por que. 4. o juiz em hipótese alguma poderá desconsiderar a avença. Em contrapasso. tanto individual quanto familiar. o Estado-juiz assume perante ele conduta desleal. somente ao término do processo penal. IX.] 8.807/99) como causa de diminuição de pena e como forma de buscar a eficácia do processo criminal. mas de forma fundamentada”. portanto.sentença final condenatória. A lei é taxativa ao impor ao magistrado o dever de apreciar os termos do acordo e sua eficácia. reconhece que o delator assume uma postura sobremodo incomum: afastar-se do próprio instinto de conservação ou autoacobertamento. e não sendo caso de absolvição (nada impede que o juiz absolva o colaborador). “a sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia” (art. de substituição de qualquer pena. 14 da Lei 9.101 Nesse sentido. Cumprido totalmente o acordo realizado.. do conteúdo do princípio que. ainda que reconhecida . Ordem parcialmente concedida para o fim de determinar que o Juízo processante aplique esse ou aquele percentual de redução. 37 da Carta Magna. verificando-se que o crime se aperfeiçoou. Ao delator deve ser assegurada a incidência do benefício quando da sua efetiva colaboração resulta a apuração da verdade real. da CF.

. Importa perceber.850/2013 não delimitou um momento estanque para a celebração de acordo de colaboração premiada. Com efeito. a saber: a) a redução de pena até a metade. d) não oferecimento de denúncia. se a colaboração for posterior à sentença. e b) a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos. também. Portanto. pensamos ser perfeitamente possível a utilização do instituto em sede de execução penal. § 5.104 A hipótese tratada no preceptivo em tela exige redobrada atenção dos atores processuais. resolva colaborar. Para nós. condenado a uma pena de 50 anos. nesse momento pós-processual só são permitidos dois benefícios ao colaborador tardio.103 Conforme o art. Ordem concedida para aplicar a minorante da delação premiada em seu grau máximo [. in ipsis litteris: “Imagine-se o réu que. da LCO. que a Lei 12.pelo juízo monocrático a relevante colaboração do paciente na instrução probatória e na determinação dos autores do fato delituoso. “se a colaboração for posterior à sentença. Extraímos do regramento em exame que. não poderão ser aplicados os seguintes prêmios legais: a) perdão judicial. Rogério Sanches e Ronaldo Pinto ilustram o cuidado interpretativo reclamado do operador do direito pelo aludido dispositivo. c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4..º. a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos”. b) redução da pena privativa de liberdade em até dois terços. 10. mesmo após o trânsito em julgado da sentença será possível a formalização do acordo.º. Ou seja. que poderá ser entabulado mesmo após a prolação da sentença penal condenatória.]”. se o colaborador não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva colaboração. logo após a sentença recorrível ou mesmo em seguida ao trânsito em julgado da .

condenação. mesmo tendo descontado pouquíssimo tempo de sua pena”. 4. digital ou técnica similar. cabe ao magistrado recusar a homologação (§ 8. ou. “o juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração. na presença de seu defensor”. a progressão para o regime semiaberto.º). Não constatada a regularidade- legalidade-voluntariedade do acordo.º. o investigado e o defensor. “sigilosamente. A omissão se justifica. a presença do proponente nessa audiência especial poderia inibir o colaborador de expressar livremente ao magistrado as reais razões que o motivaram a celebrar o acordo (p. inclusive audiovisual. . Além da dita audiência especial. outra medida eficaz para o controle judicial da legalidade da negociação entabulada entre as partes vem capitulada no § 13 do art.: promessa de elaboração de pedido de revogação de prisão cautelar se houver a delação dos comparsas). porquanto competirá exatamente a ele a homologação do acordo formalizado. oportunidade na qual “deverá verificar sua regularidade. entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor”.º). ex.105 Conforme o § 6.º do art. o juiz inclusive poderá. destinados a obter maior fidelidade das informações”. ouvir o colaborador. pois. Para possibilitar essa verificação. conforme o caso. Merecerá. donde se extrai que: “Sempre que possível. Calha destacar que a Lei não menciona a presença da parte responsável pela propositura do acordo de colaboração premiada.º da Lei 12. a teor da lei. que ocorrerá entre o delegado de polícia. o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética. estenotipia. legalidade e voluntariedade” (§ 7. com a manifestação do Ministério Público.850/2013. ao menos em tese. Andou bem o legislador ao afastar o magistrado das negociações entre o Estado e o delator. 4.

§ 8. estariam preenchidos todos os pressupostos para a homologação. sobretudo na vertente do nullum iudicium sine accusatione (um dos dez axiomas106 da teoria do Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli) que expressa a separação das funções de julgamento e acusação. 4. 581.º.º fica por conta da utilização do vocábulo “partes” (“o juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração”). Sobre a questão não há consenso na doutrina. I. a merecer a aplicação da norma contida no art. da LCO a disposição segundo a qual “o juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais. não restam dúvidas que haverá rejeição de iniciativa postulatória do órgão da acusação. CPP. portanto. Emana do art. Desse regramento emerge uma dúvida: recusada a homologação do acordo de colaboração premiada. o que fazer? Caberia o manejo de algum recurso? A lei é silente nesse particular. Embora não se trate de decisão que rejeite (não receba) a denúncia ou queixa. ou adequá-la ao caso concreto”.ª corrente: Eugênio Pacelli apregoa que “em tais situações deveria o Ministério Público apresentar recurso em sentido estrito contra referida decisão (de não homologação do acordo). por analogia”. A crítica que se faz ao citado § 6. O afastamento do magistrado da etapa das negociações. porquanto.107 . haja vista que a autoridade policial não é parte na acepção mais técnica do termo. encerra norma que francamente homenageia o sistema processual acusatório.º. a seu juízo. tendo-se formado dois entendimentos: 1. e discordando o Ministério Público da recusa.

Ou reduzir em um terço e não em dois. in fine. desafia recurso de apelação. para a hipótese de o juiz não concordar com a modalidade de benefício negociado pelas partes. 4. poder-se-ia pensar em afronta ao disposto no art.].º. Como poderá então adequar a proposta?!109 Pretendendo conferir uma interpretação possível ao § 8. oferecer consequência jurídica diversa para o caso. ao invés de rejeitar o acordo. “como o ato tem natureza de decisão com força de definitiva. Com isso. Gustavo dos Reis Gazzola & Flávio Cardoso Pereira argumentam que. o silêncio legislativo e o dissenso doutrinário estão a indicar fortemente a aplicação do princípio da fungibilidade (art. por exemplo. 579 do CPP). em vez de recusar a homologação da proposta (acordo de colaboração)... o juiz poderia. a possibilidade de ele recusar “a homologação do acordo com fundamento na inadequação da solução ajustada. 4. o da recusa à homologação.. Marcelo Mendroni assevera que sendo o acordo refeito. 593.º. Semelhante óbice. haverá que se ter por recusado judicialmente o acordo [. de nova manifestação das partes. se para a .º). Juiz não é parte nem participa das negociações.º. Para nós. “readequado.110 No mesmo caminho. sem qualquer retificação de conteúdo. não haverá necessidade para a sua homologação. tão aclamado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. “adequá-la ao caso concreto”.108 Para nós.º do art. é certo. a parte final do § 8. conforme ajustado [. 2. porém. sob pena de mácula ao sistema acusatório e violação ao próprio § 6.]”. Noutro prisma. Em tais situações. após tecer duras críticas à adequação da proposta pelo juiz.. reduzir a pena privativa ao invés de conceder o perdão judicial. do Código de Processo Penal”. não poderá o magistrado modificar os termos do acordo de colaboração premiada. como.º permite ao juiz. § 6. poderia ser afastado pela aplicação de outro dispositivo (§ 8.ª corrente: Ana Luiza Almeida Ferro. conforme dispõe o art. que impede o juiz de participar das negociações.º – “o juiz não participará das negociações” –. desde que concordem as partes com a solução aventada pelo juiz. Entretanto. Não havendo concordância. Pacelli vislumbra como viável. inciso II.

[. do tipo de benefício concedido (perdão judicial. O distrato pode. se operar simplesmente pela vontade de qualquer das partes (ou de ambas) de não mais dar prosseguimento à avença. progressão da pena.111 O § 10 do art. só será possível se for expressamente ratificada pelas partes. Guilherme Nucci112 cogita a hipótese de não ter havido sucesso na obtenção de provas. redução da pena. e a compreensão pelo colaborador de que a delação lhe trará mais prejuízos do que vantagens. a lei é omissa. diverge sobre o ponto: 1.).] etc.. tal como prometido pelo delator. A doutrina. substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. como motivação para o distrato pelo investigado/réu. pois. Com esse regramento. Não se exige nenhum fim especial para tanto. como circunstância que daria azo à retratação pelo Ministério Público. vale dizer.113 2. 4. por seu turno. o legislador previu a possibilidade de qualquer das partes (Ministério Público e investigado/réu – delegado de polícia não é “parte”) retratar-se do acordo celebrado. caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor”.ª corrente: Guilherme Nucci entende que “essa retratação deve ocorrer depois da homologação do juiz e antes da sentença condenatória”..readequação tiver havido qualquer alteração de conteúdo. Ministério Público e Investigado com seu defensor”.º giza que: “as partes podem retratar-se da proposta.ª corrente: Renato Brasileiro considera que a retratação deve ocorrer “antes da homologação do acordo pela autoridade judiciária . Quanto ao momento juridicamente adequado para ocorrer a retratação. tampouco motivação ou sequer apreciação judicial.

É a posição que sustentamos. Prolatada a sentença. após a homologação do acordo. o acordo poderá ser desfeito até a sentença. Rogério Sanches & Ronaldo Batista Pinto aduzem que a retratação “somente é possível antes da homologação. o dispositivo em estudo disciplina que “as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor”. Uma vez homologado. Esse entendimento visa a evitar a má-fé e a deslealdade processual (v. logo ele não mais poderá produzir efeitos. Depois disso. Evidente a deslealdade no exemplo). A qualquer delas é dado desistir da avença.ª corrente: a retratação pode ocorrer desde a celebração do acordo. o MP lograsse conseguir do colaborador as informações de que necessitava para desmantelar uma organização criminosa. poderia o membro do Parquet retratar-se do acordo tão somente para retirar do colaborador a possibilidade do prêmio. portanto. Porém. da celebração até a homologação. De todo modo. é na sentença que o benefício acordado será efetivamente aplicado. entretanto. ambas as partes deverão subscrever o distrato.competente”. Depois disso.114 No mesmo sentido. poderá acontecer pela vontade de apenas uma das partes. em momento anterior à homologação judicial. Contudo. Como se sabe. depois de homologado ele passará a produzir todos os seus efeitos. após a sentença. não há falar em distrato. por cego desejo de justiça. a manifestação de vontade das partes tem também o condão de fazer com que ele .g. e antes da sentença. Mas é de se perguntar: e as demais provas produzidas pelo colaborador – por assim dizer. nesse caso. passa a compor o acervo probatório. Como se sabe. as não autoincriminatórias –. se após a sua homologação as partes retratam-se dele. poderão elas ser utilizadas contra ele? Pensamos que não. não se pode mais falar em retratação. até a sentença.115 3.. Se as partes resolveram realizá-lo. Se a manifestação de vontade das partes é fundamental para a sua validade. “a colaboração premiada é um acordo de vontade concretizado pelas partes. imagine-se a hipótese em que. Tendo havido a retratação. é porque elas não o querem mais. e efetivado o prêmio. não mais se admitindo que uma das partes conteste os seus termos”.

com a celebração do acordo de colaboração premiada. Assim. na presença de seu defensor. poderão ser regularmente introduzidas no processo e valoradas quando da sentença no tocante aos demais réus/investigados. art.não produza efeitos a partir do momento da retratação. em temas de direitos fundamentais “o que pode ocorrer é o seu não exercício. uma opção pelo não exercício do direito constitucional ao silêncio. a contrario sensu. houve mudança de vontade das partes. art. Se houve retratação. Na nota do Prof.º da LCO.118 Sendo assim. o legislador parece ter ferido justamente uma das características marcantes dos direitos fundamentais. Pedro Lenza. ele não pode produzir efeitos parcialmente fazendo com que somente as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não sejam utilizadas exclusivamente em seu desfavor”. em verdade. mas nunca a sua renunciabilidade”. ainda. ainda que derivadas do acordo de colaboração desfeito. LXIII. é o que dispõe o § 14 do art.116 Note-se. e Convenção Americana sobre Direitos Humanos.º. § 2. Se as partes se retratam de todo o acordo. Em nosso entender. o colaborador faz.º. 4. ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade”. 8. Ao se referir de forma imperativa à renúncia ao direito fundamental (Constituição da República. as provas colhidas validamente. tudo mediante a supervisão e orientação de seu defensor (“Em todos os atos de . 5.117 “Nos depoimentos que prestar. que a retratação obsta a utilização do acervo probatório exclusivamente em desfavor do colaborador.º. “g”) ao silêncio. o colaborador renunciará. o legislador não se valeu da melhor técnica legislativa ao redigir o texto desse dispositivo. qual seja: a irrenunciabilidade.

e sob a orientação de seu defensor. confirmação e execução da colaboração. mas. Disso resulta evidente que não há entre nós um dado dever ao silêncio. o colaborador deverá estar assistido por defensor” (§ 15 do art. 4.negociação. decorreria unicamente de ato voluntário do colaborador e não como imposição da norma legal! Se antes dessa decisão pessoal ele não era obrigado a depor – direito ao silêncio – não se pode dizer que ele tenha renunciado a esse direito. 4. espontaneamente. escolhe falar em troca de um benefício. de renúncia propriamente dita ao direito fundamental ao silêncio não trata o preceptivo em estudo. III. Eugênio Pacelli de Oliveira bem observa que “o dever de dizer a verdade na hipótese. o sujeito . 65. circunstância esta inclusive fomentada com o abrandamento da pena pela legislação (art.º. 4. não há de se cogitar em “renúncia” do direito ao silêncio. Essa questão não deve causar maiores questionamentos. Além do mais. todo e qualquer réu/investigado pode espontaneamente confessar os fatos que lhe são imputados por meio da denúncia ou que sejam objeto de investigação.º da LCO. Tem-se. assistido por seu defensor. mera opção pelo seu não exercício.º.120 Por essas razões. sem embargo de respeitáveis opiniões em sentido contrário. se. sim. caput). que resolveu se submeter às consequências de sua confissão”. caput. a obtenção de qualquer prêmio legal carece da eficácia das declarações por ele prestadas (art. o colaborador voluntariamente opta por não exercer o direito ao silêncio comprometendo-se a dizer a verdade com intuito de atingir ao menos um dos resultados vertidos no caput do art. 4. O réu/investigado.º). isso sim. De mais a mais. Ou seja.º).119 Com efeito. tanto é que a lei faculta às partes a possibilidade de retratação do acordo (§ 10). e § 1. do CP). tal como previsto no referido dispositivo. hipótese em que “as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor”. Nesse contexto. ainda. “d”. Apenas isso. se o acordo de colaboração premiada depende de ato voluntário do colaborador (art.

º). Contudo. redução da pena ou sua substituição (§ 4. Nada impede.º. o colaborador poderá ser arrolado na denúncia na qualidade de testemunha.º e caput do art. 19 da LCO. o colaborador deverá ser denunciado. se quiser manter hígido o seu direito constitucional ao silêncio. pelo descumprimento dos seus termos. porém. esse compromisso decorre da própria celebração do acordo de colaboração premiada. deve dizer a verdade até para garantir a eficácia da colaboração. por força do acordo. se o acordo for pré-processual e implicar o não oferecimento da acusação (§ 4. exercer o seu poder de retratação.º da lei). 4. que o próprio colaborador se retrate do acordo (§ 10 do art. basta não celebrar o acordo de colaboração premiada e/ou.compromete-se com a eficácia da colaboração em troca da obtenção de um prêmio. Por outro lado. a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente. opção pelo não exercício] do direito ao silêncio e em razão da efetividade de sua colaboração. o § 14 alude também à sujeição do colaborador ao compromisso legal de dizer a verdade.º). estará sujeito ‘ao compromisso de dizer a verdade’. Na práxis. 4. ante a renúncia [em verdade.º) para fazer valer o seu direito ao silêncio ou para apresentar nova versão dos fatos”. se o acordo disser respeito a qualquer outro prêmio. pois. “o colaborador deverá ser arrolado como testemunha da acusação na denúncia. esse compromisso do colaborador com a verdade encontra lastro no art. Como réu (e não como testemunha) que almeja honrar os . deverá ser denunciado como coautor ou partícipe da organização e de eventuais outros crimes praticados pelo grupo. se for feito o acordo de não denunciar ou acordo de imunidade (art. Para nós. Com mentira não se pode cogitar de colaboração eficaz. um vez entabulado. 4. sob pretexto de colaboração com a Justiça. § 4.121 Em nossa interpretação. sob pena de revogação do acordo. portanto. contudo. ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas”. Além disso. Mesmo como corréu. Se o colaborador quer o prêmio pelas informações prestadas. Nesse caminho. obtido apenas ao final do processo e desde que seja caso de condenação. que tipifica como crime a conduta de “imputar falsamente. se o acordo versar sobre o perdão judicial.

preservado o direito de permanecer em silêncio e de não produzir provas contra si.122 num verdadeiro depoimento impróprio (testemunho impróprio) – na parte em que delata outros réus –.. por isso. Não há que se confundir. a Súmula 675 das Mesas de Processo Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo sintetiza que “o interrogatório de corréu. pois o interrogado não estará obrigado a responder as perguntas dos demais envolvidos.º da LCO não guarda relação com o “juramento” do art. o corréu com testemunha.. quando envolve a acusação ou participação de outro denunciado. natureza de depoimento testemunhal.termos do acordo.. O compromisso com a verdade previsto da Lei do Crime Organizado relaciona-se com a sua opção pelo não exercício do direito ao silêncio e com a eficácia da colaboração.124 Com a mesma inteligência. se admitir reperguntas”. Embora o interrogatório mantenha seu escopo eminentemente como meio de defesa. incriminando outro. com relação a este. optará por abrir mão do seu direito ao silêncio e falar o que sabe (sem. assegurando o direito das defesas dos corréus realizarem reperguntas. cria a possibilidade à defesa do litisconsorte passivo realizar reperguntas. tem. devendo. no entanto.] 4. Não querendo mais o benefício acordado com o . resguardado o direito dos interrogados à não autoincriminação e ao de permanecer em silêncio. restrito às testemunhas propriamente ditas. 2. nessa situação. prestar formalmente o compromisso legal do art. 203 do CPP). Destarte. sem a qual não haverá prêmio.] 1. mantidos os demais atos da instrução”.123 Nesse rumo é a melhor orientação jurisprudencial: “[. Habeas corpus concedido em parte para determinar a renovação dos interrogatórios dos acusados. 4. A verdade é condição para que a colaboração seja premiada.. [. a sujeição do colaborador ao “compromisso legal de dizer a verdade” previsto no § 14 do art. do qual deverá participar a defesa do corréu delatado em observância à amplitude de defesa. assegurando a ampla defesa e a participação ativa do acusado no interrogatório dos corréus. 203 do Código de Processo Penal. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal.

a absolvição será de rigor (art. não repetíveis e antecipadas). de outro serve ao convencimento quando consentânea com as demais provas coligidas”.Ministério Público. e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo. 155) “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. 197 do Código de Processo Penal para definir o valor da confissão. de forma isolada. Vale nesse campo a mesma sistemática processual delineada há muito pelo art.126 Por sua vez. não respalda condenação. tem a colaboração premiada valor probatório relativo. Se de um lado a delação. “mostra- se fundamentado o provimento judicial quando há referência a depoimentos que respaldam delação de corréus. do CPP). . verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância”. nesses termos: “Art. Desse panorama resulta nítido que as declarações prestadas pelo colaborador podem ser utilizadas pelo magistrado para dar substrato à sentença condenatória. 4. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova.127 Dessarte. mas apenas e tão somente das declarações do colaborador. 386. poderá a parte se retratar e guardar o silêncio que a Constituição da República lhe garante. apregoa o § 16 do art. Portanto. VII. caso o magistrado não disponha de nenhum outro elemento probatório. 197. não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação” (ressalvadas as provas cautelares.125 Assim como na regra do Código de Processo Penal (art.º da Lei do Crime Organizado que “nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”. O que veda a lei é que a sentença se alicerce apenas nas declarações do colaborador.

º da citada lei arrola nove .º os “direitos do colaborador”. pois.)”. Testemunhas e Vítimas). preconiza o art. 3. 192. a saber: I – usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica.850/2013 criou em prol do colaborador um verdadeiro estatuto de proteção da intimidade. da LCO). Reina.g. cuja eficácia probatória é reduzida ante a necessidade de confirmação por outras provas”. localização do produto direto ou indireto da infração penal. indicação do produto do crime. ao arrolar em seu art. 7. 5. a qual impõe que “o colaborador traga elementos de informação e de prova capazes de confirmar suas declarações (v. no terreno do valor probatório da colaboração a doutrinariamente chamada regra da corroboração (corroborative evidence). Seis foram os direitos do colaborador preconizados pelo legislador.128 Em síntese: a lei exige a corroboração da colaboração.807/1999 (Lei de Proteção a Colaboradores. “decorre o entendimento – que já era consagrado na jurisprudência italiana – de que a colaboração do corréu não pode ser classificada como prova plena. Em razão dessa disposição. de contas bancárias.. mas tão somente como indício. item 3. almeja-se garantir a plena eficácia da colaboração premiada como meio especial de obtenção da prova (art. do Código de Processo Penal italiano129 que “as declarações do corréu do mesmo crime devem ser avaliadas em conjunto com as outras provas que confirmam a confiabilidade”. Nesse sentido. I. auxílio para a identificação de números de telefone a serem grampeados ou na realização de interceptação ambiental etc.º. Essas medidas de proteção previstas na legislação específica são delineadas na Lei 9. Com esses direitos.130 A Lei 12. para além de se tutelar a intimidade e até mesmo incolumidade física do colaborador. De início. o art.

imagem e dados pessoais. 7. em capítulo dedicado particularmente ao réu colaborador. as seguintes medidas. disciplina o art. aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício da pessoa protegida. 2. dentre outras. “e considerando as características e gravidade da coação ou ameaça”. 15 da Lei 9. V – ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar.º do art. poderá o juiz competente determinar em favor do colaborador qualquer das medidas que visem a eficácia da proteção. VIII – sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida. VII – apoio e assistência social. VI – suspensão temporária das atividades funcionais. na prisão ou fora dela. Outra medida a ser adotada apenas em caráter excepcional. sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens. IX – apoio do órgão executor do programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal”.º). médica e psicológica.807/1999 e diz respeito à possibilidade de alteração do nome completo da pessoa sob proteção e até dos familiares que com ele tenham convivência habitual (§ 1. asseverando em seus parágrafos que: a) estando em prisão cautelar. 9. medidas especiais de segurança e proteção a sua integridade física. III – transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção. IV – preservação da identidade. considerando ameaça ou coação eventual ou efetiva. quando servidor público ou militar. inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos. no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda.º da Lei 9. encontra previsão no art. segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso: I – segurança na residência. in verbis: “Art.807/1999 que serão aplicadas em seu benefício. Ademais. incluindo o controle de telecomunicações.º Os programas compreendem. o colaborador será custodiado em dependência separada dos demais presos.medidas protetivas a serem aplicadas isolada ou cumulativamente em benefício do protegido. c) no caso de cumprimento da pena em regime fechado. b) durante a instrução criminal. II – escolta e segurança nos deslocamentos da residência. poderá o magistrado determinar medidas especiais .

2. quando necessário (art.º. 19-A. § 3.850/2013).º. ainda. as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas terão sempre a anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal (art. 6. da Lei 12. Esse direito é robustecido pelo art.807/1999 (art. b) o ingresso no programa de proteção. segundo o qual constitui crime punido com reclusão de um a três anos e multa a conduta de “revelar a identidade. II – ter nome. De registrar. fotografar ou filmar o colaborador. sem sua prévia autorização por escrito”. 19-A). parágrafo único). o juiz. Questão interessante diz respeito ao modo de se proceder à oitiva em juízo do colaborador em relação aos demais acusados.(de caráter geral) que proporcionem a segurança do colaborador em relação aos demais apenados. V. da Lei 9. após a citação. que terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure o colaborador como sujeito das medidas de proteção concebidas pela Lei 9. qualificação. Seria nosso ordenamento jurídico compatível com o testemunho anônimo – aquele em que a parte não tem conhecimento dos dados qualificados do depoente – ou não? Os demais acusados têm o direito de conhecer a identidade do colaborador? A doutrina é divergente nesse particular: . devendo justificar a eventual impossibilidade de fazê-lo no caso concreto ou o possível prejuízo que a oitiva antecipada traria para a instrução criminal” (art. visando diminuir o risco para o sistema legal de proteção. Em desfecho.807/1999). tomará antecipadamente o depoimento das pessoas incluídas nos programas de proteção previstos nesta Lei. 18 da Lei do Crime Organizado. “qualquer que seja o rito processual criminal. De mais a mais. duas observações são pertinentes: a) o termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família.º. imagem e demais informações pessoais preservados.

ª corrente: Andrey Borges de Mendonça assevera que “o legislador não disciplinou aqui hipótese de ‘testemunho anônimo’ […]. não temos dúvida em afirmar que sua verdadeira identidade deve ser mantida em sigilo. pois isto em nada é relevante para a defesa”. se admitir reperguntas” (Súmula 675 das Mesas de Processo Penal da Faculdade de Direito da USP). prepondera o entendimento segundo o qual não se pode negar ao defensor do corréu o conhecimento acerca da identidade do colaborador. Afinal. tem.132 Segundo nos parece. imagem e demais informações pessoais preservados.321. ademais. devendo. caminhou o acórdão do STF proferido no HC 90. O que o magistrado pode assegurar é que o endereço e demais dados qualificativos do colaborador não sejam acessíveis aos acusados. não faria sentido guardar o sigilo da operação durante o curso de sua execução para. é a própria Lei das Organizações Criminosas que dispõe que o colaborador tem o direito de ter seu nome. 1.134 . [.. incriminando outro. Nesse sentido. os atingidos pelo acordo possuem direito de ter acesso ao acordo e.ª corrente: Renato Brasileiro de Lima entende que. após sua conclusão. com relação a este. por isso.. participar das audiências sem contato visual com os outros acusados.131 2. devendo. portanto. Aqui não se deve negar aos atingidos o conhecimento da identidade do colaborador. natureza de depoimento testemunhal. Conforme visto. sobretudo para resguardá-lo da ‘pecha’ de delator ou dedo duro. O que a lei visa proteger é a intimidade do colaborador contra o público em geral. visando preservá-lo. “caso seja necessária a oitiva do colaborador no curso do processo judicial. em razão do entendimento segundo o qual “o interrogatório de corréu. pois esse assina o termo e terá seu nome identificado neste. qualificação. saberão quem foi o colaborador. Afinal.] o colaborador deve ser ouvido como testemunha anônima.133 Noutro giro. Em síntese. o acesso do advogado constituído ao endereço do colaborador poderá ser negado. revelar aos acusados a verdadeira identidade civil e física do colaborador”.

responsável pelas escoltas dos presos. ainda mais se tratando de integrantes de uma mesma organização criminosa. no sentido de separar o “delator” dos demais coautores e partícipes. perde completamente a eficácia. o dispositivo. Marcelo Mendroni: “Se interpretarmos que a ocultação desses dados em relação aos advogados (que podem trocar muitas vezes durante o processo) impede a ampla defesa e o contraditório. separadamente dos demais coautores e partícipes. IV – participar das audiências sem contato visual com os outros acusados. para os quais. com base na ponderação de interesses”.136 III – ser conduzido. seria possível a restrição do “acesso à identidade do depoente até mesmo em relação ao advogado. Visando preservar a integridade física do colaborador. Tem-se aqui o que Antonio Scarance Fernandes chama de testemunho oculto (diferente de testemunho anônimo). mas sua identidade é conhecida. & Gustavo Senna. que ocorre quando o depoente não é visto pelo réu. “em casos extremos.137 . “especialmente nos casos de criminalidade organizada é que a medida extrema de ocultamento da identidade da testemunha terá maior aplicação. o legislador estabeleceu um comando ao Poder Executivo. devendo o magistrado zelar para que essa informação não seja usada – em si – como circunstância probatória decisiva e relevante ao julgamento”. contudo. É de todo conveniente que essa cautela separatista seja adotada nos recintos forenses pelos administradores da Justiça. pois é notório que uma das características marcantes dessas organizações é a intimidação. a abalizada opinião de Américo Bedê Jr. quando existem provas concretas de ameaça à integridade física e à própria vida das testemunhas e vítimas e informantes”. em face da sua amplitude de informação. Prefiro então interpretar que esses dados devem ser preservados em relação aos advogados dos réus processados (não colaboradores).135 No mesmo sentido. em juízo. A lógica desse direito do colaborador salta aos olhos. não raramente por meio da eliminação da testemunha”. Segundo os autores. De ressaltar. impondo a ‘lei do silêncio’.

medida mais célere e efetiva. Em tal situação é possível lançar mão de barreiras físicas para se preservar a imagem do colaborador. 217 do Código de Processo Penal. ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido.º. na hipótese de o colaborador residir em local certo e sabido no estrangeiro. a Convenção de Palermo agasalha a audição por videoconferência (art. cuja redação estatui que. que “revelar a identidade. Conquanto o Código de Processo Penal pareça indicar a expedição de carta rogatória como o meio adequado (art. 185. o inciso em comento dispensa fundamentação judicial. II. fará a inquirição por videoconferência e. Convém sublinhar. biombos. Entretanto. temor. item 18).”138 Esse tratamento encontra similar no art. 18 da Lei 12. com a presença do seu defensor”. 222-A do CPP). conforme a previsão do inciso II supra. “se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação. sendo cogente a retirada do réu por força de lei. sem sua prévia autorização por escrito. fotografar ou filmar o colaborador. 217 do CPP. utilização de perucas ou máscaras etc. . independentemente da fonte de conhecimento. prosseguindo na inquirição. cabines. Estas podem se materializar “por meio de telas. Esse direito do colaborador é uma decorrência natural da preservação de seus dados pessoais. sem sua prévia autorização por escrito” constitui crime conforme o art. determinará a retirada do réu. acreditamos possível que seu interrogatório se opere por meio de videoconferência (art. de modo que prejudique a verdade do depoimento. Por fim.850/2013. 18. somente na impossibilidade dessa forma. V – não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação. nem ser fotografado ou filmado. novamente. do CPP). diversamente do disposto no parágrafo único do art. O inciso em análise direciona-se claramente aos “meios de comunicação” – a imprensa em geral – que têm doravante o dever de guardar sigilo acerca da identidade do colaborador (ressalvada a prévia autorização por escrito). distorção de voz e imagem nos casos de oitivas por videoconferência. § 2. que exige do juiz uma motivação para a retirada do réu.

da Lei de Execução Penal). enquanto não se cumpre o disposto no art. Com esteio na conjugação do art. não se trata unicamente de tutelar a imagem do delator. 19 da Lei 9. e também o interesse público em jogo”. § 1.850/2013 com o art. § 2. a morte costuma ser utilizada com caráter de “exemplaridade”. Diante disso. . insta mencionar a presença em nossa legislação de um “adorno legislativo” sobre o tema. Violada esta. § 1. da Lei 9. da Lei 12. pois a liberdade de informação jornalística cede espaço ao direito à intimidade. CF). é possível que mesmo o colaborador cautelarmente preso seja “custodiado em dependência separada dos demais presos”. Assim. que cumprirá sua pena “em dependência separada”. 84. 5. haja vista que a colocação do “delator” e dos “delatados” no mesmo presídio poderia redundar na sentença de morte do primeiro. na situação. “Há somente um conflito aparente de normas.807/1999. X.807/1999.º. Há uma razão plausível para o discrímen. que têm no pacto de silêncio a cláusula primeira. Conforme o art. 15. Por último.º. 220. é viável que a lei ordinária possa disciplinar algumas situações em que a liberdade de imprensa não é total. não há incompatibilidade desse inciso V com o art. mas a sua segurança individual. em razão dos conhecidos “códigos de ética” que disciplinam as relações entre os membros das organizações criminosas mais sanguinárias. “a União poderá utilizar estabelecimentos especialmente destinados ao cumprimento de pena de condenados que tenham prévia e voluntariamente prestado a colaboração de que trata esta Lei”.º. como medida de proteção. da Constituição Republicana.139 VI – cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados. à vida privada e à imagem das pessoas (art.º. Ademais. Trata-se de direito semelhante ao titularizado pelo “funcionário da administração da justiça criminal” (art. Não se tem notícia a existência de estabelecimentos prisionais desse jaez em nosso país. 6.Para nós.º. É de perceber que esse direito não alcança só o colaborador- condenado. haja vista que. I.

Nem sempre.º. 7.º).º do art. Nesse caso. ser submetido ao crivo judicial por meio de um pedido de homologação que será distribuído em sigilo e conterá “apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto”. É o que ocorre. ainda que em presídios comuns. contudo.140 Consumada a distribuição ou a prevenção. c/c o art. 7.º que “o acesso aos autos será restrito ao juiz. na esteira do caput do art. 78. na hipótese de mais de um juízo igualmente competente já haver firmado sua competência pelo deferimento de alguma medida cautelar. e não ao . “c”. O prevento conhecerá dele. haverá necessidade de distribuição. 7. como forma de garantir o êxito das investigações”. II.19. tendo-se tornado prevento (art.º do art. Preconiza a primeira parte do § 2. ao Ministério Público e ao delegado de polícia. 7. as informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz que receber a petição. não haverá necessidade de distribuição do pedido de homologação. ambos do CPP) para o julgamento da própria causa.º da LCO) é um dos cinco pressupostos para a incidência dos prêmios legais introduzidos pela Lei do Crime Organizado. Vimos anteriormente que o pedido de homologação do acordo a ser sigilosamente distribuído (art. 83. que decidirá sobre a homologação no prazo de 48 horas (§ 1. Trata-se de decorrência lógica da distribuição sigilosa prevista no caput. O acordo de colaboração premiada formalizado entre as partes deve. sendo certo que os autos reportados do dispositivo em questão dizem respeito ao pedido de homologação do acordo de colaboração premiada. deve-se assegurar ao colaborador preso o direito de ser segregado em estabelecimento penal diverso dos “delatados”. por exemplo.

devidamente precedido de autorização judicial. inspirada na Súmula Vinculante do STF 14.º. tal como redigida. III) e “as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia. 6. ressalvados os referentes às diligências em andamento”. Quem seria o representado aludido no preceptivo? O colaborador ou outro(s) investigado(s)? A lei não esclarece.º. no interesse do representado.143 Conquanto entendemos ser essa a interpretação mais razoável para a segunda parte do § 2. 7. do colaborador e de seu defensor” (art. Essa segunda parte. para nós. dá margem a questionamentos.º) para o acesso a elementos de prova que já conheciam?! Assim. Ora. 4. confirmação e execução da colaboração. qual seria o sentido de se passar a exigir deles “autorização judicial” (§ 2. Entretanto. “em todos os atos de negociação. ressalvados os referentes às diligências em andamento (como uma interceptação telefônica que esteja ocorrendo) e. o representado é outro investigado (que não o colaborador) integrante da organização criminosa. amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa. IV) –.º. quer nos parecer que o representado não é o colaborador.caderno investigatório propriamente dito. por isso mesmo. o colaborador deverá estar assistido por defensor” (§ 15 do art. e a redação truncada do dispositivo não ajuda na compreensão.º quer garantir acesso aos elementos de prova que concernem ao exercício do direito de defesa. não se pode olvidar a crítica feita por Ana Luiza . cujo sigilo é disciplinado no art. se o colaborador e seu defensor já tinham prévio conhecimento total e irrestrito do acordo de colaboração premiada submetido ao juízo para homologação – mesmo porque são elementos essenciais da avença a “declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor” (art. Já a segunda parte do mencionado § 2.º). 23.142 É ao defensor dele que o § 2.141 assegura “ao defensor.º. 6. se é certo que.º do art. não documentadas no inquérito.

§ 2.ª corrente: para Guilherme Nucci. 7.º.º.144 Desse emaranhado extraímos duas conclusões: a) que o representado citado no dispositivo legal é investigado diverso do colaborador. outra questão que tem gerado polêmica na doutrina diz respeito à prévia autorização judicial mencionada ao fim da segunda parte do § 2. Se o magistrado indeferir a vista. para os quais: “de pouca valia é o permissivo do acesso a elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa (art. Demais disso.º. 7. uma vez que a fórmula é vaga e calcada em uma ilogicidade já que o defensor de delatado não teria como saber de tais elementos de prova. “impõe-se a cautela de ser a vista dos autos precedida de autorização judicial apenas para registrar qual defensor acessou a investigação. como medida de controle. a exigência de prévia autorização judicial deve ser “desprezada”.146 Preferimos a segunda corrente. “a parte final do dispositivo é flagrantemente inconstitucional por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Gustavo dos Reis Gazzola & Flávio Cardoso Pereira. que. entrementes.145 Em sua concepção. cabe a impetração de mandado de segurança”. não com o pedido de homologação de que trata o caput do art. sem prejuízo do mandado de segurança. pois o defensor do colaborador deve ter acesso aos autos independentemente de autorização judicial”. e b) que o amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa guarda relação com o procedimento investigatório. 2.º). se sequer conheceria da existência do acordo e tanto menos de seus termos e objeto”. poderá o defensor do investigado lançar mão da reclamação diretamente protocolada no Supremo .Almeida Ferro. Ressaltamos.ª corrente: para Gabriel Habib. tendo-se formado dois entendimentos em torno da questão: 1. sem fundamento.

.417/2006). o § 3.º.149 . os autos judiciais formados a partir do pedido de homologação do acordo de colaboração premiada serão apensados aos autos da ação penal. caput. os prêmios legais advindos do acordo de colaboração premiada devem ficar restritos à esfera criminal. 7.º”.º. Para uma corrente.] Não há como aplicar.ª corrente: “[.Tribunal Federal como meio apto a fazer cumprir o comando da Súmula Vinculante 14 (art. os direitos do colaborador catalogados no art. a extensão analógica dos efeitos seria perfeitamente possível e até recomendada (igualdade). Veja-se: 1. não havendo previsão de sua utilização na Lei de Improbidade Administrativa. [. Questão pouco debatida na doutrina diz respeito à possibilidade (ou não) de extensão dos efeitos do acordo de colaboração premiada judicialmente homologado pelo juízo criminal a outras áreas. do ‘perdão judicial’ decorrente de celebração de Acordo de Delação Premiada.]”. recebida a peça acusatória.148 Por último. 5.º. analogicamente. obviamente. da Lei 11.. 103-A. respeitando-se. os benefícios da delação premiada e do perdão judicial nos casos de ações nas quais se debate a existência de atos de improbidade administrativa. 5. para outra.. Ou seja. 7. eis que se trata de institutos específicos da esfera penal. em sede de ação de improbidade administrativa. da CR/1988147 c/c o art. § 3. Há dois entendimentos sobre o tema. observado o disposto no art. A indisponibilidade do patrimônio público e do interesse público primário obstam a aplicação..º giza que “o acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia. servindo de estímulo ao colaborador. particularmente ao âmbito da improbidade administrativa.º do art.

haveria duas situações em que não seria possível a aplicação da lei através da analogia: 1.151 Igualmente adepto do segundo entendimento. 17.150 A Promotora de Justiça Karina Gomes Cherubini faz coro à segunda corrente. Por outro lado. Contudo. Tampouco a Lei n. na esfera da improbidade administrativa. mesmo diante do . puder implicar responsabilização integral em outra instância. a renúncia ao direito constitucional de manter-se em silêncio converte-se em benefícios.429/1992 (“É vedada a transação. Como visto.º) nas de iure singulare. de forma geral. registrando que: “A aplicação da analogia com fundamento no princípio da igualdade jurídica é. segundo Maximiliano e Castán Tobenas. Nicolao Dino adverte que “o próprio êxito da colaboração premiada ou do acordo de leniência firmados no âmbito da persecução penal ou do processo administrativo. não pode sofrer prejuízos em consequência direta do crédito a ele atribuído”. Ora. o qual preconiza que o cidadão. corolário do princípio da segurança jurídica. em diversas outras situações legais. em troca de um benefício. o art. inclusive.152 Noutro prisma. mostra-se princípio de equidade e de igualdade jurídica. ao princípio da proteção da confiança legítima. da Lei 8. já que.º. não têm caráter penal.º 8. redução ou até afastamento de algumas das sanções. ao confiar no comportamento do Estado. acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput”) é também apontado pela primeira corrente como óbice à extensão dos efeitos da colaboração premiada celebrada perante o juízo criminal para a seara da improbidade administrativa. com redução expressiva da sanção imposta”. além de poder contribuir com as investigações e a instrução processual. Isso iria de encontro. 2. pode ficar comprometido se a autoincriminação numa instância. consenso entre os doutrinadores.ª corrente: apregoa que “a utilização da delação premiada.429/92 trata-se de norma de direito singular ou excepcional. para fixação de sanção mínima. nenhuma dessas limitações se aplica à extensão da delação premiada às ações de responsabilização por improbidade administrativa. § 1. de modo a não poder comportar a decisão de semelhante para semelhante”.º) no caso das leis de caráter criminal. 2.

IV. a Administração atingida é a mesma. Não há sentido em fornecer benefícios para alguém colaborar no âmbito criminal e esse mesmo agente ser punido pela Lei de Improbidade. Esta incoerência é reforçada quando a Ação de Improbidade se baseia justamente nos elementos desvelados pelo colaborador”.. o interesse público estará sendo protegido em sua inteireza.º. da Lei 12. 4. podemos invocar o brocardo ubi eadem ratio ibi eadem ius. exatamente em razão dos mesmos fatos.preceptivo citado. § 1.º. pensamos ser conveniente que o termo de colaboração premiada seja assinado conjuntamente entre os membros do Ministério Público com atribuições criminal e de defesa do patrimônio público. Além disso. abrindo mão de seu direito a não se autoincriminar. A incoerência na atuação estatal – reconhecendo benefícios em uma seara e negando em outra – demonstra até mesmo deslealdade do Poder Público com aquele que contribuiu para a persecução dos agentes ímprobos.850/2013).. que é justamente um dos resultados que se busca com a colaboração premiada (art. as partes são as mesmas e o acordo entabulado acelera a reparação do dano causado ao erário e recuperação de ativos. Na práxis. 17. para não remanescer dúvida quanto ao propósito do último em anuir com o prêmio acordado. da Lei de Improbidade tem como fim impedir que o interesse público seja relegado.] como lembra Vladimir Aras. No entanto. Andrey Borges de Mendonça assevera com propriedade que: “[.153 De mais a mais. é induvidoso que a vedação do art. . especialmente nos casos em que a colaboração premiada redunda na recomposição do patrimônio público desfalcado.

jardins públicos etc. Ainda poderão os policiais registrar sinais emitidos através de aparelhos de comunicação. a Lei n. ópticos ou acústicos é o segundo meio [especial] de obtenção da prova arrolado pela Lei 12. permite que “os agentes de polícia ou eventualmente do Ministério Público [. o art.). 3.155 Com efeito. a doutrina trabalha com três conceitos básicos.156 O instituto (captação ambiental). locais de trabalho.º 9. ópticos ou acústicos seria permitida em qualquer fase da persecução penal como meio de obtenção da prova. A captação ambiental de sinais eletromagnéticos. sendo a captação ambiental “considerada fluxo de comunicações em sistema de telemática. que tecnicamente não se enquadram no conceito de comunicação telefônica. porquanto não há previsão legal do respectivo procedimento154 probatório a ser seguido. no que couber. da Lei 12. também chamado de vigilância eletrônica. Trata-se de meio de obtenção de prova atípico.º. a saber: . II. praças. como rádios transmissores (sinais eletromagnéticos). estabelecimentos prisionais etc. mas também de filmar as condutas por eles desenvolvidas (sinais óticos). aplica- se. não se confundindo com a interceptação telefônica) de sinais eletromagnéticos.850/2013 dispôs apenas que a captação ambiental (que ocorre em determinado ambiente. informática ou telemática”. com a finalidade de não apenas gravar os diálogos travados entre os investigados (sinais acústicos)..157 Acerca do tema.850/2013.] instalem aparelhos de gravação de som e imagem em ambientes fechados (residências. Entretanto.. tradicionalmente.) ou abertos (ruas.296/96”.

850/2013. policiais instalam a aparelhagem necessária no ambiente escolhido e captam a conversa por eles travada. Exemplo: A e B. “na atualidade. é consolidado o entendimento no sentido de que nenhuma das formas de interceptações ambientais lato sensu importa. feita pelo próprio interlocutor sem o conhecimento do outro.158 b) Escuta ambiental: também é levada a cabo por terceira pessoa. Até pode ser que haja essa violação. comparece no reduto de falsificação de documentos de Fritz e registra o encontro (imagens) e o teor da conversa (sons) que manteve com ele. sem que os comunicadores saibam da medida. a) Interceptação ambiental em sentido estrito: é a captação sub- reptícia da conversa entre dois ou mais interlocutores. Exemplo: Dantas. Sublinhe-se que. por . mediante circunstanciada autorização judicial”. necessariamente. Cientes do encontro. portando uma câmera escondida. c) Gravação ambiental: é a captação da conversa. no ambiente em que ela se desenvolve. em violação ao direito da intimidade.034/1995 dispunha ser possível a medida probatória consistente na “captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos. feita por um terceiro. policial disfarçado. Exemplo: agentes de polícia instalam em um dos interlocutores aparelhos que permitam gravar a conversa deste com outrem. contudo a captação nesse caso ocorre com o consentimento de um ou alguns comunicadores. mas isso não é considerado a regra. A Lei 12. em local público ou privado em que se desenvolve a conversa. e sim a exceção”. membros de uma organização criminosa.159 A revogada Lei 9. e o seu registro e análise. marcam um encontro em determinado restaurante para detalhar os próximos passos do plano delitivo a ser deflagrado. óticos ou acústicos.

a Lei 12. Evidentemente. o entendimento de Guilherme de Souza Nucci.160 2.ª corrente (ampliativa): Para nós. não mencionando a interceptação. havendo o contato pessoal entre os interlocutores. Esse parece ser. Gabriel Habib anota que “a captação ambiental ocorre quando um interlocutor obtém dados de outro interlocutor. Aqui a gravação do teor da conversa é feita pelo próprio interlocutor. a gravação ambiental. tendo-se formado três correntes: 1. na qual a obtenção dos dados é . A conversa se dá entre ambos. 3. a escuta ambiental e a gravação ambiental. O legislador não abrangeu a interceptação ambiental. para Renato Brasileiro de Lima. entendemos o termo captação ambiental como sinônimo de interceptação ambiental em sentido amplo (gênero). por cautela. Nesse sentido.seu turno. “não está abrangida pelo regime jurídico do art. de maneira a abranger a interceptação ambiental em sentido estrito. dos sinais. que será considerada válida como prova quando houver justa causa. também. de obtenção.850/2013 deixou de ser compatível com a interceptação ambiental em sentido estrito? Quais modalidades de interceptação ambiental em sentido amplo teriam sido contempladas pela lei na expressão captação ambiental? A questão não é pacífica. Diante dessa modificação legislativa.ª corrente: Entende a expressão captação ambiental não engloba a interceptação ambiental em sentido estrito. da Lei 12. utiliza-se apenas da expressão captação. Portanto.850/2013 valeu-se do termo captação ambiental em sentido lato.850/2013. como ocorre em casos em que a vítima grava uma conversa ambiental por ocasião do cometimento de crime de concussão.161 3. por consequência. indaga-se: a Lei 12.ª corrente: Preconiza que apenas a interceptação ambiental em sentido estrito e a escuta ambiental estariam abrangidas pela locução captação ambiental. nada impede que o juiz autorize a gravação ambiental. se houver requerimento nesse sentido”.º. Com esse pensar. mesmo porque não se pode negar que nas três subespécies retromencionadas há a ação de “captura”. lI.

feita por uma terceira pessoa. XII.º. tal como o fez com a possibilidade de violação do sigilo das comunicações telefônicas no art. indaga-se: em qualquer espécie do gênero captação ambiental (para nós: interceptação ambiental em sentido estrito.º. X. a revogada Lei 9. que deve orientar a análise da licitude ou ilicitude das interceptações ambientais (sons e imagens). escuta ambiental e gravação ambiental) é dispensável a autorização judicial? A despeito de a Lei do Crime Organizado nada salientar sobre o ponto. 5. O alcance da resposta adequada perpassa pela definição da espécie de captação ambiental e.034/1995 exigia “circunstanciada autorização judicial” para que se levasse a cabo a medida de interceptação ambiental. pelo local em que ela se desenvolve.164 Resulta daí o entendimento segundo o qual é o art. em outros. não. da CR/1988165 que confere status de direito fundamental pétreo à intimidade. também. o inciso X não reclama necessariamente a expedição de ordem judicial como forma de viabilizar a devassa da privacidade por meio da captação ambiental.850/2013. 5. e não o inciso XII. Ademais.166 Dessa diferença de tratamento emana uma constatação importantíssima: ao contrário do que ocorre no inciso XII. em alguns casos será necessária a autorização judicial. exigência esta não repetida na Lei 12.162 A Constituição da República não tratou explicitamente da interceptação ambiental em sentido amplo (captação ambiental). que não é nenhum dos interlocutores e grava a conversa que acontece entre outras duas ou mais pessoas”. Diante desse bosquejo. Vejamos: .

sem que se constitua prova ilícita. que.167 “a autorização judicial é totalmente desnecessária. a cláusula constitucional que tutela o ambiente privado como “asilo inviolável do indivíduo” (art.. XI. a ilicitude presente em parte daquele registro alcança todo o conteúdo da fita. a conversa que haveria de ser reservada entre ela e um de seus advogados foi captada clandestinamente.. Acerca do assunto. conquanto tenha a paciente concordado em conceder a entrevista ao programa de televisão. porquanto a conversa prévia entre o advogado e sua cliente haveria de ser reservada (intimidade) e preservada (não captada. a teor do que se colhe a seguir: “[. Apesar da concordância de Suzane em conceder a entrevista. por curial. Por revelar manifesta infração ética o ato de gravação – em razão de ser a comunicação entre a pessoa e seu defensor resguardada pelo sigilo funcional –. calha rememorar a interceptação ambiental realizada pelo programa televisivo “Fantástico” por meio da qual foi captada a conversa mantida entre Suzane Louise Von Richthofen e seu advogado.º.] 6. não exposta). da CR/1988). “imprescindível será a autorização judicial que satisfaça todos os requisitos para a concessão da interceptação telefônica. sobretudo. X. se essa medida for colhida em local privado.168 Por outro lado. 166)”. p. Afinal. 5. não poderia a fita ser juntada aos autos da ação penal.º. Luiz Francisco Avolio (AVOLIO. 2003. Interceptação ambiental em sentido estrito: em regra. será ilícita a captação ambiental realizada sem autorização judicial quando a medida acontecer em ambiente em que haja expectativa de privacidade. ainda que se trate de local público. devendo ser admitida em juízo da mesma forma que o testemunho ou a fotografia. aplicados analogicamente à interceptação ambiental”. Nesse sentido. Na hipótese. 5.169 Busca-se preservar com esse entendimento não só o direito à intimidade (art. em um local aberto ao público. ainda que se admita tratar-se de entrevista voluntariamente . Advirta-se. entendeu-se como clandestina e ilícita a captação ambiental efetivada pela Rede Globo no episódio. mas. se a interceptação ambiental em sentido estrito ocorrer em local público. da CR/1988).

processo legítimo e legal. 7.170 Ressalve-se. se o agente estiver sob o amparo de alguma excludente de ilicitude ou se demonstrar justa causa para assim proceder.173 chegou a reconhecer a validade da medida de “exploração de local”. A todos é assegurado. processo justo. almejando viabilizar a instalação dos aparelhos aptos a efetuarem a interceptação ambiental. apenas com a respectiva autorização da justiça poderá ser levada a cabo a providência. enfim. com esteio no princípio da proporcionalidade. num caso em que determinado advogado estaria envolvido em práticas criminosas. Assim.º. ainda que realizadas as captações em um ambiente no qual haja expectativa de privacidade.]”.. consistente na autorização de ingresso no período noturno em domicílio (escritório de advocacia – art. sob pena de intuitiva frustração. em local privado. impondo às autoridades responsáveis o dever-poder de investigar”. Contudo..172 somente será válida a interceptação ambiental se embasada em autorização judicial. o que ocorreria caso fossem praticadas durante o dia.174 Escuta ambiental: por também ser realizada por terceiro. do CP) para a instalação dos equipamentos de escuta e registro dos sinais ópticos. se a medida acontecer em local público. como é o caso de ser . “apesar de não serem admitidas como provas processuais lícitas. se se tratar de local privado.gravada – a fruta ruim arruína o cesto. [. que. “tais medidas não poderiam jamais ser realizadas com publicidade alguma. a escuta ambiental deverá receber o mesmo tratamento conferido à interceptação ambiental em sentido estrito. 150. mediante apresentação de mandado judicial”.171 Repise-se à exaustão que. III. Como bem percebido pela Corte Suprema no julgamento supramencionado. o Supremo Tribunal Federal. podem servir como notitia criminis. Com efeito. § 4. independentemente da natureza do crime. por cautela. desnecessária será a autorização judicial. Gravação ambiental: sobre a gravação ambiental “é forte o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que.

182 De outro modo. (d) quando não restar caracterizada violação de sigilo. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário. supermercados e outros locais.178 (b) em razão de investida criminosa. a análise da licitude ou não da gravação ambiental clandestina (sem a ciência do outro) deve ser realizada casuisticamente. Parágrafo único. fortuitamente. ainda que despida de autorização judicial. As cartas particulares. a gravação ambiental clandestina será maculada pela ilicitude quando realizada com violação de confiança decorrente de . A própria teoria do risco. valerá como prova lícita a gravação clandestina (ambiental ou telefônica). não serão admitidas em juízo. a prova deve ser admitida”. até mesmo em casas residenciais ou quando.177 se realizada como (a) meio de defesa. “pode ser invocada em relação às filmagens que são feitas como forma de segurança e não de investigação. ainda. Além do mais. ou. ainda que não haja consentimento do signatário”. 233. in verbis: “Art. o já bem antigo art. parágrafo único. como são os casos das câmeras instaladas em estabelecimentos bancários. do Código de Processo Penal conclui pela licitude da utilização da comunicação epistolar sem o consentimento do interlocutor.registrada a conversa por quem está sendo vítima de extorsão. Em linha de princípio. um cinegrafista amador ou profissional flagra alguém na prática de crime em via pública”. quando presente o interesse do destinatário. interceptadas ou obtidas por meios criminosos. Assim sendo.175 Nessas condições. que se apresenta como uma das exceções às exclusionary rules (inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos).181 não havendo de se cogitar uma suposta (e inexistente) violação do direito à privacidade nesses casos. para a defesa de seu direito. a teoria da exclusão da ilicitude176 teria o condão de retirar da gravação ambiental qualquer pecha de irregularidade.179 (c) se não há reserva da conversação180 (obrigação de guardar segredo). 233.

II.187 Por fim.). da Lei n. entretanto. nos exatos termos do art. Sintetizando. tutelada constitucionalmente pelo art. Ademais. visando a assegurar as provas pela fixação dos fatos. seja pela interceptação ambiental (realizada por um terceiro). em face do disposto na Lei das Organizações Criminosas. 5. X. Se não houver prévia ordem escrita da autoridade judicial competente. sobretudo. anote-se que. seja pela captação (a chamada escuta ambiental. admite-se a filmagem (registro de sinais óticos) e a gravação (registro de sinais acústicos) no interior de residência ou local íntimo.185 Nesse mesmo cenário (gravação ambiental clandestina de “conversa informal”). realizada entre presentes).) ou de relações profissionais184 (advogado e cliente.º. 3. . psiquiatra e paciente etc. desde que haja prévia e circunstanciada autorização judicial.850/13. importa consignar que (a) “o provimento que autoriza a interceptação tem natureza cautelar. toda e qualquer gravação e interceptação ambiental será considerada prova lícita. do seu direito constitucional de permanecer em silêncio (art. da CR/1988). assim como se apresentam no momento da conversa. da CR/1988. Portanto. LXIII. e não a ele próprio. “em se tratando de procedimento investigatório relativo a crimes praticados por associações e organizações criminosas. se o sujeito prestar informações que incriminem terceiras pessoas.º. 5. será considerada ilícita eventual gravação ambiental clandestina extraída de conversa informal (verdadeiro interrogatório sub-reptício) estabelecida entre agentes policiais e o indivíduo preso ou investigado/processado. havendo prévia e fundamentada autorização judicial. os registros obtidos não constituem prova ilícita por violação ao direito à intimidade ou à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio”. a licitude da prova deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade.818). há precedentes do STF entendendo pela licitude186 da prova até porquanto o princípio do nemo tenetur se detegere “não aproveita a terceiros” (HC 69. casamento etc. A ilicitude nesses casos decorre do malferimento pelo interceptador da privacidade alheia. sem que a este seja dada ciência da gravação e.º 12.º. Assim.relações interpessoais183 (amizade.

desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações”.850/2013 como um meio [especial] de obtenção da prova.º. caput. 3. esse retardamento das providências ordinárias revela-se como medida de grande relevância para o esclarecimento da estrutura da organização. mas. Demais disso.191 Assim sendo. a rigor. a ação controlada consiste “em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada.190 Conforme o art.189 A ação controlada é prevista no art. podendo perfeitamente ser realizada pelos próprios policiais que atuaram na investigação. 8. fonte probatória. parte da doutrina entende que “a ação controlada. da Lei 12. sim. guardando a ação controlada relação com a investigação de crimes cometidos por organização criminosa ou a ela vinculada. esse retardamento da ação policial faz com que a ação controlada seja igualmente chamada de flagrante retardado .º. não é meio. III. de seu modus operandi (divisão de tarefas) e. da identificação dos seus membros. bem assim. da Lei do Crime Organizado. Nada obstante isso.Por isso mesmo a operação só pode ser autorizada quando presentes os requisitos que justificam as medidas cautelares (fumus boni juris e periculum in mora)”. que origina provas testemunhais e documentais”.188 (b) a transcrição das gravações (degravação) não exige conhecimentos técnicos especializados.

192 que não se confunde com flagrante preparado ou forjado193 disciplinado pela Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal (“Não há crime. diferido ou esperado). como a que “consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados. os atravessem ou neles entrem.º.(prorrogado. com a finalidade de investigar infrações e identificar as pessoas envolvidas na sua prática”. A grande maioria da doutrina nacional inclina-se por denominar a ação controlada também de entrega vigiada ou entrega controlada.015/2004 –.194 técnica esta definida pela Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo) – promulgada internamente pelo Decreto Presidencial 5. quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”).195 c) Entrega vigiada interdição: trata-se de espécie sui generis de entrega vigiada. a remessa ilícita segue seu curso normal sob monitoramento. a saber: “a) Entrega vigiada limpa (ou com substituição): as remessas ilícitas são trocadas antes de serem entregues ao destinatário final por outro produto qualquer. exatamente para atenuar o risco de perda ou extravio de objetos ilícitos”. essa espécie de entrega vigiada demanda redobrado monitoramento. Doutrinariamente. afastando-se o risco de extravio da mercadoria. porquanto nesse caso “a entrega da remessa ilícita ao seu destino é interrompida com a apreensão desta. com o conhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes. em seu art. “i”. porém. b) Entrega vigiada suja (ou com acompanhamento): a encomenda segue seu itinerário sem alteração do conteúdo. postergado. essa modalidade especial de ação controlada subdivide-se em três subespécies. como não há substituição da mercadoria. chegando ao destino sem substituição do conteúdo. À evidência. um simulacro. desde que . Portanto. 2.

20. II. Justamente em razão disso. derrogou tacitamente a previsão da ação controlada constante da Lei de Drogas.º. apenas com a edição da Lei 12.034/1995. para alguns. 53. que o instituto somente se aplica (a) aos delitos praticados por organização criminosa ou a ela vinculados. 2. porque. sempre e quando o crime de tráfico seja praticado por organizações criminosas”. de 2013.202 Dispõe o art. Ou seja.850. na Lei de Lavagem de Dinheiro (art.196 Esta modalidade encontra previsão no art. tratou por completo desse instituto. respectivamente. o instituto já era previsto na revogada Lei 9. inclusive sua forma procedimental. “a disciplina da ação controlada constante da Lei n.200 Contudo.613/1998). que ousou ultrapassar os vagos lindes da definição legal e o arremedo de sistematização verificado na revogada lei das organizações criminosas e na Lei de Drogas. 301 do Código de Processo Penal que “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”. (b) ao tráfico de entorpecentes. e (c) no âmbito do branqueamento de capitais. em nossa concepção. sendo mais abrangente.º-B da Lei 9. II e parágrafo único)198 e.201 Perceba-se. devendo ser aplicada também nas hipóteses de tráfico de drogas.199 Aliás. exatamente por constituir esse não fazer momentâneo uma exceção ao art. só há espaço para o postergamento da intervenção policial ou administrativa quando haja previsão legal para tanto. em arremate.850/2013 a ação controlada foi brindada com a regulamentação procedimental mais precisa. em seu art. 301 do Código de Processo Penal. item 4. . da Convenção de Palermo.197 A ação controlada também encontra previsão na Lei de Drogas (art.º 12.atingidos seus objetivos de desmantelamento da quadrilha e identificação dos envolvidos”. 4.

a ação controlada consiste “em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada. [os servidores] serão apenados com as sanções criminais e administrativas cabíveis à espécie”. ao se valer da locução retardar a intervenção administrativa.204 Como já consignado. “se a ação se frustrou em virtude da vontade livre e consciente dos policiais em não prender os criminosos. abre-se uma verdadeira exceção à regra geral do dever de prender em flagrante que esvazia a tipicidade da postura omissiva (de retardar a intervenção).203 Solução diversa ocorrerá. a partir da previsão normativa do instituto da ação controlada. de outro modo. no ponto. obviamente. como se verá a seguir: . estaria a lei reconhecendo taxativamente os poderes investigatórios de outras instituições? Ou. Nesta última hipótese. qual seria o sentido correto da expressão retardar a intervenção administrativa? Não há consenso na doutrina sobre as indagações anteriores. o descumprimento pelas autoridades policiais quanto ao dever de levar a cabo uma prisão em flagrante pode constituir o delito de prevaricação (art. A expressão retardar a intervenção policial não deve causar maior estranheza. A rigor. da LCO). 8. 319 do CP). Noutro vértice. o especial fim de agir consistente na satisfação do “interesse ou sentimento pessoal”. desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações” (art. quando poderiam fazê-lo e não havia indicação para o retardamento do flagrante.º. caput. por faltar. Entretanto. pois revela exatamente em que ela consiste: na prorrogação da autuação em flagrante.

aliás. inclusive as Comissões Parlamentares de Inquérito. tributários etc.º da Lei n. única apta e devidamente estruturada para a investigação das organizações criminosas.º.º. 1. A expressão intervenção administrativa contida no mencionado dispositivo legal. de outro modo. as autoridades administrativas que presidem investigações fazem-no no exercício do respectivo poder de polícia e não para a apuração de ilicitudes exclusivamente penais.850/13 destina-se ou deve destinar-se exclusivamente à autoridade policial. o entendimento defendido pela segunda corrente é o mais adequado. inclusive a investigação levada a cabo pelo Ministério Público..”. 8. “norma contida no art. dos Tribunais de Contas etc. parece-nos mais um excesso legislativo que qualquer outra coisa”. se não fosse pela admissão da ação controlada em outros âmbitos investigatórios que não necessariamente o policial. conforme o entendimento que se adote) ao juízo competente a ação controlada. da Constituição da República”. explicável a menção à intervenção administrativa. aí compreendidos tanto a investigação pelo Ministério Público [. 58. se atesta pela interpretação mais sistemática da lei objeto dessas considerações. A nova lei reconhece implicitamente os poderes de investigação do Ministério Público e de outros órgãos administrativos. 8. consoante.. fora do âmbito policial. No entanto. tributários. art.. tal como ocorre nas hipóteses de procedimentos fiscais.] quanto as realizadas pelas autoridades administrativas que presidem investigações de procedimentos fiscais. Não seria. 2.º 12. § 3. nas ações do Banco Central. por força do disposto no art. Pacelli ressalta ainda os poderes investigatórios diretos das Comissões Parlamentares de Inquérito e do próprio Ministério Público. nos . Portanto. para ele.ª corrente: preconiza que “a menção à intervenção policial ou administrativa visa abranger todas as hipóteses de investigação que hoje tem lugar no ordenamento jurídico brasileiro.ª corrente: Eugênio Pacelli de Oliveira205 ressalta “que. parece-nos ter sido expressamente admitida a possibilidade de o Ministério Público requerer (ou comunicar. Nesse embalo.206 Em nossa leitura.

A revogada redação do art. que chegou a rotular o instituto de “ação controlada descontrolada” (por ficar simplesmente ao alvedrio da polícia. Por sua vez. d) que o retardamento da intervenção policial ou administrativa seja previamente comunicado ao juiz competente. Por seu turno. exatamente na mesma esteira do que disciplina o art. 8.343/2006) reclama manifestação do Ministério Público e autorização judicial. b) que as ações da organização criminosa investigada sejam mantidas sob observação e acompanhamento (vigilância perene).850/2013. II. 2. infere-se do disciplinamento da Lei do Crime Organizado a observância de cinco requisitos mínimos: a) que a medida vise a investigação de ação criminosa praticada por organização criminosa ou a ela vinculada. situação que era chancelada pela jurisprudência207 e muito criticada pela doutrina. c) que essa vigilância perene tenha por escopo viabilizar que a intervenção policial ou administrativa se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. 53. a ação controlada prevista na Lei de Drogas (art. e) que haja sempre (em nosso entendimento) controle pelo Ministério Público e fixação de limites pelo magistrado. Para o regular desenvolvimento da ação controlada.º. da Lei 9. 4.procedimentos de investigação criminal conduzidos diretamente pelo Parquet.613/1998 (Lavagem de Dinheiro). em seu art. § 1. a Lei 12.º. da Lei 11. expressamente impôs que “o retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que.º. II. sem controle ministerial ou judicial). .º-B da Lei 9.034/1995 não previa a autorização judicial como condicionante da ação controlada.

ª corrente: Para Cezar Roberto Bitencourt e Paulo César Busato.º.se for o caso..º 11. não pode ser interpretada como mera notícia de que se está procedendo através de uma ação controlada. É dizer: para um setor da doutrina.] A exigência de prévia apreciação ministerial e judicial. significa. sob pena de transformar o próprio Estado em um Estado de Polícia. paira divergência na doutrina acerca da necessidade ou não de autorização judicial para se levar a cabo uma ação controlada com esteio na Lei 12. Para melhor visualização do cenário legislativo. A desburocratização deve . isso sim. para outros..343/2006. veja-se o quadro a seguir: Sem embargo da taxatividade do texto legal. mas sim de um pleito de autorização para assim agir. a comunicação não deve passar de mera informação oficial. “a comunicação ao juízo mencionada no § 1. mas. já exigida antes para o caso de entrega vigiada da Lei n. Não é possível em um Estado democrático de direito transigir com a exigência deste controle. Vejamos: 1. definitivamente. estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público”. [. não configura mera burocratização da medida investigatória. a prévia comunicação ao juízo deve ser entendida como requerimento.850/2013. tanto que faculta ao juiz impor-lhe limites. o controle de possíveis abusos contra garantias individuais. pelo contrário.

forçoso é concluir que sua execução independe de autorização judicial.850/13 quis dispensar tratamento diverso aos dois institutos”. que faz menção expressa à necessidade de prévia. Se. entretanto. Nesse sentido. O uso da tecnologia tem avançado muito e deve ser empregado no sentido da agilização da prestação jurisdicional”. o legislador o fez expressamente. efetuar o pedido por via cibernética ao juízo de plantão e este. e que não tenham sido cometidos no contexto da criminalidade organizada. a realização da medida.209 Ressalve-se. Ademais. em pleno monitoramento. haja vista a demora inerente à tramitação desses procedimentos perante o Poder Judiciário”. . todavia.208 2. motivada e sigilosa autorização judicial para fins de infiltração de agentes.consistir na agilização do trâmite da medida. parece ficar evidente que a Lei n. quando a Lei n. caput. ouvido imediatamente o agente do Ministério Público de plantão. ao tratar da ação controlada. De mais a mais. que para os crimes previstos na Lei de Drogas. o legislador mencionou expressamente a necessidade de prévia autorização judicial.ª corrente (majoritária): Renato Brasileiro de Lima entende que. a ação controlada deve ser lastreada em autorização judicial. se o dispositivo legal prevê que o retardamento da intervenção policial ou administrativa será apenas comunicado previamente ao juiz competente. a fazer menção apenas à necessidade de prévia comunicação.º 12. circunstanciada.º 12. 10. autorize. “até mesmo por uma questão de lógica. basta atentar para o quanto disposto no art. limitando-se. ao cuidar da infiltração policial. também on line. permitindo ao agente policial que está em ação. “a eficácia da ação controlada pode ser colocada em risco se houver necessidade de prévia autorização judicial.850/13 exige autorização judicial para a execução de determinada técnica especial de investigação.

para além de exigir a prévia comunicação ao juízo competente para que se possa legitimar o retardamento da intervenção policial ou administrativa. 10. o legislador ordinário não fixou o termo ad quem da ação controlada. 8. Assim. “se for o caso”. por ser o Parquet o “verdadeiro destinatário das diligências executadas”.210 Sem embargo do uso pela lei da expressão “se for o caso”.º. sem prejuízo de eventuais renovações. § 3. da Lei 12.211 Assim sendo.º. a saber: a) limites temporais: parece lógico que a ação controlada não possa perdurar indefinidamente. o magistrado estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público. cremos ser inafastável a fixação de limites pelo magistrado. da LCO (destinado a regular a infiltração de agentes) de maneira a se estabelecer como prazo-limite o lapso “de até 6 (seis) meses. entendemos de todo conveniente o impositivo controle ministerial da ação controlada. entendemos razoável a utilização.213 b) limites funcionais (materiais): referem-se à necessidade de pronta intervenção da autoridade policial em situações de risco a bens jurídicos de maior relevo. por analogia. § 1. Há de se delimitar um prazo máximo dentro do qual se possa legitimamente retardar a intervenção policial ou administrativa. Contudo. a fim de que a prévia comunicação exigida literalmente não se torne apenas uma rotina burocrática despida de sentido e conteúdo. desde que comprovada sua necessidade”.850/2013. ao contrário do que fez quando disciplinou a infiltração de agentes. será o Ministério Público – dominus litis – quem “deverá ter a palavra final acerca do momento ideal para que a medida se concretize”. O art. estabelece que.º. se expostos a risco concreto a . Assim. Esses limites podem ser de duas ordens. do art.212 De igual modo.

8. Ao juiz. o dispositivo se reporta a comunicação prévia (do § 1. Por certo. Assim sendo. ao Ministério Público e ao delegado de polícia. De fato. sempre que os requisitos mínimos exigidos pela lei não forem atendidos (v. “até o encerramento da diligência. Obviamente poderá o magistrado ir além dos mencionados limites e desautorizar (antes de iniciar) ou mandar cessar (após iniciada) a medida. almejando-se uma intervenção (postergada) que viesse a se operar “no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações”. Seria mesmo de estranhar que. feita distribuição da comunicação e fixados os limites da ação controlada. o acesso aos autos será restrito ao juiz.integridade física das pessoas e até mesmo seus bens. 8.º que “a comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada”.º). de maneira a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada. Preconiza § 2.º) a ser feita ao juízo competente. pudesse haver uma tramitação normal do expediente pelos âmbitos forenses.º do art. Não custa dizer que qualquer vazamento de informação pode colocar em risco o sucesso da ação controlada e inviabilizar a obtenção das provas pretendidas. poderá ser obstada uma pretendida ação controlada quando esta não disser respeito aos delitos com ela compatíveis) ou na eventualidade de alguma ilegalidade. . nada mais natural que a distribuição da comunicação prévia se dê de forma sigilosa. Tendo em conta a natureza sensível da medida.º do art. os fundamentos da medida e os nomes de pessoas que possam ser incluídas na vigilância postergada.g. deverão ser apresentados os dados dos fatos.. por óbvio. a ação controlada deve ser suspensa impondo-se a atuação policial. a comunicação será feita de forma confidencial. sem preocupação com a sigilosidade que lhe é intrínseca. respectivamente. como forma de garantir o êxito das investigações” (§ 3.

por meio do art.850/2013. e. ainda. 20 da Lei 12. Em razão da ação controlada é possível que a situação flagrancial existente quando da efetivação da medida se dissipe. nenhuma .). Nesse documento serão expostas com riqueza de detalhes todas as ações levadas a cabo (v. Ao término da diligência. filmagens. Se isso ocorrer. funcionários de cartórios estão expressamente excluídos do acesso a esses autos.Portanto. o responsável pela ação controlada deverá elaborar auto circunstanciado acerca do retardamento da intervenção policial ou administrativa (§ 4. criminalizou-se a conduta de “descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes”.g. fotografias etc. tendo as ações da organização criminosa investigada permanecido sob perenes observação e acompanhamento. entendemos de bom alvitre que se faça constar do auto circunstanciado uma via do auto de prisão em flagrante (retardado) do suspeito cuja intervenção policial foi postergada em prol da eficácia da investigação. campana. a fim de que se possam cotejar os ganhos advindos da ação controlada. A preocupação do legislador com a manutenção do sigilo dessa técnica investigativa foi tanta que.º).º do art. Ademais. remanescerá alguma responsabilização para a autoridade policial que optou por retardar a intervenção policial? E qual será a consequência para o investigado? Tendo a ação controlada sido comunicada ao juízo competente e os responsáveis por sua execução seguido à risca os limites judicialmente fixados.. 8.

dissipada a situação de flagrante durante a ação controlada. ou à decretação prévia de eventual prisão preventiva e/ou temporária”. não forma a autoridade policial uma “carta de crédito” a ponto de poder prender em flagrante o alvo da ação controlada a qualquer tempo. devendo tudo ser registrado em auto circunstanciado (art.º. de crime permanente). a autoridade responsável pela ação controlada deverá proceder normalmente na coleta dos elementos de prova que futuramente darão sustentação à ação penal. 5. 8. 9.214 No que importa ao autor do crime.. § 4. a autoridade policial de forma alguma poderá realizar a prisão em flagrante pelo ato pretérito que foi tolerado visando à eficácia da investigação. Assim.g.º da Lei do Crime Organizado preconiza que: “se a ação controlada envolver transposição de fronteiras. O art. ainda que não mais esteja em flagrante delito.º. da LCO). tendo havido a consumação do crime então mantido sob vigilância. mesmo com a comunicação ao juízo competente do retardamento da intervenção policial. da CR/1988). LXI. como em nosso sistema constitucional ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável .consequência penal ou administrativa poderá pesar contra a autoridade policial. a receptação. “a prisão a ser efetuada nesse momento posterior estará condicionada à verificação de situação de flagrância (v. A ação controlada estará. “coberta pelo estrito cumprimento do dever legal. a localização da carga roubada com os receptadores autoriza a prisão em flagrante por se tratar.º.215 Ainda que desapareça a situação flagrancial. portanto. restando afastada a pretensão de ilicitude pela permissão forte de uma causa legal de justificação”. Destarte.

º da CF. para a transposição de fronteiras e ingresso em outros países. tais como as captações ambientais. “não apenas pelos motivos ali mencionados (risco de fuga do agente e de extravio do produto.itinerário ou destino do investigado. a interceptação de comunicações telefônicas. a infiltração de agentes. como exige o dispositivo. da LCO).217 Conquanto a ação controlada seja um meio especial de investigação autônomo (art. de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto. além da observância de tratados bilaterais que cuidam da matéria. 3. de ferir a soberania daquele país”. instrumento ou proveito do crime”.. parece evidente que deverão ser requeridas ao juízo. Assim. III. a uma equipe de policiais que. não há necessidade de requerimento judicial. ingressem no Paraguai sem o conhecimento das autoridades daquela nação vizinha ou. instrumento ou proveito do crime). Nesses casos de conjugação de meios especiais de obtenção da prova.º. mas também em virtude de que. em locais públicos”. tudo sob pena. há uma série de trâmites de cunho burocrático a serem cumpridos. a quebra dos sigilos bancário e fiscal etc. Já em relação às campanas. com binóculos. fundamentando-se cada uma delas [. sem a colaboração de agentes locais. protegida pela CF. já que ninguém pode pretender se manter em situação privada (íntima). O dispositivo legal impõe a cooperação do país que figurar no iter criminis. câmeras filmadoras ou fotográficas em locais públicos. prorrogando sua diligência. pelo menos. separadamente ou juntamente com o próprio requerimento da ação controlada. previstas nos dispositivos do artigo 5.]. objeto. visando a obtenção de maior eficiência na formação do arcabouço probatório..218 . não raramente outras medidas poderão a ela se somar.216 Não é dado. é possível que durante o postergamento do flagrante seja conveniente a adoção de outras medidas. “em relação a medidas que atinjam os direitos e garantias individuais. objeto. inclusive. por exemplo.

do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens”. instituições financeiras. 15 da Lei 12. 16 da mesma lei prevê que “as empresas de transporte possibilitarão. IV). portanto.222 Por seu turno.613/1998. independentemente de autorização judicial. apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal.. 8.221 provedores de internet e administradoras de cartão de crédito”. de forma semelhante ao art. o art. a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral. 17-B da Lei 9. 223 .º). é notar que a comunicação ao juízo (ou requerimento.] a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais” (art. no que importa ao Ministério Público da União.º. Em verdade. acesso direto e permanente do juiz. pelo prazo de 5 (cinco) anos. Além do citado art. de forma automática. nos seguintes moldes: “O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso.. 3. empresas telefônicas.850/2013 que.220 disciplina o poder requisitório dos membros do Ministério Público e do delegado de polícia. conforme o entendimento que se adote) da ação controlada não dá ao investigador carta branca para levar adiante. a Lei Complementar 75/1993 (art. II e VIII e § 2. O acesso a esses dados ganha concretude no art. não se pode dizer que os dispositivos supracitados sejam pioneiros em nosso ordenamento jurídico.219 esta haverá de ser legitimamente pleiteada sob pena de ilicitude. Fundamental. 17- B da Lei de Lavagem de Dinheiro. independentemente de autorização judicial. Quando o caso exigir decisão judicial (reserva de jurisdição).º. O quarto meio especial de obtenção de prova previsto na Lei do Crime Organizado diz respeito ao “acesso [. todos os demais meios especiais de obtenção da prova previstos na Lei do Crime Organizado.

º. provedores de internet e administradoras de cartão de crédito (art. de forma geral. 80 da Lei 8. endereços etc. como bem ressalta Vladimir Aras. [. estado civil.]”. que. empresas telefônicas.extensiva aos Ministérios Públicos estaduais por força do art.. que deverão ficar disponíveis pelo prazo de cinco anos. Não são dados que interferem ou revelam a intimidade de uma pessoa. Tampouco se confunde com a quebra de sigilo bancário. As informações referentes ao nome. pensamos que o dispositivo é constitucional e não viola o princípio da reserva da intimidade da vida privada do indivíduo investigado [. instituições financeiras. Isso porque “os dados a que o legislador fez menção (qualificação pessoal. profissão. número de RG e CPF.296/96. de passageiros ou cargas). hotel de hospedagem. terrestre ou marítimo). etc.225 Há que ficar claro. reconhece a sua constitucionalidade. nacionalidade. para a qual o artigo 5. algo que não possa ser revelado à Autoridade Policial ou ao Ministério Público. a filiação e o endereço) não estão inseridos na intimidade da vida privada do cidadão. prevista na Lei Complementar 105/2001. porquanto. da Constituição acertadamente exige autorização judicial.. Portanto. “a requisição direta de dados cadastrais de telefonia não se confunde com a interceptação de comunicações telefônicas.) mantidos pela Justiça Eleitoral. estado civil. medida de investigação criminal regulada na Lei 9.. nome do pai e da mãe e o endereço não denotam intimidade da pessoa. resulta desse plexo normativo que o poder requisitório direto – independentemente de autorização judicial – alcança (a) os dados cadastrais referentes à qualificação pessoal (nome. segredo cujo .] Assim.. e (b) os bancos de dados de reservas (nome do passageiro. que a normativa em tela harmoniza-se com a Constituição da República. pois. naturalidade. Esse acesso direto aos dados cadastrais é amplamente aceito pela doutrina.625/1993224 e do princípio constitucional da unidade. número de telefone. 15).) e registro de viagens mantidos pelas empresas de transporte (aéreo. inciso XII. já era taxativa ao permitir a requisição direta de informações dessa ordem.

aos dados cadastrais. 1. 5. CF). hora e tempo da duração das ligações feitas e recebidas”. De outra banda. inciso XII (interceptação) e inciso LXI (decreto de prisão) do mesmo artigo. números para os quais foram efetuadas (ou recebidas) ligações. Os dados cadastrais não estão protegidos pelo direito à intimidade (art. a própria Lei Complementar 105/2001 é precisa ao prever que “não constitui violação do dever de sigilo: I – a troca de informações entre instituições financeiras. reclamando assim autorização judicial.º. diferentemente do que ocorre no inciso XI (busca domiciliar).º. exclusivamente. X. para fins cadastrais” (art.227 Entretanto. Assim. aplicações em fundos de investimentos. . quanto às requisições diretas às instituições financeiras. entendemos que esses dados cadastrais “não podem fazer referência à data de início e fim de utilização da linha telefônica. Desse modo.º. pode o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia. Dizendo de outro modo. resgates em contas de depósitos etc. I). § 1. na instrução de procedimentos investigatórios. que sequer exige autorização judicial para sua flexibilização.º.226 Esse entendimento também encontra ressonância na jurisprudência. Em síntese. da LC 105/2001) assim consideradas pela lei. as “operações financeiras” (art. 5. tendo-se pacificado a ideia segundo a qual “a decisão que autoriza a quebra dos dados cadastrais de certa linha telefônica.228 havendo nesses casos verdadeira reserva de jurisdição. as informações devem se restringir. não há cláusula de reserva de jurisdição para o direito à intimidade”. § 3. sob pena de se violar indevidamente o sigilo bancário do sujeito.º. “determinar que o banco informe o nome completo de um correntista. Deve-se tomar cuidado quanto ao conteúdo da requisição direta às instituições financeiras.afastamento revela a vida financeira do investigado e pode sugerir outros elementos de sua personalidade. data. devem ser excluídas do âmbito das requisições diretas. com o fito de saber quem é seu titular. não importa quebra do sigilo das telecomunicações”. tais como as informações relativas a operações com cartão de crédito. aquisições e vendas de títulos de renda fixa ou variável.

por violação ao art. Reforça-se. a diferença entre dados cadastrais e fluxo de comunicações. Corretamente. uma vez que a requisição de informações e documentos pelo Ministério Público deve ser regulamentada por lei complementar. 15 tenha admitido a requisição para acesso aos dados cadastrais do investigado. pois permitiriam “acesso indiscriminado a dados cadastrais. da CR/1988). uma vez mais. duas observações sobre o art. o legislador previu como crime (art. por violar o princípio da proibição do excesso. que prevê como viável o acesso pelas autoridades que detenham poder de requisição aos dados de qualificação pessoal.º.965/2014. a inconstitucionalidade material dos dispositivos por ofensa ao direito fundamental à privacidade (art. 10. II).230 Convém noticiar que a Associação Nacional das Operadoras Celulares ingressou no Supremo Tribunal Federal com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5. 7. § 2. VI. 5.229 A requisição de dados aos provedores de internet também encontra eco na recente Lei 12.231 Por último. arguindo a inconstitucionalidade formal dos arts. independentemente de autorização judicial”. conquanto o art. 21 da LCO) as . É que. conhecida como Marco Civil da Internet. e a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 15 devem ser colocadas em evidência.º e 3. sob o argumento de incompatibilidade com a Constituição. ao proteger o poder requisitório.mas seria abusiva a pretensão no sentido de que extratos bancários da conta-corrente do investigado lhe fossem enviados”. da Constituição da República. A uma. salvo por ordem judicial” (art. entendemos que a mesma providência poderá ser tomada contra o réu. de modo a se estabelecer uma verdadeira “inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet. que tipifica como crime a recusa ou a omissão de dados requisitados. 15 e 17 da Lei 12. 10. o legislador cuidou de explicitar que “o conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial” (art.º). filiação e endereço que permitam a identificação do usuário (art. 129. 21.850/2013. X.063/DF.º).º. §§ 1.

Obviamente a requisição do delegado de polícia deverá ficar presa aos estritos lindes da investigação. data. .850/2013. o acesso às comunicações telefônicas em si. portanto. “no curso de investigação ou do processo”. o membro do Ministério Público poderá lançar mão dessa atribuição em qualquer fase da persecução penal. registros. omitindo-se quanto às comunicações telemáticas (por exemplo. 15. pelo prazo de 5 (cinco) anos. Ao contrário. o comando do dispositivo em alusão parece-nos extensivo à investigação de qualquer espécie de crime. à disposição das autoridades mencionadas no art. 3. A primeira parte do inciso IV do art. e-mail). com informações sobre os números de telefones que mantiveram contato com a linha-alvo da investigação. ao conteúdo do diálogo entre os interlocutores (interceptação das comunicações telefônicas). pelo disposto no art.850/2013.º da Lei do Crime Organizado prevê o acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas232 como meio especial de obtenção da prova.233 Com efeito. hora e tempo da duração das chamadas (quebra do sigilo de dados telefônicos). De início. documentos e informações requisitadas pelo juiz. interurbanas e locais”. chama a atenção o fato de a lei ter exigido a manutenção. pelo prazo de cinco anos. não fazendo sentido sua aplicação restritiva ao campo das organizações criminosas. muito embora inserido na Lei 12. Ministério Público ou delegado de polícia. “as concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão. Exclui-se desse conceito. 17 da Lei 12. Por registros telefônicos há de se entender os extratos das chamadas efetuadas e recebidas. registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais. A duas.condutas de recusar ou omitir dados cadastrais. apenas dos registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas.

. como desdobramento das comunicações dessa natureza (art.. da lei em exame. da qualificação e do endereço do investigado.235 No mesmo caminho.Em razão disso.º. infringindo o disposto no inciso XII do art. ao menos no que importa à guarda de registros de conexão e à guarda de registros de acesso a aplicações de internet. a recente Lei 12. 5. estabeleceu prazos específicos para a manutenção desses registros. e 15. por cinco anos.. o art. inc. mas de forma bem mais incisiva. admitindo-se.º da Constituição Federal.º).] é que. autoriza a conclusão que o acesso direto é possível também aos registros informáticos”. a regra em exame “avança sobre o sigilo de registros telefônicos pelo período dos últimos 5 (cinco) anos. 13 e 15. § 2. requerimento cautelar para a dilatação desses períodos (arts. especialmente em razão da locução “à disposição das autoridades mencionadas no art. prevê como meio de obtenção da prova. Para Eugênio Pacelli de Oliveira.º.] o art. o art. que parece dar a entender uma possibilidade de requisição direta de dados telefônicos. 13. ao determinar que as concessionárias de telefonia mantenham. IV. 3. 15”. nas cabeças dos arts. 17 é inconstitucional. a despeito desta omissão pontual. XII.965/2014 (Marco Civil da Internet). inc. Cezar Roberto Bitencourt e Paulo César Busato lecionam que: “[. os . sendo um ano no primeiro caso e seis meses no segundo. Com efeito. contudo.850/2013 tem suscitado intenso debate doutrinário. da CF)”. Impõe-se a necessidade de autorização judicial. 17 é – usando expressão do Ministro Marco Aurélio – desenganadamente inconstitucional. para um setor doutrinário. IV.234 Entretanto. 3. § 2. 17 da Lei nº 12.º. 5. aí já não se trata mais de informações acerca do nome. mas de dados essencialmente conectados com o exercício da intimidade e da privacidade. o ‘acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas’.ª corrente: o art. havendo três entendimentos sobre a sua (in)constitucionalidade: 1.. De outra banda. o prazo de cinco anos também deve se estender às comunicações telemáticas: “[. A análise não apenas isolada deste dispositivo. violando o sigilo das comunicações telefônicas. mas em consonância e de forma sistemática com o disposto no art.º.

nesse dispositivo. o direito de acessar somente os ‘dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal.238 3.. Ora.‘registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais.237 Na mesma trilha. substituiu essa locução por ‘autoridades mencionadas no art.ª corrente: o art. Mais: sutilmente o texto legal evitou mencionar expressamente ‘delegado de polícia e Ministério Público’ e. por princípio. extraindo-se de sua redação a interpretação segundo a qual seria possível a requisição direta – desprovida de autorização judicial – de extratos das chamadas telefônicas. interurbanas e locais’. [. entretanto deve-se conferir a ele uma interpretação conforme a Constituição. as relações de chamadas dos últimos cinco anos. “os números pesquisados – números dos terminais de origem e de destino das ligações –. 15”. Enfim. determinada pelo art. em flagrante inconstitucionalidade”.236 2. 15. já que não atingem o sigilo do teor das conversas. Essas autoridades mencionadas no art. independentemente de autorização judicial. que são. para não chamar a atenção. pois com todos esses dados identificam-se com absoluta facilidade os interlocutores. sem autorização judicial. aliás. 17 é constitucional. a previsão do art. a filiação e o endereço’. José Paulo Baltazar Junior assevera que. que pode se converter em parte de um contexto probatório (sentido amplo)”. sem autorização judicial.ª corrente: o art. com esses dados. A mera chamada para outros números é apenas indício ou um elemento de prova. para não nos alongarmos em algo tão claro. trata-se de dispositivo legal flagrantemente inconstitucional. da intimidade da pessoa física. . polícia e Ministério Público violam o sigilo das comunicações telefônicas. 15 receberam lá.. Assim. 17 autoriza que referidas autoridades repressoras quebrem o sigilo telefônico. “para além da informação sobre os dados cadastrais. as empresas de telefonia estão obrigadas a fornecer também. Só! No entanto. esses sim. 17 é constitucional. Só faltou autorizar o fornecimento dos nomes dos interlocutores e o conteúdo dos diálogos. Para Marcelo Batlouni Mendroni. 15’.] o que seria compatível com a redação que determina estarem as informações à disposição das autoridades mencionadas no art. nem foi preciso. também se incluem em dados cadastrais.

240 Ad argumentandum tantum. 17. buscando uma interpretação conforme à Constituição. à disposição do Delegado de Polícia e do Ministério Público. o acesso ao registro das ligações telefônicas independentemente de prévia autorização judicial já teria sido inserido no bojo do art. 17. na verdade. Trata-se. fica a impressão de que este acesso poderia ocorrer independentemente de prévia autorização judicial. outro caminho não há senão o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo. Assim. há de se perceber que ele não repetiu as expressões “acesso independentemente de autorização judicial” e “acesso direto”. 15 e 16. 17 é perfeitamente constitucional. são obrigadas a preservar os registros de identificação das ligações telefônicas pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. permitindo a utilização dessas informações pela Polícia e pelo Ministério Público. fosse esta a intenção do legislador. No entanto. pelo prazo de 5 (cinco) anos.“se o dispositivo for interpretado no sentido de que o Delegado de Polícia e o Ministério Público poderão ter acesso aos registros de identificação das ligações telefônicas do investigado independentemente de prévia autorização judicial. que. Explica-se: quando o dispositivo diz que as concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão.239 Estamos com a terceira corrente por todos os seus fundamentos. porquanto tais informações fazem parte da vida privada e da intimidade das pessoas. desde que mediante prévia autorização judicial”. também em razão da falta de previsão legal. sem que houvesse a necessidade de tratar da matéria em outro dispositivo legal. respectivamente. aos quais adicionamos um derradeiro: bem lido o art. os registros de identificação das ligações telefônicas. Todavia. a norma haveria de ser declarada inconstitucional. conquanto o acesso a tais informações seja feito com prévia autorização judicial. de norma direcionada às concessionárias de telefonia fixa ou móvel. negamos a possibilidade de (quebra de sigilo de dados telefônicos) acesso sem autorização judicial pelos membros do Ministério Público e delegados de polícia aos extratos telefônicos (e telemáticos) das ligações efetuadas e recebidas pelo investigado/réu. presentes nos arts. se a lei houvesse permitido o acesso direto nesse caso. não parece ser esta a melhor interpretação a ser feita do art. doravante. . preferimos concluir que o art. Por isso. 15.

[. quanto ao primeiro caso. havendo a franca possibilidade de se desvendar. não incidindo.. com base na intensa utilização de certo terminal telefônico..] 3. [... para que o Ministério Público Federal e a Polícia Federal lograssem êxito na obtenção do acesso aos extratos telefônicos de investigados na afamada Operação Lava Jato.241 tem sido reconhecida pela justiça. que requereu à operadora de telefonia móvel responsável pela Estação Rádio-Base o registro . Não se vislumbra nenhuma ilegalidade no ponto em que foi decretada a quebra do sigilo dos dados telefônicos do paciente. a natureza cautelar da medida de quebra de sigilo de dados telefônicos.] In casu.. a fim de permitir o descobrimento da localização aproximada onde estava operando determinado telefone celular (do autor ou da vítima) na ocasião do fato investigado. o Superior Tribunal de Justiça (Inq 1. In ipsis litteris: “[. a Teoria dos ‘frutos da árvore envenenada’.]”. e b) verificação por policiais dos registros (gravados no celular apreendido) das chamadas telefônicas efetuadas e recebidas pelo investigado logo após a sua prisão em flagrante. Demais disso. os registros telefônicos são afastados.. por isso mesmo. foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de “quebra da ERB” independentemente de autorização judicial..242 “5. Não se constata ilegalidade no proceder policial. a saber: a) “quebra de ERB”245 (estação rádio-base). impende ressaltar que a jurisprudência caminha no sentido de dispensar autorização judicial em duas situações nas quais.040/DF – 2015/0006612-0) houve por bem autorizar a providência pleiteada.. quando verificado que esta foi autorizada judicialmente. a exigir fundamentada decisão judicial. com base em dados cadastrais oriundos dos registros de companhia telefônica. de certa forma. a autoria de um quarto agente no concerto delitivo. motivou a quebra do sigilo de dados.243 De igual modo. in verbis: “[.244 Sem embargo desse raciocínio.]”. Com efeito. em cumprimento do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. o magistrado. de maneira que são lícitas todas as provas produzidas a partir daí.

a autoridade policial.. que delimitou a solicitação para a quebra do sigilo das conversas dos interlocutores dos telefones e da identificação dos números que os contactaram.. a autoridade policial não solicitou à operadora de telefonia o rol dos proprietários das linhas telefônicas ou o teor do colóquio dos interlocutores...]”. [. logo após a sua prisão em flagrante. a necessidade da medida policial adotada. colher elementos de informação hábeis a esclarecer a autoria e a materialidade do delito (dessa análise logrou encontrar ligações entre o executor do homicídio e o ora paciente). a fim de se verificar qualquer achincalhe ao regramento normativo pátrio.. Ademais.]”. 4. inclusive. meio material indireto de prova.dos telefones que utilizaram o serviço na localidade. não carecendo de anterior decisão judicial para tanto.º do Código do Processo Penal.] Ao proceder à pesquisa na agenda eletrônica dos aparelhos devidamente apreendidos. 6. que aquiesceu com a obtenção do requestado. 5. E prosseguiu assim: “[. 6. Verificação que permitiu a orientação inicial da linha investigatória a ser adotada. feita perante o Juízo competente. A autoridade policial atuou no exercício do seu mister constitucional.246 Quanto à segunda hipótese. bem como possibilitou concluir que os aparelhos seriam relevantes para a investigação. In casu. o Supremo Tribunal Federal entendeu lícita a análise dos últimos registros telefônicos gravados nos aparelhos celulares (apreendidos) de investigado. apenas os numerários que utilizaram a Estação de Rádio-Base na região. em dia e hora da prática do crime.. sem autorização judicial. buscou. sobressaindo. unicamente. Argumentando com o disposto no art. o STF considerou que “proceder à coleta do material comprobatório da prática da infração penal” é um “dever da autoridade policial”. eventuais excessos praticados com os registros logrados podem ser submetidos posteriormente ao controle judicial. [. cumprindo o seu mister.247 . em período adstrito ao lapso delitivo. figurando a diligência dentre outras realizadas ao longo de quase 7 (sete) anos de investigação.

º. seria inconstitucional. A interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas. por fazer uma leitura simplista do citado preceptivo e ignorar a realidade social coeva. V). submetendo-a a rigoroso controle judicial. 1. por ordem judicial. de qualquer natureza.º. 1. para parcela da doutrina. de dados e das comunicações telefônicas. Densificando a previsão constitucional. esse entendimento não pode prosperar.º). a Lei 9. em que quase toda a comunicação e relação social se estabelece pela via do envio de dados pela internet”. O tema ganha especial relevância especialmente quando cotejado com o art. também foi indicada pela Lei do Crime Organizado como um meio especial de obtenção da prova (art.249 por ultrapassar a previsão constitucional do art. nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal. salvo. .250 O fez a Constituição foi proteger a liberdade de comunicação. Ademais. no último caso. logo em seu art.248 sob segredo de justiça”. XII.296/1996). da Constituição da República. porquanto “não poderia o constituinte viajar no tempo para conhecer a realidade cibernética em que vivemos. o que. Para nós. 3. a própria LIT ressaltou que o seu disciplinamento das interceptações telefônicas também haveria de ser aplicado “à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática” (parágrafo único do art. nos termos da legislação específica (Lei 9. 5. cuidou de aclarar que “a interceptação de comunicações telefônicas.º. 5. segundo o qual “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas. XII.296/1996 (LIT).º. da Constituição. para prova em investigação criminal e em instrução processual penal.

Dessarte. Isso ocorre porque somente nos dois primeiros casos tem-se a figura de terceiro violando a conversa telefônica de dois ou mais interlocutores. sem que nenhum dos interlocutores tenha conhecimento de sua ação). consolidaram-se a doutrina e a jurisprudência no sentido de que o art. havendo a ciência de um dos interlocutores sobre a captação dos diálogos). a genitora da vítima solicitou auxílio técnico a terceiro para a gravação de conversas realizadas através de terminal telefônico de sua residência.. e (c) gravação ambiental (A capta a conversa telefônica mantida com B. quais sejam a interceptação stricto sensu e a escuta telefônica. Este é o entendimento dominante nos Tribunais Superiores (STJ e STF) [.251 Portanto. XII.]”. Contudo. Assim. conforme o entendimento preponderante. (b) escuta telefônica (A viola a conversa telefônica mantida entre B e C.. não se podendo considerar como violação a atitude de um dos interlocutores quando ele próprio grava o diálogo que mantém com o outro. não havendo a figura da terceira pessoa). as duas primeiras formas de interceptação lato sensu. Mais ainda. 5. da CF alcança. Veja-se: “[. emana da jurisprudência exemplo em que escuta telefônica clandestina (sem autorização judicial) foi considerada válida. responsável por captar o diálogo estabelecido.] No caso concreto. apenas a interceptação telefônica em sentido estrito e a escuta telefônica estariam a exigir autorização judicial. é de ver que a definição conceitual que fizemos quando abordamos a captação ambiental vale também nessa seara. para que haja violação dessas comunicações. “tendo em vista essa redação incorporada à Lei Maior e a exegese que dela se extrai. Fixados os conceitos. travadas entre no mínimo duas pessoas. devem ser diferenciados os conceitos de (a) interceptação telefônica em sentido estrito (A viola a conversa telefônica de B e C. faz-se necessária a presença de terceira pessoa. Nesse caminhar. conclui-se que apenas mediante ordem judicial são violáveis as comunicações telefônicas.. . não havendo ilicitude na gravação. não tutelando a gravação. na qualidade de representante civil do menor impúbere e investida no poder-dever de proteção e vigilância do filho.º. todos espécies do gênero interceptação ambiental lato sensu (em sentido amplo).. tão somente. e interpretado a contrario sensu o citado preceptivo constitucional.

X. como afirmado alhures.257 em razão do disposto no art. nos termos do inciso XII do artigo 5. de maneira que. em regra. da Constituição da República de 1988. a gravação telefônica clandestina será ilícita se efetuada com violação de confiança (relação de confidencialidade) decorrente de relações interpessoais256 ou profissionais. Assim. não há falar em reserva de jurisdição nesse quanto a elas. sobretudo quando o autor da gravação estiver sofrendo alguma investida criminosa e atuar em estado de necessidade255 (teoria da exclusão da ilicitude). são juridicamente lícitas as gravações telefônicas despidas de autorização judicial. A Jurisprudência consolidou o entendimento no sentido da licitude da gravação telefônica realizada por um dos interlocutores do diálogo”. mas sim ao inciso X do art. 233. em princípio. invocado por analogia. a regra é a licitude..]”.º da CF. como as gravações telefônicas253 não são amparadas pelo art. visto . repise-se. sem o conhecimento dos interlocutores.. hipótese já reconhecida como válida pelo Supremo Tribunal Federal. De outra forma. 5. sendo certo que a inteligência do art.º. 5. do Código de Processo Penal. ainda que não haja autorização judicial prévia.º da Constituição Federal. ordem judicial. socorre esse entendimento. sem ciência do outro. são lícitas as gravações clandestinas (sem ordem judicial prévia). XII. Entretanto.º. da CR/1988. pouco importando haja ou não. Em síntese. sem o consentimento ou a ciência do outro. nesse caso serão ilícitas as gravações realizadas não por afronta ao inciso XII. parágrafo único. chamada de ‘gravação clandestina’. e que depende de ordem judicial. se obtidas com violação de confiança. 5.Dada a absoluta incapacidade da vítima para os atos da vida civil – e ante a notícia de que estava sendo vítima de crime de natureza hedionda – a iniciativa da genitora de registrar conversa feita pelo filho com o autor da conjecturada prática criminosa se assemelha à gravação de conversa telefônica feita com a autorização de um dos interlocutores.254 Dessarte.252 Por seu turno. quando há cometimento de delito por este último. a gravação telefônica é feita por um dos interlocutores do diálogo. neste último caso. [. “para as gravações. “Diferentemente da interceptação telefônica. que é a captação de conversa feita por um terceiro.

desde que observado o princípio do devido processo legal e seus consectários (ampla defesa e contraditório) e que se tenha por escopo produzir efeitos (a) no âmbito de procedimentos administrativos disciplinares.º. para também autorizar o uso dessas mesmas informações contra outros agentes [.259 (c) e na instrução de inquéritos civis ou ações civis públicas por ato de improbidade administrativa..] Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que é possível o uso emprestado em ação de improbidade administrativa do . Possibilidade jurisprudencial que foi ampliada.g.. como também do vínculo profissional quando se trata de profissões que pressupõem confiança (v.260 “[..] Os elementos informativos de uma investigação criminal.424 (da relatoria do Ministro Cezar Peluso). admitem compartilhamento para fins de instruir procedimento criminal ou mesmo procedimento administrativo disciplinar contra os investigados.. esposa que registra os diálogos telefônicos que mantém com o marido.que o inciso X.258 Não obstante diga a Constituição da República que o levantamento do sigilo das comunicações telefônicas deva se operar “para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” (art. ao contrário do XII. inclusive contra outros agentes.. psiquiatra que grava a narrativa do paciente.. desde que obtidos mediante interceptação telefônica devidamente autorizada por Juízo competente. Esta confiança cuja violação acarreta a ilicitude da gravação pode decorrer não apenas das relações intersubjetivas entre o sujeito que grava e o que tem sua conversa gravada (v. não ressalva a autorização do juiz como permissivo para as condutas que afrontem a privacidade.g. de todo o material produzido durante a persecução penal. pelo juízo criminal competente.. A propósito. na Segunda Questão de Ordem no Inquérito 2. realizada por telefone. XII). ou as provas colhidas no bojo de instrução processual penal. em que este lhe relata determinado delito cometido). a jurisprudência dos Tribunais Superiores foi consolidada no sentido de admitir o compartilhamento. quanto a delito pelo mesmo praticado)”. (b) na seara de atribuições das Cortes de Contas.. veja-se: “[. 5.]”.

admitindo a prova encontrada fortuitamente desde que exista uma conexão entre ela e a prova que se estava procurando. Precedentes do STJ e do STF. e não da ação na qual o resultado da medida probatória figurará como prova emprestada. havendo três correntes sobre a possibilidade de aproveitamento: “A primeira [corrente]263 defende a total impossibilidade de se utilizar. A decisão deferindo a interceptação deve constar necessariamente dos autos da ação penal.] A terceira corrente. descobre-se. Em tais casos. Exemplo 1: durante uma interceptação de comunicações telefônicas decretada judicialmente para a apuração de um esquema de corrupção em determinado órgão público. por acaso. desde que a atuação estatal esteja completamente dentro da legalidade. no processo. conforme lembram Américo Bedê Jr. & Gustavo Senna. vem a se descobrir a participação de parlamentar federal na trama. alega que as restrições a direitos fundamentais são exceções e. A segunda [corrente] adota um entendimento intermediário. consequentemente... 4. [. Exemplo 2: no curso de uma interceptação telefônica deflagrada para investigar as relações criminosas mantidas entre policiais e chefes de jogos de azar. [.. à qual nos filiamos.261 No curso de uma interceptação telefônica podem surgir indícios da prática de outro crime não originalmente investigado. a prova encontrada fortuitamente.. por meio das quais os primeiros davam proteção ao negócio espúrio dos últimos em troca de propina. bem como notícia do envolvimento de outra pessoa (por vezes detentora de foro privilegiado).resultado de interceptação telefônica em ação penal. que um dos investigados é também contumaz traficante de drogas. defende a total validade do encontro fortuito de provas. .]”. Somente havendo conexão a utilização da prova fortuita seria válida. Não há como uma investigação lícita produzir uma prova ilícita. daí por que inexiste a nulidade por ausência do referido provimento judicial nestes autos. Para tanto. o Estado não pode ampliar a medida deferida para aproveitar uma prova encontrada fortuitamente. a validade da prova oriunda desse encontro fortuito (serendipidade262) não é uníssona.

o objeto ou documento é encontrado por se encontrar à plena vista do agente policial”. deve-se abrir novo procedimento específico. 425/ES..09.] Aqui. no encontro fortuito de provas. portanto.2013). HC 197. 9. se não há fraude nem violência na colheita da prova..264 Estamos com a terceira corrente. sessão de 21. agindo. Min. a despeito de não se tratar da finalidade gizada no mandado de busca e apreensão. como aconteceu neste episódio. no momento da realização da diligência.. apenas podemos considerar que. 4 v.06. rel. Rel.266 Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prepondera também a terceira corrente.. Ressaltamos que a inexistência de conexão não pode ser um empecilho para que o Estado cumpra o seu dever constitucional de combate ao crime. 491). [. opto pela orientação do STJ. parece encampar esse ponto de vista.. pretende-se. Nesse sentido. DJe 23. Min. p. João Otávio de Noronha abordou o tema em uma sessão em que a Corte Especial recebeu denúncia contra envolvidos em um esquema de venda de decisões judiciais no Tocantins (AP 690). a prova é válida. fulcrada no princípio da razoabilidade. que a prova é . além de tudo. ou seja. a exegese da doutrina da visão aberta (plain view doctrine). e. de raízes norte-americanas. mas não entender como nula tout court a prova obtida ao acaso. Claro que.08. no caso. HC 187. ed. tornar “legítima a apreensão de elementos probatórios do fato investigado ou mesmo de outro crime. por exemplo. O Estado não pode ignorar a prova a que chegou pelo acaso. extraindo-se de seu voto que: “A ‘serendipidade’ não pode ser interpretada como ilegal ou inconstitucional simplesmente porque o objeto da interceptação não era o fato posteriormente descoberto. Por meio dessa teoria. mas tem de proteger algum direito fundamental.044/SP. o Min. de modo que. em sendo assim. totalmente dentro da legalidade. qualquer malferimento a direitos fundamentais do réu. como exposta (cf. Curso de direito penal. ainda. Destaca-se que nenhuma proibição de prova pode ser feita a partir de um mero capricho. DJe 23.265 Aliás. e da maioria da doutrina (por todos: Fernando Capez. no Brasil. o réu é azarado”. Og Fernandes. Corrobora esse entendimento o acórdão desta Corte Especial da relatoria do Ministro Teori Zavascki nos EDcl na APn n.2007. Corte Especial. a prova deve ser admitida.Ademais. nenhum texto legal que proíba a utilização de prova encontrada fortuitamente. Sebastião Reis Júnior. quando. não há. 2014. Não havendo.189/SP.2014.

. não se deve exigir a demonstração da conexão entre o fato investigado e aquele descoberto.296/96 não a exige. conforme a lição de Luiz Flávio Gomes. desde que haja relação com o fato objeto da investigação. [.. contudo. [. em recente julgado. porque a própria Lei n. a 5.270 Esse entendimento. não parece expressar o pensamento majoritário do Tribunal da Cidadania.ª Turma do STJ entendeu que pela “possibilidade de utilização de prova obtida a partir da interceptação telefônica autorizada para investigar fato delituoso de terceiro. motivo pelo qual a prova se consolidou lícita’.admitida para pessoas ou crimes diversos daquele originalmente perseguido. 76 e 77 do Código de Processo Penal. ainda que não conexos ou continentes. insta sublinhar que.]”. Nessa hipótese. a três. fala-se em serendipidade de segundo grau quando o fato encontrado por acaso não é conexo ao fato originalmente investigado ou quando não haja . tendo em vista que se por um lado o Estado..]”. ‘havendo o encontro fortuito de notícia da prática futura de conduta delituosa. O Estado não pode quedar-se inerte ao tomar conhecimento de suposta prática de crime. Assim...267 Ainda nesse sentido: “[. podendo “essa prova conduzir a uma condenação penal”.269 Contrariamente... nos termos dos arts. fala-se em serendipidade de primeiro grau quando ocorre o encontro fortuito de fatos conexos ou quando haja continência. [. durante a realização de interceptação telefônica devidamente autorizada pela autoridade competente. violou a intimidade de alguém. a prova casualmente encontrada “tem valor jurídico e deve ser analisada pelo juiz (como prova válida)”. Por outro lado. pois o Estado não pode se quedar inerte diante da ciência de que um crime vai ser praticado e. Em desfecho.268 “3. o fez com respaldo constitucional e legal. a duas. a uma. desde que a interceptação seja legal”.. doutrinariamente.] Por outro vértice.]”. o encontro fortuito de notícia de prática delituosa durante a realização de interceptações de conversas telefônicas devidamente autorizadas não exige a conexão entre o fato investigado e o novo fato para que se dê prosseguimento às investigações quanto ao novo fato. por seus órgãos investigatórios.º 9.

que só autoriza ao juiz uma atividade probatória supletiva. por representação da autoridade policial. a prova produzida “não pode ser valorada pelo juiz. que tem incontestável assento constitucional. atribuindo esta aos juízes. em busca da descoberta da autoria ou materialidade de qualquer crime”. para Luiz Flávio Gomes. Américo Bedê Jr. há respeitável entendimento pela inconstitucionalidade da interceptação telefônica ex officio. 3. Sem embargo da previsão legislativa. E não importa se isso ocorre na fase investigatória preliminar ou dentro da fase processual instrutória.º.. [. quando considera os ofícios da acusação e da defesa como funções essenciais ao exercício da jurisdição. Assim..] Em conclusão: seja porque viola o processo acusatório. que têm competência para processar e julgar. processo de partes.271 Em arremate. Tampouco serviria de apoio o artigo 156 do Código de Processo Penal. “É inconstitucional a interceptação telefônica ‘de ofício’. complementar. é absolutamente inconstitucional a determinação da interceptação telefônica pelo juiz de ofício. Nesse caso. instituído pela Constituição Federal de 1988. seja porque retira do juiz a necessária imparcialidade que.continência. mas não para investigar.272 na investigação criminal. a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada de ofício pelo juiz. no nosso entender. por requerimento do Ministério Público. Ela vale apenas como notitia criminis”. para além de representar uma importante garantia. é nota essencial da jurisdição. principalmente no âmbito extraprocessual. calham algumas ligeiras observações sobre o rito procedimental da Lei de Interceptação Telefônica: Legitimados: conforme o art.273 Diversamente. em consequência. nunca desencadeante da colheita da prova. na investigação criminal e na instrução processual penal. porque vulnera o modelo acusatório de processo. & Gustavo Senna advogam a tese da constitucionalidade da interceptação telefônica ex officio decretada .

º. Esse dispositivo faz da medida uma providência subsidiária275 em relação aos demais meios de investigação.no curso da ação penal (não na fase investigatória). É absolutamente defesa a chamada interceptação de prospecção. inclusive com a indicação e qualificação dos investigados. No nosso ius positum. em suma. os notáveis autores acrescentam que. não a comprovar se o agente está ou não delinquindo”. o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente. A interceptação. só se admite interceptação pós-delitual. contra a qual inexiste qualquer indício. pois. salvo impossibilidade manifesta. II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.º da LIT é taxativo ao prescrever que “não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I – não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal. sobre o qual ainda não se conta com indícios suficientes. 4.274 Subsidiariedade: o art. fundada em mera conjectura ou periculosidade (de uma situação ou de uma pessoa). 2. desde que estejam presentes os . 2. Prevê a lei que. III – o fato investigado constituir infração penal punida. “excepcionalmente. em suma.º c/c o art. está ou não cometendo algum crime. apesar de não existir previsão de interceptação telefônica requerida pela defesa.276 Forma: o pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a descrição clara da situação objeto da investigação. com pena de detenção”. desconectada da realização de um fato delituoso. Não é possível interceptação telefônica para verificar se uma determinada pessoa. Trata-se. disserta Luiz Flávio Gomes: “não existe interceptação telefônica pré-delitual. no máximo. ao mesmo tempo em que veda a chamada interceptação de prospecção. e a demonstração de que sua realização é necessária à apuração de infração penal (parágrafo único do art. E a finalidade última dessa medida cautelar tem que ser uma investigação criminal (ou instrução penal). Sobre esta. destina-se a provar um delito que já está sendo investigado. “em nome da ampla defesa e da paridade de armas. de providência de cunho nitidamente cautelar. caput). é plenamente possível a defesa requerer a interceptação”. Aliás.

sobretudo “quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o demandarem”. preservando-se o sigilo das diligências. 4.2010) e as decisões sejam ‘devidamente fundamentas pelo juízo competente quanto à necessidade de prosseguimento das investigações’ (RHC 88. a interceptação “ocorrerá em autos apartados. 4. Relator Ministro Cezar Peluso. renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova”. § 2. quinze dias é o prazo máximo de duração. 5.º. nunca excedendo a trinta dias (15 + 15). DJ 26.º). apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal. Precedentes. 8. caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo” (art.279 “2. se os fatos forem ‘complexos e graves’ (Inq. O período das escutas telefônicas autorizadas e o número de terminais alcançados subordinam-se à necessidade da investigação e ao princípio da razoabilidade. há entendimento minoritário no sentido de que esta poderia ocorrer apenas uma vez.277 Entretanto. 5.371.424. da Constituição Federal e a Lei 9.2007).03.296/96. Prazo de duração da medida: diz o art. Quanto à renovação.. a lei não limitou a prorrogação a apenas um período. na esteira da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal.º).º. a priori. Como se vê.º).. sempre com esteio no vetor da proporcionalidade.pressupostos que autorizem a interceptação.º. DJ 02. Em qualquer caso. Eventual referência às decisões pretéritas não traduzem motivação deficiente quando demonstrado que as razões iniciais legitimadoras da interceptação subsistem e o contexto fático delineado pela parte requerente indique . Prazo máximo para apreciação do pedido: 24 horas (art. quantas prorrogações forem necessárias. XII. de modo a ser possível. desde que a decisão seja devidamente fundamentada e observe o art. É legítima a prorrogação de interceptações telefônicas. [.]”. Admite-se prorrogação sucessiva de interceptação telefônica. § 1. gravações e transcrições respectivas” (art.278 Assim: “3.º da LIT que “não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias. 2.02. nada obstando o seu deferimento em prazo menor. Relator o Ministro Gilmar Mendes. 4.

a jurisprudência dos Tribunais superiores agasalha o entendimento pela “[. [. 6. § 2. ou após esta.281 Igualmente.. a fim de se assegurar o exercício da garantia constitucional da ampla defesa. todos os diálogos usados pelo Ministério Público na denúncia devem ser integralmente transcritos.]”.º. as condutas de realizar interceptação de comunicações telefônicas. mesmo porque a Lei 9. para elucidação do fato criminoso. e multa. Portanto. § 1. Por último. Posteriormente. [. e informática ou telemática. “os diálogos íntimos do investigado e outros temas de sua vida privada serão destruídos – jamais transcritos – e continuarão segredos de alcova. somente sendo necessária. a transcrição dos excertos das escutas que serviram de substrato para o oferecimento da denúncia. de dois a quatro anos..º. em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada” (art..º).º).] prescindibilidade da degravação de todas as conversas. ou quebrar segredo de justiça. como bem assenta Vladimir Aras. As conversas sobressalentes não precisam ser graficamente reproduzidas.296/1996 é explícita ao preconizar que “a gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial.. 6. durante o inquérito.283 Crime: Constitui crime sujeito a pena de reclusão.]”. É de todo impertinente a transcrição ou degravação integral das conversas telefônicas interceptadas.a sua necessidade.. .280 Transcrição (degravação): no caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada. sendo bastante que se tenham transcritos os excertos que subsidiaram o oferecimento da denúncia”. acompanhado de auto circunstanciado..º).282 Nesse sentido: “É pacífico o entendimento nos tribunais superiores no sentido de que é prescindível a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas. que deverá conter o resumo das operações realizadas (art. o resultado da interceptação será encaminhado ao juiz. será determinada a sua transcrição (art. a instrução processual. A ligação para o serviço de entrega de pizzas também não precisa de transcrição”. como único meio de prova. 9.

é cediço que os direitos individuais não podem constituir salvaguarda para práticas ilícitas. da Lei 12.. 1. da LC 105/2001. Entretanto. sendo taxativa a lei nesse particular: Art. conforme há muito assentado. o sigilo bancário assentado no art. quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito.].289 sobretudo se com o escopo de investigar os crimes praticados por organização criminosa e a quase sempre presente lavagem de ativos. em qualquer . Assim.850/2013 previu como meio especial de obtenção da prova em qualquer fase da persecução penal que tenha por objeto a criminalidade organizada o “afastamento dos sigilos financeiro. observado o devido processo legal”. nos estritos lindes do que se encontra preceituado no art.287 Nessa trilha.º. Por sua vez. sendo apresentadas razões de relevante interesse público e exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades. “verificada na espécie a indispensabilidade da quebra do sigilo.º. nas condições anteriormente expostas.º.288 Portanto. 1. impondo-se a medida excepcional”.º [. 5. a Constituição da República erigiu à categoria de direito fundamental a inviolabilidade da intimidade e vida privada.286 nos termos da legislação específica”. § 4.. 3. “A quebra de sigilo poderá ser decretada.º da Lei Complementar 105/2001 (“as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados”) pode ser legitimamente afastado em qualquer fase da persecução penal. 10). o Pretório Excelso pacificou o entendimento “no sentido de que os sigilos bancário e fiscal são relativos e podem ser quebrados. o sigilo não pode prevalecer.sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei (art. VI. X. O art. na linha da jurisprudência do STF.284 bancário285 e fiscal.

[. [.. do mesmo artigo cuida de excepcionar a preservação do sigilo. a jurisprudência uníssona formada em torno do tema sacramentou essa inteligência. o § 1. O sigilo bancário é garantido no artigo 5. assim como em qualquer outra que envolve o afastamento de direitos individuais. e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que. Os sigilos financeiro e fiscal.º. Entrementes. encontram previsão infralegal no art. Demais disso. exige-se que haja fundados indícios de autoria e materialidade. também por determinação constitucional. I..] Não há falar em . Embora a referida norma complementar [LC n.º 105/01] não estabeleça os requisitos necessários para a decretação da medida.. havendo necessidade de autorização judicial. da CR/1988) para a quebra dos sigilos fiscal e bancário. pois as declarações prestadas para fins de imposto de renda revestem-se de caráter sigiloso. exige-se que haja a demonstração de fundados indícios de autoria e materialidade.º.] 3..fase do inquérito ou do processo judicial...] 1. bem como que a decisão que a autoriza seja devidamente fundamentada. 198 do Código Tributário Nacional. de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades”. e somente motivos excepcionais justificam a possibilidade de acesso por terceiros. “sem prejuízo do disposto na legislação criminal. autorizando-se o seu levantamento em caso de “requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça”. § 3. devidamente motivada no interesse da Justiça. é vedada a divulgação. precisa ser fundamentada (artigo 93. direitos e valores. Tal como o sigilo bancário. IX.º da Constituição Federal. segundo o qual.. as informações relativas ao sigilo fiscal somente poderão ser devassadas em caráter excepcional e nos estritos limites legais. por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores. da Carta Magna).. e especialmente nos seguintes crimes: [. IX – praticado por organização criminosa”. por seu turno. a teor do que se vê: “[. 58.] VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens.290 Não fosse suficiente a previsão legal a revelar a necessidade de autorização judicial (ou de determinação por Comissão Parlamentar de Inquérito291 – ex vi do art.

Rel. órgão interessado no processo administrativo tributário e sem competência constitucional . na espécie.. dentre outros dispositivos legais aplicáveis.º 75/93.] as provas remetidas pela Receita Federal do Brasil diretamente ao Ministério Público. DJ 19. p/ o ac. no qual ficou definido que.. poderia o Parquet promover o rastreamento destas obtendo informações diretamente junto à instituição financeira. Néri da Silveira. e não de privacidade. Min.. Entendeu-se que o sigilo bancário não abarca as movimentações financeiras realizadas por órgãos públicos. com isso. incisos X e XII”. 5. que “não cabe à Receita Federal. apesar da opinião de doutrinadores do escol de Alexandre de Moraes. uma vez que essas operações estão sujeitas à regra de publicidade. mormente por se tratar de grave incursão estatal em direitos individuais protegidos pela Constituição da República no art.2001). ambas foram consideradas essenciais pelo togado responsável pelo feito para a adequada elucidação dos fatos [.296 Conquanto seja esse o entendimento prevalente na jurisprudência.297 Noutra frente. como vislumbrado no inconformismo.. tratando-se de informações relativas a desvios de verbas públicas. 129 da Carta Magna e pelo art.10.precedência da quebra do sigilo fiscal sobre o bancário. vale sublinhar que “a quebra de sigilo bancário ou fiscal de pessoa física ou jurídica não pode ser realizada à revelia da atuação do Poder Judiciário para fins de investigação criminal ou para subsidiar a opinio delicti do Parquet.292 Sendo assim. sendo nitidamente ilícitas [.295 o entendimento reinante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “os poderes conferidos ao Ministério Público pelo art.298 Quer- se afirmar.]”.729.293 Denilson Feitoza Pacheco294 e Eugênio Pacelli de Oliveira. uma vez que se trata de medidas complementares e cujos objetivos são diversos. não são capazes de afastar a exigibilidade de pronunciamento judicial acerca da quebra de sigilo bancário ou fiscal de pessoa física ou jurídica. 8.º da Lei Complementar n. há um conhecido precedente do Supremo Tribunal Federal (MS 21.º. com posterior oferecimento de denúncia”. sendo que.

que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide (art. 3. da Lei Complementar 105/2001”. ingressa em determinada organização criminosa. sem prévia autorização do juízo criminal.1) a quebra de sigilo.299 Dessarte.º. por meio do qual um agente de polícia. . e nos termos do artigo 1. sem prejuízo de outras sanções cabíveis.º. e parágrafo único. judicialmente autorizado. fornecer dados obtidos mediante requisição direta às instituições bancárias. 10. o retardamento injustificado ou a falsa prestação das informações requeridas.º da Constituição Federal. fora das hipóteses autorizadas na lei de regência. § 4. por força do artigo 5. com o escopo de alcançar informações a respeito de seu funcionamento e de seus membros. e (b. e multa.300 À guisa de conclusão. pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário. A infiltração de agentes consiste em um meio especial de obtenção da prova – verdadeira técnica de investigação criminal –. calha notar que: a) serão prestadas pelo Banco Central do Brasil.º da LC 105/2001). preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes. conquanto admita na jurisprudência do STJ “a quebra de sigilo bancário diretamente pela autoridade fiscal para fins de constituição do crédito tributário. para fins penais”. b) nos termos do art. o certo é que tal entendimento não se estende à utilização de tais dados para que seja deflagrada ação penal. forjando a condição de integrante.2) a omissão. constitui crime punido com reclusão de um a quatro anos. (b.específica. caput.

previu também as “operações de infiltração” (art. 3. De modo semelhante. VII) e. isto é. 20.). ou seja. preconizou ser possível. em Portugal. a “infiltração por agentes de polícia ou de inteligência. nos Estados Unidos da América303 e em países latino-americanos. item 1). em qualquer fase de persecução criminal que versasse sobre ação praticada por organizações criminosas. Em sede doutrinária. Com caráter mais programático. na Alemanha. e. como a Argentina. 10 a 14. a Lei 12. estabelecia ser possível. “a infiltração por agentes de polícia. Por seu turno. 2. mediante autorização judicial e a oitiva do Ministério Público. o engano.º. em tarefas de investigação. ao tratar das técnicas especiais de investigação. na França. a interação.304 No âmbito doméstico. no art. constituída pelos órgãos especializados pertinentes. a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo). finalmente. sem entrar em maiores detalhes procedimentais. constituída pelos órgãos especializados pertinentes”. em tarefas de investigação. a ocultação da condição de agente oficial e de suas verdadeiras intenções. mediante circunstanciada autorização judicial”. uma relação direta e pessoal entre o agente e o autor potencial”. a revogada Lei 9. em atividade de investigação” como meio especial de obtenção da prova (art. 53. posto que toda a operação de infiltração se apoia numa encenação que permite ao agente obter a confiança do suspeito.034/1995. sem pormenorizá-las.343/2006.850/2013 tratou da “infiltração.º. três características básicas que marcam o instituto costumam ser indicadas. por policiais. I. em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei de Drogas. em seus arts. V. a saber: “a dissimulação. é possível notar a recente aparição da figura do agente infiltrado nos ordenamentos jurídicos europeus (a exemplo do que se vê na Itália. disciplinou – pela primeira vez em nosso ordenamento jurídico – o instituto dando-lhe desejáveis . na Espanha 302 etc. a Lei 11. em seu art.301 No direito comparado.

como procedimento de investigação e de formação de provas. “por entendê-las excessivas e. controle judicial e ministerial. fixação de limites.) e dotando o agente infiltrado alguns direitos. seria “humanamente impossível que. Não obstante o avanço legislativo. distribuição sigilosa. teriam excepcionais condições para se integrarem às mesmas associações criminosas.305 Por seu turno.309 Na mesma linha.850/2013.] ao princípio da moralidade administrativa consagrado no art. infringe o princípio ético que proíbe o uso de meios imorais pelo Estado para reduzir a impunidade”.306 Por sua vez. “sobretudo pela notória má remuneração atribuída aos agentes policiais”. é severamente vergastada por Guilherme de Souza Nucci. haveria “um sério risco de atraírem para a criminalidade pessoas que. por sua ligação com as estruturas oficiais. Antonio Magalhães Gomes Filho cogita (possível coaptação) que. como bem anotam Rogério Sanches . viesse o magistrado a julgar a causa “com a imparcialidade e equidistância almejadas”.308 Essa visão. da Constituição da República”. inconstitucionais no horizonte normativo que deve obediência ao paradigma do Estado de Direito. Leonardo Sica afirma que. “o juiz que participar da ação controlada ou da infiltração policial não conseguirá se desvincular de sua própria atuação inquisitória”.. é cíclico o retorno à velha discussão do dilema ético da infiltração de agentes. prazo de duração.307 Fazendo coro às críticas. exigência de autorização judicial. por ter que autorizar a infiltração. Nessa vereda. relatórios circunstanciado e parcial etc. Para ele. Eugênio Pacelli de Oliveira passou a “rejeitar a validade das normas” contidas na Lei 12. Juarez Cirino dos Santos pondera que “a figura do agente infiltrado em quadrilhas ou organizações e/ou associações criminosas. ainda mais especificamente. entretanto. e. com a inevitável participação do representante do poder em ações criminosas comuns.. por isso.contornos procedimentais (legitimidade. adiante”. incrementando suas atividades ilegais”. [. 37.

haverá de ser utilizada com mais eficácia e frequência. por certo. uma vez que a persecução penal realizada nos moldes tradicionais. o Promotor de Justiça goiano Flávio Cardoso Pereira. a medida (compatível com o garantismo penal). com métodos de investigação já amplamente conhecidos.313 agora devidamente regulamentada pela legislação. nem mesmo o magistrado que teve contato com prova ilícita está proibido de julgar o caso. assim sua decisão anterior – traduz raciocínio que apequena a magistratura brasileira”. sempre respeitando dentro do possível os direitos e garantias fundamentais dos investigados ou acusados”. . legitimando. estaria comprometendo sua imparcialidade – já que seria quase que compelido a condenar.Cunha & Ronaldo Batista Pinto. pelo fato de autorizar uma infiltração. somos levados a concluir que “o crescimento e desenvolvimento de novas formas graves de criminalidade tem colocado o Processo Penal em situação de alarma. ad argumentandum tantum. Impõe-se então o estabelecimento de regras processuais compatíveis com a modernização do crime organizado.311 Se assim é tratando-se de manuseio de prova ilícita. Usada em conformidade com o vetor da proporcionalidade e de acordo com o due process of law. “imaginar-se que um magistrado.312 A infiltração policial é.310 Aliás. inspirados pelo doutrinador brasileiro que certamente mais se debruçou sobre o tema. como poderá ser aventado o afastamento do julgamento da causa do magistrado que apenas defere uma legítima providência cautelar?! Ademais. porém. porquanto não vigora entre nós a chamada descontaminação do julgado. vem se demonstrando insuficiente no tocante ao combate à delinquência moderna. uma dessas novas técnicas especiais de investigação voltadas para o enfrentamento da criminalidade organizada.

‘Agente Encubierto Infiltrado com Identidad Supuesta’: Para que o Agente Encoberto (AE) possa se infiltrar de forma adequada na organização criminosa é necessário que se apresente ante os seus integrantes com identidade falsa. tal propósito.. citado por Mendroni.. [.. Normalmente sua atuação se centraliza na investigação de um fato delituoso isolado.] A adoção de uma identidade falsa supõe um salto qualitativo nos distintos graus de infiltração policial porque o próprio poder público utiliza mecanismos por si sós delituosos para criar uma identidade falsa. originando assim o nascimento da vontade criminal no caso concreto [. previamente. porque ele se introduz sub-repticiamente na organização criminosa. quando a preparação318 do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”. sobretudo. infiltrado ou não. O doutrinador espanhol Joaquim Delgado. com ou sem identidade falsa”. em razão da indução à prática de infração penal.].. poderá ser agente provocador qualquer policial que atue como agente encoberto..314 Ao menos em nosso ordenamento jurídico.] ‘Agente Encubierto Infiltrado’: A sofisticação inerente à atividade das organizações criminosas frequentemente exige que o agente não somente oculte a sua condição. O termo mais adequado para definir essa figurar é de agente infiltrado..319 . incita a praticar a infração a quem não tinha. sem outras manobras ou instrumentos de infiltração. Assim entendido.] sem prolongar-se no tempo. e. “não há crime.. [. sem que tal propósito existisse previamente na mente do autor. senão que integre as suas estruturas e participe de suas atividades. a atuação do agente provocador (teoria da armadilha315 ou doutrina do entrapment defense)316 redundará na formação de prova viciada.. isto é. ‘Agente Provocador’: Essa figura surge quando um agente de polícia que oculta a sua condição provoca a prática de um delito. distingue quatro formas mais específicas de infiltração de agentes: “‘Agente Meramente Encubierto’: Agente que investiga a prática de um delito mediante a técnica consistente em ocultar sua condição de policial.317 Aliás. da preparação da situação de flagrância. sem estender-se na atividade geral de uma organização [. na vala da conhecida Súmula 145 do STF.

será precedida de circunstanciada. uma vez que sua tarefa consiste em realizar operações genéricas. . do direito norte-americano. apenas colhe evidências e informações acerca da estrutura da organização criminosa. ainda que o undercover agent seja um policial atuando de forma encoberta. O art.322 Lado outro. sem relação com uma organização criminosa predeterminada. sem que seu labor obedeça. tampouco arquiteta a sua prisão flagrancial. in verbis: “A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação. Por sua vez. não há identificação entre a atuação do agente infiltrado e a ocorrência de um flagrante forjado pelo agente provocador. a autorização judicial do agente infiltrado é restrita a um caso específico. ficando prejudicada sua isenção de responsabilidade penal”.850/2013 prevê quem são os legitimados para pleitear a infiltração policial. deverá ter sua conduta analisada à luz do tratamento que é dispensado ao delito provocado. Se assim proceder. 10 da Lei 12. uma vez que aquele tão somente observa e amealha elementos de convicção. Sendo assim. que estabelecerá seus limites”. o agente infiltrado não determina a realização do crime por parte de terceiro.321 Também não há de confundir o agente infiltrado com o chamado undercover agent. motivada e sigilosa autorização judicial. tem-se reconhecido no undercover agent uma especialização do agente infiltrado. ele “se infiltra de modo genérico em âmbitos e organizações diversas. após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial. a uma investigação delitiva concreta”. Em verdade. não fazendo parte de seu mister qualquer ato de provocação à prática delitiva. desde um princípio.320 Destarte. representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público. O agente infiltrado não fomenta “atos de provocação ou incitação à prática do delito. um infiltrado sui generis. não configurando uma “carta branca” para infiltração em variadas organizações criminosas.

porquanto seria de todo inócua uma decisão autorizando a infiltração sem que. Veja-se: . exige-se “manifestação técnica do delegado de polícia”. nada mais salutar que participe diretamente dessa fase da persecução penal. O texto normativo silencia sobre a possibilidade de determinação ex officio de infiltração policial. sendo a Instituição a verdadeira destinatária dos elementos de convicção colhidos na fase investigatória. a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação pode ser deflagrada a partir (a) de representação do delegado de polícia323 ou (b) de requerimento do Ministério Público. Para um setor. § 2. da CR/1988). sua viabilidade no campo operacional etc. por exemplo. na fase investigatória. Não há consenso na doutrina sobre se seria possível a autorização judicial para a infiltração policial na segunda fase da persecução penal. VII. antes de decidir. conforme o artigo em estudo.º. o magistrado estará terminantemente proibido de autorizar de ofício a medida. Certamente. 10. Em caso de “representação do delegado de polícia. § 1. que realça o papel do MP de dominus litis.º. ouvirá o Ministério Público” (art. Assim. Trata-se de providência afinada com o sistema acusatório.325 seja por violação ao disposto no art. 282. Em outros termos. Tratando-se de requerimento por membro do Parquet. do Código de Processo Penal. esse meio de obtenção da prova seria instrumento que se afeiçoa somente à fase investigatória. seja por notória mácula ao sistema acusatório. poderia ser utilizado também durante o processo penal. a polícia deverá expor fundamentadamente as condições técnicas da infiltração. da LCO). 129. nos quadros policiais houvesse agente com perfil adequado 324 ao cumprimento desse penoso mister. orientando caminhos probatórios e controlando excessos (art. para outros. o juiz competente. pois.

mediante autorização judicial .328 Em abono à primeira corrente. quando a providência cautelar for solicitada no curso de inquérito policial.850/2013 assevera que “os autos contendo as informações da operação de infiltração acompanharão a denúncia do Ministério Público”.ª corrente: defende que. seja realizada igualmente durante a instrução criminal”. como a colaboração premiada. são permitidos.º do art. a Lei 11. para os quais “não faz qualquer sentido que se realize a infiltração uma vez já iniciada a ação penal”. Porém. ao tratar do instituto. 53. se os autos da infiltração devem acompanhar a denúncia é porque a operação haverá de ocorrer antes da formalização da acusação. o aludido dispositivo preconiza ser necessária a manifestação técnica do delegado de polícia à vista do requerimento do Ministério Público. seria despicienda a manifestação técnica da autoridade policial. a contrario sensu. por sugestão do delegado ou do Ministério Público. De outra banda. Em reforço à segunda corrente. a Lei do Crime Organizado parece abrir caminho para que a providência cautelar se desenvolva também na fase processual. além dos previstos em lei.343/2006 (Lei de Drogas) previu expressamente a possibilidade de ser decretada a infiltração policial “em qualquer fase da persecução penal”. a infiltração deve ocorrer “durante a investigação policial.327 2. É a opinião de Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto. citada no caput do art.ª corrente: Entende que a medida só pode ser decretada no bojo de procedimento investigatório criminal. 10. autorizada pelo juiz. Nesse sentido. sem embargo do uso da locução “infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação”. nada impede. portanto na primeira fase da persecução penal. como regra. quando o requerimento se der no curso do processo penal. Ora.326 bem como de Cezar Roberto Bitencourt e Paulo César Busato. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei. Assim. in ipsis litteris: “Art. 12 da Lei 12. não se pode olvidar que. o § 2. 1.

329 Seja como for. . além de uma experiência no trato com o mundo do crime. a saber: primeiro. segundo. corrigiu-se a previsão constante da revogada Lei 9. a Lei 12. em tarefas de investigação. a qual requer méritos psicológicos e físicos dos agentes que adentram na estrutura das organizações criminosas. O já mencionado art.330 por ausência de previsão legal. não estão legitimados a coletar provas voltadas às futuras utilizações em processo penal. não são em regra cometidas funções de polícia judiciária e. 10 da Lei do Crime Organizado é expresso ao mencionar que a infiltração em tarefas de investigação será realizada por “agentes de polícia”. “na medida em que.º. V). a infiltração só pode ser realizada por agentes de polícia.850/2013 sepultou a controvérsia. para tais agentes.034/1995 que admitia que essa técnica especial fosse levada a cabo por agentes de polícia “ou de inteligência” (art. a óbvia constatação de sua maior vulnerabilidade quanto a eventual corrupção. os seguintes procedimentos investigatórios: I – a infiltração por agentes de polícia. Outros dois argumentos são levantados por Flávio Cardoso Pereira331 para obstar a infiltração por particular. nem para os componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) ou mesmo para agentes do Ministério Público. desse modo. Boa parte da doutrina entendia de duvidosa constitucionalidade a atuação dos agentes de inteligência como infiltrados. constituída pelos órgãos especializados pertinentes”. não havendo espaço para os agentes de inteligência das receitas federal ou estaduais. única causa legítima a fundamentar as violações a intimidade e outros direitos fundamentais que implicam a atividade de infiltração”.e ouvido o Ministério Público. é inviável a infiltração por agentes particulares. Ademais. pela falta de preparação ideal para laborar essa árdua tarefa. ainda que na qualidade de “gansos” ou “informantes”. em nosso ordenamento jurídico atual. Com isso. 2. A partir dela.

93. Como somente será admitida a infiltração se houver indícios do crime de organização criminosa (art. o magistrado deverá responder ao menos quatro questionamentos. de forma circunstanciada. IX. § 1.332 entendemos que apenas os agentes policiais incumbidos de investigar esse delito poderão agir como infiltrados. motivada (com a exposição de argumentos fáticos e jurídicos que justificam a adoção da providência – art. De mais a mais. 10. Mas quem seriam os agentes de polícia legitimados a atuar na qualidade de infiltrados? Seriam todos os integrantes das instituições listadas no rol do art. pela sistemática da Lei 12. § 5. será precedida de circunstanciada (de maneira a abranger as particularidades do caso concreto). motivada e sigilosa. da CR/1988). a infiltração policial. polícias civis. da CR/1988) e sigilosa (a fim de não colocar em risco a operação e a vida do agente e de seus familiares) autorização judicial. 144 da Constituição da República (polícia federal. quais sejam: a) O meio de investigação (infiltração policial) é adequado a obtenção do fim perseguido na operação encoberta? b) Foram demonstrados os indícios mínimos da prática do crime de organização criminosa (fragmentariedade)? c) Foram . da Lei do Crime Organizado.º. da LCO).850/2013. determinar aos seus agentes a confecção de relatório da atividade de infiltração (art. 10. por meio da qual lhe é facultado. polícias militares e corpos de bombeiros militares)? Pensamos que não.º. competirá ao delegado de polícia o exercício de uma sindicalidade interna (controle).º. 10. I. polícia ferroviária federal. no curso do inquérito policial.º). da CR/1988) e da Polícia Civil (art. § 2. 144. ou seja. polícia rodoviária federal. 144. Ao apreciar o pedido de infiltração. caput. parece-nos claro que os agentes mencionados na lei são os componentes das Polícias Civis e Federal. tão somente os integrantes da Polícia Federal (art.333 Na esteira do art. § 4. Logo. necessariamente.

Nesse particular. sendo favoráveis as condições e sem risco pessoal. por parte do agente. apreensão de documentos etc. o agente devesse. para cada situação de recolha potencial de material probatório.334 Aliás. para que não possa ser utilizado no processo criminal”. de modo a poder ser legitimamente colocada em prática. Seria impossível exigir que. desde papéis a arquivos magnéticos. sem contar com o eventual risco a ser corrido pelo agente. para a viabilização da aplicação dos instrumentos legais. a fim que o agente possa viabilizar a operacionalização dessas medidas no contexto da infiltração. de qualquer forma.336 . etc. como escutas e filmagens ambientais (com aparelhos próprios) – captação de áudio e vídeo. como de interceptações de comunicações. através daquelas outras medidas. Eventuais abusos poderão ser corrigidos posteriormente. é bem possível que o agente infiltrado tenha que se utilizar de outros meios investigativos. sempre que limitados aos termos da própria investigação no seu sentido amplo. a fim de solicitar a específica autorização. recolher as provas e evidências. e não pode ser concebida lei inaplicável na prática. à luz do princípio da proporcionalidade. o mandado judicial de infiltração pode conter autorização extensiva expressa para que o agente. torna-se possível requerimento e deferimento de medidas. conforme a lavra de Marcelo Mendroni. Questão interessante é saber definir o alcance da decisão judicial de infiltração. apreenda documentos de qualquer natureza. Seria cercear por demasiado o prisma da amplitude investigatória em casos sérios e graves que são os de criminalidade organizada.previamente esgotadas outras medidas investigativas (subsidiariedade) menos invasivas aos direitos fundamentais dos investigados (princípio da necessidade)? d) As vantagens derivadas do fim público que se persegue (direito difuso à segurança pública) compensam os eventuais prejuízos provocados aos direitos individuais que serão violados? Somente assim poder-se-á afirmar que a infiltração policial sofreu verdadeira filtragem constitucional. com a retirada dos autos do material probatório obtido. Assim.335 Entretanto. reportar-se ao Delegado de Polícia ou ao membro do Ministério Público. a autorização judicial de infiltração deverá conter expressamente a menção da possibilidade do agente. “e para que isso seja possível juridicamente.

por imposição do art. Daí a importância de o magistrado. as pessoas (“quando possível” – art. da Lei 12. ao deferir a medida.º). encontramos duas condicionantes para o deferimento da infiltração policial: pela primeira (fragmentariedade). caput.850/2013.337 Disso resulta que o magistrado. 11) a serem investigadas e as técnicas especiais de investigação de que poderá se valer o agente no cumprimento de seu mister (limites investigatórios). haveria evidente prejuízo à eficácia desse procedimento investigatório. Outra não é a abalizada opinião de Renato Brasileiro de Lima: “Fosse o agente infiltrado obrigado a buscar autorização judicial para cada situação vivenciada durante a execução da operação. também deve constar determinação expressa no sentido de que haja uma equipe de policiais que prestem apoio constante ao agente infiltrado. viabilizando eventual proteção caso sua verdadeira identidade seja revelada”. exige-se a existência de indícios do crime de organização criminosa.338 Esses são alguns dos limites a serem estabelecidos pelo juiz. Dispõe o § 2. desde já. 10. especificando o prazo (limite temporal) de duração da medida (art. 10 que “será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art.341 Tampouco exige a lei a demonstração de . § 3. além de colocar em risco a própria segurança do policial. mas apenas indícios dessa infração penal (fumus commissi delicti). ao conceder a autorização judicial para a infiltração.340 pela segunda (subsidiariedade). Com foco nesses dispositivos. deve estabelecer o campo de atuação (limite espacial) do agente infiltrado a fim de legitimar a sua presença enganosa junto à organização criminosa. 1. não se faz necessária a demonstração cabal da existência da organização criminosa. De mais a mais. quanto à execução de outros procedimentos investigatórios. pronunciar-se. impõe que a prova não possa ser produzida por outros meios disponíveis. 10.º339 e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis”. Por óbvio.º do art.

Em verdade. O requisito da subsidiariedade.º da LIT). da Lei 9. 2. é imposto tanto para a obtenção da cautelar de interceptação telefônica quanto para a de infiltração policial. renovável por igual tempo” (art. aqui são dispensados. a interceptação telefônica já deve ter sido (ou estar sendo) utilizada. e que a infiltração de agentes “será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses. II. sem prejuízo de eventuais renovações” (art. somente será admitida a infiltração se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis. exigidos para a decretação da prisão preventiva (art. § 3. No entanto. ou seria o contrário? Para nós.850/2013 o legislador foi expresso ao estabelecer que o pedido/representação de infiltração deverá conter os nomes ou apelidos das pessoas investigadas. bem ao contrário.indícios de autoria.º. para se alcançar a infiltração de agentes.º do art.850/2013. se as provas podem ser conseguidas com a interceptação das comunicações telefônicas de um ou mais membros da organização .296/1996. apresentado como uma das facetas342 do princípio da proporcionalidade em sentido amplo. sem dúvida mais invasiva e abstratamente mais duradoura. 10 da Lei 12. pelo disposto no § 2. a ultima ratio probatoria haverá de ser a infiltração policial. Tal como previsto no art. 10. 312 do CPP). fica a pergunta: qual dessas medidas é subsidiária em relação a outra? Dito de outro modo. 343 Assim. Em função do princípio da necessidade (necessità del provvedimento). expresso em dizer que não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. da LCO). 11 da Lei 12.º. no art. Portanto. os indícios suficientes de autoria. Basta observar que a interceptação telefônica “não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias. 5. pois. A investigação pode se desenvolver exatamente para o alcance dessa informação. “quando possível”. estabelece-se a “imposição de se utilizar o meio que menos interfira em um direito fundamental”.

para se aprofundar na ramificação da organização criminosa em outras áreas etc. por mais tempo.º.º”. § 3.: para a identificação de outros autores. são difíceis.344 Diversamente. por incluírem o conhecimento de variados escalões de chefia.criminosa. valendo aqui o mesmo raciocínio (proporcionalidade) das renovações das interceptações . qual seja: o período máximo inicial de até seis meses. Ciente de que as investigações contra a criminalidade organizada. nada impedindo que a infiltração seja deferida em prazo mais curto. como ato acessório. ex. apontando as razões que o motivaram. a intimidade dos investigados com a infiltração policial? Destarte. por vezes. complexas e demoradas. há quem entenda que. da LCO. mais razoável a interpretação no sentido de que cada renovação. observe o período máximo de seis meses. sem mencionar expressamente um patamar temporal máximo nesse caso. Na senda do disposto no art.). buscas e apreensões etc. A Lei do Crime Organizado impôs um limite temporal para o desenvolvimento da medida. o legislador previu também a possibilidade de renovação do prazo da infiltração de agentes. “desde que o magistrado fundamente sua decisão. em geral. acreditamos que a infiltração deve ser precedida de outros meios de prova. sem prejuízo de eventuais renovações. e não apenas uma. diversidade de modus operandi. por que violar mais drasticamente e. divisão de tarefas. Entretanto. poderá dispor sobre um prazo além dos 06 (seis) meses previsto no § 3. ainda que também invasivos. como as interceptações de comunicações telefônicas e de dados.345 Vale observar que: a) a cada renovação deverá ficar “comprovada a necessidade” (p. sem a qual a medida será viciada. “a infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses. b) poderão ser deferidas tantas renovações quantas forem necessárias. desde que comprovada sua necessidade”. quando da prorrogação. 10.

º.º. da CR/1988) –. pois.347 De maneira semelhante ao que prevê o art. ao contrário. 10. Segundo. por ser o órgão Ministerial o destinatário da prova – dominus litis (art. 129. que imediatamente cientificará o Ministério Público”. que impõe a elaboração de auto circunstanciado acerca da ação controlada ao fim da diligência. Assim. Uma questão que tem causado divergência na doutrina é a seguinte: o relatório circunstanciado deve ser apresentado ao fim de cada período da infiltração de agentes. o relatório circunstanciado será apresentado ao juiz competente. I.º. b) se foi necessária a prática de algum fato típico.346 No ponto. c) as provas que conseguiu amealhar etc. Primeiro. admitindo-se a razoabilidade de uma prorrogação.º. para quem “ou bem a medida se mostra útil e proveitosa no prazo de 1 (um) ano. convém registrar a posição divergente de Pacelli. Até mesmo para que se evite um maior nível de aprofundamento da intimidade do agente infiltrado com os membros da organização. da CR/1988). § 4.850/2013 preconiza que. § 4. por meio do qual a polícia investigativa especificará: a) como se deu a apresentação do agente perante a organização criminosa investigada. poderá ele pleitear a prorrogação da infiltração ou manifestar-se pelo encerramento da medida. da Lei 12. o excesso da atuação do agente infiltrado poderá render ensejo à atuação repressiva do Ministério Público. 129. “findo o prazo previsto no § 3. ou melhor será que se desista dela e se busque outros caminhos. somente ao fim de toda a operação? Duas correntes formaram-se a respeito: . de mais um instrumento de controle por parte do magistrado e do membro do Ministério Público. ou. VII. o art. por ser o Parquet o responsável constitucional pelo exercício do controle externo da atividade policial (art. 8. O magistrado deve abrir vista do relatório circunstanciado ao Ministério Público por duas principais razões. o que reverteria em desfavor das finalidades legais”. Trata-se.telefônicas.

o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes. Na verdade. o art.348 2. queremos crer que também o magistrado poderá requisitar o relatório parcial da atividade de infiltração. aprovado pelo juiz.º). Ao contrário do relatório circunstanciado. o relatório parcial poderá ser determinado pelo delegado de polícia ou requisitado pelo membro do Ministério Público. “no curso do inquérito policial. “a cada final de período. Não faria nenhum sentido que o magistrado.º)”. deve a autoridade policial. 10.ª corrente: “Não se exige que o deferimento das renovações seja sempre precedido de relatório circunstanciado da atividade de infiltração. § 5.850/2013. a qualquer tempo. O chamado relatório da atividade de infiltração nada mais é que um relatório parcial da operação.º. a qualquer tempo. 10 somente se referir ao delegado de polícia e ao membro do Ministério Público. da Lei 12. e o Ministério Público poderá requisitar. deverá ser apresentado ao fim da operação ou de cada período em caso de prorrogação (conforme a corrente que se adote). 10. 1. Assim. §§ 3. por imposição legal (art. como . mediante determinação do Delegado de Polícia ou do Ministério Público (Lei 12. este relatório deverá ser apresentado apenas ao final da infiltração policial ou a qualquer tempo. 10. Apesar de o § 5. § 3. no qual deverão ser externadas todas as atividades desempenhadas até então pelo agente infiltrado. e nem poderia.º do art. relatório da atividade de infiltração”. que.ª corrente: Assevera que. sob pena de se frustrar a rapidez na obtenção da prova e até mesmo a própria segurança do agente infiltrado. responsável pelos agentes infiltrados. mesmo porque o relatório circunstanciado (completo) será a ele remetido. art.850/2013 prevê que.349 O controle sobre a operação de infiltração não fica adstrito à confecção do relatório circunstanciado. elaborar relatório minucioso contendo todos os detalhes da diligência até então empreendida”.º e 5.

foram executadas as seguintes ações: “a) a fim de evitar a real identidade do policial criou-se uma empresa de consultoria para a qual trabalharia o agente. não exigem mudança de identidade ou perda de contato significativo com a família e às vezes se constituem em único encontro para recolhimento de informações”. ação controlada. “não necessitam de imersão contínua e permanente. acesso a operações financeiras. A título ilustrativo.destinatário primeiro do relatório final. Para o sucesso da operação encoberta. perda de contato significativo com a família. c) a locação de imóvel para reuniões sociais. busca e apreensão. Na doutrina norte-americana classificam-se as operações de infiltração em dois grandes conjuntos.350 b) Deep cover: têm duração superior a seis meses e reclamam do agente imersão profunda no seio da organização criminosa. exigem menos planejamento. e) no decorrer da atuação levaram-se a efeito outros instrumentos jurídicos relevantes para o combate ao crime organizado. Justamente por isso são mais perigosas e penosas do ponto de vista logístico. b) confecção de cartões de visita.351 . entre os quais: interceptação telefônica e telemática. uma operação de infiltração da modalidade deep cover foi realizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Operação Lagarta). escuta ambiental de sinas óticos e acústicos. não pudesse requisitar um relatório parcial com o escopo de se manter informado sobre a medida por ele mesmo deferida. a saber: a) Light cover: são infiltrações mais brandas que não duram mais de seis meses. bem como e-mail profissional falso. utilização de identidade falsa. d) através de autorização judicial elaboraram-se documentos falsos com o nome utilizado pelo informante. sem prejuízo de destacar outros policiais para monitorar a infiltração e assegurar a segurança do infiltrado quando fosse se encontrar com os integrantes da quadrilha. quebra de sigilo fiscal. prisão processual”. por derradeiro. sequestro de bens e.

o qual “significa que nenhum meio menos gravoso para o indivíduo revelar-se-ia igualmente eficaz na consecução dos objetivos pretendidos. o prazo e o controle. 282. Como essas subdivisões são oriundas do direito norte-americano (sistema da common law). 11 da Lei do Crime Organizado disciplina que: “O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão a demonstração da necessidade da medida. que. Tal como exposto quando tratamos da fragmentariedade. por oportuno. A demonstração da necessidade da providência decorre do caráter cautelar (fumus commissi delicti e periculum libertatis) da infiltração policial. honey-pot operation e infiltration de réseaux ou de groupes).352 Até aqui já falamos sobre os legitimados para o pleito. nem todas são tidas como operações de infiltração em nosso ordenamento jurídico. livraison contrôlée) e as deep covers em três (sting operation. I. assim.353 Reforça-se. a necessidade de autorização judicial. . Registre-se. Nesse embalo. segundo a doutrina especializada. o art. as light covers se subdividiriam em seis modalidades (decoy operation. os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração”. o caráter de ultima ratio probatoria da infiltração de agentes. tal como ocorre com a livraison surveillée (ação controlada). Em outros termos. flash-roll. livraison surveillée. pseudo-vente. o alcance das tarefas dos agentes e. é de observar aqui o princípio da necessidade (notwendigkeit oder erforderlichkeit) – subespécie do princípio da proporcionalidade em sentido amplo –. o meio não será necessário se o objetivo almejado puder ser alcançado com a adoção de medida que se revele a um só tempo adequada e menos onerosa”. quando possível. e é reforçada pelo art. pseudo-achat. do Código de Processo Penal. a fragmentariedade e a subsidiariedade da medida.

. provas a serem obtidas). treinamentos necessários. deverá conter as espécies de condutas típico-penais que eventualmente o agente infiltrado poderá praticar. Assim.8. . bem como sua avaliação contínua e final. formas seguras de comunicação. Em outras palavras. Essa exposição permitirá que o magistrado delimite o alcance da decisão de infiltração. coordenação e controle precisamente definidos com pessoa de ligação. o requerimento (ou a representação) deverá conter o alcance das tarefas dos agentes. medidas de segurança da infiltração a serem observadas. prazos a serem cumpridos. 11 indica que.. o pleito deve vir instruído com “os nomes ou apelidos das pessoas investigadas”. esse documento deverá conter a “situação (elementos fáticos disponíveis. O art. apesar do silêncio da lei. alvo e ambiente operacional). O plano de infiltração.356 O juiz. alcunhas e demais dados qualificativos de determinado(s) integrante(s) da organização criminosa investigada. como esboçamos anteriormente (item 4.354 Assim sendo. “o plano deve definir o que o agente pode ou não fazer”. é de todo conveniente que o pedido seja instruído com o plano operacional da infiltração. no processo penal. dependendo das circunstâncias concretas [. o plano operacional deverá se basear em prévio estudo da situação355 e ser suficientemente rigoroso para se possibilitar a execução e o permanente controle (judicial. impõe a lei a apresentação pelo requerente das tarefas que o agente infiltrado poderá levar a cumprimento no desempenho de seu mister. porquanto a infiltração policial pode se prestar justamente à descoberta dos nomes. Para além da necessidade. A expressão “quando possível” é sumamente importante. ministerial e pela autoridade policial) da infiltração. restrições etc. especificação dos recursos materiais. Conforme os ensinamentos de Denilson Feitoza Pacheco.6). à vista desse documento. quando possível. Ou seja.]”. humanos e financeiros disponíveis. missão (objetivo da infiltração. terá mais elementos para estabelecer o alcance da sua decisão.

da repressão penal”. o brilhante processualista Afrânio Silva Jardim ressalta em sua obra que. segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ainda. “no sistema do livre convencimento motivado do juiz. o depoimento de policiais. 202 do Código de Processo Penal é taxativo ao estabelecer que “toda pessoa poderá ser testemunha”. por dever de ofício. o preceptivo em estudo exige que o requerimento (ou a representação) indique o “local da infiltração”. não se podendo desqualificá-los pelo só fato de emanarem de agentes estatais incumbidos.358 De igual modo. é de suma importância o depoimento testemunhal do agente infiltrado. o art. está superada a tendência de se recusar. futuramente. descabe retirar valor probatório do depoimento testemunhal pelo simples fato de a testemunha ser um policial”. “inexiste qualquer restrição a que servidores policiais sejam ouvidos como testemunhas.359 Sendo assim. sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória. como testemunha”. visto que o agente infiltrado busca provas enquanto conhece a estrutura e as atividades da organização e será ouvido. envolvendo a busca e a testemunha. quando possível. que. Saber ao menos um dos lugares onde atua a organização criminosa é relevante tanto para o estabelecimento da competência jurisdicional como para a fixação do limite espacial de atuação do agente. Calha evidenciar. exatamente por haver conhecido as entranhas da organização criminosa investigada.357 Em verdade. pelo mero fato de integrarem o sistema de segurança pública. Demais disso. Por último. Insensato desprezar o relato . O valor de tais depoimentos testemunhais – especialmente quando prestados em juízo. a infiltração de agentes “é um meio de prova misto. Para Guilherme de Souza Nucci. apriorística e preconceituosamente.

ninguém além do agente infiltrado encontra-se mais capacitado a apontar a composição da organização criminosa investigada.de agente recrutado especialmente pelo Estado para prevenir e reprimir a criminalidade. sua estruturação. O art. a forma como se concretiza a divisão de tarefas entre seus membros. muito provavelmente. enumerado e registrado) a um magistrado. manter incólumes tanto o ato a ser realizado quanto a identidade do infiltrado. . 12 da Lei 12. Por haver participado de maneira encoberta da organização criminosa. haja vista que. E não poderia ser diferente.360 Se nos processos criminais ordinários tem valia a oitiva em juízo dos policiais que atuaram na fase investigatória. com muito mais razão terá valor probatório o testemunho do policial infiltrado que atuou autorizado pelo Poder Judiciário e foi permanentemente controlado pelo Ministério Público e pela autoridade policial. devendo ser sigilosamente distribuído (autuado.850/2013 preconiza que “o pedido de infiltração será sigilosamente distribuído. quando chamado pelo mesmo Estado-Juiz para narrar ato de ofício. Por isso o pedido de infiltração não passará ordinariamente pelo protocolo judicial.º. Trata-se de disposição bem semelhante àquela do art. 7. o que se almeja é evitar o vazamento da medida e. que disciplina a distribuição sigilosa do pedido de homologação do acordo de colaboração premiada. com isso. seu nicho de atuação. de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado”. Em ambos os casos. está o policial devidamente habilitado a revelar detalhes que talvez jamais seriam conhecidos em sua inteireza. o modus operandi etc.

As medidas necessárias para o êxito das investigações a serem tomadas pelo juiz. ao postularem a providência. “c”.. a figura do “protetor do infiltrado”. ambos do CPP) para o julgamento da própria causa. tal como mencionado no § 1.. que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. aqui. c/c o art. deverão entregar em mãos ao magistrado designado na distribuição (ou ao prevento) as razões da medida de infiltração de agentes. em situações de extrema . Sua atuação consiste na função essencial de acompanhar.º. não ao magistrado. Na hipótese de mais de um juízo igualmente competente já haver firmado sua competência pelo deferimento de alguma medida cautelar antes proposta. Entra em cena. “o qual geralmente consiste em um superior hierárquico [. da LCO). 12 emana claramente a conclusão segundo a qual o delegado de polícia (representação) ou o membro do Ministério Público (requerimento). as atividades do agente policial. com a demonstração de sua necessidade e o detalhamento do plano operacional.8.º. Da análise conjugada do caput e do § 1. pensamos que as medidas de proteção voltadas para a segurança do agente infiltrado devem ficar a cargo do aparato da segurança pública. De igual modo. este haverá se tornado prevento (art.6).º do art. 78. são traduzidas na fixação judicial dos limites espaciais. “as informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente. 12. Efetivada a distribuição ou sendo esta desnecessária em razão da prevenção. § 1. temporais e investigatórios (abordados no item 4. de forma muito próxima. após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia. Não poderia mesmo ser de outro modo. não sendo esta uma atribuição do juiz. com vistas a garantir ao mesmo que. II. haja vista que o resguardo do êxito propriamente dito das investigações é tarefa que haverá de competir ao executor da infiltração. devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado” (art. para nós. de maneira que não haverá necessidade de distribuição do pedido de infiltração. 83.].

Pela sistemática legal. a ser exercido em momento futuro. contudo. bem como com a autoridade responsável pela expedição da autorização para o início da operação. assim. o § 2. § 3. a preocupação do legislador com a preservação do sigilo nessa seara levou-o a tipificar como crime punido com pena de reclusão. o chamado contraditório diferido ou postergado.gravidade. Sem embargo da distribuição sigilosa do pedido de infiltração e da apresentação das informações detalhadas diretamente ao magistrado. a infiltração de agentes é uma providência cautelar que se desenvolve inaudita altera pars. Isso não significa. Tem-se. soluções para o bom desenvolvimento da operação encoberta”. este coordenador ou protetor operacional deverá ser treinado para buscar. do CPP) –. em curto espaço de tempo e com certa margem de razoabilidade. possa o infiltrado ter acesso a um contato direto e urgente com os responsáveis pela elaboração do plano de infiltração.. permitir ao funcionário estatal a segurança para trabalhar dentro de situações de risco controláveis.. aduzir que esta figura do ‘protetor’ terá uma fundamental importância em termos de definir-se as melhores táticas operacionais a serem utilizadas pelo infiltrado. por derradeiro. 12 deixa expresso que “os autos contendo as informações da operação de infiltração acompanharão a denúncia do Ministério Público.º do art. de um a quatro anos. e multa.362 . 282. desse modo. a exposição desnecessária de sua vida [. a conduta consistente em descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes. assegurando-se a preservação da identidade do agente”. Esclarecedor. e não poderia deixar de ser – sobretudo em razão do perigo de ineficácia da medida (art. isso sim. evitando.]. buscando. ausência de contraditório.º. Do mesmo modo que o infiltrado.361 Relembre-se que. tal como ocorre nas interceptações de comunicações telefônicas. ainda. quando serão disponibilizados à defesa.

ao fim da operação de infiltração. poderia redundar no extermínio do agente infiltrado. Dispõe o § 3. ciente de que um (ou mais) de seus servidores públicos sofre perigo iminente. Não poderia mesmo ser de outro modo. por exemplo. assegurando-se a preservação da identidade do agente. antes mesmo de haver requisição ministerial ou pela autoridade policial. dando-se imediata ciência ao Parquet e ao magistrado competente. A urgência da situação. com a denúncia. a operação será sustada mediante requisição do Ministério Público ou pelo delegado de polícia. certamente. Dessa forma. . Destarte. Andou bem o legislador em não exigir autorização judicial para a sustação da operação. presentes indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente. dando-se imediata ciência ao Ministério Público e à autoridade judicial”. outro caminho não haverá senão a sustação da operação. os autos do pedido de infiltração deverão acompanhar a denúncia. Aliás. quando serão disponibilizados à defesa.º do art. ignorasse essa situação e continuasse progredindo com a operação que. abre-se à defesa a possibilidade ampla de contraditar as provas advindas da infiltração policial e a própria deflagração da operação de infiltração de agentes. Em outros termos. e em caso de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. em face do risco a que foi exposto o agente. fustigar a decisão por falta de fundamentação ou por ausência de fixação de limites. reclama interrupção imediata da operação. que poderá ocorrer (a) mediante requisição do Ministério Público ou (b) diretamente pelo delegado de polícia. É o que se chama em sede doutrinária de flexibilização operativa da infiltração policial. 12 que. “havendo indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente. Seria inconcebível cogitar que o Estado. podendo.

que reclamaria responsabilização pelos excessos praticados: Exemplo 1: “O agente se infiltra em organização criminosa voltada a delitos financeiros. a nosso sentir. Obedecendo a esses postulados de extração constitucional. 13 da Lei 12. Por outro lado. ministerial e interno) e proporcionalidade. desde que em consonância com o objeto da investigação e com os limites estabelecidos em decisão judicial. tornando-se lícitas as condutas realizadas pelo infiltrado. em sua atuação. da LCO). é perfeitamente admissível .850/2013. I. especialidade. De forma bem didática. é o que prevê o caput do art. vejamos alguns exemplos de atuação desproporcional364 por parte do agente infiltrado. cientificarão o magistrado acerca do ocorrido.poderá o agente infiltrado fazer valer seu direito e “cessar a atuação infiltrada” (art. 14. a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação. controle (judicial. subsidiariedade. O principal para que não ocorra essa atuação excessivamente desproporcional em relação à finalidade da investigação. se “o agente que não guardar. que. é que em cada caso sejam estritamente observados pelo policial infiltrado os já mencionados limites espacial. o agente deverá comunicar o fato ao Ministério Público e ao delegado de polícia. a infiltração de agentes deverá ser pautada pela observância dos princípios da legalidade. Tendo tomado essa decisão. por sua vez. responderá pelos excessos praticados”. Como meio extraordinário de obtenção de prova. permitindo-se que a operação se desenvolva de forma juridicamente adequada. ou seja. não há cabimento em matar alguém somente para provar lealdade a um líder. a atuação encoberta será compatível com as bases de um processo penal garantista. temporal e investigatórios impostos na autorização judicial em consonância com as informações apresentadas ao magistrado por meio do plano operacional da infiltração.363 Desviando-se dessa trilha orientativa.

o agente responderá por homicídio e não poderá valer-se da excludente. No segundo. pois era a única atitude viável diante das circunstâncias”. na tentativa de obter informações sobre a venda de drogas por uma organização criminosa.366 Exemplo 3: Devidamente autorizado por decisão judicial.que o agente promova uma falsificação documental para auxiliar o grupo a incrementar um delito financeiro.º da Lei 12. diante do estrito cumprimento do dever legal (CP. Noutro prisma. tem o condão de afastar a ilicitude de sua conduta. o policial encontra fortuitamente uma significativa quantidade de drogas. por assim dizer. também seria possível invocar as teses . 2. um verdadeiro rompimento do nexo causal que deveria unir a atuação do agente legitimada por decisão judicial às atividades da organização criminosa investigada. resolve violentar sexualmente um dos membros deste.850/2013). No primeiro caso. Concluídas as buscas. poderá invocar a inexigibilidade de conduta diversa. “o fato de haver prévia autorização judicial para a utilização dessa técnica especial de investigação. o agente infiltrado ingressa num dado domicílio em busca de evidências da atuação de determinada organização criminosa que corrompe servidores públicos para fraudar licitações. Há. art. a fim de que este lhe conte detalhes sobre o modus operandi utilizado na empreitada criminosa”. Afinal.365 Exemplo 2: “O infiltrado. apropria- se dela e passa a comercializá-la com o único intuito de obter lucro.368 Ademais. visto a desproporcionalidade existente entre a sua conduta e a finalidade da investigação. 23. A quebra desse liame indica. a fim de afastar a responsabilização penal do policial infiltrado pelo delito de integrar organização criminosa. já estando ambientado nesse grupo delitivo. III)”. é cristalino que o agente infiltrado não poderá ser responsabilizado pelo crime de “organização criminosa por natureza” (art. permitindo sua infiltração no seio da organização criminosa. A desproporção do agir do infiltrado nesses casos salta aos olhos. nas palavras da lei. a falta de proporcionalidade com a finalidade da investigação367 e a necessidade de responsabilização pelo excesso.

§ 1. ou de forma profunda. Com efeito. é prática compatível com as chamadas organizações criminosas do tipo tradicional. que atuam com extrema violência. não é de todo verdadeira e precisa ser corrigida. vantagem de qualquer natureza (art. 1. direta ou indiretamente. Essa concepção.. da LCO). empresarial. Portanto.º. “nem sempre será necessário praticar crimes. pois pode o infiltrado atuar em diversos níveis da organização. pela qual poderá cumprir seu dever sem a necessidade imperiosa de delinquir.da inexistência do animus associativo de caráter estável e permanente aliado ao objetivo de obter. como bem anota Rafael Pacheco. grande parcela da doutrina costuma defender a ideia segundo a qual o policial infiltrado poderá comprometer a finalidade do instituto caso opte por não participar ativamente das atividades criminosas levadas a cabo pela organização criminosa. em regra. entretanto. mafiosas.370 Isso porque o cometimento de delitos como forma de comprovação de fidelidade. e da atipicidade conglobante. torna-se factível integrar-se em sua estrutura sem o cometimento obrigatório de crimes”. Dito de outro modo.º.369 Ao dissertar sobre a infiltração de agentes.371 . inclusive em uma de suas faces lícitas. é forte a compreensão no sentido de ser quase impossível a execução da operação de infiltração sem ao menos a participação do agente em alguma prática delitiva em dado momento de sua atuação.] Pode agir desde uma forma leve e periférica. quando está infiltrado sob uma identidade falsa”. [.. “levando-se em conta que a maioria das organizações criminosas está em situação pré-mafiosa.

a quantidade de recursos financeiros. justificando legalmente as condutas típico-penais eventualmente praticadas. a teor do que se vê: 1. Nesse cenário. materiais e humanos que possui etc.372 3.ª corrente: Escusa absolutória. Ainda por ocasião da vigência da Lei 9. o policial encoberto acabe sendo instado por membros da organização criminosa a cometer ou participar de determinado delito. A importância da sua atuação estaria associada à impunidade do delito perseguido. para resguardar sua própria integridade física. Em alguns casos. Diversas correntes formaram-se nesse campo. Sem embargo disso. no curso da operação de infiltração.ª corrente: Atipicidade penal pelo risco permitido (imputação objetiva). Enfim. não seria razoável nem lógico admitir a sua responsabilidade penal. nas legislações portuguesa.034/1995. por exemplo. guardando a devida proporcionalidade. sua área geográfica de atuação. na medida em que. diverge a doutrina acerca da natureza jurídica da exclusão da responsabilidade penal do agente infiltrado que. termine por praticar ou participar de algum crime. Nesse sentido. não é improvável que. Essa corrente encontra amparo. Damásio de Jesus pondera que o tema inclui-se . essa era a opinião de Denilson Feitoza Pacheco: “Se executar a infiltração conforme o plano de operações de infiltração. médio e longo prazo. O agente infiltrado agiria sob a proteção de uma escusa absolutória. o agente infiltrado estará agindo no estrito cumprimento do dever legal de descobrir as atividades da organização criminosa infiltrada. seus integrantes e redes de contato. seu modus operandi. desde que sejam inerentes ao conceito de infiltração e instrumentalmente ligadas à infiltração concretamente realizada”. o princípio da proporcionalidade acarreta a exclusão da ilicitude.ª corrente: Estrito cumprimento do dever legal. argentina e espanhola sobre o tema. em outros. seus objetivos de curto. 2. levará a cabo o intento criminoso para salvaguardar o êxito da operação. por razões de política criminal.

sob pena de comprometimento do propósito ao qual se dispôs a infiltração”. Ora. permitidas e até mesmo incentivadas pela legislação respectiva. que contou com sua execução ou participação.373 4. Para essa corrente. portanto.850/2013. a afastar. Na infiltração. Como a decisão de infiltração não constitui uma “carta branca” para a prática de crimes.“no princípio do risco permitido da teoria da imputação objetiva.. Se o Estado lhe permite a atividade. desde logo a tipicidade da conduta [.ª corrente: Atipicidade conglobante.. caberia ao agente infiltrado realizar. se não tivesse decidido participar do crime ou crimes da organização criminosa. isto é. “as condutas aparentemente criminosas perpetradas pelo agente infiltrado. o crime ou crimes. o correto é reconhecer a ausência de tipicidade em suas ações.850). Cassio Roberto Conserino assevera que. Com efeito. efetivamente. estará acobertado pelo manto de causa de exclusão de culpabilidade. sendo. um legítimo meio especial de . excluindo a tipicidade. 10 da Lei n.]”. 12. o desiderato da infiltração restaria prejudicado.ª corrente: Inexigibilidade de conduta diversa (causa de exclusão de culpabilidade). como considerá-la típica? Essa corrente. 13 reza que “não é punível. se a ação é permitida pela lei e autorizada pelo Juiz. motivada e sigilosa autorização’ do Juiz-Estado (art. no âmbito da infiltração. muito ao contrário. dentro de uma proporcionalidade e. Não lhe seria cabível optar pela não realização. “se o agente infiltrado executar alguma conduta criminosa.375 Essa última corrente foi a que encontrou eco na Lei 12. a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação. quando inexigível conduta diversa”. vez que se não agisse.374 5. configuram aquilo que Zaffaroni e Batista denominam de ‘atipicidade conglobante’. sob a modalidade inexigibilidade de outra conduta. e não a licitude ou a inculpabilidade em fases posteriores”. o parágrafo único do art. havendo a prática de um crime pela organização. afasta a persecução penal do infiltrado. a ação do policial é permitida pelo Estado e ‘precedida de circunstanciada.

estar-se-á diante de uma “situação de justificação” (exclusão de ilicitude pelo estrito cumprimento do dever legal).377 b) Crimes praticados em coautoria pelo agente infiltrado: nesses casos. a solução há de ser casuística. se sobre eles já “paira um juízo de suspeita a respeito de sua prática que a infiltração do agente visa confirmar”. Desse modo. o que pode surgir. Rememore-se. “em princípio. Assim. Inicialmente. nos chamados testes de lealdade. “se o crime realizado encontra-se na esfera do previsto pelo projeto de infiltração. quatro situações podem ocorrer: a) Crimes praticados contando com a cumplicidade do agente infiltrado: todos os casos de cumplicidade (mera contribuição material) – necessariamente menor em face da autoria –. Essa situação “remete para a análise de necessidade e proporcionalidade no que diz respeito à imputação.850/2013.obtenção de prova. da LCO). 13 da Lei 12. o legislador optou por presumir a inexigibilidade de conduta diversa a fim de excluir a culpabilidade do policial infiltrado nas situações em que ele seja envolvido por circunstâncias nas quais a prática delitiva no curso da operação apresente-se inevitável. igualmente deverá estar coberto pelo dever de atuação do agente infiltrado”. por curial. propõem uma verificação a fim de definir se o crime praticado pelo agente infiltrado tem relação com a própria atividade investigada. Cezar Roberto Bitencourt e Paulo César Busato traçam contornos diversos sobre a questão. rendendo ensejo a aplicação do parágrafo único do art. sendo realmente impossível pretender a fixação de uma regra . 13. por exemplo. que essa causa de exclusão de culpabilidade somente incidirá se o agente infiltrado guardar a devida proporcionalidade entre a sua conduta e a finalidade da investigação (art.376 O mesmo não se pode dizer das ocasiões em que o crime cuja perpetração se veja o agente infiltrado compelido a praticar não se encontre relacionado à investigação em curso. caput. Caso assim não o faça. responderá pelo excesso. Nesse cenário. parecem isentar a responsabilidade do agente infiltrado”. Conquanto seja essa a sistemática legal.

em qualquer causa de justificação ou exculpação. 282 bis. d) Crimes praticados pela organização criminosa em face de provocação ou instigação por parte do agente infiltrado: aqui o agente infiltrado atua. 379 Não há falar. de maneira semelhante ao que fez em benefício do colaborador (art.º). Por meio dessa carta de direitos buscam-se tutelar tanto a intimidade como a integridade física do agente. obviamente.geral a respeito de até que ponto estará o agente infiltrado autorizado a contribuir em uma repartição de tarefas a respeito da realização de um crime”. porque. Esse direito deixa explícito o caráter voluntário da infiltração de agentes. as situações que constituam provocação ao delito afastam a isenção da responsabilidade penal do agente infiltrado. devendo ele responder completamente pelo delito. 5. Aliás. pois. afastando-se a incidência do parágrafo único do art. ao arrolar em seu art. como “agente provocador e ou faz nascer no autor do delito a vontade de praticar o crime. Quatro foram os direitos do agente catalogados na lei. ou o incentiva a levar a cabo uma vontade criminosa que aquele já possui”. pelo regramento do CPP espanhol (art. 5).850/2013 estabeleceu em prol do policial infiltrado o que chamamos de estatuto de proteção da intimidade. as normas que regulam a infiltração de agente jamais podem ser interpretadas como fomento à prática de delitos”. 13. caso não se sinta devidamente preparado para a . O infiltrado responderá criminalmente pelos crimes.378 c) Crimes praticados em autoria direta ou autoria mediata pelo agente infiltrado: esses casos “parecem estar completamente fora da norma de cobertura. Evidente que não estará o agente isento de responsabilidade criminal. Assim. A Lei 12. em verdade.380 Essa hipótese não guarda a menor relação com a finalidade da operação de infiltração. 14 os “direitos do agente”. a saber: I – recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada.

º 9.º do art. bem como usufruir das medidas de proteção a testemunhas. permanece legitimamente habilitado para participar nas atividades desenvolvidas pela organização delitiva. 2). 12). Uma vez aceito o encargo. 282 bis. sobretudo quando surgirem indícios seguros de que ele sofre risco iminente (§ 3.operação.807/1999. É cediço que em muitos casos a descoberta da verdadeira identidade do infiltrado poderá trazer-lhe sérios transtornos e inegável risco de morte. segundo a qual “nenhum funcionário da Polícia Judiciária poderá ser obrigado a atuar como agente infiltrado” (art. 9. de seus familiares com quem tenha convivência habitual (art.º. 9. a legislação permite a alteração da identificação do agente encoberto e. A possibilidade de alteração da identidade encontra ampla previsão no art. Esse proceder se justifica porquanto.º da Lei 9.º da Lei n. por exemplo. . e está em perfeita sintonia com a figura do agente infiltrado.807/1999. o policial eventualmente convidado para a missão poderá recusá-la. Com isso. em muitos casos. com a alteração para o nome original. Em razão disso. a fim de tutelar sua integridade física e. § 1. enquanto ostente a identidade falsa.807/1999). a legislação brasileira terminou por adotar a sistemática preconizada no Código de Processo Penal espanhol. criar condições para que ele possa desempenhar seu mister e alcançar os objetivos investigativos. ao mesmo tempo.º da Lei 9.383 Cessada a operação de infiltração. será providenciado o retorno ao status quo ante. no que couber. por falta de perfil adequado.382 o disposto no art. também poderá o agente fazer com que cesse a atuação infiltrada. inclusive.º do art. 2. de 13 de julho de 1999.º. tendo em conta que sua atuação é realizada através do uso de identidade fictícia”. “o infiltrado haverá de desempenhar um papel que confunda os integrantes da organização e lhes permita supor que se trata de um deles.807. da Lei 9. conforme a teleologia do § 5.381 II – ter sua identidade alterada. portanto. realizando tarefas que lhe sejam encomendadas. 9. aplicando-se.

)?384 Há três entendimentos sobre a questão. poderão alcançar o infiltrado.807/1999 (Lei de Proteção a Colaboradores. não faria sentido guardar o sigilo da operação durante o curso de sua execução para. após sua conclusão. No estudo desse direito surge uma grande polêmica em sede doutrinária: seria possível ou não a oitiva do agente infiltrado como testemunha anônima – aquele em que o réu não tem conhecimento dos dados qualificados do depoente (nome.º da Lei 9. médica e psicológica etc. o agente infiltrado deve ser ouvido como testemunha anônima. da acomodação provisória em local compatível com a proteção. porventura. Nesse sentido. Afinal. Testemunhas e Vítimas). Assim.. possibilitando. salvo se houver decisão judicial em contrário.g. [. se o . mas o defensor do réu tem o direito de participar da audiência. III – ter seu nome.. afigura-se obrigatória a presença do defensor quando da produção da prova testemunhal. endereço. Noutro giro. as medidas protetivas previstas no art. sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal. a Lei do Crime Organizado faz remissão às demais medidas de proteção previstas na Lei 9. “conquanto haja restrição à presença do acusado.] se.). 7. a saber: 1. revelar aos acusados a verdadeira identidade civil e física do agente infiltrado. assim. ao mencionar que o policial infiltrado tem o direito de “usufruir das medidas de proteção a testemunhas”. a exemplo da segurança em sua residência. lesões corporais. devendo-se franquear a ele o acesso aos dados qualificativos da testemunha. etc.] Esse anonimato é determinado para se prevenir ou impedir a prática de eventuais ilícitos contra as testemunhas (v. que seu depoimento ocorra sem qualquer constrangimento.807/1999.385 Assim. surgir a necessidade de sua oitiva.. colaborando para o necessário acertamento do fato delituoso”. ameaça. Renato Brasileiro de Lima leciona: “[.ª corrente: É possível a oitiva do agente infiltrado como testemunha anônima.. segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso. sua imagem. sua qualificação. homicídios etc. no que couber.. do apoio e assistência social. Isso porque de nada adianta assegurar ao defensor a possibilidade de fazer reperguntas às testemunhas. coação processual.

. A única solução viável para que todo o material produzido por esse agente se torne válido é a sua identificação à defesa do acusado.389 3. art. portanto. 2.] Não haverá agentes a se proporem se infiltrar se souberem. Marcelo Mendroni pondera que. que no futuro advogados poderão ter conhecimento de sua identidade. antecipadamente. o qual ficará responsável pela preservação desses dados”.ª corrente:É possível a oitiva do agente infiltrado como testemunha anônima. Além disso. o que se configura um absurdo para o campo da ampla defesa.386 No acórdão proferido por ocasião do HC 90. [. É . seus dados serão mantidos sob sigilo. Ora.. caso em que todos teriam direito de conhecer a identidade do agente infiltrado. vedando-se inclusive ao defensor a participação na audiência. tornando-se provas irrefutáveis.ª corrente: Não é possível a oitiva do agente infiltrado como testemunha anônima. “para absoluta e inalienável necessidade de proteção da integridade física do agente infiltrado. De considerar. Ela não pode ser contraditada. nem perguntada sobre muitos pontos relevantes. LV). como poderá o advogado fazer o exame cruzado. e de modo a se assegurar o direito à ampla defesa (CF. todos os relatórios feitos por esse agente camuflado – e nunca revelado – não podem ser contestados. visto não se saber quem é. que os réus podem trocar inúmeras vezes de advogados durante um só processo. inclusive ao advogado”. pensamos que a ocultação da identidade de testemunhas ou vítimas não poderá alcançar o advogado. Guilherme de Souza Nucci assevera que “não se pode admitir uma ‘testemunha sem rosto’. pois os réus se defendem dos fatos e não das pessoas. se não tem consciência de quem está prestando o depoimento? Como poderá o advogado aferir o saber testemunhal sem conhecimento de seus dados pessoais? A nosso juízo. a propósito.388 E prossegue: “A eventual argumentação de necessidade dos advogados de conhecerem a identidade do agente infiltrado não se sustenta. já que não impede o exercício da legítima defesa. possibilitando o uso dos recursos cabíveis. Com esse entendimento. sendo direito tanto do réu como de seu defensor a participação na audiência.387 o Supremo Tribunal Federal parece ter perfilhado essa orientação.321.advogado não tem conhecimento de quem é a testemunha. sem acesso. Nesse passo. descaracterizando por completo o espírito da lei”.

da LCO). nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação. Expressamente direciona-se aos “meios de comunicação” – a imprensa em geral – que. sua qualificação. fazendo-se necessária a oitiva do agente infiltrado como testemunha anônima. após a citação. .807/1999 – vocacionado à proteção de réus colaboradores –.º.responsabilidade do Estado garantir a segurança de seus servidores policiais. sua imagem. não se podendo prejudicar o direito constitucional à ampla defesa por conta disso. conforme a previsão do inciso III supra. da Lei 9. 5.º. imagem e demais informações pessoais preservados” (art. Calha grifar que esse direito do infiltrado (a) é mais amplo. tomará antecipadamente o depoimento das pessoas incluídas nos programas de proteção previstos nesta Lei. devendo justificar a eventual impossibilidade de fazê-lo no caso concreto ou o possível prejuízo que a oitiva antecipada traria para a instrução criminal”. a Lei 12. e com o escopo de diminuir os riscos inerentes à inquirição do policial encoberto. II). por conter a expressão “durante a investigação e o processo criminal”. parágrafo único. IV). independentemente da fonte de conhecimento. 19- A. 5. A propósito. sem sua prévia autorização por escrito. doravante.391 IV – não ter sua identidade revelada. entendemos razoável que essa audiência seja realizada antecipadamente. Demais disso. Esse direito decorre da necessária preservação de seus dados pessoais. e (b) não se limita ao direito (do colaborador) de “participar das audiências sem contato visual com os outros acusados” (art. Assim. O agente pode e deve ficar oculto do público em geral e do acesso da imprensa. qualificação. têm o dever de guardar sigilo acerca da identidade do agente infiltrado. que trata da figura do testemunho oculto. sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal” (art. do que o direito do colaborador consistente em “ter nome. “o juiz. mas jamais do réu e do seu defensor”.850/2013 parece se distanciar da terceira corrente. III.390 Ao estatuir que é direito do agente infiltrado “ter seu nome. 14. tomando-se por analogia o art.

“b”. 144. VIII. polícia rodoviária federal. seria louvável que o art. estaduais e municipais na busca de informações de interesse da investigação ou da instrução criminal foi arrolada pelo legislador como mais um meio especial de obtenção da prova (art.º. art. 18. § 1. as polícias (polícia federal. da Constituição Republicana. sendo. Assim.º. Em verdade. polícias civis. Receita Federal. 20 da mesma lei. polícias militares e corpos de bombeiros militares – CF. controladorias. corregedorias. todos da Convenção de Palermo. Entretanto. I a V). 220. da LCO). pode restar configurado o art.º. No plano internacional essa integração das instituições tem previsão nos arts. distritais. para nós. antes disso. todos os demais órgãos e instituições que têm acesso a . Nesse caso. estaduais e municipais não deve ser tecnicamente considerada um meio probatório. isso não significa que a devassa desautorizada à identidade do agente infiltrado seja fato atípico. a cooperação entre instituições e órgãos federais.850/2013 tivesse previsto como crime as condutas de revelar a identidade. enfim. 7. 27 e 28. como se procedeu em relação à figura do colaborador. “uma estratégia que pode possibilitar a obtenção de provas constantes nos arquivos dos entes estatais referidos”. instituições financeiras. fotografar ou filmar o agente infiltrado.adiantamos nosso entendimento392 pela compatibilidade desse preceptivo com o art. polícia ferroviária federal. item 1. é fundamental que os diversos ramos do Ministério Público. 3.393 Não se pode olvidar que a troca de informações de inteligência é medida essencial para a prevenção e a repressão à criminalidade organizada. 18 da Lei 12. A cooperação entre instituições e órgãos federais. distritais. autarquias. De outro lado. e o propósito de reforçar a eficácia das medidas destinadas a combater as infrações das organizações criminosas. Tribunais de Contas e.

dados relevantes para a persecução criminal unam-se em torno desse objetivo comum de simbiose de informações e compartilhamento de provas. Busca-se. a organização do Estado contra o crime organizado. pois. .

176/1991) etc. de lavagem de capitais (Lei 9. 3 Cometidos por aqueles que gozam e abusam de elevada condição econômica e do poder daí decorrente. ano 16. 5 Como se sabe. p. 4 O equilíbrio entre a eficiência e o garantismo e o crime organizado. Marcelo André de. São Paulo: RT. 67). Revista Brasileira de Ciências Criminais.________ 1 Em alusão à cor dos macacões utilizados pelos operários norte-americanos da década de 1940. qual seja. Ainda sobre o princípio da proibição da proteção insuficiente na seara .-fev. 2. § 1. n. ou que sejam de caráter transnacional”. p. Direito penal – parte geral. a proibição da proteção deficiente (garantismo negativo).º. ed. tem-se percebido a grande vocação das organizações delitivas para o cometimento dos crimes de colarinho branco. “o princípio da proporcionalidade tradicionalmente traduz-se na proibição do excesso/ubermassverbot (garantismo negativo). O sistema de proteção dos direitos fundamentais se expressa em proteção negativa (proteção do indivíduo frente ao poder do Estado) e proteção positiva (proteção. dos direitos fundamentais contra ataques e ameaças provenientes de terceiros)” (AZEVEDO. Entretanto. 2008. 2011. na práxis. atualmente a doutrina vem apontando uma nova face da proporcionalidade. jan. 2 O cometimento dos chamados crimes de colarinho branco não é condição necessária para a existência da criminalidade organizada.492/1986). Entretanto. basta que o grupo vise “a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos. 1. Além dos demais requisitos elencados pelo art. como é o caso dos delitos contra o sistema financeiro nacional (Lei 7. 240. da LCO. por meio do Estado. Salvador: JusPodivm.613/1998) e contra a ordem econômica (Lei 8. 70.º.

p. 2010. 8 Contudo. que a polícia investigativa deveria ser denominada polícia “Ministerial”. 2.br/2014-dez- 31/roberto-barroso-ano-sinaliza-mudancas-supremo-tribunal- federal?imprimir=1>. Diz. Acesso em: 27 fev. p. 9 SARAIVA. 2010. p. 7 Retrospectiva 2014 – Ano trouxe mudanças e amadurecimento do Supremo Tribunal Federal. como ocorre em inúmeros ordenamentos (“Em inúmeros ordenamentos. ed. e não polícia “Judiciária” (OLIVEIRA. 2014.376. criminalidade moderna e a aplicação do modelo garantista no Brasil. 2015. 10 MENDONÇA. 2011. Legitimidade exclusiva do Ministério Público para o processo cautelar penal. Wellington Cabral. São Paulo: RT. 2009. Wellington Cabral. São Paulo: Atlas.com. Garantismo penal integral – questões penais e processuais. p. Curso de processo penal. ainda. Disponível em: <http://www. Gilmar Mendes proferido no julgamento do Recurso Extraordinário 418. 12 LIMA. 18. 66-67). criminalidade moderna e a aplicação do modelo garantista no Brasil. criminal. 11 SARAIVA.conjur. 6 Princípios do processo penal – entre o garantismo e a efetividade da sanção. São Paulo: Método. Eugênio Pacelli de. vale conferir o voto do Min. o afamado autor reconhece que a lei deveria avançar para que o MP controlasse a investigação. . Renato Brasileiro de. Prisão e outras medidas cautelares pessoais. sobretudo por caber a este a formação da opinio delicti e a produção da prova em juízo”). 163 e 165. Legitimidade exclusiva do Ministério Público para o processo cautelar penal. Salvador: JusPodivm. 68. Salvador: JusPodivm. 160. a investigação é controlada pelo Ministério Público. Manual de processo penal – volume único. Andrey Borges de. Garantismo penal integral – questões penais e processuais.

escreve: “Atribuir poderes instrutórios a um juiz – em qualquer fase – é um grave . princípios e alternativas. Salvador: JusPodivm. 19 MENDONÇA. Andrey Borges de. p. Rio de Janeiro: Lumen Juris. Andrey Borges de. Salvador: JusPodivm. Legitimidade exclusiva do Ministério Público para o processo cautelar penal.1998. 2010. ed. 69. DJ 06. Adriano Alves (Coord. Prisão e outras medidas cautelares pessoais. São Paulo: Método. Wellington Cabral Saraiva. 69-70. 14 Agravo de Instrumento 191. Salvador: JusPodivm. Garantismo penal integral – questões penais e processuais. ed. Aury Lopes Jr. p.684. Legitimidade exclusiva do Ministério Público para o processo cautelar penal. 18 CRUZ. 162. 2006. 114. p. de modo a permitir que o juiz pratique atos de investigação. 2014. 2. Rogério Schietti Machado. p. Min. São Paulo: Método. 93. 2. p. Rel. 2011. p.02. criminalidade moderna e a aplicação do modelo garantista no Brasil.). p. Marco Aurélio. Prisão cautelar: dramas. 793. Brasília: Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG). Manual nacional do controle externo da atividade policial – o Ministério Público olhando pela sociedade. 2012. 15 SARAIVA.ª Turma do STF. 2010. 2011. 156) como na pré-processual. 168. 13 MARREIROS. criminalidade moderna e a aplicação do modelo garantista no Brasil. 20 Criticando a atribuição de poderes instrutórios do magistrado tanto na fase processual (como ocorre no art. Prisão e outras medidas cautelares pessoais. Garantismo penal integral – questões penais e processuais. 16 MENDONÇA. 17 SARAIVA. Wellington Cabral.

Ensina Cordero que tal atribuição (de poderes instrutórios) conduz ao primato dell’ipotesi sui fatti.es/recpc/07/recpc07-05.pdf>. Disponível em: <http://criminet. sob a ótica da professora espanhola Isabel Sánchez García de Paz. 2005. passa a fazer quadros mentais paranoicos” (Direito processual penal. bancárias. documentos e informações fiscais. 2. 11. 2015). p. 21 “Art. fazendo-se nascer a Lei misure per la difesa dell ordinamento constituzionale. ocorrendo possibilidade de violação de sigilo preservado pela Constituição ou por lei. gerador de quadrimentali paranoidi. . adotado o mais rigoroso segredo de justiça”. O juiz. 24 Em 1982. erro. 3. o desmantelamento da organização criminosa a que pertença o acusado” (El coimputado que colabora con la justicia penal. financeiras e eleitorais] do art. 3.º desta Lei. foi criada a Operação Mãos Limpas com a finalidade de restabelecer a ordem no país. 23 Com essa sugestiva denominação. que acarreta a destruição completa do processo penal democrático. 22 Acerca dos sigilos bancário e financeiro. o “direito penal premial” (em tradução livre) pode ser definido como: “o agrupamento de normas de atenuação ou remissão da pena com o objetivo de premiar e assim incentivar comportamentos de desistência e arrependimento eficaz de comportamento criminoso ou mesmo de abandono futuro de atividades delitivas e colaboração com as autoridades de persecução criminal na descoberta de atos criminosos já praticados ou. 111-112). a diligência será realizada pessoalmente pelo juiz.º Nas hipóteses do inciso III [acesso a dados. entendeu o STF que o art. por meio da qual previu-se a extinção da punibilidade do colaborador e a sua proteção pelo Estado. Isso significa que se opera um primado (prevalência) das hipóteses sobre os fatos.ugr. Acesso em: 5 mar. 2014. 7-5. porque o juiz que vai atrás da prova primeiro decide (definição da hipótese) e depois vai atrás dos fatos (prova) que justificam a decisão (que na verdade já foi tomada). eventualmente. n. que instituiu a delação premiada. Revista Eletrónica de Ciência Penal y Criminologia. ed.º teria sido revogado pelo advento da LC 105/2001. São Paulo: Saraiva. nesse cenário. por meio da contenção da violência e minimização da impunidade.

1. Boletim IBCCRIM. 29 HC 119. Acesso em: 6 mar. os imputados podem obter uma diminuição considerável da pena ao confessarem seus atos e aceitarem colaborar no processo. 27 O prêmio à delação nos crimes hediondos. criminalidade moderna e a aplicação do modelo garantista no Brasil. E ainda: “Não é possível o reconhecimento da delação premiada. a de testemunha. 514). p. 2. Para maiores detalhes sobre o instituto do plea bargaining. “há quem defenda ser a chamada de corréu o ato pelo qual um comparsa denuncia antigos parceiros sem que. de forma geral. Salvador: JusPodivm.03. por meio de um acordo com o representante da acusação pública. veja-se: GOMES.976/SP. Culpabilidade e transação penal nos Juizados Especiais Criminais.ª Turma do STF. Garantismo penal integral – questões penais e processuais. Salvador: JusPodivm. à hipótese em que o imputado perde definitivamente essa condição jurídica para adquirir uma outra. Luiz Fux. São Paulo. 2015. São Paulo: Juarez de Oliveira. sendo basicamente o mesmo o seu tratamento. 2014.com/2015/01/07/a-tecnica-de- colaboracao-premiada/#sdfootnote2anc>. lhe dê o legislador recompensa legal.wordpress. 99-103. ou seja. p. Renato Brasileiro de.25 “A figura do supergrass inglês é muito semelhante a do pentito italiano. ed.2014. 28 A técnica de colaboração premiada. A colaboração premiada como instrumento constitucionalmente legítimo de auxílio à efetividade estatal de persecução criminal. Disponível em: <https://blogdovladimir. porquanto incidirá . seria a delação não premiada” (LIMA. que abre mão do exercício da ação ou pede uma condenação mais branda do que a referente ao crime efetivamente praticado. nesse contexto. p. Legislação criminal especial comentada. Marcus Alan de Melo. o que ocorre. 26 Apesar de o nome “chamamento de corréu” eventualmente ser tratado como sinônimo de delação/colaboração premiada. para isso. Rel. 273). DJe 18. 2003. A famosa figura das ‘testemunhas da coroa’ (crown witness) corresponde. Por meio da plea bargaining. Márcio Barra. 2010. em nome do interesse público” (LIMA.

[. com a recente reforma do Código de Processo Penal. o candidato que realizou a segunda fase do 55. v. 2. Crime organizado: uma categoria frustrada. Rel.. a estrada oposta. O legislador italiano. ed. O resultado [. Edison Miguel da Silva Jr. de forma voluntária. 31 “[. 3.º concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Goiás foi instado a “estabelecer uma noção crítica sobre direito penal premial no ordenamento jurídico pátrio”. p. a contaminação policialesca dos procedimentos e dos estilos de investigação e de juízo. sobretudo dos inquisidores.] é inevitavelmente a corrupção da jurisdição. não sendo caso de aplicá-la quando o réu limitar-se a indicar o nome do fornecedor da droga.. unânime. e a consequente perda de legitimação política ou externa do Poder Judiciário” (FERRAJOLI.] o Estado está se valendo da cooperação de um delinquente.] a prática da negociação e do escambo entre confissão e delação de um lado e impunidade ou redução de pena de outro sempre foi uma tentação recorrente na história do direito penal. 30 No ano de 2010. Eugênio Raúl. de maneira ainda mais extensa. seja na legislação e mais ainda da jurisdição. Discursos sediciosos: crime.09. pela tendência dos juízes. sugestionado pelos aspectos decadentes da experiência americana. Luigi. ou seja. Rio de Janeiro: Revan..]” (Apelação 160717-97. Direito e razão – teoria do garantismo penal. 561).0100.2013. ao princípio que forma parte essencial do Estado de Direito: [..ª Câmara Criminal do TJGO. ao invés. DJe 20. São Paulo: RT... seguiu. colabore efetivamente na identificação do coautor ou partícipe do crime. comprada ao preço de sua impunidade para ‘fazer justiça’.. somente na hipótese em que o acusado. 32 “A impunidade de agentes encobertos e dos chamados ‘arrependidos’ constitui uma séria lesão à eticidade do Estado.8. A única maneira de erradicá-la seria a absoluta vedação legal [. o qual não foi identificado até a presente data. ano 1.. 2010. de fazer uso de algum modo de seu poder de disposição para obter a colaboração dos imputados contra eles mesmos. o que o Direito Penal liberal repugna desde os tempos de Beccaria” (ZAFFARONI.03.. 1996. .2014).]. legitimando a transação primeiro com as leis de emergência sobre os ‘arrependidos’ e depois. 1... direito e sociedade. 45). p.

2014. p.º 10. 37-41. 35 “[. Winfried.. 2. evitar sua perpetuação e facilitar a persecução” (GONÇALVES. p. p. quando após a audiência de acordo (vergleichsverhandlungen) bem-sucedida simula-se o desfecho do processo iniciado. 694).. 34 Leis penais e processuais penais comentadas.]. mas de uma concessão mútua [.. José Paulo. porque não se trata mais do esclarecimento de uma suspeita punível.. mas da concessão mútua. ed. 2005.. Salvador: JusPodivm.]. 237). É preciso se preocupar com o tratamento igualitário. 2. A presunção de inocência é convertida em uma defraudação da culpabilidade [. 36 Crime organizado: comentários à nova Lei sobre o Crime Organizado – Lei n. BALTAZAR JUNIOR. e os ganhos que podem daí advir superam largamente. São Paulo: Saraiva. 8.]. do arrependimento eficaz e da reparação do dano. em verdade. 728-729. O instituto vem..] a colaboração premiada é indispensável no âmbito da criminalidade organizada. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor. porque não se trata da formação da convicção do juiz.. residindo a sua racionalidade no fato de que o agente deixa de cometer crimes e passa a colaborar com o Estado para minorar seus efeitos. Rio de Janeiro: Forense. p. em todo caso com vista àquele acusado que não está disposto a uma cooperação ou não é capaz.. Introdução aos fundamentos do direito penal. 2015. Victor Eduardo Rios.850/2013. O princípio ‘na dúvida o réu’ torna-se sem sentido. Legislação penal especial. vol. . na mesma linha da confissão. 2014.33 “A longo prazo deve-se temer que o acordo arruíne o processo e com isso também aqueles princípios e regras que garantem a proteção dos participantes: a publicidade da audiência principal. ed. Deve-se esperar que os tradicionais princípios do Direito Processual Penal possam fazer valer novamente de modo vigoroso na praxis o seu poder de convicção em face dos interesses na economia e eficiência” (HASSEMER. os inconvenientes apontados pela doutrina. O futuro do acordo no Processo Penal está aberto. O princípio da legalidade é colocado junto à matéria. nada havendo aí de imoral [.

728-729. 73. Disponível em: <http://www. 280-288. p. como danos irreparáveis à imagem dos envolvidos. A luta pelo direito. Rio de Janeiro: Forense. 515-516. p. ed. 40 IHERING. possibilidade de proteção a agentes colaboradores. 23. interceptações ambientais. contra a administração pública em sentido lato etc. 8. 2014. Garantismo penal integral – questões penais e processuais.). Márcio Barra. 38 Cf. 39 “Evidente que a delação premiada – por si – não é suficiente para uma acusação formal contra alguém. dentre outros). 2. 2014. o Estado tem o dever de averiguar sua credibilidade.com. LIMA. ed. Legislação criminal especial comentada. Guilherme de Souza. 2004. crimes tributários. por meio de pessoa identificada.37 LIMA. Renato Brasileiro de. A colaboração premiada como instrumento constitucionalmente legítimo de auxílio à efetividade estatal de persecução criminal. p. 2. Rudolf Von. seus fundamentos. 41 NUCCI. vol. Acesso em: 10 mar. Trazidas as informações. 2010.br/2013-nov-05/direito-defesa- forma-inteligente-controlar-crime-organizado>. cujo êxito é percebido a cada crime desbaratado pelo arrependimento – real ou estratégico – de um dos integrantes da empreitada criminosa” (A forma inteligente de controlar o crime organizado. se não houver à disposição das partes processuais – e supletivamente ao magistrado – a meios eficazes e especiais de prova (análises contábeis. em especial quando relativo aos complexos crimes típicos da criminalidade empresarialmente organizada (delitos financeiros. . perícias técnicas. 42 “Nesse processo penal formal. Salvador: JusPodivm. ed. tráfico de drogas e armas. 2015). Rio de Janeiro: Forense. Leis penais e processuais penais comentadas. e que sua instituição não transforma as autoridades policiais em meros espectadores de denúncias alheias. p. criminalidade moderna e a aplicação do modelo garantista no Brasil.conjur. para evitar que rixas e inimizades pessoais ou comerciais se transformem em persecuções sem fundamento. Mas isso não desmerece o instituto. Salvador: JusPodivm.

p. 2014. por meio dos tradicionais meios probatórios do vigente CPP.850/13. 1. 2014. DELMANTO. São Paulo: Saraiva: 2014. 2009. p. 46 Organizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei n.004. São Paulo: Atlas. 516. Roberto. a fim de ter ele elevada convicção para julgar (procedente ou não) o pedido condenatório” (LIMA. 47 Parcela da doutrina denomina o acordo de leniência de acordo de brandura ou doçura. à exceção da Lei 9. Márcio Barra. Garantismo penal integral – questões penais e processuais. Roberto. 43 Princípios do processo penal – entre o garantismo e a efetividade da sanção. ed. parece-nos legítimo sustentar que a Lei n.º 12. A colaboração premiada como instrumento constitucionalmente legítimo de auxílio à efetividade estatal de persecução criminal. muito dificilmente será possível ofertar ao julgador. amplo conhecimento da situação fática imputada (material probatório suficiente a um completo julgamento de mérito). de Almeida. Salvador: JusPodivm. 45 LIMA. Legislação criminal especial comentada.º 12. Cezar Roberto Bitencourt e Paulo César Busato asseveram: “como este diploma legal [Lei n. 44 DELMANTO. 2. 48 Diversamente. ed.º 12.850/13 revogou a delação ou colaboração premiada para todas as outras hipóteses em que as infrações penais não tenham sido praticadas por organização criminosa” . São Paulo: RT. Renato Brasileiro de. 282). 26-28.850/13] define organização criminosa e disciplina integralmente esse instituto. p. Fabio M.034/1995. 2. 56. 2010. Salvador: JusPodivm. as demais normas que preveem o instituto continuam vigentes. Leis penais especiais comentadas. apesar de reconhecerem que. p. criminalidade moderna e a aplicação do modelo garantista no Brasil. p. JUNIOR DELMANTO.

Joaquim Barbosa.º. ed. Acontece que a . Roberto. 2. 2.850/2013 contempla já.04. que o delegado represente pela concessão da benesse ao membro da organização criminosa. São Paulo: Saraiva.º 9. 12. 12. [. p. será simplesmente ‘ouvido’. converte o delegado de polícia em sujeito processual! [. Direito penal – parte geral. de entrada. 55 Nesse sentido: “O § 2. § 5. com o dispositivo. figurando o Ministério Público como mero acessório. BONFIM. que ele próprio realize diretamente a negociação com o defensor e o investigado.850/2013). p.807/99 e do acordo de colaboração firmado pelo Ministério Público Federal com os acusados..2009).. 52 Nesse sentido: CAPEZ. Min. e. ainda. ed. p. São Paulo: Saraiva: 2014. Edilson Mougenot. Fabio M.. 530-531. p. 54 Após a sentença condenatória.]” (AP-QO3 470. 2014. Salvador: JusPodivm. Leis penais especiais comentadas. 2014. JUNIOR DELMANTO. da Lei 12. publ.] 4.º da Lei n. 49 DELMANTO. 30. São Paulo: Atlas. na medida em que.] Ora. Rel... São Paulo: Saraiva. 53 Nesse sentido decidiu o Plenário do STF quando do julgamento da Questão de Ordem 3 na Ação Penal 470 (“Mensalão”): “[.006. 18. Fernando. 2014. neste caso. 843..º do art. permite-se. ainda que contra a vontade do titular da ação penal que. prova processual –. Necessidade da denúncia para possibilitar o cumprimento dos termos da Lei n. 856-857. p. de Almeida. 2004. Roberto & DELMANTO. uma inconstitucionalidade flagrante. a lei admite outros benefícios. 4. ed.º. 4. 121-122). sendo a ‘colaboração premiada’ um meio de prova – diga-se. 51 Legislação criminal especial comentada.850/2013. mas não o perdão judicial (art. 1. 50 Curso de processo penal. (Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n.

º da Lei do Crime Organizado. porquanto vulnera direito líquido e certo quanto ao exercício pleno da persecução penal. vol. São Paulo: Atlas. p. 8. requerer perguntas às testemunhas. a requerimento das partes. nos casos dos arts. p.. Ao assistente será permitido propor meios de prova. ed. quer no que tange à formação da opinio delicti. participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público. 58 Curso de processo penal.º 10. 2. 2014. p. 62 “Art. aditar o libelo e os articulados. 60 Advirta-se que. Defendendo o mesmo ponto de vista. colaboração premiada é matéria processual. 2014. 18.º 12. São Paulo: Atlas. 127).]”. Salvador: JusPodivm. de acordo com o caput do art. e 598”. desafia mandado de segurança a ser impetrado pelo Ministério Público. 59-61. 2014. 2014. ed. São Paulo: Atlas. p. Paulo César. 54 e 56. São Paulo: Saraiva.850/13. “o juiz poderá. 12. Cezar Roberto. 59 Leis penais e processuais penais comentadas.850/2013. pois consiste em meio de prova” (BITENCOURT. Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n. p. Curitiba: Juruá. ou por ele próprio. ed. § 1. 733-734. 122-123). p. 2014. . 61 Crime organizado: comentários à nova Lei sobre o Crime Organizado – Lei n. Rio de Janeiro: Forense. 57 Curso de processo penal. 853-854.º. 56 Organizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei n.850/13. 2. de 02 de agosto de 2013..850/2013. ed. 2014. Flávio Cardoso Pereira & Gustavo dos Reis Gazzola argumentam que: “[. 2014. 18. 4..] a proposta de acordo formulada pela autoridade policial e homologada pelo juízo. 584. 271. 854-855.. Ana Luiza Almeida Ferro. BUSATO. conceder o perdão judicial [. quer ao ajuizamento da ação penal e delimitação do conteúdo da demanda” (Criminalidade organizada: comentários à Lei 12. p.

a concessão do benefício.04. de confissão negociada: a charge bargaining. ouve-se o Parquet.235. Leis penais e processuais penais comentadas. Gabriel. 66 No mesmo sentido: “O Ministério Público é o titular da ação penal. 742. Salvador: JusPodivm. ou seja. 2014. 67 LIMA. se o delegado representar pelo perdão judicial. O juiz não pode conceder o perdão de ofício” (NUCCI. 2014. 28 do CPP. Por isso. p. Renato Brasileiro de. 69 “No processo norte-americano admite-se três formas da plea bargaining. Rel.850/2013. ed. delega a outro promotor a postulação do perdão.º 10.09. 2. havendo concordância. Rio de Janeiro: Forense. p. 6. Salvador: JusPodivm. remete o feito à sua apreciação. Crime organizado: comentários à nova lei sobre o crime organizado – Lei n. ed. 2015. Legislação criminal especial comentada. Salvador: JusPodivm. 68 HABIB. por meio do juiz. a sentence bargaining e uma forma mista. 64 RMS 32. 52-53. II. t.63 HC 287. ed. 2014. conforme as provas que coletar durante a investigação. 65 CUNHA. 45. Na charge bargaining o arguido declara-se culpado e o Ministério Público (prosecutor) muda a acusação. 733).948.ª Turma do STJ. Rel. Se a Chefia da instituição entender cabível. Substitui o delito original . 2. insiste em não ser concedido o perdão. 6. Sebastião Reis Júnior. unânime. Ronaldo Batista. Não aquiescendo. Do contrário. 2.2014. opera-se. Invocando a intervenção do Procurador-Geral de Justiça.ª Turma do STJ. em virtude da delação ocorrida. p. Guilherme de Souza. ed. DJe 22. 6. pode o magistrado utilizar o disposto no art. Rogério Sanches & PINTO. DJe 11. Sebastião Reis Júnior. Leis penais especiais. unânime.2014. p. vol. a ele cabe ingressar em juízo – ou não. 8.

de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. 736).] promete-se a aplicação de determinada pena ou. a celebração de acordo de leniência. 2014. 61. e os tipificados no art. 2014. Salvador: JusPodivm.º 8. referente a tempo de encarceramento provisório por outro delito. [. ou seja. de 21 de junho de 1993. p. Crime organizado: comentários à nova lei sobre o crime organizado – Lei n. nesse particular. tais como os tipificados na Lei n. e nos demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel. 2. mista. Acesso em: 17 mar. Cumprido o acordo de leniência pelo agente. 72 CUNHA.848. sempre depois do reconhecimento da culpabilidade. Nos crimes contra a ordem econômica. “dispensa-se qualquer condição. Pode também.pdf ?sequence=1>.º 8. ed.br/bdsf/bitstream/handle/id/175928/000461964. Rogério Sanches & PINTO. a detração penal. a charge e da sentence bargaining. dentre várias. uma delas. haver a designação de estabelecimento prisional acordado. ed. vol. determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência. se o mais (tempo de cumprimento) é afastado. combina benefícios das duas anteriores. 87.º 2. Apontamentos sobre política criminal e a “plea bargaining”. A terceira forma. o menos (merecimento) também” (Leis penais e processuais penais comentadas. 288 do Decreto-Lei n.leg. 8. nos termos desta Lei.. de 27 de dezembro de 1990. 2015).. seja ela objetiva (tempo de cumprimento de pena) como subjetiva (merecimento). p. Rio de Janeiro: Forense. Na sentence bargaining. o olvido de álbuns crimes” (MAIEROVITCH. Disponível em: <http://www2. por óbvio. a ser anunciada na fase procedimental reservada à sentencing. por outro de menor gravidade. Para o magistrado paulista.º 10. frente ao plea of guilty. É comum. Mesmo.666. . Embora não se mencione expressamente a dispensa dos requisitos subjetivos.137.senado. 71 “Art. Ronaldo Batista. extingue-se automaticamente a punibilidade dos crimes a que se refere o caput deste artigo”. 2. o acusador postula a aplicação de uma sanção mais branda. Parágrafo único. tipificados na Lei n.850/2013. Walter Fanganiello. nas transações. 70 Guilherme Nucci adota posicionamento diverso.

78 Com esse pensar. Marcelo Batlouni. 2. em toda a sua plenitude como regra geral. “assombrosamente impertinente”. § 4. 62.º. de “absolutamente incongruente”. ed. “como na Alemanha. em casos determinados”. em assim ocorrendo. São Paulo: Atlas. 50-51). p. Andrey Borges de Mendonça anota que: “Certamente . ed. São Paulo: Atlas. São Paulo: Atlas. 2014. e a adoção expressa do princípio da oportunidade.. para o mestre da Região dos Lagos-RJ. p. 12. 77 Outra ácida crítica fica por conta de Eugênio Pacelli de Oliveira: “O citado dispositivo legal não é só bizarro. Legislação criminal especial comentada. Sem embargo de seu contundente posicionamento. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. p. 5.º. Ação penal pública – princípio da obrigatoriedade. “afrontosa à indisponibilidade da ação penal”. Organizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei n. de má-fé estatal mesmo” (Curso de processo penal.850/2013. cit. 2014. 2014. Nesses casos. E ainda: MENDRONI. Cezar Roberto Bitencourt e Paulo César Busato (Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n. ter-se-ia “o princípio da obrigatoriedade. Afrânio não negou a possibilidade de o legislador. 5. 76 JARDIM. para os casos alinhados pelo legislador” (op.73 LIMA.º 12. ou.850/13. No mesmo sentido. 75 Ação penal pública – princípio da obrigatoriedade. p. 4. 863).º 12. 74 SILVA. 41. p. Eduardo Araujo da. muitíssimo pior. 2014. 53. “inaplicável porque é. em toda a sua plenitude. 18. 529. 2014. 2011. 2011. Renato Brasileiro de. ed. p. Afrânio Silva. simplesmente. Rio de Janeiro: Lumen Juris. Salvador: JusPodivm. São Paulo: Saraiva. mas portador. Comentários à Lei de Combate ao Crime Organizado – Lei n. prever um poder discricionário para o Ministério Público exercitar ou não a ação penal em casos específicos. 132. p. p. imprestável”. ou de soberba ingenuidade. 134) rotulam a previsão do art.850/13.

já tiver atingido sua finalidade” (A colaboração premiada e a nova Lei do Crime Organizado (Lei 12. com homologação judicial. Roberto. 2. DELMANTO. São Paulo: Saraiva: 2014. JUNIOR DELMANTO. Caso o juiz discorde do acordo de imunidade poderá aplicar o art. vol. uma vez reconhecido o acordo.033. Há. Nathalia. por analogia. 2013). Salvador: JusPodivm. ao qual deve ser submetido o acordo para homologação. Roberto. Custos Legis – Revista Eletrônica do Ministério Público Federal.850/2013). pois. 80 DELMANTO. 129 da Constituição Federal” (MENDONÇA. em razão da formação de coisa julgada material. De qualquer sorte. Manual de direito constitucional. 4. Porém. ed. 79 Nesse sentido: “No caso do acordo de imunidade. pois o perdão judicial é de exclusiva atribuição do juiz. parece-nos melhor a segunda posição. Assim. vol. Custos Legis – Revista Eletrônica do Ministério Público Federal. baseado no sistema de freios e contrapesos” (MASSON. em decorrência do art. Andrey Borges de. o Juiz poderá remeter o caso aos órgãos de cúpula do MP (Procurador-Geral de Justiça ou 2. ou seja. A colaboração premiada e a nova Lei do Crime Organizado (Lei 12. Em uma primeira análise. a decisão final é do MP.ª Câmara de Coordenação e Revisão).850/2013). caso discorde do acordo. 28 do CPP. Seria a aplicação antecipada do perdão judicial ou seria uma causa de extinção da punibilidade sui generis? A lei não foi clara nesse ponto. p. conforme será visto. surgirão dúvidas sobre a natureza do acordo de imunidade e sobre a sua eficácia. 3. de Almeida. Fabio M. Assim. não seria possível a retomada da ação penal contra o colaborador. a cautela recomenda – sobretudo em face da novidade do instituto – que somente seja aplicado o acordo de imunidade quando a colaboração já for efetiva. 132). . Leis penais especiais comentadas. haverá o controle por parte do Judiciário. 1. mesmo que não cumpra o acordo. impedindo que um Poder avance sobre as atribuições dos demais e extrapole os limites postos pela Constituição sem que haja contenção. pois se trata de hipótese de não oferecimento da denúncia. ed. 2013). 4. 2015. 81 A repartição das competências constitucionais é “arquitetada de modo equilibrado. p. um controle recíproco entre os diferentes Poderes.

6. 85 AgRg nos EDcl no Agravo em REsp 375. Salvador: JusPodivm. p.º 10. que inclui ou exclui jurado da lista geral. ed. Crime organizado: comentários à nova lei sobre o crime organizado – Lei n. I do mesmo art. p. Ocorre que o inc. 64. da decisão que não recebe denúncia ou queixa. quando do advento da Lei n. ed. 2. à falta de previsão legal. 866-867. Ronaldo Batista. posto que não ofertada denúncia.82 CUNHA. 2.02. que introduziu o instituto da suspensão condicional do processo.ª Turma do STJ. XIV do art. 2014. ed. Salvador: JusPodivm. 2014. 87 Essas medidas de proteção serão analisadas por ocasião do estudo dos direitos do colaborador. 581.850/2013. 84 No 58. A propósito.390/BA. a justificar o recurso. Rel.850/2013. 88 Curso de processo penal. 58. São Paulo: Atlas. 2014.2014. p. Rogério Sanches & PINTO. 49. Rogério Sanches & PINTO. t. Ronaldo Batista. 2015. 86 HABIB. unânime. 5. . 83 CUNHA. II. Aliás. o inc.º concurso de ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Goiás foi considerado “errado” o seguinte item: “B) a teoria do tanto vale não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro”. Crime organizado: comentários à nova lei sobre o crime organizado – Lei n. Gabriel.º 10. o Superior Tribunal de Justiça. ed.099/95. entendeu cabível o recurso em sentido estrito contra decisão concessiva ou denegatória desse benefício”.º 9. p. Laurita Vaz. E argumentam os notáveis membros do Ministério Público paulista: “Alguém dirá que não há ainda processo. admite o recurso ‘strictu juris’. Leis penais especiais. 581 prevê o recurso em sentido estrito até contra decisão de cunho administrativo. Salvador: JusPodivm. situação na qual ainda não se instaurou a relação processual. DJe 26. 18.

16. São Paulo: 2010. 698. p. 93 HC 118. p.06. 47). unânime. 92 GONÇALVES.2014. 2014. Guilherme de Souza.89 MENDRONI. Assim. 698.º. 95 HC 49. José Paulo. 532. § 2. 97 LIMA. 6. Comentários à Lei de Combate ao Crime Organizado – Lei n.375/PR. art. 111-112. t. Leis penais e processuais penais comentadas.ª Turma do STJ. BALTAZAR JUNIOR. . p. DJe 01. p. Hélio Quaglia Barbosa.07. Cármen Lúcia. BALTAZAR JUNIOR. p. Legislação criminal especial comentada.2006. ed. Legislação penal especial. São Paulo: Atlas. DJ 26. 25. José Paulo. ou seja. 731. 2015. caso o colaborador preste as informações apenas em uma das fases da persecução penal. Rel. Legislação penal especial.ª Turma do STF. II.492/1986. Victor Eduardo Rios. Discordamos.842/SP. 2015. na fase do inquérito policial e também na fase do processo criminal. Marcelo Batlouni. 2. 8.137/1990. Salvador: JusPodivm. Rio de Janeiro: Forense. 45. p. de Gabriel Habib quando afirma que “a intenção do legislador foi exigir que o colaborador prestasse as informações nas duas fases da persecução penal. Renato Brasileiro de. ed. pelas razões expostas.850/13. 2. parágrafo único. 214. art. São Paulo: Saraiva.º 12. São Paulo: Saraiva. Salvador: JusPodivm. 96 Crime de lavagem de dinheiro. Min. 91 GONÇALVES. 2014. 2015. Victor Eduardo Rios. 90 Lei 7. 2014. 94 NUCCI. p. Rel. não poderá valer-se da colaboração premiada” (Leis penais especiais. p. ed. e Lei 8. vol. 6. 2.

Crime organizado: comentários à nova lei sobre o crime organizado – Lei n. p. 104 Sobre os acordos pós-processuais. Eduardo Araujo da Silva aduz que. Eugênio Pacelli de. Para o membro do Ministério Público paulista. Eduardo Araujo da Silva leciona que. p. “uma vez homologado e cumprido o acordo sem revogação ou retratação. 2. 861. Ayres Britto. 72.05.ª Turma do STJ. Renato Brasileiro de. DJe 02. ante a possibilidade de o juiz não conceder o perdão judicial na sentença”. Muitos condenados por associação do tipo . São Paulo: Atlas. Arnaldo Esteves Lima.2010. 63). Rel.ª Turma do STF. 18. p. é nessa fase que é realizada a maioria dos acordos de colaboração premiada.2010. 525. 100 OLIVEIRA. Entretanto.98 LIMA. 2014. São Paulo: Atlas.º 10. “do contrário. 1. 101 Defendendo a vinculação judicial ao benefício acordado em caso de cumprimento integral da avença.509/MG. Curso de processo penal. 2014. ed. Rogério Sanches & PINTO. pois o colaborador já tem sua situação processual definida. 99 CUNHA. 103 HC 97. ed.850/13. DJe-091 de 20. 2. “segundo a experiência italiana. ed. 2014.º 12. p. a noção de processo cooperativo restaria esvaziada e haveria um clima de indesejável insegurança jurídica na aplicação do instituto. Legislação criminal especial comentada. Min. Ronaldo Batista. o imprescindível controle judicial ocorrerá quando da homologação do acordo e de seu cumprimento. não há como o juiz retratar-se na sentença” (Organizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei n. pois o Ministério Público não teria como cumprir a sua obrigação no acordo.850/2013. Rel.08. Salvador: JusPodivm. 2014.736. 5. 102 HC 99. Salvador: JusPodivm. Min.

inaplicável” (BITENCOURT.] Sendo assim. transitada em julgado a sentença. 63). ed. 12. .. não é possível que. inaplicável. Paulo César. trata-se de um dispositivo não somente inconstitucional. 107 Curso de processo penal.850/2013. uma vez fixada a pena. p. 2) Nullum crimen sine lege: princípio da reserva legal.. um acordo de colaboração premiada possa implicar a afetação desta coisa julgada. 2014. expressando opinião contrária à celebração dos acordos pós- processuais. “porque duplamente aflitivo da coisa julgada. Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n. BUSATO.º 10.º 12. São Paulo: Saraiva. por isso mesmo. 868. e 10) Nulla probatio sine defensione: princípio do contraditório ou da defesa. 4) Nulla necessitas sine injuria: princípio da lesividade ou da ofensividade do resultado. 9) Nulla accusatio sine probatione: princípio do ônus da prova ou da verificação. p. mafioso realizaram acordos permutando a prisão perpétua por penas de prisão de até 30 anos. 129-130). 5) Nulla injuria sine actione: princípio da materialidade ou da exterioridade da ação. 2014. 6) Nulla actio sine culpa: princípio da culpabilidade ou da responsabilidade pessoal.] Francamente.. 2. uma iniciativa claramente destrutiva e. inútil. Enfim. que é garantia fundamental constitucional! [. p. 3) Nulla lex (poenalis) sine necessitate: princípio da necessidade ou da economia do direito penal. 2014. São Paulo: Atlas. 68. com direito a benefícios” (Organizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei n..850/2013. p. 7) Nulla culpa sine judicio: princípio da jurisdicionalidade. ou da falseabilidade. Cezar Roberto. independentemente do quantum de pena aplicado! [. há quem os veja como flagrantemente inconstitucionais. 18.850/13. 2014. 105 Crime organizado: comentários à nova lei sobre o crime organizado – Lei n. 106 Eis a íntegra dos axiomas do Garantismo Penal: 1) Nulla poena sine crimine: princípio da retributividade ou da consequencialidade da pena em relação ao delito. ed. reduzindo ou alterando o regime do seu cumprimento. São Paulo: Atlas. Salvador: JusPodivm. 8) Nullum judicium sine accusatione: princípio acusatório ou da separação entre juiz e acusação. como também moralmente desprezível e estimulante de uma postura de afronta completa à legalidade. Lado outro.

108 Criminalidade organizada: comentários à Lei 12. . p. 45-46. Gabriel. ed. 2014. 2. vol. 138.850/13. 116 HABIB.. 2. 8. vol. 113 Leis penais e processuais penais comentadas. 18. 2014. ed. p. 544 115 Crime organizado: comentários à nova lei sobre o crime organizado – Lei n. 2014. compromete a imparcialidade daquele que vai decidir. Leis penais especiais – tomo II. 111 Comentários à Lei de Combate ao Crime Organizado – Lei n. compreendendo. p. 2.850/13. por mais grave que possa parecer o delito. 2. 2014. 114 Legislação criminal especial comentada. 233). 110 Curso de processo penal. Salvador: JusPodivm. 2014. p. ed.850/2013. 2001. não se resume a deflagrar- se o processo por meio da petição inicial. por sua vez. Sistema acusatório. 2015. no tocante à aquisição e preservação das provas além dos demais atos desenvolvidos no processo de conhecimento. com o escopo de confrontar a convicção judicial” (PRADO. Rio de Janeiro: Lumen Juris. de 02 de agosto de 2013. 738. p. 6. 51-52. Geraldo. Salvador: JusPodivm. ainda. Salvador: JusPodivm. 738. 2014. Curitiba: Juruá. p. ed. Rio de Janeiro: Forense.] a busca de provas de autoria e da existência da infração penal. p. ed. Rio de Janeiro: Forense. 869.º 10. São Paulo: Atlas. as práticas da ação cautelar.º 12. p. 8. São Paulo: Atlas. 112 Leis penais e processuais penais comentadas. 73. ed. 109 “[. p. 2014.. dentro de uma perspectiva de que a jurisdição difere do exercício da ação penal e que este. pelo juiz.

850/13.036. 18.]. Roberto & DELMANTO. São Paulo: Saraiva: 2014. 864-865. p. Rel. 118 Direito constitucional esquematizado. 119 Para Gabriel Habib. 122 “A delação de corréu e o depoimento de informante não podem servir como elemento decisivo para a condenação. DJe 29.. p. São Paulo: Atlas. 2014. Eduardo Araujo da. na qual deve .º 12.]” (RHC 36. 2014. de Almeida.060. unânime. 123 “No sistema da common law. p. 18.10. p. ed. Leis penais especiais comentadas. ed. Rel. p. Se ele é investigado ou réu. unânime. “trata-se de dispositivo flagrantemente inconstitucional por violação do princípio do direito ao silêncio [. 67) e de Eugênio Pacelli de Oliveira (Curso de processo penal. p. São Paulo: Atlas. Fabio M.2013). 5. Tribunal Pleno do STF.2014).]” (AP 465/DF. 2015. 2. 2014.410/PE.. Gabriel.º 12. 45). tem constitucionalmente assegurado a si o direito ao silêncio. São Paulo: Saraiva. 120 Curso de processo penal.ª Turma do STJ. noticia Ennio Amodio.10.850/13. São Paulo: Atlas. e não de testemunha. 2014. 2014. No mesmo sentido: DELMANTO. 121 SILVA.. notadamente porque não lhes são exigidos o compromisso legal de falar a verdade. Cármen Lúcia. [. Roberto. Leis penais especiais – tomo II. 1. ed. 67-68. p. O agente colaborador tem a posição de investigado ou réu. São Paulo: Atlas. por não ter o dever de falar a verdade e por não prestar compromisso. ed. 18. não podendo o legislador ordinário impor a sua renúncia” (HABIB. 865). Salvador: JusPodivm. E ainda: “O corréu.. a mais eficaz garantia contra os abusos que podem ser cometidos no delicado mecanismo da colaboração do corréu é a sua submissão a cross examination. JUNIOR DELMANTO. 6.. ed.. Jorge Mussi.117 Nesse sentido é a compreensão de Eduardo Araujo da Silva (Organizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei n. DJe 30. Organizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei n. 1. não pode servir como testemunha [.

Tal decorre de um modelo processual penal garantista.08.2005. DJe-058 de 26. 124 HC 162. 69). generoso feixe de garantias. Min. Organizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei n. notadamente aqueles de índole probatória [. ser submetido a um exame mais cuidadoso do que aquele reservado para as testemunhas comuns. Eduardo Araujo da. Rel. Através das perguntas diretas dos defensores dos demais acusados ao colaborador. e-DJF1 14.] se for denunciado. é possível verificar o crédito de suas palavras e apurar eventuais prevenções.. Rel.ª Região. DJe 16. figurando como corréu. 6.ª Turma do STJ. 2. embora protegido pelo acordo.01.º 12.016 ED. 6. p.. indagando-lhe a respeito de seus contatos com o Promotor de Justiça e qual acordo foi feito com o mesmo. No entanto. sobrevém para a defesa deste o direito de apresentar reperguntas.2008).].2013). contamina. p/ Acórdão Min. o direito – por este titularizado – de formular reperguntas aos demais litisconsortes penais passivos. por ocasião de seu interrogatório em juízo. ocasionando nulidade do processo.. arremata Guilherme Nucci: “[.2010. ao réu. ‘uma brutal cross examination é o mais seguro antídoto contra todas as eventuais derivações desta prova tão insidiosa’” (SILVA.. quando provocada pela conduta do magistrado que arbitrariamente nega. A vedação do exercício de tal direito macula o contraditório e revela nulidade irresgatável” (HC 83. Maria Thereza de Assis Moura. Para o autor. A vedação do exercício deste direito configura cerceamento de defesa. Rel. Celso de Mello. 1. Por fim: “[. É nessa fase que tais defensores poderão atacar o corréu colaborador. [.03.]” (HC 94.08. necessário se faz que sejam possibilitadas reperguntas pela defesa do delatado. se do interrogatório exsurgir delação de outro acusado. São Paulo: Atlas. 2014. venha a delatar outro coacusado. marcado pelo devido processo legal. 4. Paulo Gallotti.3500/GO..850/13.ª Turma do TRF da 1. não pode ser compromissado a .. p. Hilton Queiroz. No mesmo sentido: “O interrogatório é essencialmente meio de defesa. todos os atos subsequentes do processo. por efeito causal. Nos termos do art.451/DF.ª Turma do STF.06.. 125 Em síntese. Rel.. interesses ou tendências espúrias em suas declarações incriminadoras.2010. Min.875/GO.ª Turma do STJ.4. 188 do Código de Processo Penal. DJe 04. E ainda: “A nulidade radical que afeta os diversos atos de interrogatório judicial. 216). na hipótese em que um corréu.]” (RESE 0004757- 72.

que não mais surtirá efeito. Renato Brasileiro de.09.226. infringe as regras do acordo. p. vol. Em suma. Cármen Lúcia.º 12.ª Turma do STF.altalex.034.]” (HC 94. recomenda-se que o preceituado pelo § 14 do art. Legislação criminal especial comentada. Na mesma trilha. pois. 2015. 75 (com esteio na doutrina de Oreste Dominioni). Aliás. ed. 129 Codice di Procedura Penale disponível em: <http://www. 127 HC 75.º. mas estes. Não se ignora que este colaborador terá contato com os defensores dos acusados. figurando no polo passivo. Em qualquer hipótese. 2014. 130 SILVA. Organizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei n. 4. Rel.. Renato Brasileiro de. também não pode invocar o direito ao silêncio. Eduardo Araujo da. Min. 1.php?idnot=36785>.. 126 Nesse sentido: “[... 2014. 740). Rel. DJ 19. 3. São Paulo: Atlas. DJe-167 de 04.. ed. 4. embora colaborador. Rogério Sanches & Ronaldo Pinto: “[. mas o valor de suas declarações tem o mesmo alcance (relativo) de qualquer outro réu. pois assim acordou. que o colaborador seja identificado pelos demais réus.2008). Legislação criminal especial comentada. a previsão formulada pelo art. § 14. p. se o fizer. p.] Condenação amparada exclusivamente na delação dos corréus: impossibilidade.º conste expressamente no termo de acordo da colaboração premiada. 549. [. dizer verdade. decerto que não irão desvendar-lhe a identidade” (Crime organizado: . visto não ser testemunha.ª Turma do STF.] não se deve permitir. 2. Marco Aurélio. Salvador: JusPodivm.09. em tradução livre e adaptada. 8. sob compromisso de seu grau. deve manifestar- se em interrogatório. 131 LIMA. Min. é constitucional” (Leis penais e processuais penais comentadas. em absoluto.850/13. Rio de Janeiro: Forense. 2015. Por outro lado. p. ed. Salvador: JusPodivm. Acesso em: 2 maio 2015. 2. 3.1997.. 128 LIMA.com/index. 545.

wordpress. que prevê que os dados qualificativos e endereço da testemunha e da vítima sob ameaça não constarão dos depoimentos (constarão em impresso distinto. por analogia. jamais poderá ficar oculto da defesa dos outros corréus. da prática de . p. 132 Nesse sentido. vol. 6. comentários à nova lei sobre o crime organizado – Lei n.files. O princípio constitucional da ampla defesa veda o sigilo extremado de provas. Salvador: JusPodivm.º 10. sem dúvida. 2014.º).º. 134 “[. qualificação. sem qualquer identidade. 3.850/2013). Porém. Custos Legis – Revista Eletrônica do Ministério Público Federal. 8. 4. criando-se um testemunho secreto.850/2013.. ed. imagem e outras informações pessoais. que ficará em poder da secretaria do Juízo e de acesso ao MP e aos defensores constituídos). 2014. nos termos do art. Guilherme de Souza Nucci: “Quanto à preservação do nome. promotores de justiça e advogados constituídos e nomeados. Fatos imputados ao paciente foram de formação de quadrilha armada.com/2011/06/cgj-provimento-32-2000. 2. Rio de Janeiro: Forense. No caso concreto. Obs. há indicações claras de que houve a preservação do sigilo quanto à identidade de uma das testemunhas devido ao temor de represálias.: a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás editou provimento semelhante (Provimento 3/2011). sem constar os nomes e dados qualificativos da testemunha ou vítima (art. 2. ed. 2. sendo que sua qualificação foi anotada fora dos autos com acesso restrito aos juízes de direito.> Acesso em: 24 fev. da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Com o mesmo entendimento. 2013. Esse provimento já foi considerado constitucional pelo STF. as disposições do Provimento CG 32/2000. A tese de nulidade do ato do interrogatório do paciente devido ao sigilo das informações acerca da qualificação de uma das testemunhas arroladas na denúncia não deve ser acolhida. 2014. possui caráter absoluto no tocante ao público em geral. e o mandado de intimação também será emitido em separado. 133 A colaboração premiada e a nova Lei do Crime Organizado (Lei 12. 82).pdf. permitindo o acesso dos defensores a qualquer meio constante dos autos” (Leis penais e processuais penais comentadas. 742). Disponível em: <http://arisp. vol. é possível aplicar. particularmente em relação à mídia.] 1. p..

In: FERNANDES. Rel. São Paulo: Atlas. 743.850/13. 5.2008). ed. ALMEIDA. permitir a prática dos atos processuais e assegurar a integridade físico-mental e a vida das pessoas das testemunhas e de coautores ou partícipes que se oferecem para fazer a delação premiada. II. SENNA.09. 2009. 342-343. o legislador passou a instrumentalizar o juiz em medidas e providências tendentes a. 139 NUCCI.956/CE. Rio de Janeiro: Forense. José Raul Gavião.09. São Paulo: RT. De acordo com a regra prevista no art. [. 83. vol. Habeas corpus parcialmente conhecido e. igualmente competentes. DJe 04. c. DJe-182 de 25. unânime. Marco Aurélio Bellizze. 2.º 9. 140 “[. p. Maurício Zanoide de (Coord. p. 3. 2009.ª Turma do STJ. 78. 2014. ambos do Código de Processo Penal. São Paulo: RT. Guilherme de Souza. Antonio Scarance. 4. na prática de algum ato ou medida no processo. 344. Rel.. 138 BEDÊ JÚNIOR. impende ressaltar que “é relativa a . Leis penais e processuais penais comentadas. simultaneamente. Princípios do processo penal – entre o garantismo e a efetividade da sanção. o Juiz que tiver antecedido outros.. será o competente para processar e julgar a causa.2014). 25. 2014.ª Turma do STF. Acerca do assunto.º 12. p. 135 Princípios do processo penal – entre o garantismo e a efetividade da sanção. nesta parte.]” (RHC 47. Min. denegado” (HC 90..321. Legitimidade da providência adotada pelo magistrado com base nas medidas de proteção à testemunha (Lei n.. 2. Ellen Gracie.).807/99). Crime organizado: aspectos processuais. c/c o art. 8. dois latrocínios e de porte ilegal de armas. São Paulo: RT. Devido ao incremento da criminalidade violenta e organizada. 2009. Antonio Scarance. O equilíbrio na repressão ao crime organizado.] 1. p. 136 Comentários à lei de combate ao crime organizado – Lei n. Américo. mesmo que anterior à denúncia. MORAES. Gustavo. 50. 137 FERNANDES. p.

no interesse do representado. São Paulo: Atlas. digam respeito ao exercício do direito de defesa. 860.850/13. sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. p. 141 “É direito do defensor. de 02 de agosto de 2013. negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal. Rel. 2014. ed. conforme o caso.767/DF. Curso de processo penal. 2014. 2014. 147 “Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar.” . p. e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula. 2.ª Turma do STF.” 148 “Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante. 6. ed. julgando-a procedente. já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária. 145 Leis penais especiais – tomo II. anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada.” 142 Nesse sentido: OLIVEIRA. 18. nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção” (Súmula 706 do STF).2014. 146 Leis penais e processuais penais comentadas. DJe 01. ter acesso amplo aos elementos de prova que. 2. 2015. p. Rio de Janeiro: Forense. unânime. Eugênio Pacelli.04. 143 HC 93. Celso de Mello. 8. caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que. vol. 144 Criminalidade organizada: comentários à Lei 12. 158-159. 746. 55-56. ed. Curitiba: Juruá. Salvador: JusPodivm. p.

1.01. Ana Flávia. unânime. Rel. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes. Rel. n. Jus Navigandi. José Reinaldo Guimarães (Coord.519. CARNEIRO.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo.04. p. 2012.07.2004. j.ª Turma do TRF da 1. Jiskia Sandri. E ainda: Apelação Cível 0000174-15. Fernando Habibe. Acesso em: 23 maio 2015. e-DJF1 02.50. vez que restrito à esfera penal” (Acórdão 698504. unânime.] O instituto da delação premiada não se aplica às ações por improbidade administrativa.ª Turma Cível do TJDFT.2013). Crime organizado: ferramentas legais de combate – interceptação telefônica e ambiental – e suas deficiências.com. 20110110453902APC. 1.. 152 DINO. Ampliação da delação premiada aos atos de improbidade administrativa. Ronaldo Pinheiro de (Orgs. In: SALGADO. 2. A prova no enfrentamento à macrocriminalidade.4. DJe 06.01.br/artigos/10340>. No mesmo sentido: “[. Nicolao.. São Paulo: Saraiva.). 154 Em razão desse vácuo legislativo. DJe 26.2014 e Processo 2005. Daniel de Resende.4200/RR.009819-5 (Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa – Operação Sanguessuga). Salvador: JusPodivm.06. In: MESSA.ª Turma Cível do TJDFT.). 2007. 4. p. 29 ago.055353-7 (833713). Carmelita Brasil. 08.ª Turma Cível do TJDFT. Teresina.2014. prepondera o entendimento segundo o qual se devem aplicar “ao procedimento cautelar de interceptação ambiental as regras das interceptações telefônicas previstas na Lei n. Karina Gomes.ª Região. 458. Rel. São Paulo: Mimeo. 395). Crime organizado. Andrey Borges de. 2015. Roteiro de colaboração premiada.1. 2012. 4. . 20040111174335APC.2014. Disponível em: <http://jus.149 Acórdão 804101.º 9. DJe 21.11.01. ano 12. 151 CHERUBINI. Titular da 5.2014. 150 Juíza Federal Maria Cláudia de Garcia Paula Allemand. A colaboração premiada na improbidade administrativa: possibilidade e repercussão probatória.296/96” (TRENTIN. 153 MENDONÇA. na sentença proferida nos autos do Processo 2006. QUEIROZ. Rel. Gilberto Pereira de Oliveira.08.

a decodificação. de forma clara e irrefutável. dando conta de sua função de gerente do tráfico. telefônica ou não. 207-208). Eduardo Araujo da.155 MENDRONI. p. 2014. em plena via pública na Vila Cruzeiro. portando um fuzil e uma pistola. 158 Outro exemplo colhido na jurisprudência é o do gerente do tráfico filmado em ação em praça pública. 23. Mas se um dos interlocutores grava a sua própria conversa. tem-se a interceptação entre presentes. Marcelo Batlouni. cabo. satélite. fibras ópticas etc.) e também da informática (computadores. 156 Conforme a clássica doutrina de Ada Pellegrini Grinover. 2014. fala-se apenas em gravação clandestina” (As nulidades no processo penal. se se tratar de captação de conversa por um gravador. 109. Se o meio utilizado for o ‘grampeamento’ do telefone. softwares e sistemas de redes).850/13. e distribuindo drogas aos seus comparsas em motocicletas. 8. p.º 12. colocado por terceiro. que possibilita o processamento. São Paulo: Atlas. São Paulo: Atlas. aliadas às informações colhidas pelo Serviço de Inteligência da Polícia do Rio de Janeiro. fortemente armados. p. tem-se a interceptação telefônica. a gravação ambiental mostra. Organizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei n. ed. Comentários à lei de combate ao crime organizado – Lei n. 2004. periféricos.850/13. o paciente buscava assegurar o sucesso da mercancia ilícita .. São Paulo: RT. que resulta em aplicação conjunta dos recursos de telecomunicação (telefonia. In verbis: “As gravações de imagens acostadas aos autos em que o paciente aparece.. o armazenamento e a comunicação de dados”. Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho. que ao proceder a distribuição de drogas aos seus comparsas. sem o conhecimento deste. [. com o outro. sem o conhecimento dos interlocutores ou com o conhecimento de um só deles. 157 SILVA. Esclarece o autor que “telemática pode ser considerada como um conjunto de tecnologias de transmissão de dados. também chamada de interceptação ambiental.] Na espécie. “entende-se por interceptação a captação da conversa por um terceiro. são dados suficientes para demonstrar sua participação na associação criminosa responsável pelo comércio ilícito de drogas naquela localidade.º 12.

ed. de dados e das comunicações telefônicas. por ordem judicial. 165 “São invioláveis a intimidade. 6. 2015. 540. Salvador: JusPodivm. ed. 2014. A interceptação ambiental não deixa de ser uma forma de captação ambiental [. a vida privada. hipótese de interceptação ambiental em sentido estrito. Norberto. DJe 14. XII. Rel. ou seja. 2. p. 725).. A prova ilícita – um estudo comparado. ed.. 162 Leis penais especiais – tomo II. Salvador: JusPodivm. Obs. confira-se: DEU.ª Turma do STJ. salvo. mediante o porte de um fuzil e uma pistola” (HC 259.]” (Leis penais e processuais penais comentadas. 2014. 161 Legislação criminal especial comentada. nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Nem por isso deixa de ser possível que um terceiro colha dados referentes ao contato feito por outras pessoas.06. 159 AVENA. Processo penal esquematizado. 2014. 5. As hipóteses de (i)licitude da captação ambiental serão analisadas em tópico próprio. p.. ed. p. 8.034/95.º.: o termo gravação ambiental nesse julgado foi utilizado em sentido não técnico. Rio de Janeiro: Forense. termo anteriormente usado na Lei 9. São Paulo: Método. São Paulo: Marcial Pons. Teresa Armenta. atravessa a conversa alheia e a grava ou registra de outra forma qualquer.509/RJ. p. a honra e a imagem das . da CR/1988: “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas.2013). Marilza Maynard. em verdade. unânime. 5.850/2013. 3. 164 Art. 516. 160 “[. 6. A situação retrata. no último caso.. mas não repetido na atual Lei 12. 38. 2015. vol. interceptando-a.] há também como captar conversa alheia. 163 Para uma visão profunda acerca da problemática das provas ilícitas no mundo.

pode ouvir a conversa alheia” (NUCCI. no entanto. efetuadas por terceiro. 166 “As gravações sub-reptícias de conversas entre presentes. em qualquer dos seus aspectos acima abordados. 2003.] estando em local público. Américo. As nulidades no processo penal. SENNA. Acesso em: 13 maio 2015).618. razão pela qual é plenamente válida a interceptação ambiental em local público. as filmagens amadoras que flagram a prática de crime em uma praça. não tem restrições à sua admissibilidade no processo. Ada Pellegrini. Antonio Scarance. 59). conquanto atípica. embora sejam interceptações em sentido técnico. 8. 5. pois. assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. nem direito à reserva. ed. FERNANDES. Antonio Magalhães. 2004. 3. pessoas. nem outro direito ou garantia. XII. Inexiste direito ao segredo. 8. vol. pois quem se expõe em público não tem expectativa de privacidade. a situação em que um crime está sendo cometido em via pública e um transeunte qualquer filma a cena.br/artigos/24546>.º. . Luig Almeida. prova lícita (AVOLIO. n. 2009. já que não viola a intimidade. assim. Leis penais e processuais penais comentadas. Rio de Janeiro: Forense. no Brasil não se enquadram na disciplina do art. p. Guilherme de Souza. Princípios do processo penal – entre o garantismo e a efetividade da sanção. com o desconhecimento de todos os interlocutores ou de um deles. o que seria inclusive uma contradictio in terminis. 28 maio 2013. 205)” (MOTA. da CF. São Paulo: RT. mesmo sem aparato eletrônico. que a captação ou interceptação ambiental é viável. 167 “Temos defendido. 236). que cuida exclusivamente da quebra do sigilo das comunicações telefônicas” (GRINOVER. como. pois qualquer pessoa pode relatar o que ocorreu na via pública. Afinal. GOMES FILHO. em local público não há intimidade suficiente. ano 18.. as câmeras que filmam a prática de furto no supermercado ou o crime de roubo numa agência bancária” (BEDÊ JÚNIOR. O fenômeno da interceptação ambiental. Teresina. por exemplo. Por fim: “Figure-se. 2. Jus Navigandi. ainda que concretizada sem autorização do juiz. p.com. Gustavo. São Paulo: RT. No mesmo sentido: “[. e qualquer pessoa. Resulta claro que nessa hipótese a prova consistente na interceptação ambiental (registro de sons e imagens por um terceiro). caso ocorra em ambiente público e sem que as partes demandem sigilo.. não há falar em proteção a intimidade. 725). p. Constitui. 2014. Disponível em: <http://jus. p. ed.

Ordem denegada” (STF. São Paulo: Método.ª Turma do STJ. consistentes nos depoimentos das testemunhas e no interrogatório do paciente. Crime organizado: ferramentas legais de combate – interceptação telefônica e ambiental – e suas deficiências.2006). Crime organizado. segue-se o julgado da Suprema Corte brasileira: “[. In: MESSA. 170 HC 59. 6. Min. Jiskia Sandri. Nilson Naves. Ilicitude da prova. p. Crime organizado: ferramentas legais de combate – interceptação telefônica e ambiental – e suas deficiências. 171 NOVELINO.. . 2. foram produzidas em decorrência da notitia criminis e antes da juntada da fita nos autos do processo de sindicância que embasou o Inquérito Policial Militar. 9.). p. devendo ceder em prol do interesse público. Crime organizado. consubstanciada em exigir quantia em dinheiro para inserir falsa informação de excesso de contingente em certificado de dispensa de incorporação. Reportagem levada ao ar por emissora de televisão. p. CARNEIRO. 1.02. 316. Manual de direito constitucional. HC 87.09. Inocorrência. 169 TRENTIN. Ana Flávia. p. Paciente denunciado por falsidade ideológica. In: MESSA. j. 2012. ed. Min. a pedido de emissora de televisão. DJ 25. São Paulo: Saraiva. Jiskia Sandri. Gravação clandestina realizada pelo alistando. O conteúdo da reportagem representou notitia criminis. Eros Grau. 590. 392. Dever-poder de investigar. José Reinaldo Guimarães (Coord. Ana Flávia. (Precedentes). CARNEIRO.967/SP. 392. Rel.2006. 07. 2014. José Reinaldo Guimarães (Coord. São Paulo: Saraiva. 3. A questão posta não é de inviolabilidade das comunicações e sim da proteção da privacidade e da própria honra. que levou as imagens ao ar em todo o território nacional por meio de conhecido programa jornalístico. Notitia criminis. 2012.). No caminho da citada doutrina.168 TRENTIN. que não constitui direito absoluto. compelindo as autoridades ao exercício do dever-poder de investigar. Marcelo. sob pena de prevaricação. A ordem cronológica dos fatos evidencia que as provas.. Rel.341/PR.] Interceptação ambiental por um dos interlocutores.

Rio de Janeiro: Forense. 2. no período noturno. 2014. 150. isso mesmo quando constituía no único modo de beneficiá-lo ou inocentá-lo” (Processo penal esquematizado.. 8.. Igualmente. Obs. depois.2010). 173 Importantíssima percepção a respeito desse julgado teve Norberto Avena: “A propósito. 174 “[. .] Escuta ambiental e exploração de local. o princípio da proporcionalidade. e art. da Lei n. utilizado. DJe-055 de 25. Ingresso da autoridade policial. 7... X e XI. quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime. para instalação de equipamento. Captação de sinais óticos e acústicos. São Paulo: Método. apenas concebia o aproveitamento da prova ilícita em favor do réu. Guilherme de Souza. Escritório de advocacia.: note-se que o STF chamou de escuta o que em verdade era interceptação ambiental. Plenário do STF. em nome do direito à intimidade. sob pretexto de exercício da profissão [. II.º.].: o interior de uma casa particular) ou quando uma das partes pede sigilo à outra. III. [. § 4.]” (Inq 2.906/94. 6. contra os interesses dos investigados. com aposição de instrumento oculto de captação de sons. desde que em ambiente privado” (NUCCI. Votos vencidos. Rel. Invasão de domicílio. do CP. Situação não acobertada pela inviolabilidade constitucional. Suspeita grave da prática de crime por advogado. Cezar Peluso. 5. Min. 2014. sem dúvida.. sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho. Medidas autorizadas por decisão judicial. Preliminar rejeitada. ed. ressalte-se que da leitura da decisão referida é perceptível que o argumento de maior peso utilizado pelo STF para validar as provas obtidas mediante violação do escritório profissional do advogado investigado.424. Não opera a inviolabilidade do escritório de advocacia. no mais das vezes. que. especialmente quando tal conversa se dá em ambiente privado (ex. vol.03. p. foi. da CF. como prova lícita. 548). Não caracterização. necessita-se da autorização judicial para que a prova seja validamente colhida e utilizada em juízo.172 “Em face do direito à intimidade. em flagrante modificação do entendimento até então agasalhado naquela Corte. no escritório.º. é indispensável haver a autorização judicial para que essa captação seja realizada e validada. p.º 8.. porém. art. durante a noite. ed. 725). sob pretexto de exercício da profissão. Inteligência do art.º. Leis penais e processuais penais comentadas.

As nulidades no processo penal. onde o interlocutor requerente era investigado ou tido por suspeito. 2011. Juntada da transcrição em inquérito policial. incs. objeto de vedação constitucional. Inexistência de interceptação. interceptando uma ligação telefônica. 238). Precedentes. capitaneada pelo mestre Afrânio Silva Jardim. 5. com o objetivo de preservar-se diante de atuação desvirtuada da legalidade. o que exclui a antijuridicidade” (GRINOVER.] Gravação clandestina. Rio de Janeiro: Lumen Juris. estaria agindo de acordo com o direito. DJe 24. Maria Thereza de Assis Moura.]” (RHC 31. p.. que a gravação ambiental. A doutrina internacional não considera ilícita a divulgação de gravação clandestina da conversa própria quando se trate.). Antonio Magalhães. Crime organizado: ferramentas legais de combate – interceptação telefônica e ambiental – e suas deficiências. sem ordem judicial. São Paulo: Saraiva. X. Inexistência de ofensa ao art. p. da CF. prescinde de autorização judicial. à qual nos filiamos. neste Superior Tribunal e no pretório excelso. Admissibilidade.175 TRENTIN. In: MESSA. 2004. No mesmo sentido: “[. não pode ser chamada de ilícita. 6. 8. 2012.] a justa causa pode descaracterizar a ilicitude quando a prova for usada em defesa dos direitos violados ou ameaçados de quem gravou e divulgou a conversa. ademais. Jiskia Sandri.. onde a conduta do réu é amparada pelo direito e. objeto de vedação constitucional. em verdadeiro estado de necessidade justificante”. por exemplo. sem conhecimento do outro..] 1.356/PI. 176 No ponto. realizada por um dos interlocutores. de prova da alegada inocência de quem a gravou.. 18. 178 “[. 479) anota: “surge em doutrina a teoria da exclusão da ilicitude. São Paulo: RT. Improvimento ao recurso. ed. é lícita .. Ana Flávia. O réu. FERNANDES. 177 “[. com o escopo de demonstrar sua inocência. Rel.º.. feita por um dos interlocutores.. p. equiparando a situação à de quem age em legítima defesa. Fonte lícita de prova. portanto. É pacífico.ª Turma do STJ. Ada Pellegrini. José Reinaldo Guimarães (Coord. unânime. Antonio Scarance.. de comprovar a prática de extorsão.2014). 393.03. GOMES FILHO. Meio. ed. Crime organizado. Ausência de causa legal de sigilo ou de reserva da conversação. XII e LVI. Paulo Rangel (Direito processual penal. que se não confunde com interceptação. Como gravação meramente clandestina. CARNEIRO. [.

É lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores. Campos Marques. Rel. [. convocado Paulo Domingues..] 2.ª Turma do STF.ª Turma do TRF da 3. DJe-079 de 28. sem conhecimento do outro. Min. sobretudo quando se predestine a fazer prova. sem o conhecimento dos demais. a prova consistente no teor de gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores.6181/SP.]” (AgRg no Agravo em REsp 180. 5. ou seja. unânime.] 1.. por meio de fita magnética.2012). Octavio Gallotti. a chamada gravação ambiental. no intuito de comprovar investida criminosa dos réus – consistente no oferecimento de indevida vantagem ao parlamentar em troca de um relatório favorável no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito – são provas plenamente lícitas. Rel. Precedentes do Supremo Tribunal [. Cezar Peluso. ou à sua ordem. Joaquim Barbosa. Os direitos e garantias constitucionais não possuem caráter absoluto.2013).4.]” (RE 212. realizada por um dos interlocutores.ª Turma do STF. com o objetivo de preservar-se diante de investida ilícita.12. 179 “Captação. 1. A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o consentimento da outra parte. quando não restar caracterizada violação de . unânime.02. Min. [.223 AgR. se não há causa legal específica de sigilo nem de reserva da conversação. sendo que é razoável sacrificar-se o direito à privacidade em favor do interesse social na repressão dos crimes.]” (Apelação Criminal 0004168-68.04. sem conhecimento do outro. Rel. Ilicitude da prova excluída por caracterizar-se o exercício de legítima defesa de quem a produziu.. se não há causa legal específica de sigilo nem de reserva da conversação..] As gravações unilaterais. 181 “[. ou com o seu consentimento.2004.. a favor de quem a gravou” (RE 402.2011).. Rel. E ainda: “A gravação ambiental.. DJe-030 de 12. DJ 27. Precedentes. efetuadas por um dos interlocutores.. DE 17. DJe 08. em juízo ou inquérito.]” (AI 560.03.03. 1. autorizada por um dos interlocutores. ambiental e telefônica. 180 “[. Por fim: “[.ª Turma do STF. Min. vítima de concussão..03..1998)...081. Rel. prescinde de autorização judicial [. de conversa entre presentes. 2..717. 2.ª Região..721/SP.2009).ª Turma do STJ.

. Jorge Mussi. ora considerada lícita. 5.’ (cf. 184 “[.733/MG. X. por ocasião do recebimento da denúncia nos autos da APn n. tem sido aqui examinada caso a caso. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.]. Em recente assentada.ª Turma. unânime. Min. 183 “[. DJ de 14.e.]: a hipótese de gravação de comunicação telefônica própria.] 3.ª Turma do STJ. tão somente com o intuito de responsabilizá-lo pelo crime. Teoria constitucional do direito processual penal: limitações fundamentais ao exercício do direito de punir no sistema jurídico brasileiro. Ministro Sepúlveda Pertence. tal prova (gravação telefônica) foi colhida com indevida violação de privacidade (art. p. Recife: 2005. razão pela qual deve ser reputada ilícita.º 707/DF. Rel.2014).. não tem voga a afirmação apodítica dessa licitude (licitude da gravação de conversa realizada por um dos interlocutores).. sem ciência do interlocutor. 242). é considerada prova lícita.. e ora reputada prova ilícita. II – Portanto. como se percebe. deve ser caso a caso. se vítima ou destinatária de proposta criminosa de outro [. sigilo. III – No caso em tela. [. a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a gravação clandestina feita por um dos participantes da conversa é válida como prova para a deflagração de persecução criminal.. Dessa forma.. se utilizada na defesa de direito do autor ou partícipe da gravação. 182 SILVA JÚNIOR. 5. Walter Nunes da. a gravação da conversa telefônica foi realizada pela amásia do réu. da CF) e não como meio de defesa ou em razão de investida criminosa.. p. i.ª Turma do STJ.pdf?sequence=1&isAllowed=y>.2001).. HC 80949-9/RJ.ufpe...] I – No ‘Supremo Tribunal. Rel. 492.] a gravação clandestina será considera ilícita quando o conteúdo da ...11. por violação da privacidade [. uma vez que a vítima do homicídio era pessoa com quem ela mantinha relação amorosa.. DJ 12.12. Acesso em: 18 maio 2015.. Félix Fischer. em especial.º. DJe 19. a análise da licitude ou não da gravação de conversa por um dos interlocutores sem a ciência do outro deve ser casuística.]” (RHC 34.08. 1.]. Rel. [. Writ concedido a fim de que a prova obtida em virtude da gravação telefônica seja excluída dos autos” (HC 57. Disponível em: <http://repositorio.961/SP.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/4013/arquivo5 907_1. [. 5.2007..

se faz sem que o indiciado seja advertido do seu direito ao silêncio. ed..2012. comunicação se referir a assunto que goza de sigilo profissional ou funcional protegido penalmente. foi cobrado no 58. Sebastião Reis Jr. na polícia ou em juízo. cuja revelação pode violar o direito fundamental à intimidade. Rel.ª Turma do STJ. o qual – além de realizar-se sem as formalidades legais do interrogatório no inquérito policial (C. inclusive. V) –..Pr. Renato Brasileiro de. Na trilha do entendimento consagrado pelo STF por ocasião do julgamento do HC 80. a sobredita confissão não pode ser considerada lícita. 2015. com mais razão.949. 6.Pen. Min..º concurso de ingresso na carreira do MPGO.. DJ 14.º.949. 185 “[. dita ‘conversa informal’. Esse tema. 6. contra si mesmo.Pen.12.2001). como as intimidades que um amigo relata a outro. p. tendo sido considerado verdadeiro o seguinte enunciado: “Max Brod. Salvador: JusPodivm. Durante o trajeto. 1. Ainda que não haja proteção penal.977/SC. A conversa informal foi clandestinamente gravada (gravação ambiental) pelos policiais sem o conhecimento de Max Brod.] III.. [. O privilégio contra a autoincriminação – nemo tenetur se detegere –. 3. em ‘conversa informal’ gravada. art. modalidade de ‘interrogatório’ sub-reptício. 186 C. ao dever de advertir o interrogado do seu direito ao silêncio: a falta da advertência – e da sua documentação formal – faz ilícita a prova que. salvo se feita para atender direito próprio ou por quem o sigilo protege” (LIMA.. Legislação criminal especial comentada. No mesmo sentido: HC 244. Rel. DJe 09.10. forneça o indiciado ou acusado no interrogatório formal e.]” (HC 80. na ocasião. – importou compelir o inquiridor. 3. 4. Max Brod conversou informalmente com os policiais e terminou por assumir a autoria do delito pelo qual estava sendo investigado. Ilicitude decorrente – quando não da evidência de estar o suspeito.Pr. o qual não foi advertido do seu direito ao silêncio”. ilegalmente preso ou da falta de prova idônea do seu assentimento à gravação ambiental – de constituir.ª Turma do STF. Min. erigido em garantia fundamental pela Constituição – além da inconstitucionalidade superveniente da parte final do art. foi colocado na viatura por dois policiais da divisão de narcóticos a fim de ser conduzido à delegacia para as formalidades legais. pode tratar-se de sigilo implícito. Gravação clandestina de ‘conversa informal’ do indiciado com policiais. haja vista que o privilégio contra a . ao ser preso em cumprimento a mandado de prisão temporária. 520). Sepúlveda Pertence. clandestinamente ou não.

Rel. a qual incrimina terceiros. em determinado momento.4. Ada Pellegrini. na polícia ou em juízo.1996).. 1. autoincriminação importa compelir o inquiridor.]” (HC 73. forneça o indiciado ou acusado no interrogatório formal e. p. 187 LIMA.ª Turma do STF. DOUGLAS. unânime. 189 Apelação 0004168-68.6181/SP. Salvador: JusPodivm. Willian.818/MS. Antonio Magalhães. Gurgel de Faria. p. a fim que em um momento posterior possa ser efetuada com maior eficácia a prisão de . procrastinam o ato. Em suma.ª Turma do TRF da 3. Pois bem: os agentes policiais. ao dever de advertir o interrogado do seu direito ao silêncio. [. Moreira Alves. 3. p. 49-50. pois há um crime visto. Nesse sentido: HC 222. FERNANDES. 1. Renato Brasileiro de. 190 PRADO. ed. 518. clandestinamente ou não”. DE 17. quando. contra si mesmo.2014. em conversa informal gravada. a indicar ser cocaína.12. Legislação criminal especial comentada.03.ª Turma do STJ. unânime. evita-se a prisão em flagrante no momento da prática do delito. Rel.ª Região.513. As nulidades no processo penal. 2015. 1995. Comentários à lei contra o crime organizado. Geraldo Mascarenhas. 5. ed.. 188 GRINOVER.11. 2004. Min. São Paulo: RT. DJe 25. Belo Horizonte: Del Rey.10. 191 Exemplo: “a Polícia monitora um porto à espera da chegada de um grande carregamento de cocaína por parte de uma organização criminosa.2012. esperando que a ‘grande carga’ seja desembarcada em um navio que se sabe virá dentro em breve. GOMES FILHO.2004. 186 “Licitude de prova consistente em gravação de entrevista de indiciados com autoridades policiais. atraca um pequeno bote com dois dos integrantes (já conhecidos) portando um saco plástico transparente contendo um pó branco. Antonio Scarance. com mais razão. sendo certo que a falta da advertência – e da sua documentação formal – faz ilícita a prova que. 209. DJ 04. ao invés de efetuarem a prisão em flagrante. 8. É o chamado flagrante diferido ou protelado.

No flagrante preparado.] 1. aguardando o momento mais apropriado para realizar a captura onde a comprovação delitiva esteja mais evidente.775/GO. então. inexistente. a mercadoria ilegal é objeto de vigilância passiva por parte das autoridades... aguardando que ocorra a situação de flagrante. A nova Lei de Organização Criminosa – Lei n. 194 Vicente Greco Filho registra que. todos os participantes da organização criminosa.03. 43. ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia. monitora a situação. Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n. 2015).850/2013. reside em que no flagrante esperado a prisão se dá no momento em que se instaura a situação de flagrância. imediatamente em relação à configuração do estado de flagrância. Paulo César. a polícia provoca o agente a praticar o delito e. em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão. [. diferenciando o flagrante preparado do flagrante forjado. “no direito francês.]” (HC 307. No flagrante prorrogado.º 12. Hipótese totalmente diversa é a do flagrante esperado. 5. Cezar Roberto. Rômulo de Andrade. unânime. ao mesmo tempo.2015). in verbis: “[. a situação deve ser de permanência do delito – daí o cabimento mais frequente em casos de tráfico de drogas – e a vigilância policial também se protrai no tempo. impede a sua consumação. 146). A prisão ocorre. bem como se permita a apreensão da droga em maior quantidade” (MOREIRA. inclusive.. 12. 2014.850/2013. A diferença. portanto. há uma diferença entre entrega vigiada e entrega controlada. de crime impossível. cuidando-se. instaura-se a situação de flagrante. São Paulo: Saraiva. na segunda. 192 Há quem diferencie o flagrante esperado do flagrante prorrogado. é . BUSATO. n.ª Turma do STJ. enquanto no flagrante prorrogado. DJe 11. Nesse sentido: “No flagrante esperado o que ocorre é que a autoridade. Caxias do Sul: Plenum. mas dado que não é instantâneo o delito. Rel.. Juris Plenum Ouro. p. 193 Há julgados. esta se prorroga. maio-jun. Jorge Mussi. em princípio. que detém uma informação privilegiada a respeito de algo que irá ocorrer. ao contrário. Na primeira. assim. de modo a permitir que a autoridade dilate no tempo o momento de sua intervenção” (BITENCOURT. tratando-se de fato atípico.

os seguintes procedimentos investigatórios: [. 53. Nesse rumo: RASCOVSKI. os institutos estão bem separados com denominações próprias: ação controlada para a chamada entrega vigiada e a infiltração de agentes. Renato Brasileiro de. 2015.850/13.php>. sem alteração ou após subtração ou substituição da totalidade ou de parte dessas mercadorias”.] II – a não atuação policial sobre os portadores de drogas. ed.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-14062012-110431/pt- br. Luiz. No direito brasileiro. Parágrafo único.usp. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei. sem prejuízo da ação penal cabível. p.php>. p. Disponível em: <http://www. utilizado o recurso de agentes infiltrados que participam diretamente da operação. a autorização será concedida desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores”. p.usp..teses. A entrega vigiada como meio de investigação. Luiz. 195 LIMA. 569-570. 12. Disponível em: <http://www. com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição. métodos como a intercepção de mercadorias e a autorização de prosseguir o seu encaminhamento.br/teses/disponiveis/2/2137/tde- 14062012-110431/pt-br. com efeitos penais e processuais penais diferentes” (Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n. A entrega vigiada como meio de investigação. além dos previstos em lei. Acesso em: 19 maio 2015. 35). 2011.. Salvador: JusPodivm. 3. 97. pela lei comentada. . uma parcela minoritária da doutrina busca diferenciar a ação controlada da entrega vigiada. São Paulo: Saraiva. Legislação criminal especial comentada. que se encontrem no território brasileiro. No Brasil. 2014. são permitidos. 198 “Art. Acesso em: 19 maio 2015. 196 RASCOVSKI. Na hipótese do inciso II deste artigo.teses. 197 “As entregas vigiadas a que se tenha decidido recorrer a nível internacional poderão incluir. mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público. com o consentimento dos Estados-Parte envolvidos. seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção. 2011.

202 “Isso não impede. 12. que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado. 12. desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações”. esta – insistimos – só terá aplicação para os crimes que encontrem previsão legal” (CUNHA. 201 BITENCOURT. 2014. 4. ao invés de prendê-lo ainda no interior do estabelecimento comercial. eleja o momento mais adequado para agir. Paulo César. BUSATO. inerente às atividades que lhe são próprias. Rogério Sanches & PINTO.850/2013. Tal conduta. São Paulo: Saraiva. a diligência aqui aludida. São Paulo: Saraiva. 2014. 144). 203 Cezar Roberto Bitencourt e Paulo César Busato (Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n. não se trata de uma ação controlada propriamente dita.º [. p. a reclamar controle e sigilo e a exigir prévia autorização judicial (para aqueles que a entendem necessária). que na rotina policial. com visão diversa. entendem que a ação controlada “afasta a pretensão de ilicitude do tipo. ed. 93).º 10.º-B. Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n. ouvido o Ministério Público.850/2013. por óbvio.. 2.] II – a ação controlada. decerto. Crime organizado: comentários à nova lei sobre o crime organizado – Lei n. Ronaldo Batista. A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens. quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações”.850/2013.. o agente animado pela astúcia e perspicácia. 147. 200 “Art. direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz. Agora. sob . Ninguém afirmará. p. com efeito. p.199 “Art. Salvador: JusPodivm. que o policial que aguardou o larápio deixar o supermercado com os bens furtados. 2. senão uma mera e corriqueira diligência policial. com todos os requisitos elencados na lei em exame. Cezar Roberto. 2014. afinal o ordenamento determina uma ação e permite. teria praticado uma ação controlada.

Ação policial controlada. 1. ao tratar-se de um conflito de deveres. 12.º 10.] Organização criminosa. culminou na apreensão de cerca de 450 kg (quatrocentos e cinquenta quilos) de cocaína. Prévia autorização judicial.º.. Jorge Mussi. 2. a omissão. p. 18.2009). Cezar Roberto. BUSATO. Ademais. p. Rel. 3. Da mesma forma. 9.850/2013. Ronaldo Batista. Eugênio Pacelli de. Salvador: JusPodivm. São Paulo: Atlas. 92. in casu. 206 BITENCOURT. 204 CUNHA. Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n. 5. Paulo César. p. 2. Ordem denegada. inciso II.034/95. resta presente uma situação de justificação procedimental [.. 2014. p. tendo em vista que o artigo 2.11. Nesse sentido: Marcelo Batlouni Mendroni (Comentários à lei de combate ao crime organizado – Lei n.034/95 não exige a prévia autorização judicial para a realização da chamada ‘ação policial controlada’. a realização do seu oposto. à míngua de previsão legal.205/MS. p.º. 150-151. Min. condições. não há como se reputar nulo o procedimento investigatório levado a cabo na hipótese em apreço. 872-873. 71-72) assevera que “há necessidade inquestionável de. Constrangimento ilegal não evidenciado. 9. 12. seja – antes – comunicada e requerida ao juiz. Ausência de previsão legal.850/2013. inciso II. a qual. São Paulo: Saraiva. São Paulo: Saraiva.. 2014.850/13. Evidentemente. Não fosse assim.]”.ª Turma do STJ. pois o ordenamento jurídico não pode proibir aquilo que ordena e incentiva. Curso de processo penal. da Lei n. 2014. não há falar-se na possibilidade dos agentes policiais virem a incidir na prática do crime de prevaricação. São Paulo: Atlas..º 12. 208 Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n. ed. Crime organizado: comentários à nova lei sobre o crime organizado – Lei n. Ordem denegada” (HC 119. algum agente público eventualmente integrante de . 205 OLIVEIRA.850/2013. para a validade da medida. Artigo 2. 144. 2014. ou seja. 2014. Rogério Sanches & PINTO. 207 “[. da Lei n. ed. DJe 16.

Curitiba: Juruá. ed.. na fase investigatória. 94. p. FERRO. p. calha abrir aspas para o Min.º. organização criminosa poderia. 176. artificiosamente. Gustavo dos Reis & PEREIRA. São Paulo: Atlas. 2014. art. CUNHA. 748-749. Salvador: JusPodivm. A ação. p. 2014.850/13. Eduardo Araujo da. Rio de Janeiro: Forense. Leis penais e processuais penais comentadas. provavelmente por se tratar. XI) e das comunicações telefônicas (CF. decidir [o magistrado] nos termos da lei” (SILVA. como. Criminalidade organizada: comentários à Lei 12. 5. GAZZOLA. São Paulo: Atlas. para o seu devido controle”. Teori Zavascki: “[. XII). ed. ainda.º 12. de 02 de agosto de 2013. Organizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei n. ed. por exemplo.º 12. E.] mais compatível com a sistemática processual a colheita de parecer do Ministério Público. o modo como se desdobra a investigação e o juízo sobre a conveniência.850/2013. Nesse sentido: NUCCI. 565-566. 209 Legislação criminal especial comentada.º. Rogério Sanches & PINTO. 211 No ponto. autorizando ou não as medidas persecutórias submetidas à reserva de jurisdição. p.850/13 parece mais flexível. Impõe apenas o dever de comunicação ao juiz acerca da adoção do procedimento de ação controlada”. Ana Luiza Almeida. Todavia. 91). ed. vol. 3. as que importam restrição a certos direitos constitucionais fundamentais. como o da inviolabilidade de moradia (CF.. Flávio Cardoso. Ronaldo Batista. 2014. p. p. em seguida. 2015. É de sua atribuição. Salvador: JusPodivm. 210 É “[.. 2014. Eugênio Pacelli de Oliveira (Curso de processo penal. 2. de delitos praticados por meio de organizações criminosas. Guilherme de Souza. 873): “A Lei n. 8. a oportunidade ou a necessidade de diligências tendentes à convicção acusatória são atribuições exclusivas do . 2014. para.850/13. 18. controlar a legitimidade dos atos e procedimentos de coleta de provas. 5.. Crime organizado: comentários à nova lei sobre o crime organizado – Lei n. especificamente. utilizar ‘motivação’ de atuação em ação controlada para permitir a continuidade delitiva e depois apresentá-la como justificativa: ‘não prendi os criminosos porque estava em ação controlada’. art. portanto. 2.º 10. inquestionavelmente deve ter início e fim. assim conhecidos por MP e Judiciário.] não cabe ao Supremo Tribunal Federal interferir na formação da opinio delicti.

18 da Convenção de Palermo.05. Procurador-Geral da República (Inq 2. Legislação criminal especial comentada. 170. 91. BUSATO. Salvador: JusPodivm. Pet. Min.º 12.913-AgR.2014)” (STF. 2014. Eduardo Araujo da. 212 MENDRONI. Processo penal. São Paulo: Saraiva. 153). Celso de Mello. p. em 25 de junho de 1996”. Paulo César. 2014. Comentários à lei de combate ao crime organizado – Lei n. vide o art. Tribunal Pleno. . na condição de titular da ação penal. E ainda: SILVA. Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n. p. GAZZOLA. 2012. p. 2014.262/DF. entre os Governos do Brasil. que trata da “Assistência judiciária recíproca” entre os Estados-partes e. DJe de 21. Paraguai e Uruguai. 724. Ainda: “[.850/2013. 213 Nesse sentido: FERRO. Organizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei n. eventualmente. 214 BITENCOURT.03. Criminalidade organizada: comentários à Lei 12.. Marcelo Batlouni. desde que absolutamente necessárias” (BITENCOURT. República Argentina. que promulgou o “Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais.468/2000. Paulo César. 2014. a depender da presença dos requisitos formais e materiais dos dispositivos legais correspondentes.850/13. 2014. Renato Brasileiro de. São Paulo: Saraiva. ed. 06. Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n. 2015. 3. p. mesmo porque o Ministério Público. de 02 de agosto de 2013. Cezar Roberto. p.] perdida a situação de flagrante que efetivamente existiu [. 5.. Flávio Cardoso. Com entendimento semelhante: BADARÓ. São Paulo: Atlas.850/2013..º 12.2012). p. 153. 568.06. BUSATO. 216 Sobre o assunto.850/13. Curitiba: Juruá.2015).. Ana Luiza Almeida. 71. assinado em San Luis. 215 LIMA. Cezar Roberto. Luiz Fux. Min. 12. o Decreto 3. 12. a decretação da prisão preventiva ou temporária. São Paulo: Atlas. Argentina. p. Gustavo dos Reis & PEREIRA. j. Rio de Janeiro: Elsevier. DJe de 30.649 MC. é o ‘verdadeiro destinatário das diligências executadas’ (Rcl 17. ainda. somente permitirá.]. Gustavo.850/13.

2015.136/RO. 219 “[. 218 MENDRONI.º 10. Renato Brasileiro de Lima (Legislação criminal especial comentada. 95.] Tanto o STF quanto este STJ admitem ser válida como prova a gravação ou filmagem de conversa feita por um dos interlocutores. . § 1. bem como de seus procuradores”.. Crime organizado: comentários à nova lei sobre o crime organizado – Lei n. A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso. especialmente as infrações penais antecedentes. 3. Sobre esse dispositivo.850/13. 146) anota que.. 6. não havendo falar. Alderita Ramos de Oliveira. 220 “Art. 2. p. já que o tipo penal de branqueamento depende de uma infração antecedente”. esta sim sujeita à reserva de jurisdição” (AgRg no REsp 1. ed.º. p. mantidos pela Justiça Eleitoral. 2014.196. na hipótese. São Paulo: Atlas.2013). Salvador: JusPodivm.º. Por sua vez. 71. Não teve o legislador a intenção de limitar seu escopo à lavagem de capitais e nem teria razão para fazê-lo.217 CUNHA.09. 221 O art. pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito”. DJe 17. em interceptação telefônica. Rel. filiação e endereço. exclusivamente. Rogério Sanches & PINTO.ª Turma do STJ. pelas instituições financeiras. aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal. unânime. mesmo sem autorização judicial. da Lei Complementar 105/2001 traz um rol de instituições que são consideradas financeiras. “embora inserido na Lei de Lavagem de Capitais.618/1998 preconiza que: “O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras. Comentários à lei de combate ao crime organizado – Lei n. este dispositivo pode ser invocado para a apuração de qualquer delito. 2014. o art.850/2013.º 12. 17-B. Marcelo Batlouni. 10-A da Lei 9. p. independentemente de autorização judicial. Salvador: JusPodivm. pelas empresas telefônicas. ed. Ronaldo Batista. 1.

p.] § 2. t. p. GAVALDÃO JR. pois esses dados têm natureza pública – e não íntima – podendo ser conhecidos por qualquer pessoa. 2.618/1998. Leis penais e processuais penais comentadas. vol. III.. são aspectos concernentes ao indivíduo.] II – requisitar informações..º Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público. Salvador: JusPodivm. Aplicam-se aos Ministérios Públicos dos Estados.” 225 HABIB. as normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União. nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes”. o acusado não tem direito ao silêncio na parte relativa aos seus dados pessoais. O nome.º Para o exercício de suas atribuições. Requisição de dados cadastrais: o segredo de polichinelo.” 224 “Art.. Tercio Sampaio. p. de forma que essa captação pelo MP e pela polícia independe de autorização judicial” (NUCCI. Tanto é verdade que. ambos da Lei 9.º. entre outros. mas não de natureza privada. In: PIZOLIO. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo. Qualquer pessoa tem o dever de se identificar perante órgãos estatais. 758). ed. número do RG e do CPF. do dado ou do documento que lhe seja fornecido. o endereço.. [. no momento do interrogatório.. 2014. 8. No mesmo sentido: “Não há lesão constitucional. o Ministério Público da União poderá. perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta. a filiação. II. Guilherme de Souza. [. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado.). as administradoras de cartões de crédito “identificarão seus clientes e manterão cadastro atualizado. 6. 10.222 Conforme os arts. para preencher a sua qualificação. Vladimir. Sigilo fiscal e bancário. Ainda: FERRAZ JUNIOR.] VIII – ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública. e 9. do registro. Jayr Viégas (Coord. 64. 80. 2015. 226 ARAS. a exceção de sigilo. . ed.. 8. 28-29. subsidiariamente. sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação. 223 “Art. sob qualquer pretexto. exames. Leis penais especiais. Reinaldo. parágrafo único. Quartier Latin. nos procedimentos de sua competência: [. 2005. Gabriel. I.

Min.]” (MSTR 102.2011.917/SP.] 3.683/12. 6..º da Constituição da República. . à integração entre as pessoas. BOTTINI.wordpress. filiação). São Paulo: RT.ª Turma do TRF da 5.] 2. 3. in verbis: “[. [.2011).. 596. p. 228 LIMA. que às vezes os mencionam em uma simples conversa com desconhecidos. Em outro julgado assaz interessante sobre o tema. Pierpaolo Cruz. DJe 26. Ronaldo Batista.com/2012/07/26/requisicao-de-dados- cadastrais-o-segredo-de-polichinelo/>. Não há violação do art.03. Rel.. Rogério Sanches & PINTO. Celso Limongi. podendo os referidos dados ser requisitados diretamente pela Autoridade Policial e/ou pelo representante do Ministério Público Federal.613/1998. 122. [.º 10. 230 “[.. ed. Hamilton Carvalhido. 6. Disponível em: <https://blogdovladimir. torna-se desnecessária a tutela judicial. Salvador: JusPodivm. 229 CUNHA.ª Turma do STJ. 5. com as alterações da Lei 12. A simples titularidade e o endereço do computador do qual partiu o escrito criminoso não estão resguardados pelo sigilo de que cuida o inciso XII do artigo 5. DJe 28. Salvador: JusPodivm. 2012.. endereço. Renato Brasileiro de.ª Região.03.] 1. 3. O fornecimento de dados meramente cadastrais. DJe 10.º. porque são dados relativos à convivência humana.10. não estão protegidos de sigilo. ed. que não é absoluto.]” (HC 83.2009). p. Crime organizado: comentários à nova lei sobre o crime organizado – Lei n.. 2014.. Gustavo Henrique. No mesmo sentido: “[. Legislação criminal especial comentada. Não sendo protegidos por sigilo em face da ausência de lesão à intimidade e à vida privada. no exercício das respectivas atribuições.ª Turma do STJ. 2. Com entendimento semelhante: BADARÓ. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais – comentários à Lei 9. Acesso em: 3 jun.338/DF. o STF diferenciou a “quebra de sigilo das comunicações” da “apreensão física de computador” onde se encontra o registro de dados.727/RN. identificadores do indivíduo (nome. p. a fim de se identificarem melhor perante o outro com o qual interagem.. 3.. 2015. 2015. nem tampouco pelo direito à intimidade prescrito no inciso X. 227 HC 190. 355.850/2013.. Rel.

uma vez que esta diz respeito apenas ao acesso ao registro dos contatos telefônicos. da Constituição. p. 234 CUNHA.10. 4. interceptação de comunicação telefônica não se confunde com quebra de sigilo telefônico. red. mas sim apreensão de base física na qual se encontravam os dados. Recife: 2005. Disponível em: <http://repositorio. ed. Denilson Feitoza. conforme se acentuou na sentença. 233 “Na linguagem usada na jurisprudência do STF. Néri da Silveira – RTJ 179/225.º. 2014. 5. 901). para transmissão computadorizada à distância” (PACHECO. 18. Acesso em: 18 maio 2015). XII. Niterói: Impetus. é da comunicação ‘de dados’ e não dos ‘dados em si mesmos’. p. crítica e práxis. 232 “A telemática. não se aplica ao caso. p. 270)” (RE 418. 2. XII. Teoria constitucional do direito processual penal: limitações fundamentais ao exercício do direito de punir no sistema jurídico brasileiro.ufpe.2006). 231 Até o fechamento desta edição a matéria estava pendente de julgamento pelo Plenário do STF. 298.729. Crime organizado: comentários à nova lei sobre o crime organizado – Lei n. Tribunal Pleno do STF. p.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/4013/arquivo5 907_1.pdf?sequence=1&isAllowed=y>. 3. DJ 19. ed. Sepúlveda Pertence.850/2013. ed.416.º 10. sem que se tenha conhecimento do conteúdo da comunicação” (SILVA JÚNIOR. 848. da Constituição que. 235 Curso de processo penal. mediante prévia e fundamentada decisão judicial’. 2005. Walter Nunes da. voto no MS 21. Rel. parte da informática. 2014. é ramo do conhecimento que trata da manipulação e utilização da informação por meio do uso combinado de computador e meios de telecomunicação. Ronaldo Batista. Pleno. Rogério Sanches & PINTO. São Paulo: Atlas. Direito processual penal – teoria. ainda quando armazenados em computador (cf. pois não houve ‘quebra de sigilo das comunicações de dados (interceptação das comunicações). . 128. Min. Salvador: JusPodivm. 5.95. A proteção a que se refere o art.12.

p. São Paulo: Atlas. p. 6. unânime. quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante ou de elementos aptos a indicar a possibilidade de prática delituosa. p. inciso IX da Constituição Federal [. 3.10. São Paulo: Atlas.4. unânime. São Paulo: Saraiva.2011). DJe 04. nos moldes do artigo 93.] O sigilo telefônico/bancário/fiscal é um direito individual não absoluto. podendo ser afastado em casos excepcionais.. José Paulo. 2015. sob pena de violação ao disposto no art. 88-89. 238 GONÇALVES. Eduardo Araujo da.º. pois os seus contatos telefônicos dizem respeito à sua intimidade. 598. e consequente ilicitude da prova colhida” (SILVA. ed. 2014. 239 LIMA.850/13. 240 Comungando do nosso entendimento: AVENA. 2014. 242 HC 237. 241 “Aqui inevitavelmente haverá invasão estatal na vida privada do cidadão investigado. p. Legislação criminal especial comentada. Processo penal esquematizado.. DJ 14.2011. 220.º 12. Carlos Olavo. inciso X. Salvador: JusPodivm. Organizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei n.ª Turma do TRF da 1.850/2013. 12.. mediante decisão judicial devidamente fundamentada. 237 Comentários à lei de combate ao crime organizado – Lei n. Legislação penal especial. Norberto.850/13. p.236 Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n. 108). Victor Eduardo Rios. São Paulo: Método.2014. da Constituição da República. 2015. 2014. BALTAZAR JUNIOR.3400/DF. Rel. 6.01. ed. São Paulo: Saraiva. Por isso apenas mediante ordem judicial fundamentada poderão tais informações ser reveladas.º 12.ª Turma do STJ.. 708.006/DF. 5. 3. 2014.08. 527. Maria Thereza de Assis Moura. Rel. Nesse sentido: “[. . p.ª Região. Renato Brasileiro de.]” (Apelação 0023377-34.

no tocante à lista geral das chamadas originadas e recebidas. responsável pela investigação dos governadores no STJ [. DJe 19. 673).]. Min. 6. são antenas que viabilizam a comunicação de telefonia celular.ª Turma do STJ.03. [.2007. Acesso em: 6 jun.ª Turma do STF..] O pedido da PF de quebra de sigilo foi endossado pela vice-procuradora-geral da República. [. Rel. 5. do ex-governador do estado Sérgio Cabral (PMDB) e do ex-secretário da Casa Civil Regis Fichtner em inquérito da Operação Lava Jato no qual os três são investigados. Maria Thereza de Assis Moura. Em termos mais simples. Notícia disponível em: <http://g1.243 HC 128. Ordem denegada” (HC 66.html>. Luiz Fernando Pezão (PMDB). 244 “O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a quebra de sigilo telefônico do governador do Rio de Janeiro.466/PR...]”... Min. Sebastião Reis Júnior. DJe 03.. unânime. no presente caso.] O fato de ter sido verificado o registro das últimas chamadas efetuadas e recebidas pelos dois celulares apreendidos em poder do corréu.globo.. DJe-185 de 20. p. DJ 29. relator da Lava Jato no STJ.. Rel.06. não configura quebra do sigilo telefônico. o que. pois não houve requerimento à empresa responsável pelas linhas telefônicas. tampouco conhecimento do conteúdo das conversas efetuadas por meio destas linhas. 2015. significava saber se os dados constantes da agenda dos aparelhos celulares teriam alguma relação com a ocorrência investigada.09. Gilson Dipp. 245 ERB é a estação fixa do serviço móvel especializado usada para radiocomunicação com estações móveis.com/rio-de- janeiro/noticia/2015/06/stj-autoriza-quebra-de-sigilo-telefonico-de-pezao-e- cabral. Rel. Min.2012.ª Turma da STJ. Ela Wiecko.09. Rel.2014. No mesmo sentido: “[...] O ministro Luís Felipe Salomão. 246 HC 247.2013. deferiu pedido da Polícia Federal e determinou que as operadoras de telefonia enviem informações sobre a troca de telefonemas. .867. 2.331/RS. cujos registros se encontravam gravados nos próprios aparelhos. 247 HC 91.368/PA.ª Turma do STJ. É dever da Autoridade policial apreender os objetos que tiverem relação com o fato. Gilmar Mendes. 6. [.

há de se aplicar a teoria do juízo aparente.2013). 249 GRECO FILHO. para não resultar em absurdos patentes: aí. objeto dos procedimentos investigatórios em curso. 1. Quando.248 Sobre o juízo competente para o deferimento do pedido de interceptação das comunicações telefônicas.296/96. DJ 19. Sepúlveda Pertence. o ponto de partida à determinação da competência para a ordem judicial de interceptação – não podendo ser o fato imputado. 9. p. 2. 1. ed. Interceptação telefônica: considerações sobre a Lei 9. caberá deferir a medida cautelar incidente. não suscita dúvidas a regra de competência do art. 2014. haverá de ser o fato suspeitado. a mesma norma de competência há de ser entendida e aplicada com temperamentos. Cezar Roberto. art. a interceptação telefônica constituir medida cautelar preventiva. Tribunal Pleno do STF. recentemente invocada pelo STF no julgamento do HC 110. veja-se ainda: “[. de 24 de julho de 1996. São Paulo: Método. Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n. Min.2002). ainda no curso das investigações criminais. 12. 3.12. se haja declarado incompetente.. Interceptação telefônica: exigência de autorização do ‘juiz competente da ação principal’ (L.º): inteligência. 2014.296/96: só ao juiz da ação penal condenatória – e que dirige toda a instrução –. precisará –. São Paulo: Saraiva. Paulo César.260. eventual e futura. Rel. 6. que só a denúncia. Processo penal esquematizado.04. Sobre o ponto. 524. 1. à vista do andamento delas” (HC 81. p.. ao tempo da decisão – que.] IV. Vicente. Se se cuida de obter a autorização para a interceptação telefônica no curso de processo penal. 12-13. p. 1996. 251 AVENA. Norberto. 250 BITENCOURT. São Paulo: Saraiva. 102.850/2013. posteriormente. Não induz à ilicitude da prova resultante da interceptação telefônica que a autorização provenha de Juiz Federal – aparentemente competente. no entanto.496 (DJe-238 04.º da L. BUSATO. . à vista do objeto das investigações policiais em curso. 9296/96.

252 REsp 1.026.605/ES, 6.ª Turma do STJ, Rel. Rogério Schietti Cruz, unânime,
DJe 13.06.2014.

253 Todas as considerações feitas acerca da desnecessidade de autorização
judicial para a realização de gravações ambientais aplicam-se às gravações
telefônicas.

254 Apelação 001.1813-42.2003.4.03.6000, 2.ª Turma do TRF da 3.ª Região,
unânime, DE 04.12.2014. No mesmo sentido: “[...] 4. Tanto o STF quanto
este STJ admitem ser válida como prova a gravação ou filmagem de
conversa feita por um dos interlocutores, mesmo sem autorização
judicial, não havendo falar, na hipótese, em interceptação telefônica, esta
sim sujeita à reserva de jurisdição [...]” (AgRg no REsp 1.196.136/RO, 6.ª
Turma do STJ, Rel. Alderita Ramos de Oliveira, unânime, DJe 17.09.2013).

255 Sobre o ponto, assevera Paulo Rangel (Direito processual penal. 18. ed. Rio
de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 480): “O réu, interceptando uma ligação
telefônica, sem ordem judicial, com o escopo de demonstrar sua inocência,
estaria agindo de acordo com o direito, em verdadeiro estado de
necessidade justificante. Desta forma, é admissível a prova colhida com
(aparente) infringência às normas legais, desde que em favor do réu para
provar sua inocência, pois absurda seria a condenação de um acusado que,
tendo provas de sua inocência, não poderia usá-las só porque (aparentemente)
colhidas ao arrepio da lei. Afirmamos ser aparente a infringência da lei por
entendermos que o estado de necessidade exclui a ilicitude, pois a
necessidade de salvar o interesse maior (liberdade de locomoção),
sacrificando o menor (sigilo das comunicações telefônicas) em uma situação
não provocada de conflito extremo, justifica a conduta do réu. Estará ele
(réu) agindo de acordo com o direito e não de forma contrária”. No mesmo
sentido: “A gravação de diálogo, executada pela vítima, entre esta e acusada,
é prova lícita, quando visar colher elemento probatório em seu favor que
se via acusada pela ré de ser a proprietária da arma de fogo utilizada no
crime. Cuida-se apenas de uma gravação informal, sem prescindir de
autorização judicial, o que é diferente de interceptação telefônica. [...]”
(RESE 20120810055297, 2.ª Turma Criminal do TJDFT, DJe 10.02.2015).

256 HC 57.961/SP, 5.ª Turma do STJ, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 12.11.2007, p.
242.

257 “Advogado. Sigilo profissional/segredo (violação). Conversa privada entre
advogado e cliente (gravação/impossibilidade). Prova
(ilicitude/contaminação do todo). Exclusão dos autos (caso). [...] 2. Conversa
pessoal e reservada entre advogado e cliente tem toda a proteção da lei,
porquanto, entre outras reconhecidas garantias do advogado, está a
inviolabilidade de suas comunicações. 3. Como estão proibidas de depor as
pessoas que, em razão de profissão, devem guardar segredo, é inviolável a
comunicação entre advogado e cliente. [...]” (HC 59.967/SP, 6.ª Turma do
STJ, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 25.09.2006, p. 316).

258 AVENA, Norberto. Processo penal esquematizado. 6. ed. São Paulo:
Método, 2014. p. 525.

259 “[...] 1. É cabível o uso excepcional de interceptação telefônica em processo
administrativo disciplinar, mas desde que seja também observado no âmbito
administrativo o devido processo legal, respeitados os princípios
constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como haja expressa
autorização do Juízo Criminal, responsável pela preservação do sigilo de
tal prova, do seu envio à Administração. Precedentes. 2. Na espécie, o uso da
prova produzida nos autos do procedimento criminal no processo
administrativo perante a Corte de Contas foi devidamente autorizado,
ressaltando-se, inclusive, a determinação judicial de restrição da publicidade,
daí porque não há falar em ilegalidade do compartilhamento das provas. 3. A
utilização da prova emprestada pelo Tribunal de Contas só será válida se o
processo administrativo lá desenvolvido observar as garantias do devido
processo legal. Assim, não há prejuízo. [...]” (AgRg no RMS 43.329/RS, 6.ª
Turma do STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, unânime, DJe
21.10.2013).

260 HC 102.293, 2.ª Turma do STF, Rel. Min. Ayres Britto, DJe-239 de
19.12.2011. Nesse sentido: “[...] Dados obtidos em interceptação de
comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas
para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual

penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar,
contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram
colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam
despontado à colheita dessa prova” (Inq-QO-QO 2.424, Tribunal Pleno do
STF, Rel. Min. Cezar Peluso, publ. 24.08.2007). E ainda: RMS 16.429/SC,
6.ª Turma do STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 23.06.2008.

261 REsp 1.163.499/MT, 2.ª Turma do STJ, Rel. Mauro Campbell Marques,
unânime, DJe 08.10.2010. No mesmo sentido: “[...] 6. É firme a
jurisprudência desta Corte no sentido da admissibilidade do transplante
de prova colhida em persecução penal ao processo em que se imputa a
prática de ato de improbidade, desde que assegurado o contraditório e a
ampla defesa no processo em que utilizada. [...]” (AgRg no REsp
1.299.314/DF, 2.ª Turma do STJ, Rel. Og Fernandes, unânime, DJe
21.11.2014).

262 “Serendipidade: essa estranha palavra (como nos informa Ethevaldo Siqueira
– O Estado de S. Paulo de 15.02.09, p. B10) significa algo como sair em
busca de uma coisa e descobrir outra (ou outras), às vezes até mais
interessante e valiosa. Vem do inglês serendipity (de acordo com o
Dicionário Houaiss), onde tem o sentido de descobrir coisas por acaso.
Serendip era o antigo nome da ilha do Ceilão (atual Sri Lanka). A palavra foi
cunhada em 1754 pelo escritor inglês Horace Walpole, no conto de fadas Os
três príncipes de Serendip, que sempre faziam descobertas de coisas que não
procuravam” (GOMES, Luiz Flávio. Natureza jurídica da serendipidade nas
interceptações telefônicas. Disponível em:
<http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/955473/natureza-juridica-da-
serendipidade-nas-interceptacoes-telefonicas?ref=topic_feed>. Acesso em:
20 jun. 2015.

263 Damásio de Jesus (Interceptação de comunicações telefônicas. Revista dos
Tribunais, n. 735, p. 458-473) sustenta que o encontro fortuito não é válido
como prova em nenhuma hipótese.

264 BEDÊ JÚNIOR, Américo; SENNA, Gustavo. Princípios do processo penal
– entre o garantismo e a efetividade da sanção. São Paulo: RT, 2009. p. 58-

59.

265 Igualmente, entendendo que a admissibilidade da prova fortuita “deve
ocorrer não apenas para o crime conexo, mas para outros delitos sem
conexão”, a doutrina de ÁVILA, Thiago André Pierobom. Provas ilícitas e
proporcionalidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 220-221.

266 SILVA JÚNIOR, Walter Nunes da. Teoria constitucional do direito
processual penal: limitações fundamentais ao exercício do direito de punir
no sistema jurídico brasileiro. Recife: 2005, p. 493. Disponível em:
<http://repositorio.ufpe.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/4013/arquivo5
907_1.pdf?sequence=1&isAllowed=y>. Acesso em: 18 maio 2015.

267 Excertos do voto do Min. João Otávio de Noronha, proferido na APn
690/TO, Corte Especial do STJ, DJe 22.05.2015.

268 AgRg no Agravo em REsp 233.305/RS, 5.ª Turma do STJ, Rel. Jorge Mussi,
unânime, DJe 01.08.2013. No mesmo sentido: “[...] A discussão a respeito da
conexão entre o fato investigado e o fato encontrado fortuitamente só se
coloca em se tratando de infração penal pretérita, porquanto no que concerne
às infrações futuras o cerne da controvérsia se dará quanto à licitude ou não
do meio de prova utilizado e a partir do qual se tomou conhecimento de tal
conduta criminosa. [...]” (HC 69.552/PR, 5.ª Turma do STJ, Rel. Min. Félix
Fischer, DJ 14.05.2007).

269 APn 510/BA, Corte Especial do STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/
acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe 17.03.2014. No mesmo sentido:
Ação Penal 536/BA, Corte Especial do STJ, Rel. Eliana Calmon, unânime,
DJe 04.04.2013. E ainda: HC 197.044/SP, 6.ª Turma do STJ, Rel. Min.
Sebastião Reis Júnior, DJe 23.09.2014.

270 HC 300.684/RS, 5.ª Turma do STJ, Rel. Félix Fischer, DJe 25.03.2015.

271 GOMES, Luiz Flávio. Natureza jurídica da serendipidade nas

interceptações telefônicas. Disponível em:
<http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/955473/natureza-juridica-da-
serendipidade-nas-interceptacoes-telefonicas?ref=topic_feed>. Acesso em:
20 jun. 2015. No mesmo sentido: TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar
Rodrigues. Curso de direito processual penal. 9. ed. Salvador: JusPodivm,
2014. p. 519-520.

272 Não se olvide do que já expusemos sobre a (in)capacidade postulatória dos
delegados de polícia (vide item 2, Capítulo III).

273 GOMES, Luiz Flávio. Interceptação telefônica “de ofício”:
inconstitucionalidade. Juris Plenum Ouro, Caxias do Sul: Plenum, n. 43,
maio-jun. 2015.

274 BEDÊ JÚNIOR, Américo; SENNA, Gustavo. Princípios do processo penal
– entre o garantismo e a efetividade da sanção. São Paulo: RT, 2009. p. 33 e
63-64.

275 “[...] A interceptação telefônica é subsidiária e excepcional e só deve ser
determinada quando não houver outro meio para se apurar os fatos tidos por
criminosos, nos termos do art. 2.º, II, da Lei n.º 9.296/1996. [...]” (HC
131.225/SP, 6.ª Turma do STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior, unânime, DJe
16.09.2013).

276 GOMES, Luiz Flávio. Legislação criminal especial. São Paulo: RT, 2009. p.
437.

277 Ademais, “há doutrinadores (Geraldo Prado, v.g.) que argumentam que o
limite máximo seria de 60 dias. Vejamos: quando decretado o estado de
defesa (CF, art. 136), o Presidente da República pode limitar o direito ao
sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. Esse estado não pode superar
o prazo de 60 dias (CF, art. 136, § 2.º). Se durante o estado de defesa a
limitação não pode durar mais de 60 dias, em estado de normalidade esse
prazo não pode ser maior. Em sentido contrário pode-se dizer o seguinte: o

limite de 60 dias vale para situação excepcional. Durante a normalidade,
tendo em vista o controle judicial da medida, não há que se falar em prazo
máximo” (GOMES, Luiz Flávio. Interceptação telefônica “de ofício”:
inconstitucionalidade. Juris Plenum Ouro, Caxias do Sul: Plenum, n. 43,
maio-jun. 2015).

278 HC 119.770/BA, 2.ª Turma do STF, Rel. Gilmar Mendes, unânime, DJe
23.05.2014.

279 ROHC 108.496/RJ, 2.ª Turma do STF, Rel. Cármen Lúcia, unânime, DJe
10.03.2014.

280 ROHC 108.926/DF, 2.ª Turma do STF, Rel. Teori Zavascki, unânime, DJe
10.03.2015.

281 ARAS, Vladimir. Grampos telefônicos: Pororoca contra Furacão.
Disponível em: <https://blogdovladimir.wordpress.com/2013/02/12/grampos-
telefonicos-pororoca-contra-furacao/>. Acesso em: 19 jun. 2015.

282 Ag. Reg. no ROHC 114.741/ES, 2.ª Turma do STF, Rel. Gilmar Mendes,
unânime, DJe 13.10.2014. Nesse sentido, vale conferir alguns excertos do
voto do Min. Luís Roberto Barroso, proferido no julgamento do HC 117.000:
“Devo dizer que acho que o garantismo, o direito de as partes bem se
defenderem, não deve se degenerar numa eternização do processo, nem em
uma garantia de impunidade. De modo que, se a transcrição de quarenta mil
horas é faticamente impossível, acho que é imperativo trabalhar-se com essa
realidade. […] Se o Ministério Público considerou as transcrições
disponíveis suficientes para a acusação e cabe a ele fazer a prova, eu
estou satisfeito e penso que, na medida em que o Advogado recebe a mídia e
pode também identificar se há erro na transcrição, se há imprecisão no
resumo e ele próprio transcrever as partes relevantes para a sua defesa,
eu, em linha de princípio, ficaria satisfeito, porque penso que a decisão
contrária poderia inviabilizar a persecução penal. Portanto, para mim, o
nosso compromisso deve ser com o direito de defesa, mas não com

nenhuma solução que inviabilize a persecução penal onde ela deva
ocorrer”.

283 HC 266.089/SP, 6.ª Turma do STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura,
unânime, DJe 04.02.2015. Ainda: HC 276.227/TO, 6.ª Turma do STJ, Rel.
Maria Thereza de Assis Moura, unânime, DJe 27.02.2015.

284 “Informações financeiras: são aquelas referentes à movimentação financeira
do investigado, por exemplo, empréstimos financeiros, gerenciamento de
risco de crédito ou investimentos, crediários, consórcios, [...] informações
extraídas do cartão de crédito do investigado etc.” (CONSERINO, Cassio
Roberto. Crime organizado e institutos correlatos. São Paulo: Atlas, 2011. p.
58).

285 “Informações bancárias: são aquelas relacionadas com a movimentação
bancária, ou seja, extratos de contas-correntes, de poupanças, de aplicações
em fundos de investimentos, inclusive ações” (CONSERINO, Cassio
Roberto. Crime organizado e institutos correlatos. São Paulo: Atlas, 2011. p.
57).

286 “Informações fiscais: são aquelas prestadas ao fisco federal, estadual ou
municipal, pelas pessoas físicas ou jurídicas” (CONSERINO, Cassio
Roberto. Crime organizado e institutos correlatos. São Paulo: Atlas, 2011. p.
57).

287 “A administração penitenciária, com fundamento em razões de segurança
pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode,
sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41,
parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, proceder a interceptação da
correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da
inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de
salvaguarda de práticas ilícitas” (HC 70.814, 1.ª Turma do STF, Rel. Min.
Celso de Mello, DJ 24.06.1994).

quando restarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição” (RMS 22. Laurita Vaz. Direito processual penal – teoria. 293 MORAES. São Paulo: Atlas. 290 Cf. Jorge Mussi. 5. jan. 2014. Cármen Lúcia. Reg. dentro do âmbito de suas competências estaduais. Jus Navigandi. Direito constitucional. n. Denis Augusto Bimbati. Rel. Acesso imediato aos dados de futuras operações bancárias.- mar. Disponível em: <http://jus. DJe 25. ano 19.12. 73. Direito constitucional. MORAES. 289 Uma nova forma de acesso a dados bancários. Denilson Feitoza. no HC 125. 4. Acesso em: 2 jul.585/PE. Niterói: Impetus. a determinação de quebra de sigilo bancário por CPI de Assembleia Legislativa Estadual. No mesmo sentido: “o direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais. p.11. p. 77-79. Alexandre de. 13 dez. DJ 11. 291 O STF (ACO nº 730. Min. A violação do sigilo bancário em face da proteção da vida privada.ª Turma do STF. 294 PACHECO. 292 RHC 44.2005) entendeu possível. Joaquim Barbosa. mas também as operações bancárias que forem se consumando em determinado período a ser fixado na decisão cautelar. ed. p.761/BA.2014. 30. que visa alcançar não apenas o “passado”. ed. DJe 19.12. unânime. 3. crítica e práxis. Teresina. Juarez. unânime. . n.182. p. 2005. 30. 1993.ª Turma do STJ. 5. Tribunal Pleno. 2015. São Paulo: Atlas. Rel. 107. ed. unânime. 2. 2014. 2014. DJe 17. Rel.2010).br/artigos/31503>. eminentemente de caráter individual. foi muito bem exposta no trabalho: MARQUES.288 Ag. Rel. não é absoluto. Revista Brasileira de Ciências Criminais. 1. Alexandre de.ª Turma do STJ. podendo ser mitigado em face do interesse público.909/PE. Ainda: TAVARES. 947-948.com.09.2014.

337-5/188. 359. 93. Apelado: MP. onde se exige a observância do devido processo legal para se exercer contra alguém qualquer medida de limitação ou supressão da liberdade. defere- se poder análogo ao Fisco e ao Juiz” (op. No ponto. 1. Curso de processo penal.ª Turma do STJ. unânime. 2014. tanto os juízes. quanto os procuradores do rei. mas ordem judicial fundamentada (art.. . Holanda.034/SP.].]” (Apelação 126.ª Turma do STJ..857/RS. Como a violação do sigilo bancário implica. por exemplo. 18.ª Câmara Cível do TJGO. jan. 108). p.-mar. IX. 5. auditores militares. DJ 209 de 05. cit.2014. João Waldeck Félix de Sousa. unânime. isso porque a irregularidade investigada era exatamente o desvio de tais recursos. independentemente de autorização judicial. aí incluídos os bancos [. São Paulo: Atlas.09. Revista Brasileira de Ciências Criminais. A alegação de que os recursos já haviam ingressado em contas particulares não justifica a recusa no atendimento à requisição. Des. Apelante: Bradesco. 297 Portanto. Eugênio Pacelli. DJe 08. Itália e Espanha. Na França. ed. 296 AgRg no HC 234. Com o mesmo pensar. para quem “a norma do art. as leis permitem aos agentes fiscais terem acesso a documentos confidenciais das empresas. sob as garantias do devido processo legal. CF)”.2014. em ameaça ou lesão à própria liberdade individual. 358).295 OLIVEIRA. Assim também na Alemanha. p. 3. LIV. monetárias e financeiras podem ter acesso às informações bancárias de um determinado correntista. “em se tratando de investigação que envolva dinheiro ou verbas públicas. evidentemente. 1993. unânime.º. 298 HC 243. 5.. pode o Ministério Público requisitar informações diretamente à instituição financeira. com destinação ilegal para as contas pessoais de terceiros. DJe 02. Laurita Vaz. Rel. p. Juarez Tavares (A violação do sigilo bancário em face da proteção da vida privada.05. Pacelli lembra a lição de José Adércio Leite Sampaio: “Na Bélgica.2008). n. Rel... evidentemente não basta para tal efeito o simples ato do MP. 129 da Carta Magna deve ser interpretada em consonância com o disposto no art.11. [. 5. polícia judiciária ou autoridades fiscais. sua determinação somente pode ser efetuada.

302 Ley de Enjuiciamiento Criminal.02. Sem ela. 5. Durante el curso de una investigación y a los efectos de comprobar la comisión de algún delito previsto en esta ley o en el artículo 866 del Código Aduanero. efectos e instrumentos del delito y diferir la incautación de los mismos. Rel. 301 SILVA.2015. DJe 03. unânime. de impedir su consumación. Rafael. Jorge Mussi.º 12. 92. A los fines previstos en el artículo anterior y cuando se trate de investigaciones que afecten a actividades propias de la delincuencia organizada. el Juez de Instrucción competente o el Ministerio Fiscal dando cuenta inmediata al Juez. 304 Ley 23. 2015. a actuar bajo identidad supuesta y a adquirir y transportar los objetos. podrán autorizar a funcionarios de la Policía Judicial.08. 108). La identidad supuesta será otorgada por el Ministerio del Interior por el plazo de seis meses prorrogables por períodos de igual duración. 300 RHC 52. p. Organizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei n.299 HC 258.737: “Art.850/13. Disponível em: <http://noticias. 2011. seria impossível penetrar e conduzir investigações contra as mais sofisticadas organizações de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro no mundo” (PACHECO.html#a282b>.460/SP.l2t3. São Paulo: Atlas. 6. 31 Bis.com/base_datos/Penal/lecr.juridicas.ª Turma do STJ. Acesso em: 23 jun. Curitiba: Juruá. p.ª Turma do STJ. “Artículo 282 bis. quedando legítimamente habilitados para actuar en todo lo relacionado con la investigación concreta y a participar en el tráfico jurídico y social bajo tal identidad”.067/DF. 1. DJe 18. Crime organizado – medidas de controle e infiltração policial. 303 “Nos Estados Unidos é a técnica mais utilizada pelo DEA (Drug Enforcement Administration) e outros organismos policiais. mediante resolución fundada y teniendo en cuenta su necesidad a los fines de la investigación.2014. de lograr la . 2014. Eduardo Araujo da.

o para obtener y asegurar los medios de prueba necesarios. Curso de processo penal. Acesso em: 23 jun. n.. 10. [. 18. São Paulo. ed. Revista Brasileira de Ciências Criminais. individualización o detención de los autores. a infiltração. 308 SICA. p.. como regra. p.cartaforense.]”. Infiltração de agentes: posição contrária. 2015. 306 GOMES FILHO.. Juarez Cirino dos.ar/infolegInternet/anexos/0- 4999/138/texact. se hubiese visto compelido a incurrir en un delito. 307 OLIVEIRA. n. Em posição diametralmente oposta. ao menos no Brasil. pois: 1) o juiz que acompanha qualquer inquérito. partícipes o encubridores. “uma vez que. siempre que éste no implique poner en peligro cierto la vida o la integridad física de una persona o la imposición de un grave sufrimiento físico o moral a otro. igualmente a outros institutos que restringem garantias e direitos constitucionais. jan. 2003. Jornal Carta Forense. está submetida ao controle e amparada por ordem de um juiz competente”. em nosso entendimento. Disponível em: <http://www.htm>.. el juez por resolución fundada podrá disponer. Também em matéria processual provoca inquietação a Lei Anti-Crime Organizado. Curitiba: Juruá. 2015. não é válida. Eugênio Pacelli de. Rio de Janeiro: RT. Rafael Pacheco (Crime organizado – medidas de controle e infiltração policial. 110) crê “precipitada a atribuição de uma moral duvidosa” à medida.mecon.br/conteudo/artigos/infiltracao-policial- posicao-contraria/11949>. Crime organizado. Acesso em: 23 jun. 224. que agentes de las fuerzas de seguridad en actividad. 1994. não é o mesmo a julgar . Antonio Magalhães. actuando en forma encubierta: [. 42. 875.gov. Leonardo. Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. 1.com. Disponível em: <http://infoleg. set. Art. 2013. 305 SANTOS. no Brasil. 309 “Tal alegação. si las finalidades de la investigación no pudieran ser logradas de otro modo. 2014. 2011. São Paulo: Atlas. No será punible el agente encubierto que como consecuencia necesaria del desarrollo de la actuación encomendada.]. p. p. 31 Ter.-mar.

o feito. PINTO. 157 do CPP. 3) a infiltração de agentes é atividade invasiva da intimidade alheia. 752). p. deve atuar com a mesma imparcialidade que lhe é exigida quando decreta uma quebra de sigilo. 112). como pensam alguns. para. passando-se por outras pessoas. 2013. Rogério Sanches. Salvador: JusPodivm. entram na vida particular de muitos indivíduos. 8. 2) nas Comarcas menores. 4) a atividade do agente infiltrado funciona como meio de prova. Crime organizado: comentários à nova lei sobre o crime organizado – Lei n. 2. cit. meio de prova admitido em praticamente todos os países do mundo ocidental” (op. [. que depende de mandado judicial. com o testemunho. tal dispositivo foi vetado pela Presidência da República. Flávio Cardoso. de resto. Contudo.. p. vol. Os mesmos autores acrescentam que a infiltração policial é instituto “que tem previsão na Convenção de Palermo e que. Leis penais e processuais penais comentadas. cuja redação era a seguinte: “o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão”.. onde o juiz exerce todas as funções. promovido pela Organização das Nações Unidas. 2014. fosse assim tão nefasto e danoso. Ronaldo Batista. razão pela qual o magistrado precisa vislumbrar razões mínimas para tanto. É. 311 O Congresso Nacional chegou a aprovar a redação do § 4. 312 PEREIRA.º do art. p. Guilherme de Souza. 2014. 100. pois servidores públicos. durante o inquérito. ed.. Agente encubierto como medio extraordinario de investigación – perspectivas desde el garantismo procesal penal. depois. p. 310 CUNHA. decerto que não mereceria a aprovação em um encontro de âmbito mundial.]” (NUCCI. ed. em razão do que não é incompatível com a persecução aos delitos graves praticados especialmente por organizações . 619 – tradução livre. Rio de Janeiro: Forense.850/2013.º 10. receber eventual denúncia e julgar o caso. 2. uma intercepção telefônica ou uma prisão temporária. 313 “O garantismo como modelo constitucional de inspiração juspositivista consiste em um movimento jurídico penal que busca a legitimação da intervenção punitiva do Estado através da observância por este dos direitos e garantias individuais e coletivos. Bogotá: Grupo Editorial Ibañez. congregando a busca.

Nestor. [. entretanto. 619-620). pois. 316 “Na jurisprudência norte-americana.850/13. já que esta é obstada pela realização da prisão. Segundo o entendimento da Suprema Corte. 2013.. havendo predisposição para delinquir. havendo a preparação do flagrante. Curso de direito processual penal. mas também não há de se falar em responsabilidade penal pela conduta daquele que foi instigado a atuar como verdadeiro objeto de manobra do agente provocador” (TÁVORA. o acusado responderá pelo crime . o conceito de provocação policial não é interpretado com tanta rigidez. Flávio Cardoso. até então inexistente. se a acusação conseguir provar que havia prévia disposição para tanto. 314 MENDRONI.º 12. na prática. segundo a qual é lícita a prática de facilidades pelo policial para a prática de um crime. Comentários à Lei de Combate ao Crime Organizado – Lei n. p. e a consequente realização da prisão.] Para o Supremo. Exige-se. 75. Agente encubierto como medio extraordinario de investigación – perspectivas desde el garantismo procesal penal. Entretanto. 8. Salvador: JusPodivm. ALENCAR. 2014. estaríamos diante de verdadeiro crime impossível. adotando os tribunais a doutrina do entrapment defense. o que não se confunde com a iniciativa de fazer nascer no suspeito a vontade para a prática do crime. p. existiria crime só na aparência. criminosas de atuação transnacional. 564-565). Bogotá: Grupo Editorial Ibañez. 2013. Marcelo Batlouni. suportará condenação criminal. Rosmar Rodrigues. mesmo demonstrado que houve incitação policial para a prática do delito. de sorte que não só a prisão é ilegal. como não poderá haver consumação.. ed. São Paulo: Atlas. a consideração sobre o desígnio criminoso do acusado: se não foi originário da ação policial. no sentido de equilibrar os vetores eficiência e garantia” (PEREIRA. 315 Haja vista que a atuação do provocador “é um artifício onde verdadeira armadilha é maquinada no intuito de prender em flagrante aquele que cede à tentação e acaba praticando a infração. p. o perigo ideológico de sua equivocada interpretação em um sentido único de defesa dos direitos fundamentais de índole individual frente a eventuais abusos estatais – garantismo monocular e hiperbólico – poderá desviar a função constitucional do processo penal.

. 6. já estando o sujeito compreendido na descrição típica. Ilmar Galvão.º 12. 319 “O flagrante preparado apresenta-se quando existe a figura do provocador da ação dita por criminosa. em relação a paciente. inexiste flagrante ilegalidade. 2007. descreve crime putativo por obra de agente provocador. p. conduta que não foi estimulada pelos policiais. Revista da Associação Brasileira dos Professores de Ciências Penais.] por tratar-se de crime putativo inexistente. Processo apodado de nulo. e não quando. 320 PEREIRA. não poderia ter passado despercebido aos julgadores de primeiro e segundo graus. Curso de processo penal. conquanto a circunstância não tenha sido invocada pela defesa.1992). vol. Meios extraordinários de investigação criminal: infiltrações policiais e entregas vigiadas (controladas). 317 “Habeas corpus. São Paulo: RT. praticado” (SILVA.. 1. DJ 13. DJe 17. de modo tão nítido que. 199- 226. 2014. Processo nulo ‘ex radice’. a conduta se desenvolve para o fim de efetuar o flagrante. com sério prejuízo para a paciente. p.ª Turma do STF. 2014. Rel. para assegurar essa legitimidade – da intervenção do agente infiltrado – é que o funcionário de investigação criminal não induza ou instigue o sujeito à prática de um crime que de outro . Flávio Cardoso. São Paulo: Atlas. porquanto a imputação é explícita quanto à realização do verbo nuclear ‘guardar’ entorpecentes. ed. Min. [. efetivamente. Súmula 145. Organizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei n. Na espécie.850/13. 318 Pacelli é um voraz crítico da abordagem tradicional que se faz sobre o flagrante preparado. 535-537.12.2014). 321 “O que verdadeiramente importa. Alegações que encontram ampla ressonância nos autos. Maria Thereza de Assis Moura. Ordem deferida” (HC 69. 6. 18.ª Turma do STJ.-jul. Rel. sendo despicienda eventual indução da mercancia pelos agentes” (HC 290.03. Vale conferir: OLIVEIRA. Eugênio Pacelli de. Eduardo Araujo da. Min.663/SP. que se realiza a partir da indução do fato.192. 101). jan. p. onde se verifica que. a denúncia. São Paulo: Atlas. Paciente condenada pelo crime de tráfico de entorpecente.

em termos de processo penal condenatório. Rogério Sanches. Geraldo. antes se limite a ganhar a sua confiança para melhor o observar. Meios extraordinários de investigação criminal: infiltrações policiais e entregas vigiadas (controladas). Flávio Cardoso.850/2013.”. Luiz Flávio (Coord. 117). 323 Não se olvide do que já expusemos sobre a (in)capacidade postulatória dos delegados de polícia (vide Capítulo III. entregas controladas e vigiadas. p. Revista da Associação Brasileira dos Professores de Ciências Penais. 326 CUNHA. jan. 101.-jul.). 3. 2001. 6. Crime organizado: comentários à nova lei sobre o crime organizado – Lei n. p. . inteligência aguçada. 199- 226. São Paulo: RT. Salvador: JusPodivm. p. p. Rogério Sanches. Lei e crime – o agente infiltrado versus o agente provocador. 324 Para Flávio Cardoso Pereira (A moderna investigação criminal: infiltrações policiais. equilíbrio emocional vez que poderá ficar bastante distante do âmbito familiar por tempo indeterminado.º 10. São Paulo: RT. 136-137). aptidão específica para determinadas missões. Limites constitucionais da investigação. Rio de Janeiro: Lumen Juris. representa uma inclinação ou tendência perigosamente comprometedora da imparcialidade do julgador” (PRADO. 325 “Quem procura sabe ao certo o que pretende encontrar e isso. Os princípios do processo penal. são as seguintes as características básicas do agente infiltrado: “perfil físico compatível com as dificuldades da operação. Coimbra: Almedina. vol. e a colher informações a respeito das atividades criminosas de que ele é suspeito” (GONÇALVES. 2005. 2014. 2009. ed. item 2). PINTO. Fernando et al. Ronaldo Batista. equipes conjuntas de investigação e provas periciais de inteligência. modo não praticaria ou que não estivesse já disposto a praticar. TAQUES. 2. sintonia cultural e étnica compatível com a organização a ser infiltrada etc. p. A conformidade constitucional das leis processuais penais. ed. Pedro. In: CUNHA. 2007. GOMES. 264-265). 322 PEREIRA.

115. Legislação penal especial. São Paulo: Saraiva. México. No mesmo sentido: “[. 2.327 BITENCOURT. 53. Por outro lado. 328 NUCCI. pois. civis que trabalham esporadicamente para a polícia. Argentina não permitem a infiltração de particulares.850/2013.] não se concebe uma infiltração de agentes no curso de uma ação penal” (GONÇALVES. 2011. 331 PEREIRA. 12. Crime organizado – medidas de controle e infiltração policial. ed. p.. São Paulo: Saraiva. 330 “A infiltração de ‘gansos’ ou ‘informantes’. Espanha e Portugal permitem a realização da diligência desde que o particular atue sobre o controle do Estado prescindindo-se. Guilherme de Souza. Rafael. p. BALTAZAR JUNIOR.pdf>. São Paulo: Atlas. 2011. Acesso em: 24 jun. também é vedada e quem assim proceder responderá pelas consequências do seu ato. p. certo. Disponível em: <http://flaviocardosopereira. Curitiba: Juruá. França. que a prova amealhada nessas circunstâncias não será considerada válida e lícita. Cassio Roberto. vol. . Flávio Cardoso. 712). 2014. de sua condição profissional de policial” (CONSERINO. Cezar Roberto. Crime organizado e institutos correlatos. Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n. BUSATO. Victor Eduardo Rios. Paulo César. 332 Não se olvide que a infiltração também poderá ser utilizada para investigar os crimes previstos na Lei de Drogas (art. Rio de Janeiro: Forense. p. 329 PACHECO. Leis penais e processuais penais comentadas. 2015.com. ainda.br/pdf/Artigo%20infiltra%C3%A7%C3%A 3o%20criminal%20-%20Revista%20do%20MP-MT. 82). 2015. 2014.. sem qualquer hierarquia funcional. I). José Paulo. Por exemplo: legislações da Alemanha. 751. 162. 8. A investigação criminal realizada por agentes infiltrados. p.

Comentários à Lei de Combate ao Crime Organizado – Lei n. 2015. Marcelo Batlouni. 2. 334 Cf. Marcelo Batlouni. São Paulo: Atlas. 337 LIMA. Legislação criminal especial comentada. José Paulo. MENDRONI. Rogério Sanches.º 12. Crime organizado: aspectos gerais e mecanismos legais. . 575. 3. 2. e não no art. 336 MENDRONI. ed.850/13. PINTO. da Lei 11. 10 menciona somente agentes de polícia” (GONÇALVES. 2014. 2014. BALTAZAR JUNIOR. que apenas define a organização criminosa.º 12. p. Salvador: JusPodivm. MENDRONI. Crime organizado: comentários à nova lei sobre o crime organizado – Lei n. I. uma vez que o art. 2014. 53. 4). 111. p.343/2006. 340 Sendo possível também nos casos de tráfico de drogas. 3. 2014. 338 A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) recomenda “que a decisão deferitória autorize a realização de gravações em ambiente privado. de sorte a evitar alegações de nulidade” (Manual – infiltração de agentes.850/2013. p. Brasília: ENCCLA. Victor Eduardo Rios. E ainda: CUNHA. 339 O crime está previsto no art. Salvador: JusPodivm. 713). São Paulo: Atlas. Legislação penal especial. São Paulo: Atlas. 335 Cf. por força do art. 1. 2015. p. Comentários à Lei de Combate ao Crime Organizado – Lei n. São Paulo: Saraiva. ed.850/13.º 10. nos casos em que esta medida seja possível e necessária. Marcelo Batlouni.º. 106. Renato Brasileiro de. 80-81. 2009. p. 80.º. Ronaldo Batista. incluindo a Polícia Militar. p.333 Há entendimento minoritário no sentido de que “a execução da medida é privativa de servidores das carreiras policiais. p. ed.

São Paulo: Atlas. ed. Cezar Roberto. p. Denilson Feitoza. 170. BUSATO.341 O periculum libertatis emana da consideração que se faz sobre o risco ou prejuízo que a não realização imediata da operação de infiltração pode representar para a aplicação da lei penal. 2014. 2005. 345 FERRO. 2014. Rio de Janeiro: Forense. Gilmar Mendes.. Renato Brasileiro de. 349 LIMA. p.]” (HC 119. Curitiba: Juruá. Ana Luiza Almeida. Flávio Cardoso. São Paulo: Saraiva. ed.ª Turma do STF. ed. 282. de 02 de agosto de 2013. GAZZOLA. 2014.2014). p. 12. 3.850/13. 204. 2014. do CPP). unânime. 2. para a investigação propriamente dita ou mesmo para a evitação da prática de novas infrações penais (art. Guilherme de Souza. 2. p.850/2013. Criminalidade organizada: comentários à Lei 12. Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n. Niterói: Impetus. ed. Leis penais e processuais penais comentadas.05. 882. Gustavo dos Reis & PEREIRA.. 8. Paulo César. 347 OLIVEIRA. 3. 346 “Admissível à prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos sucessivos quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o demandarem [. 348 NUCCI. Rel. vol.770/BA. p. 753. . 344 Nesse sentido: BITENCOURT. DJe 23. 170. 18. Legislação criminal especial comentada. 343 PACHECO. Curso de processo penal. crítica e práxis. Direito processual penal – teoria. I. 342 As outras são: o princípio da adequação ou da idoneidade e o princípio da proporcionalidade em sentido estrito. Eugênio Pacelli de.

3. medidas de controle especiais. 3. São Paulo: Atlas. 2015. Cassio Roberto. p. ed. 2011. 271. Niterói: Impetus. riscos quanto à pessoa do agente infiltrado. a imersão. p. 971. Curso de direito constitucional. o recrutamento. ed. Cassio Roberto. Salvador: JusPodivm. 2011. a infiltração propriamente dita. 2011. a formação do agente. Crime organizado e institutos correlatos. 2005. p. medidas de segurança específicas e alternativas. Denilson Feitoza. p. 350 CONSERINO. p. Denilson Feitoza. 98. 9. 127-128. Paulo Gustavo Gonet. 970). 970-971.). p. 354 PACHECO. crítica e práxis. 577. ed. compreensão da missão e dos riscos dela decorrentes. p. a . Há quem diga que o plano operacional também deve especificar “cada uma das fases a serem obedecidas para o êxito da infiltração. Rafael. análise do agente (perfil adequado para o desempenho da missão. devem ser feitas análise da organização. crítica e práxis. 356 PACHECO. análise de risco (custo/benefício da infiltração do agente. crítica e práxis. Crime organizado – medidas de controle e infiltração policial. 3. 355 “No estudo da situação. credibilidade e confiança demonstradas em missões ou operações anteriores etc. análise do ambiente operacional. 2005. 353 MENDES. 2005. Gilmar Ferreira. Direito processual penal – teoria. BRANCO. Direito processual penal – teoria. a saber. provas de idoneidade. 352 PACHECO. 85. Denilson Feitoza. 351 CONSERINO. Niterói: Impetus. Niterói: Impetus. o seguimento-reforço. São Paulo: Atlas. p. riscos institucionais. Crime organizado e institutos correlatos. São Paulo: Saraiva.)” (PACHECO. ed. ligações/comunicações de informações com oportunidade e segurança etc. Direito processual penal – teoria. 2014. entendimento das normas e das ordens a que está submetido. Curitiba: Juruá.

No mesmo sentido: AgRg no Agravo em REsp 234. Rel. vol. 363 Nesse caminho: PEREIRA. 2. exfiltração ou retirada do agente e a reinserção” (FERRO.850/13.850/13. p. Flávio Cardoso. Rogerio Schietti Cruz unânime. 2014.02.06. 212. 11. 201). 361 FERRO. 6. Ana Luiza Almeida. de 02 de agosto de 2013. 358 HC 74. 751. Ana Luiza Almeida. Criminalidade organizada: comentários à Lei 12. Celso de Mello. p. p. p. 621. 2013. ed. 2014. Rio de Janeiro: Forense. 364 “Não se apresenta razoável.ª Turma do STJ. diante da incompatibilidade da medida com o prévio conhecimento de sua realização pelo agente interceptado” (AgRg no Agravo em REsp 262. Criminalidade organizada: comentários à Lei 12.438/SP. Rel. DJe 14. de 02 de agosto de 2013. DOU 23.ª Câmara do TACrim/SP. 541. 359 JARDIM. por exemplo. 1. Flávio Cardoso. Leis penais e processuais penais comentadas. GAZZOLA. p.655/SP. 362 “As provas obtidas por meio de interceptação telefônica possuem o contraditório postergado para a ação penal porventura deflagrada. DJe 14. 357 NUCCI. unânime. 2014.ª Turma do STF.2013).674/ES. 5. Gustavo dos Reis & PEREIRA.06. Guilherme de Souza.2014.ª Turma do STJ. 8.2011. Gustavo dos Reis & PEREIRA. 12. Bogotá: Grupo Editorial Ibañez. Flávio Cardoso. 2013. Curitiba: Juruá. Rio de Janeiro: Lumen Juris.03. Direito processual penal – estudos e pareceres. Rel. Min. Rel. Renato Nalini. Agente encubierto como medio extraordinario de investigación – perspectivas desde el garantismo procesal penal. 360 Apelação 1229935/2. ed. DJe 06.2001. admitir que o policial possa matar . GAZZOLA. Afrânio Silva. Marco Aurélio Bellizze. Curitiba: Juruá.

98). p. Salvador: JusPodivm. Para essa teoria. Leis penais e processuais penais comentadas. Comentários à Lei de Combate ao Crime Organizado – Lei n. p. Se ao agente infiltrado parecer haver um link da conduta com a finalidade da investigação. pode-se dizer que para a aferição da tipicidade reclama-se a presença da antinormatividade. Assim. Curitiba: Juruá. Rio de Janeiro: Forense.º 12.850/13. ou o fato praticado pelo agente.850/13. 367 “Embora tendo fixados os limites de sua atuação. pessoas na busca de elementos de prova para apuração de crimes praticados contra a flora e a fauna. Criminalidade organizada: comentários à Lei 12. O termo ‘finalidade’ é abstrato. ed. 2014. haverá casos e circunstâncias em que a decisão sobre determinadas condutas lhe parecerá inerente à ‘finalidade’ da investigação. Legislação criminal especial comentada. e há tipicidade. 756. ed. GAZZOLA. 368 LIMA. p. não delimitando ou fixando condutas – e nem poderia.º 12. portanto. Tipicidade legal (adequação à fórmula legal do tipo) é a individualização que a lei faz da conduta. 84). contrário à lei penal. 2015. esteja em consonância com a ordem normativa. 8. 365 NUCCI. São Paulo: Atlas. 216. desde que plenamente justificável e considerando a situação vivenciada. impõe análise casuística das situações que se apresentarem” (SILVA. 2014. ou. 587. p. Marcelo Batlouni. Gustavo dos Reis & PEREIRA. desrespeita todo o ordenamento normativo. Eduardo Araujo da. 2014. Tal conclusão. São Paulo: Atlas. Flávio Cardoso. 366 FERRO. 369 Com esteio em Eugenio Raúl Zaffaroni. de 02 de agosto de 2013.850/13. Renato Brasileiro de. Ana Luiza Almeida. a tipicidade penal resulta da junção da tipicidade legal com a tipicidade conglobante: tipicidade penal = tipicidade legal + tipicidade conglobante. 3. 2014. vol. p. nessas condições não poderá responder pelo ‘excesso’” (MENDRONI. ausente estará a tipicidade. Guilherme de Souza. 2. Organizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei n. mediante o conjunto dos . ainda que em desconformidade com a lei penal.

advogado. deve ser antinormativa. 371 PACHECO. Já a tipicidade conglobante (antinormatividade) é a comprovação de que a conduta legalmente típica está também proibida pela norma. Crime organizado – medidas de controle e infiltração policial. Curitiba: Juruá. a contrariedade do fato à lei penal. São Paulo: Atlas. Acesso em: 7 jul. Jornal Carta Forense. Cassio Roberto. isto é. Acesso em: 7 jul. Disponível em: <http://www. .br/dePeso/16. 370 PACHECO.com. Não basta. Acesso em: 7 jul. 372 PACHECO. 373 JESUS. 86. É necessário mais.850/13 e o problema da conduta dos agentes infiltrados no cometimento de infrações penais. 126. Crime organizado: nova Lei 12.91041- Crime+organizado+nova+lei+1285013+e+o+problema+da+conduta+dos+ag entes>. Disponível em: <http://www. Organização criminosa: primeiros conceitos. Rafael.adv. pois. Eduardo Luiz Santos. p. deve violar todo o sistema normativo.htm>. Crime organizado e institutos correlatos. Atividades de inteligência e processo penal. Curitiba: Juruá. Em suma. 2011. e não imposta ou fomentada por ela. 2015. contrária à norma penal. 374 CABETTE. isto é. Damásio Evangelista de.cartaforense. o que se afere separando o alcance da norma proibitiva conglobada com as demais normas do sistema jurídico. 2015.br/direitomilitar/ano2005/denilsonfeitozapacheco /atividadedeinteligencia.MI188454. Rafael. p.br/conteudo/colunas/organizacao-criminosa- primeiros-conceitos/12390>. 2011. a mera tipicidade legal. Crime organizado – medidas de controle e infiltração policial. Denilson Feitoza. A conduta do agente.com. 126. 2011. p. Disponível em: <http://www. 375 CONSERINO.migalhas. 2015. contrária à lei penal. elementos objetivos e normativos de que se vale o tipo penal.

180. São Paulo: Saraiva. 12. BUSATO. . Paulo César. 12.com/base_datos/Penal/lecr. Disponível em: <http://noticias.. 381 Na redação original: “Ningún funcionario de la Policía Judicial podrá ser obligado a actuar como agente encubierto”. Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n. 12. 2014. p. nestas últimas hipóteses.html#a282b>. 379 BITENCOURT. p. Paulo César. Cezar Roberto. 181. BUSATO. p. Aqui a decisão sobre a alteração da identidade do agente infiltrado cabe exclusivamente ao juiz de direito. por exemplo. Assim. BUSATO. Paulo César. Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n. 182. BUSATO. Paulo César. 2014. 378 BITENCOURT. 2014. mediante – entendemos – requerimento do Ministério Público. não há que falar em ‘conselho deliberativo’. São Paulo: Saraiva. Cezar Roberto.807/99 [. Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n. São Paulo: Saraiva. p. 377 BITENCOURT. Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n.850/2013. 12. p. o parquet)” (CUNHA. 380 BITENCOURT. Acesso em: 9 jul.850/2013.l2t3. Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n.]. São Paulo: Saraiva.850/2013. 2014. São Paulo: Saraiva. órgão típico da Lei n. Cezar Roberto.juridicas.376 BITENCOURT. 2014.. Paulo César. Rogério Sanches & PINTO. 12. Cezar Roberto. Cezar Roberto. 2015. 181.º 9. BUSATO.850/2013. 179. representação da autoridade policial e mesmo a pedido do próprio policial (ouvido. 382 “A ressalva ‘no que couber’ significa dizer que nem tudo que previsto naquela lei [9.850/2013.807/99] terá aplicação para as hipóteses de agente infiltrado.

de 02 de agosto de 2013. 226. 2014. 2015. Legitimidade da providência . p. sendo que sua qualificação foi anotada fora dos autos com acesso restrito aos juízes de direito. aqueles sistemas probatórios que permitem a produção de fontes de prova oral anônimas no julgamento também costumam impor restrições quanto às linhas de questionamento que podem ser utilizadas pelo acusado. Renato Brasileiro de. p. Salvador: JusPodivm. Renato Brasileiro de. 3. da prática de dois latrocínios e de porte ilegal de armas. 383 FERRO. p. Salvador: JusPodivm. 387 “[. 2. Direito ao confronto no processo penal. Curitiba: Juruá. Ademais disso. Rio de Janeiro: Lumen Juris. p. Legislação criminal especial comentada.850/13. ao ensejo da inquirição dessas fontes. ed. 2009.] 1. No caso concreto. Ana Luiza Almeida. p. 590. 2. A tese de nulidade do ato do interrogatório do paciente devido ao sigilo das informações acerca da qualificação de uma das testemunhas arroladas na denúncia não deve ser acolhida. ed. Crime organizado: comentários à nova lei sobre o crime organizado – Lei n.. 3. Ronaldo Batista. a mesma celeuma existe em torno da oitiva do colaborador como testemunha anônima. a fim de evitar a identificação delas próprias ou da sua atual residência” (MALAN. 119). 2015. Diogo Rudge. É de se observar que “tal anonimato testemunhal em regra é acompanhado do uso de procedimentos judiciários que impedem o acusado e seu defensor técnico de vislumbrar o semblante da testemunha. ed. Salvador: JusPodivm.850/2013. 384 Como vimos. 3..º 10. Legislação criminal especial comentada. Criminalidade organizada: comentários à Lei 12. 386 LIMA. Gustavo dos Reis & PEREIRA. há indicações claras de que houve a preservação do sigilo quanto à identidade de uma das testemunhas devido ao temor de represálias. 2014. GAZZOLA. 594. 140). Flávio Cardoso. 385 LIMA. promotores de justiça e advogados constituídos e nomeados. Fatos imputados ao paciente foram de formação de quadrilha armada. e de recursos tecnológicos que distorcem a voz dela durante o seu depoimento em juízo.

por analogia. 2009. não raramente por meio da eliminação da testemunha”. DJe-182 de 25. p. quando existem provas concretas de ameaça à integridade física e à própria vida das testemunhas e vítimas e informantes”. Comentários à Lei de Combate ao Crime Organizado – Lei n. parece-nos possível a aplicação. 389 MENDRONI. 2. com base na ponderação de interesses”. Leis penais e processuais penais comentadas. 755.850/13.º 12. adotada pelo magistrado com base nas medidas de proteção à testemunha (Lei n. das disposições do Provimento CG 32/2000. 388 MENDRONI. Habeas corpus parcialmente conhecido e. vol. que ficará em poder da secretaria do Juízo e de acesso ao MP e aos defensores constituídos). 2014. Devido ao incremento da criminalidade violenta e organizada. denegado” (HC 90. 342- 343) ponderam que. “em casos extremos. nos termos do art. 8. Américo Bedê Jr. simultaneamente. 2014. p. 2014. São Paulo: Atlas.ª Turma do STF. Marcelo Batlouni.321. Guilherme de Souza. impondo a ‘lei do silêncio’. seria possível a restrição do “acesso à identidade do depoente até mesmo em relação ao advogado. 390 NUCCI. ed. pois é notório que uma das características marcantes dessas organizações é a intimidação. Comentários à Lei de Combate ao Crime Organizado – Lei n. nesta parte.º 12. e o mandado de .807/99). No mesmo sentido. Rio de Janeiro: Forense. permitir a prática dos atos processuais e assegurar a integridade físico-mental e a vida das pessoas das testemunhas e de coautores ou partícipes que se oferecem para fazer a delação premiada. Segundo os autores. 4. 82. Marcelo Batlouni. Ellen Gracie. São Paulo: Atlas. 2. 3.850/13.2008). São Paulo: RT. p. “especialmente nos casos de criminalidade organizada é que a medida extrema de ocultamento da identidade da testemunha terá maior aplicação. Rel. que prevê que os dados qualificativos e endereço da testemunha e da vítima sob ameaça não constarão dos depoimentos (constarão em impresso distinto. p. Min. 391 Além do mais.º. o legislador passou a instrumentalizar o juiz em medidas e providências tendentes a.09. da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. & Gustavo Senna (Princípios do processo penal – entre o garantismo e a efetividade da sanção. 85-86.º 9.

com/2011/06/cgj-provimento-32-2000. Obs. 8. 6. 2014.> Acesso em: 24 fev.pdf.files. vol.wordpress. Rio de Janeiro: Forense. 393 SILVA. Leis penais e processuais penais comentadas. p. 123.º 12. Esse provimento já foi considerado constitucional pelo STF. Disponível em: <http://arisp. 743. Eduardo Araujo da. 2. 2014.: a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás editou provimento semelhante (Provimento 3/2011). 2014.º). São Paulo: Atlas. p. Guilherme de Souza. ed. sem constar os nomes e dados qualificativos da testemunha ou vítima (art. Organizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei n.850/13. intimação também será emitido em separado. 392 Com esse entendimento: NUCCI. .

§ 1. sumário ou sumaríssimo: I – ordinário. o crime do art. por último.850/2013 abstratamente graves e prevendo a lei métodos especiais de investigação. Entretanto.º.1 Portanto. II – sumário. contudo. de acordo com a regra especial prevista no art.º O procedimento comum será ordinário. em regra.. considerado mais amplo e favorável à defesa. 394. o processamento de qualquer dos crimes supramencionados (arts. § 1.].º 3.689. na forma da lei. 19. 20 e 21 da LCO) e das infrações penais a eles conexas se dará pelo procedimento ordinário.. de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). 394. nada mais razoável do que o estabelecimento do rito ordinário para todos eles. 21 do mesmo diploma amolda-se ao rito sumaríssimo. 18 da mesma lei encaixa-se no rito sumário. se algum desses delitos for cometido em conexão com um crime doloso contra a vida.” Assim sendo. 19 e 20 da Lei 12. 22 da Lei do Crime Organizado. observado o disposto no parágrafo único deste artigo”. Com efeito. quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.º. do Código de Processo Penal preconiza que: “Art.850/2013 enquadram-se no rito ordinário. para as infrações penais de menor potencial ofensivo. sendo os crimes previstos na Lei 12. 2. os delitos dos arts. pela conceituação do Código de Processo Penal (regra geral). quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O art. III – sumaríssimo. 18. a infração penal do art. 2. cuja competência para o .º.1. [. e. “os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento ordinário previsto no Decreto-lei n. Excepcionalmente.

099.099/1995 (v.julgamento é constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri (art.º. a uma organização criminosa.2 que consagra a vis attractiva do júri. tanto pelo homicídio quanto pelo crime previsto no art.099/1995). Didaticamente. 21 da Lei 12. o art. à míngua de vedação legal. transação penal e suspensão condicional do processo). “após matar uma pessoa.4 Calha observar. 76 da Lei 9. suponha-se que. por ser infração penal de menor potencial ofensivo. “d”. o fez expressamente. 2. XXXVIII. o agente impute esse fato. incidirá na hipótese o art. independentemente da pena prevista. que o estabelecimento do rito ordinário para o processamento dos crimes previstos na Lei 12. 19 e 20 da Lei do Crime Organizado..099/1995). . 19 desta lei”.º 9. são compatíveis com a suspensão condicional do processo (art. em tese. todos de médio potencial ofensivo. Responderá. 89 da Lei 9. 41 da Lei 11.3 reconhecida amplamente em sede jurisprudencial. de 26 de setembro de 1995”).5 Destarte. 5. perante o Tribunal do Júri. a transação penal (art. 18.850/2013 comporta. Quando o legislador almejou vedar a aplicação desses institutos. CR/1988). os crimes previstos nos arts. pelas razões já expostas.340/2006 – Lei Maria da Penha (“Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. ao menos em tese.850/2013 não significa automaticamente rechaçar a eventual incidência dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9. não se aplica a Lei n. Da mesma forma.g. 78. do Código de Processo Penal. I. a exemplo do art. por necessário. mentirosamente.

por decisão fundamentada. Pela prescrição normativa.8 Portanto. Esse dispositivo consagra o direito fundamental à duração razoável do processo. 93.º. não poderá (a priori) exceder a 120 dias. LXXVIII. A prorrogação do prazo-limite para o término da instrução processual dos crimes previstos na Lei 12. fixou-se um prazo legal para o encerramento da instrução criminal7 – e não para o fim do processo – que. O termo inicial para fins de contagem desse prazo deve ser a data do início da prisão cautelar do investigado. prorrogáveis em até igual período. art. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL A teor da dicção do parágrafo único do art. no âmbito judicial e administrativo. devidamente motivada (art. tratando-se de réu preso. CR/1988) pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu. à luz da razoabilidade. ou o decurso do prazo máximo previsto no art. por decisão fundamentada.850/2013. o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso. 22. IX. no sentido de que “a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto”. previsto no art. são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”) e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678/1992. a aferição sobre o termo final da instrução há de ser feita casuisticamente. 22) vem ao encontro do entendimento há muito sacramentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 22 da Lei 12. devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu”. CR/19886 (“a todos.850/2013 e conexos (mencionados no caput do art. “A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável. 5. de maneira que: “não é o simples somatório aritmético dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal.º. prorrogáveis em até igual período. item 5). 7. parágrafo .

atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que. da quantidade de acusados e da atuação das partes e do Estado-Juiz. orientar o intérprete sobre o significado de tais expressões. retardamento injustificado.]”12 . No caso.º 12.. 6. Dependendo da natureza do delito e das diligências necessárias no curso do processo. sem. as instâncias precedentes justificaram o excesso de prazo em razão da complexidade do feito e do elevado número de corréus (doze denunciados). é possível que eventual dilação do feito seja considerada justificada”.. indicam ser. a ação penal é caracterizada pela pluralidade de réus (seis) e pela necessidade de expedição de cartas precatórias. que servirá de balizamento para fins de delimitação do excesso de prazo na formação da culpa. 4.. o número excessivo de réus e a necessidade de expedição de várias precatórias podem indicar a complexidade da causa. provocado pela defesa” (Súmula 64).] 3. da Lei n. contudo.. veja-se: “[. analisados em conjunto ou separadamente.... de acordo com a jurisprudência consolidada no STF. [. [.] 5. Complexidade do processo.único. A propósito. notadamente porque o agravante foi interrogado em julho de 2014. A aferição de eventual excesso de prazo depende das condições objetivas da causa e deve ser orientada por uma análise circunstanciada do grau de complexidade da ação penal.9 A lei se refere tanto à complexidade da causa como ao fato procrastinatório atribuível ao réu como fundamentos suficientes para a prorrogação do prazo em até um novo período de 120 dias. Não obstante a omissão legal nesse aspecto. De igual modo. In casu. desde há muito o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que “não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução. razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. ou não..]”10 No tocante ao fato procrastinatório atribuível ao réu. não sendo possível atribuir eventual demora à atuação desidiosa do Juízo na condução da ação penal. O excesso de prazo na instrução criminal não resulta de simples operação aritmética.850/13 – 240 (duzentos e quarenta) dias –. 11 no Supremo Tribunal Federal a prática de atos procrastinatórios pela defesa autoriza a dilatação do prazo para a conclusão da instrução processual. a teor do julgado infra: “[.

previsto no art. através do que se convencionou chamar de ‘doutrina dos sete critérios’. somente se dá em hipóteses excepcionais. da CF/88”.14 Já no plano internacional. LXXVIII.º. 5. impossibilidade de escolta de réus presos para audiência etc. a Comissão Europeia de Direitos Humanos fixou inicialmente a regra dos sete critérios e. e) as dificuldades para a investigação do caso (complexidade dos fatos. Apesar de não previsto expressamente na lei. conforme o registro de Aury Lopes Jr. c) os efeitos pessoais que o imputado sofreu.. Para valorar a situação. f) a maneira como a investigação foi conduzida. b) a duração da prisão cautelar em relação à natureza do delito. g) a conduta das autoridades judiciais.06. ensejar o relaxamento da prisão preventiva”. tanto de ordem material como moral ou outros. . como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal. (b) exclusiva atuação da parte acusadora. nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial. “Foi no caso ‘Wemhoff’ (STEDH de 27.13 Diante desse bosquejo. têm entendido que os percalços ocorridos durante a instrução processual penal que não podem ser atribuídos exclusivamente ao juízo processante – tais como greve [dos serventuários da justiça] de servidores da Polícia Federal. com o escopo de facilitar a determinação do prazo razoável. Nesse sentido. num segundo momento. ou (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo. com isso. quantidade de testemunhas e réus.1968) que se deu o primeiro passo na direção da definição de certos critérios para a valoração da ‘duração indevida’. à pena fixada e à provável pena a ser aplicada em caso de condenação.). dificuldades probatórias etc. de um modo geral. calha sublinhar que na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme o entendimento segundo o qual “a demora para conclusão da instrução criminal. a Comissão sugeriu que a razoabilidade da prisão cautelar (e consequente dilação indevida do processo) fosse aferida considerando-se: a) a duração da prisão cautelar. a regra dos três critérios. d) a influência da conduta do imputado em relação à demora do processo. – não têm o condão de configurar o aventado excesso de prazo injustificado e. “cabe salientar que os tribunais pátrios.

caput. da Lei 12. no interesse do representado. no caso concreto. da LCO). amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa. da comunicação da ação controlada (art. devidamente precedido de autorização judicial. 8. tal como acontece com as distribuições sigilosas do pedido de homologação do acordo de colaboração premiada (art. inclusive.º. 7. assegurando-se ao defensor. DECRETAÇÃO JUDICIAL DO SIGILO DA INVESTIGAÇÃO Disciplina o art. que um deles fosse decisivo na aferição do excesso de prazo. a hipótese em exame não se confunde com o dever de preservação do sigilo imposto pela lei (ex lege). admitindo-se. 12. 23. c) a conduta das autoridades judiciárias”.15 Sintetizando o que acabamos de expor. tendo sido utilizada pela Comissão em diversos casos posteriores e servido de inspiração para um referencial mais enxuto: a teoria dos três critérios básicos. mas tampouco foi completamente descartada. b) a atividade processual do interessado (imputado). Como se vê. caput. Mas a doutrina dos sete critérios não restou expressamente acolhida pelo TEDH [Tribunal Europeu de Direitos Humanos] como referencial decisivo. nas palavras de Nucci. da LCO) e do pedido de infiltração de agentes (art. fruto da soma de 120 dias prorrogáveis por outros 120. 3. poderá ser afastada sob justificada fundamentação.850/2013 que “O sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicial competente. parece-nos que o estabelecimento do prazo de até 240 dias. “apenas um limite ilustrativo do razoável”16 a ser observado como regra que. .Tratava-se de critérios que deveriam ser apreciados em conjunto. § 2. com valor e importância relativos. para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias. ressalvados os referentes às diligências em andamento”. deve representar.º da LCO). a saber: a) a complexidade do caso.º.

17 Sem embargo da decretação do sigilo judicial da investigação.ª corrente: Para Gabriel Habib. a prévia autorização judicial para acesso pelo defensor aos autos da investigação “é flagrantemente inconstitucional por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa [.º da Lei do Crime Organizado. sim. 7. Dessa forma.º do art. De acordo com a Súmula Vinculante n. Ademais. e não sobre a distribuição de um meio especial de obtenção da prova.. deve – decretar o sigilo”. a sigilosidade prevista no dispositivo em estudo não é imposição legal.]. em nossa ótica. amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa – ressalvadas as diligências probatórias que estejam em andamento. havendo controvérsia acerca de sua (in)constitucionalidade.º 14 do STF ‘é direito do defensor. Assim. desde que haja prévia autorização judicial. já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária. na hipótese vertida no caput do art. Veja-se: 1. digam respeito ao exercício do direito de defesa’. nem tampouco representem investigados”. o preceptivo em exame assegura ao defensor. merecendo ficar longe do acesso de qualquer pessoa estranha à investigação e mesmo aos advogados. que não tenham procuração nos autos. Diversamente das situações mencionadas. uma interceptação de comunicações telefônicas18 –.. no interesse do representado. no interesse do representado. fruto de decretação pela autoridade judicial com intuito de garantir a celeridade e a eficácia das diligências investigatórias. é alvo de discussão na doutrina. mas. o sigilo será imposto sobre a própria investigação. instaurado o procedimento inquisitorial para a investigação de uma organização criminosa. também prevista no § 2. Essa prévia autorização judicial para acesso aos elementos de prova. “o juiz pode – e muitas vezes. 23. deve ser . sendo curial perceber que “a apuração do delito de organização criminosa ou crime conexo lida com casos de extrema gravidade. ter acesso amplo aos elementos de prova que. por exemplo.

7. na medida em que cabe a ele o controle de legalidade das investigações e a apreciação acerca da necessidade do sigilo”.º. o que não há de causar tanta perplexidade. 23 da Lei 12. caput. impõe a lei “que referido acesso dependerá de autorização judicial.ª corrente: Eugênio Pacelli de Oliveira entende que. havendo indeferimento arbitrário e imotivado do acesso pelo defensor ao procedimento investigatório. nada mais coerente que seja o magistrado a autoridade responsável por autorizar o acesso pelo defensor. como bem observa Vicente Greco Filho.º.assegurado ao defensor o amplo acesso aos autos independentemente de autorização judicial.850/2013: .19 2. poderá o advogado do investigado lançar mão da reclamação diretamente protocolada no Supremo Tribunal Federal como meio apto a fazer cumprir o comando da Súmula Vinculante 14 (art. “cuidadosamente”. Entretanto. 4. sem prejuízo da impetração de mandado de segurança. Ora.20 Ademais.417/2006). “caberá ao juiz a delimitação do âmbito do acesso ao advogado ao qual poderá ser exigida justificativa da necessidade da consulta a peças que eventualmente possam ser consideradas sem interesse para a defesa de seu cliente”.21 Estamos com a segunda corrente. DIREITO À PRÉVIA VISTA DOS AUTOS EM PRAZO MÍNIMO DE TRÊS DIAS Preconiza o parágrafo único do art. CR/1988 c/c o art. sempre no interesse de seu cliente investigado. 103-A. desprezando-se a parte final do dispositivo ora comentado”. a fim de que seja mantido um controle de acesso aos autos. § 3. decretado o sigilo judicial da investigação. da Lei 11.

no prazo mínimo de três dias – prorrogáveis a critério do condutor da investigação – que antecedem ao depoimento do investigado. apenas e tão somente. qual seja. é cediço que o sigilo do procedimento investigatório criminal pode emanar de outras fontes. esse direito à vista prévia.23 Contudo.850/2013. possibilita à (a) autoridade judicial a decretação do sigilo da investigação. Em nosso entendimento. aquela prevista no caput do art. 23 da Lei 12. o direito à prévia vista dos autos de investigação. no prazo mínimo de 3 (três) dias que antecedem ao ato.850/2013. decretado o sigilo judicial da investigação. . a critério da autoridade responsável pela investigação”. 23 da LCO). ainda que classificados como sigilosos (parágrafo único do art. esse dispositivo deve ser lido necessariamente em consonância com o caput do art. Além dessa hipótese de sigilosidade (judicial) da investigação.). ainda que classificados como sigilosos. não alcança essas duas últimas possibilidades (“b” e “c”). o qual. em razão de que: a) a vista prévia no tríduo legal não se coaduna com a urgência típica das providências cautelares. como (b) a própria lei (sigilo ex lege)22 e a (c) determinação do Ministério Público. condução coercitiva etc. mas. a decretação judicial do sigilo do procedimento investigatório criminal (“a”). Por outro lado. 23 da Lei 12. nascerá apenas nas situações em que. seja determinado o ato (interrogatório) com a expedição de mandado de notificação/intimação pela autoridade condutora do procedimento inquisitorial. Além do mais. prisão preventiva. seu defensor terá assegurada a prévia vista dos autos. para nós.“Determinado o depoimento do investigado. não incidirá o direito à prévia vista no prazo mínimo de três dias nas ocasiões em que a oitiva do investigado decorrer de decretação judicial de medida cautelar restritiva da liberdade (prisão temporária. para garantir a celeridade e a eficácia das diligências investigatórias. podendo ser ampliado.

caput. se o direito à prévia vista dos autos com antecedência mínima de três dias da realização do interrogatório incidisse também quando da decretação da prisão temporária. p. Como se sabe. b) a prisão temporária “terá o prazo de 5 (cinco) dias. Por fim. exemplificativamente. ex. não sendo aplicado o citado regramento nas hipóteses de decretação judicial de medidas cautelares constritivas da liberdade. que tem como destinatário o juiz.º. c) a equivocada interpretação do direito à vista dos autos no tríduo legal pode vir a prejudicar os interesses do próprio investigado.960/1989). . 185. sem obstar que o magistrado decrete a prisão temporária por um período menor que o quinquídio. da LCO). do Código de Processo Penal. a lei estipula apenas o prazo- limite. 23 da Lei do Crime Organizado. prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade” (art. pressupõe: a) a decretação judicial do sigilo da investigação (art. garantam ao investigado que se faça acompanhado por defensor o direito à entrevista prévia e reservada. temos que o parágrafo único do art. Desse modo. pensamos ser salutar a observância da regra do art. § 5. esta poderia restar inviabilizada por completo quando viesse a ser decretada em prazo menor (dois dias. o patamar máximo de duração da medida constritiva da liberdade. ou seja. 23.). 2. Em síntese. ao dispor sobre o direito à prévia vista dos autos no prazo mínimo de três dias que antecedem o interrogatório do investigado.º da Lei 7. com a prorrogação de sua prisão temporária a fim de viabilizar a sua oitiva no interesse da investigação (como haveria de acontecer na hipótese cogitada na alínea “b” supra). antes da realização de interrogatórios em sede inquisitorial. também pelas autoridades condutoras de procedimentos investigatórios criminais. b) a expedição de mandado de notificação/intimação para a realização de interrogatório. apesar de não haver imposição legal.25 é de todo recomendável que membros do Ministério Público e delegados de polícia.24 Destarte.

]” (RHC 54. Crime organizado: comentários à nova lei sobre o crime organizado – Lei n. Salvador: JusPodivm. 5. 2.2013). DJe 02. 2 “Art. Rel.2015.” 3 “[. serão observadas as seguintes regras: I – no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum. LXXVIII.º 10.. DJe 03.493/SP..º. [. unânime.2015). Rel.10. Ronaldo Batista.________ 1 RHC 55. 78..ª Turma do STJ.º 9.340/2006 veda expressamente a aplicação das benesses previstas na Lei n. 2014.. A competência atrativa constitucional estende ao crime conexo (porte ilegal de arma de fogo) a mesma soberania com que os jurados apreciam o crime doloso contra a vida.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar. 41 da Lei n. Rogério Sanches.]” (REsp 1388668/SP. p.º 11.ª Turma do STJ. não são aplicáveis aos crimes cometidos com violência familiar. inclusive a suspensão condicional do processo. Na determinação da competência por conexão ou continência.] 1.. 4 CUNHA. 6 Para Aury Lopes Jr.097/MS. por isso mesmo.850/2013. ed. 5. Gurgel de Faria. O art. Maria Thereza de Assis Moura.] 1..03. Laurita Vaz. DJe 10.. 5 “[. PINTO. unânime.03. [.. o art. unânime.ª Turma do STJ. 6.. prevalecerá a competência do júri. Rel. sendo inviável. independentemente da gravidade da infração. a supressão do crime de porte ilegal pelo Tribunal de origem em sede de apelação pela aplicação do princípio da consunção como ocorreu no caso. 5. 140. 2. da Constituição adotou a doutrina . Os diversos institutos despenalizadores previstos na Lei dos Juizados Especiais.

ed. ou seja.º. memoriais substitutivos dos debates orais. Rel. o prazo para a sentença. 607. 2015. 11. Ou seja. fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. finalmente. arts. Reg.] É chegado o momento de serem canceladas as Súmulas ns. adverte Badaró.03. Esse entendimento sumular sofre duras críticas por parte da doutrina. 5. Portanto. Roberto Barroso. DJe 20. LXXVIII. que chega a propor o seu cancelamento. p. Rosa Weber. São Paulo: Saraiva. Aury. Direito processual penal. 531 etc. do não prazo. 412. da Constituição. persistindo numa sistemática ultrapassada e que a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos vem há décadas debatendo. Rel.º. Em suas palavras: “Adotou o sistema brasileiro a chamada ‘doutrina do não prazo’. ed. 857).822/PB. 52 e 21 do STJ. pois incompatíveis com o direito fundamental de ser julgado em um prazo razoável” (LOPES JR. 5. Direito processual penal. posto que são prazos despidos de sanção. quando falamos em não prazo significa dizer: ausência de prazos processuais com uma sanção pelo descumprimento” (LOPES JR. Encerrada a instrução. O fato de o Código de Processo Penal fazer referência a diversos limites de duração dos atos (v.. 11. a adoção de um termo a quo anterior ao julgamento em primeiro grau. O direito à ‘razoável duração do processo’ não pode ser reduzido ao direito à ‘razoável duração da instrução’. 7 Súmula 52 do STJ: “Encerrada a instrução criminal.. Legislação criminal especial comentada. 8 HC 124804/CE...ª Turma do STF. p. 10 Ag. ed. O término da instrução não põe fim ao processo. é incompatível com o direito ao processo penal em prazo razoável. Salvador: JusPodivm. Aury.2015. p. 190). aplica-se aqui a equação prazo-sanção = ineficácia..ª Turma do STF. Nesse sentido: “[. fixado no art. São Paulo: Saraiva. e. 2014. LXXVIII. Renato Brasileiro de. 1.] a súmula cria um termo final anterior à prolação da sentença que é incompatível com o direito fundamental de ser julgado em um prazo razoável. 1. 400. 3.. no HC 123. [. ainda poderão ser realizadas diligências complementares deferidas pelo juiz.) não retira a crítica. da Constituição. DJe . Esse encurtamento do termo final. 2014.g. inc.. 9 LIMA. assegurado pelo art.

11..] Esta Corte tem construído entendimento favorável à continuidade da ordem detentiva sempre que estiverem gravitando em torno da causa circunstâncias pelas quais se supõem contribuir para a justificativa do excesso de prazo. E ainda: Súmula 15 do TJCE: “Não há falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais”. unânime.. Roberto Barroso. Ou ainda quando a demora se deu em face da dificuldade de se proceder à citação pessoal do réu 4 ou a citação por edital de corréu 5” (CUNHA.10.546/RJ. Lembraríamos. Luiz Fux. Rogério Sanches & PINTO. Esse entendimento está em conformidade com jurisprudência no sentido de que a aferição de eventual demora no encerramento da instrução criminal depende das condições objetivas da causa.. Rel.ª Turma do STF. Não há falar em excesso de prazo para formação da culpa quando se adotam as medidas possíveis para o julgamento da ação penal. 11 Segundo exemplos extraídos da jurisprudência. 12 HC 122. 149 e ss. Decl.]” (Emb.. Nesse sentido: “[. ainda.. No mesmo sentido: “[.ª Turma do STF. a Primeira Turma rejeitou a alegação de excesso de prazo. processo com múltiplos sujeitos. comprovada a complexidade da ação penal e a contribuição da defesa para a dilação do prazo [. tais como natureza do delito. Reg. 5. dificuldades de diligências. do Código). 1. 2. 13 HC 002. Salvador: JusPodivm. 2014. Ronaldo Batista. Rel.. 3. Roberto Barroso.º 10. no HC 113.850/2013. 143).2014. notadamente da complexidade da ação penal.0000.] 2.. da quantidade de réus.2015). ed.4359-04. envio de . tendo em vista a pluralidade de acusados. Rel.. observando-se o direito de defesa.ª Turma do TRF da 3.10. Crime organizado: comentários à nova lei sobre o crime organizado – Lei n. DJe 04.278/SP. 29. [. unânime. No caso. o pedido de oitiva de testemunhas por carta rogatória.03. da necessidade de expedição de cartas precatórias e do comportamento processual das partes.2014.]. de acareação 2 ou quando a demora se deve a substituição de advogado constituído por outro [. 1.]” (Ag..06.03..4.2014).2014. no HC 125688/SP.] 2. ocorrem aos procrastinatórios atribuíveis “se a defesa pede a instauração de incidente de insanidade mental do acusado 1 (arts.2014. Nesse sentido: “[. 1.ª Turma do STF. DE 10.ª Região. DJe 14.. p. DJe 16..

DJe 05. vol.ª Turma do STJ. Ainda: HC 41. a fim de se preservarem os interesses da persecução e dos investigados. 2.. com diversos defensores. 11. atingir 120 dias ou mais pode configurar excesso. demonstrando complexidade invulgar. Reg. presos em locais diferentes. se houver atuação procrastinatória da defesa.07..06.12. ferindo a razoabilidade. DJe 02. São Paulo: Atlas. Eugênio Pacelli de.ª Região.08. 5. Rel.]” (HC 38.]”. Gilson Dipp. Aury. no HC 125432/PI. 2014. 18. de decretação de sigilo nas investigações. 14 Ag.ª Turma do TRF da 5.2005. DJe 19. ed. Rio de Janeiro: Forense. existindo vários corréus. Rel. Rel. 2014. Leis penais e processuais penais comentadas. no que toca à possibilidade.2014. 769. HC 4013/PB.2015. precatórias. Direito processual penal. unânime. o caso concreto deve determinar o mais adequado prazo para findar a instrução. Leis penais e processuais penais comentadas. unânime. vol. 17 NUCCI. como regra. ed. No mesmo sentido: “Sobre a fase de investigação. São Paulo: Saraiva. 23)” (OLIVEIRA.139/SP. parece-nos até possível ultrapassar tal período. 2. em causa sem complexidade. ed. de divulgação de fatos e nomes pela imprensa (art. unânime. 8. 15 LOPES JR. segundo a razoabilidade e a proporcionalidade. Min.03. a questão deve ser aferida sob dois prismas: “a) apurando-se o crime de organização criminosa (pena de reclusão de três a oito anos). José Arnaldo da Fonseca. E ainda: HC 124. 2.ª Turma do STF. p.ª Turma do STF. sempre e tragicamente presente. tramitando em Vara com número regular de feitos.. Em suma. 5... tramitando em Vara com muitos processos. Guilherme de Souza.2005). [. Curso de processo penal.2010. p. Teori Zavascki. 2014. p. greve de servidores etc. pode-se acolher como razoável os 240 dias. Guilherme de Souza.303/SP. relevante salientar a necessidade. 191. DJ 01. ed. 8. 2. Teori Zavascki. DJ 27. 16 NUCCI. 4. Rel. b) havendo um só réu.ª Turma do STJ.381/ES. p. 2014. [. Para o magistrado paulista. 766. Min. Rio de Janeiro: Forense. 861). .

no todo ou em parte. p. 71-72.18 “[. 50. 2015. independentemente de prévia determinação judicial. 8. 14 da Resolução 13/2006-CNMP.ª Turma do STF. 20 Curso de processo penal. o acesso aos autos por parte do advogado não é possível.2014). em juízo ou fora dele. 19 Leis penais especiais. 2014. 22 “Nessas hipóteses.º). p. ou com a distribuição sigilosa do pedido de infiltração (art. mesmo que sujeita. São Paulo: Atlas. Min.04. 885. no entanto. II. excluídas. ed. ed. por isso mesmo. 18. quando a elucidação do fato ou interesse público exigir. 2014. p.850/13. 23 Conforme o art. a própria Lei já determina a necessária preservação do sigilo. 3. 12. a regime de sigilo (necessariamente excepcional). São Paulo: Saraiva.. consequentemente.º. t. Salvador: JusPodivm. por decisão fundamentada. Legislação criminal especial comentada. § 1. as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e. Renato Brasileiro de. Salvador: JusPodivm. 2015. 12. 6. tal prerrogativa jurídica às provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório. Rel.] O sistema normativo brasileiro assegura ao advogado regularmente constituído pelo indiciado (ou por aquele submetido a atos de persecução estatal) o direito de pleno acesso aos autos de persecução penal. 21 Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n. garantida ao investigado a . limitando-se. Nesse caso. p. a exemplo do que ocorre com a distribuição sigilosa da comunicação do retardamento da intervenção policial ou administrativa nos casos de ação controlada (art. ed. que disciplina o procedimento investigatório criminal conduzido pelo MP. nem mesmo mediante prévia autorização judicial” (LIMA. Acórdão Eletrônico DJe-064 de 01. “o presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o sigilo das investigações. caput). Precedentes. como o sigilo é imposto ex lege por se tratar de diligência em andamento. Doutrina” (HC 93767. Celso de Mello. 2. 616).. não documentadas no próprio inquérito ou processo judicial.

p. podendo decretar até trinta dias (prorrogáveis por outro período de até trinta dias). por cópia autenticada. primeiro porque o dispositivo é expresso ao referir que o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada. 2014. e. 589). 2014. ed. 6. 2015. ed. participado”. p. Processo penal esquematizado. as quais não incidem na fase do inquérito. porque esse direito outorgado à defesa é corolário das garantias do contraditório e da ampla defesa. p. vol. mas não necessariamente ‘trinta + trinta’”. Rio de Janeiro: Forense. ao interrogatório realizado no âmbito do inquérito policial não se aplica o disposto no referido § 5. . que possui natureza inquisitorial” (AVENA. segundo. 25 “Evidentemente. 678. São Paulo: Método. Ainda. Nucci (Leis penais e processuais penais comentadas. obtenção. 24 Nesse sentido: LIMA. de depoimento que tenha prestado e dos atos de que tenha. ed.º do art. 185 do CPP. inclusive. 3. Renato Brasileiro de. 1. Salvador: JusPodivm. 8. Norberto. deixando claro tratar-se de faculdade inerente ao interrogatório judicial. pessoalmente. que o magistrado pode dosar a prisão temporária em situações de delitos hediondos e equiparados. Legislação criminal especial comentada. 463): “Cremos.

2011. Adriano. Autoria como domínio do fato: estudos introdutórios sobre o concurso de pessoas no direito penal brasileiro. Thiago André Pierobom de. ano 18. AVENA. ______.wordpress.wordpress. 2013.wordpress. Salvador: JusPodivm. Provas ilícitas e proporcionalidade. Teresina. n. Vladimir. ______. ed. 12. 26 dez. 3830. Norberto. 2014. São Paulo: Marcial Pons. 2007. Lei n. Disponível em: <http://jus. TEIXEIRA. Disponível em: <https://blogdovladimir. Disponível em: <https://blogdovladimir.com. A técnica de colaboração premiada. 2014. ÁVILA. ASSIS.wordpress.com/2012/07/26/requisicao- de-dados-cadastrais-o-segredo-de-polichinelo/>. Jus Navigandi. ______. <https://blogdovladimir. LEITE. Processo penal esquematizado.com/2013/02/12/grampos- telefonicos-pororoca-contra-furacao/>. Marcelo André de. AZEVEDO. Rio de Janeiro: Lumen Juris. ______. Augusto. Direito penal: parte geral. Requisição de dados cadastrais: o segredo de polichinelo. Grampos telefônicos: pororoca contra furacão. Disponível em: <https://blogdovladimir. 2.850/2013 e a atribuição para a investigação criminal de organizações criminosas integradas por policiais. .ARAS. Alaor. A nova Lei do Crime Organizado. ed. São Paulo: Método. Luís.com/2013/10/26/a-nova-lei- do-crime-organizado/>. GRECO.br/artigos/26249>. 6.com/2015/01/07/a-tecnica-de- colaboracao-premiada/#sdfootnote2anc>.

ed. ______. Retrospectiva 2014 – ano trouxe mudanças e amadurecimento do Supremo Tribunal Federal. Tratado de direito penal: parte geral.br/dePeso/16.br/2014-dez-31/roberto- barroso-ano-sinaliza-mudancas-supremo-tribunal- federal?imprimir=1>. <http://www. Direito penal: parte geral. ______. São Paulo: Saraiva. Crime organizado: nova Lei 12. SENNA.br/2013-ago-26/cezar-bitencourt-nao- aplica-majorante-crime-lavagem-dinheiro>. BEDÊ JÚNIOR. 2012. Paulo César. 17. Pierpaolo Cruz. São Paulo: Saraiva. 2012. com as alterações da Lei 12.com. Disponível em: <http://www.91041- Crime+organizado+nova+lei+1285013+e+o+problema+da+cond uta+dos+agentes>.613/1998. Gustavo. Organização criminosa: não se aplica a majorante em lavagem de dinheiro. São Paulo: RT.com. v. ______. 2004. BUSATO. Gustavo Henrique. BITENCOURT. Processo penal. 2014.conjur. BOTTINI. Luís Roberto. 12.migalhas. 2009. ed. ______.683/12. Curso de direito penal: legislação penal especial. Rio de Janeiro: Elsevier. Disponível em: <http://www. 1. Princípios do processo penal: entre o garantismo e a efetividade da sanção. São Paulo: RT.850/2013. CAPEZ. BARROSO. Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais – comentários à Lei 9. São Paulo: Saraiva. 4.conjur. Cezar Roberto.850/13 e o problema da conduta dos agentes infiltrados no cometimento de infrações penais. CABETTE. 9. Américo. São Paulo: Saraiva. . BONFIM. Edilson Mougenot. 2014.MI188454.com. Fernando. 2012. v. Eduardo Luiz Santos.BADARÓ.

Teresa Armenta.br/2013- nov-05/direito-defesa-forma-inteligente-controlar-crime- organizado>. Salvador: JusPodivm. São Paulo: Saraiva: 2014.com. 2008. FERNANDES. Paulo José da. Salvador: JusPodivm.br/artigos/10340>. Rogério Sanches. 2011. Crime organizado: comentários à nova lei sobre o crime organizado – Lei nº 10. A prova no enfrentamento à macrocriminalidade. São Paulo: Atlas. 1986. DELMANTO.-fev. 2. Revista Brasileira de Ciências Criminais. FELDENS. jan.850/2013. COSTA JÚNIOR. CUNHA. DELMANTO JÚNIOR. DELMANTO.CHERUBINI. 2. Ronaldo Pinheiro de (Orgs. 2014. n. A prova ilícita: um estudo comparado. 2014. 2015.conjur. In: SALGADO. DEU. 2. Salvador: JusPodivm. ed. de Almeida. Roberto. CRUZ. princípios e alternativas. Antonio Scarance. ano 16. Rogério Schietti Machado. Ampliação da delação premiada aos atos de improbidade administrativa. CONSERINO. Rio de Janeiro: Lumen Juris. n. 1519. 70. A forma inteligente de controlar o crime organizado. São Paulo: Marcial Pons. O equilíbrio entre a eficiência e o garantismo e o crime organizado. 2014. DINO. QUEIROZ. 2006. Ronaldo Batista. ed. 2007. Prisão cautelar: dramas. CUNHA. Comentários ao Código Penal. São Paulo: Saraiva. Luciano. A colaboração premiada na improbidade administrativa: possibilidade e repercussão probatória.). Jus Navigandi. Disponível em: <http://jus. ano 12. Roberto. Rogério Sanches. Crime organizado e institutos correlatos. São Paulo: RT. Daniel de Resende. Karina Gomes. Cassio Roberto. Teresina. Disponível em: <http://www. ed.com. . Manual de direito penal: parte geral. 29 ago. Fabio M. Nicolao. Leis penais especiais comentadas. PINTO.

Jayr Viégas (Coord. Andréa et al. A polêmica da perda do mandato é por excesso de regras. In: PIZOLIO. MORAES. Ana Luiza Almeida.com.______. Luigi.conjur.º 10.º e 2.º 12. Rio de Janeiro: Lumen Juris.). GAZZOLA.br/artigos/121932382/comenta rios-aos-artigos-1-e-2-da-lei-12850-13-criminalidade- organizada>. José Raul Gavião. n. São Paulo. 10. 3. 2013. Crime organizado: aspectos processuais. Tercio Sampaio. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. São Paulo. ed. Quartier Latin. 2014. Direito e razão: teoria do garantismo penal. FERRO. Organização de Rejane Alves de Arruda. de 02 de agosto de 2013. Luiz Flávio. São Paulo: RT.br/2012-dez-03/luiz-flavio-gomes- polemica-perda-mandado-excesso-regras>.217/01? (Apontamentos sobre a perda de eficácia de grande . Também em matéria processual provoca inquietação a Lei Anti-Crime Organizado. 1994. ALMEIDA. ______. 2009.). Reinaldo.850/13.850. FLORES.com. PEREIRA. Maurício Zanoide de (Coord. GAVALDÃO JR. Disponível em: <http://www.º da Lei 12. Organização criminosa: comentários à Lei n. Curitiba: Juruá. FERRAZ JUNIOR. FERRAJOLI. 2005. Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. São Paulo: RT. Disponível em: <http://professorlfg. Crime organizado: que se entende por isso depois da Lei n. Sigilo fiscal e bancário.850/13 – criminalidade organizada e crime organizado (item 30). GOMES.. Flávio Cardoso. GOMES FILHO. Comentários aos artigos 1. Gustavo dos Reis. Antonio Magalhães. 2010.jusbrasil. Criminalidade organizada: comentários à Lei 12. de 05 de agosto de 2013. ______.

______. Fernando et al. Coimbra: Almedina. ______. 2015. Culpabilidade e transação penal nos Juizados Especiais Criminais. ______. n. maio-jun.br/public_html/article. . Interceptação telefônica: considerações sobre a Lei 9. ano 7.296/96. Niterói: Impetus. Marcus Alan de Melo. São Paulo: Juarez de Oliveira.br/noticias/955473/natureza-juridica-da- serendipidade-nas-interceptacoes-telefonicas?ref=topic_feed>.jusbrasil. 56.lfg. v. 2001. Os princípios do processo penal. Disponível em: <http://lfg. 2003. 2002.034/95). Rogério. GRECO. Legislação criminal especial.br/conteudos/artigos/direito- criminal/artigo-prof-luiz-flavio-gomes-organizacao-criminosa- um-ou-dois-conceitos->. Curso de direito penal: parte especial. Definição de crime organizado e a Convenção de Palermo. ______. 2015. ______.php?story=20090504 104529281&mode=print>. ISSN 1983-0297.º abr.com. Jus Navigandi. São Paulo: Saraiva. Disponível em: <http://ww3. n. Disponível em: <https://www. Organização criminosa: um ou dois conceitos?. Natureza jurídica da serendipidade nas interceptações telefônicas. Victor Eduardo Rios. 43. 1.lfg. São Paulo: Saraiva. BALTAZAR JUNIOR. São Paulo: Saraiva. GONÇALVES. Caxias do Sul: Plenum. Interceptação telefônica “de ofício”: inconstitucionalidade. parte da Lei 9. ed. Legislação penal especial. 1 DVD.850/13. Lei e crime: o agente infiltrado versus o agente provocador. 1996. GRECO FILHO. Teresina. Comentários à Lei de Organização Criminosa: Lei n. GOMES. IV. São Paulo: RT. José Paulo. ______. 2015. 11. 2014. GONÇALVES. 12.com. de 24 de julho de 1996. Vicente. 2009.com. Juris Plenum Ouro.

HABIB. ______.com. Organização criminosa: primeiros conceitos. São Paulo: RT. ed. Jornal Carta Forense. 1993. Boletim IBCCRIM.cartaforense. JESUS. ISHIDA. 2013. ed.br/conteudo/colunas/organizacao- criminosa-primeiros-conceitos/12390>. Ação penal pública: princípio da obrigatoriedade. ______. Damásio Evangelista de. Antonio Magalhães. ed. Introdução aos fundamentos do direito penal. ed. São Paulo: Saraiva. Leis penais especiais. IHERING. Direito constitucional esquematizado. Válter Kenji. 5.º da Lei n. 6. t.850/2013. Disponível em: <http://www. 2. Afrânio Silva.GRINOVER. ed. Rudolf von. 2011. ed. 23. HASSEMER. 12. 735. O prêmio à delação nos crimes hediondos. 2005. Rio de Janeiro: Lumen Juris. Antonio Scarance. Gabriel. Revista dos Tribunais. 2004. Porto Alegre: Publicações Fundação Escola Superior do Ministério Púbico. As nulidades no processo penal. Winfried. Salvador: JusPodivm. Interceptação de comunicações telefônicas. 18. Jornal Carta Forense. Três temas de direito penal. Direito processual penal: estudos e pareceres. JARDIM. II.com. Disponível em: <http://www.º 12. 8. Rio de Janeiro: Forense. FERNANDES.cartaforense. Rio de Janeiro: Lumen Juris.br/conteudo/artigos/o-crime-de- organizacao-criminosa-art-2%C2%BA-da-lei-n%C2%BA- 128502013/12020>. Pedro. n. 2015. . O crime de organização criminosa – art. ______. ______. Ada Pellegrini. 2014. A luta pelo direito. 2004. GOMES FILHO. LENZA. Porto Alegre: Fabris.

Manual de direito constitucional. Walter Fanganiello. 2014. MANZINI. Trattato di diritto penale italiano. 2014. 11. Direito processual penal. 2. MASSON. Salvador: JusPodivm. v. ed. ______. ed.br/bdsf/bitstream/handle/id/175928/00 0461964. 2015. 2014. Apontamentos sobre política criminal e a “plea bargaining”. MAIEROVITCH. Denis Augusto Bimbati. Salvador: JusPodivm. Jus Navigandi. BRANCO. n. Disponível em: <http://www2. Márcio Barra. 2012. 2. Manual de processo penal. criminalidade moderna e a aplicação do modelo garantista no Brasil.LIMA. São Paulo: Saraiva. 1956.).pdf?sequence=1>. Curso de direito constitucional. Vicenzo. 9. Legislação criminal especial comentada. LIMA. Paulo Gustavo Gonet. São Paulo: Saraiva. Torino: UTET.br/artigos/31503>. MENDES. ed. . ano 19. Manual nacional do controle externo da atividade policial: o Ministério Público olhando pela sociedade. Brasília: Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG). MALAN. LOPES JÚNIOR. Renato Brasileiro de. Gilmar Ferreira. 3. 5. ed. Adriano Alves (Coord.leg. MARQUES. ed. 2015. Direito ao confronto no processo penal. 3.com. Acesso imediato aos dados de futuras operações bancárias. Disponível em: <http://jus. Nathalia. Garantismo penal integral: questões penais e processuais. 2009. MARREIROS. 2014. Salvador: JusPodivm. Salvador: JusPodivm. Aury. ed. 13 dez. volume único. Diogo Rudge. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2010. A colaboração premiada como instrumento constitucionalmente legítimo de auxílio à efetividade estatal de persecução criminal. 5. ed. 4182. Teresina.senado.

v. ______. ISSN 1983-0297. 1999. Rio de Janeiro: Forense. 2014. MOREIRA. A nova lei de organização criminosa – Lei n. São Paulo: Atlas. . Crime organizado: aspectos gerais e mecanismos legais. 28 maio 2013. Marcelo. 1 DVD. São Paulo: Atlas. Juris Plenum Ouro. 2014. Guilherme de Souza.com. 9. Alexandre de. 2014. 2013. NUCCI.br/artigos/24546>. São Paulo. Custos Legis – Revista Eletrônica do Ministério Público Federal. v.850/2013. 2015. ______. 2012. n. ed. 8. 2010. Rômulo Andrade. v.º 12. ______. 1. Sérgio. n. NADER. Paulo. Disponível em: <http://jus. ______. Manual de direito constitucional. 43. 442.850/13. São Paulo: Saraiva. São Paulo: Atlas. Manual de direito penal. Crime de lavagem de dinheiro.850/2013. 36. Jus Navigandi. MORO. Introdução ao estudo do direito. São Paulo: Método. Caxias do Sul: Plenum.850/2013). 15. Mimeografado. Teresina. NOVELINO. Roteiro de colaboração premiada. ed. 30. ed.º 12. Luig Almeida. 3618. 2. 2011. A colaboração premiada e a nova Lei do Crime Organizado (Lei 12. 2014. Julio Fabbrini. p. Andrey Borges de. ano 18. Rio de Janeiro: Forense. A nova lei de organização criminosa: Lei n. 4.º 12. 2014. São Paulo: Método. Prisão e outras medidas cautelares pessoais. Marcelo Batlouni. ed. MORAES. maio-jun. Leis penais e processuais penais comentadas. 4. Comentários à lei de combate ao crime organizado: Lei n. O fenômeno da interceptação ambiental. São Paulo: Atlas. 2012. MENDRONI. Direito constitucional. ed. MOTA. MIRABETE.MENDONÇA. 2013. Porto Alegre: Lex Magister. ed.

ed. Limites constitucionais da investigação. Flávio Cardoso. Eugênio Pacelli. São Paulo: Atlas. Pedro.br/direitomilitar/ano2005/denilsonfei tozapacheco/atividadedeinteligencia. A moderna investigação criminal: infiltrações policiais. Sánchez García de. 2013.advogado. Bogotá: Grupo Editorial Ibañez. Atividades de inteligência e processo penal.pdf>. Organização criminosa: comentários à Lei 12. ed. São Paulo: RT. PEREIRA. El computado que colabora con la justicia penal. A investigação criminal realizada por agentes infiltrados. Direito processual penal: teoria. 2011. 2005.adv. Niterói: Impetus. Disponível em: <http://criminet.htm>. n. 2009. Curitiba: Juruá. ______. Disponível em: <http://flaviocardosopereira. OLIVEIRA. entregas controladas e vigiadas.). ______.pdf>. Revista Eletrónica de Ciência Penal y Criminologia. 18. 7- 5.______. ______. equipes conjuntas de investigação e provas periciais de inteligência. Curso de processo penal. 2014. 2005.es/recpc/07/recpc07-05. Denilson Feitoza. TAQUES. .com. PACHECO.br/pdf/Artigo%20infiltra%C3% A7%C3%A3o%20criminal%20-%20Revista%20do%20MP- MT. GOMES. Luiz Flávio (Coord. São Paulo: RT. PAZ.ugr. Rafael. PACHECO. de 02 de agosto de 2013. Disponível em: <http://www. Agente encubierto como medio extraordinario de investigación: perspectivas desde el garantismo procesal penal. Rogério Sanches. 2013. Crime organizado: medidas de controle e infiltração policial. crítica e práxis. 3.850. In: CUNHA.

Organização criminosa: nova perspectiva do tipo legal. Geraldo. 2007. São Paulo: RT. Juarez Cirino dos. Revista Brasileira de Ciências Criminais. 2001. Legitimidade exclusiva do Ministério Público para o processo cautelar penal. Ignorância do parlamento. PITOMBO. Direito processual penal.-mar. ______. Belo Horizonte: Del Rey. 1999.com.teses. 2005. A conformidade constitucional das leis processuais penais. 6. São Paulo: RT. Rio de Janeiro: Lumen Juris. Disponível em: <http://www. jan.br/teses/disponiveis/2/2137/tde- 14062012-110431/pt-br. n. Willian. A entrega vigiada como meio de investigação. RANGEL. DOUGLAS. 2010. criminalidade moderna e a aplicação do modelo garantista no Brasil. Revista da Associação Brasileira dos Professores de Ciências Penais. Rio de Janeiro: RT. 2003.php>. Salvador: JusPodivm. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 3. Meios extraordinários de investigação criminal: infiltrações policiais e entregas vigiadas (controladas). 1995. Madrid: Marcial Pons. Wellington Cabral. SANTOS.usp. Claus. 2011.conjur. Antônio Sérgio Altieri de Moraes. SARAIVA. 7. 18. Crime organizado. . PRADO.br/2013-ago- 05/antonio-pitombo-definicao-organizacao-criminosa-trara-dor- cabeca>. 2011. Paulo. Rio de Janeiro: Lumen Juris. RASCOVSKI. Garantismo penal integral: questões penais e processuais. Luiz.-jul. ______. jan. Sistema acusatório.______. Autoria y dominio del hecho en derecho penal. Comentários à lei contra o crime organizado. 2009. v. ed. ed. Definição de organização criminosa trará dor de cabeça. ed. ROXIN. 42. Disponível em <http://www. ______.

ALENCAR. n. 1996. Eugenio Raúl. Crime organizado: uma categoria frustrada. TÁVORA. Manual de direito penal brasileiro: parte geral. Crime organizado: ferramentas legais de combate – interceptação telefônica e ambiental – e suas deficiências. Juarez. v. p. 2014. ed. 1. CNPG. Ana Flávia.SICA. Benedito. 9. Jiskia Sandri. VIEIRA.850/13. Rio de Janeiro: Revan. Disponível em: <http://repositorio. Nestor. 2005. jan. TRENTIN. Eduardo Araujo da. PIERANGELI. Organizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei n. Teoria constitucional do direito processual penal: limitações fundamentais ao exercício do direito de punir no sistema jurídico brasileiro.br/conteudo/artigos/infiltracao- policial-posicao-contraria/11949>. Ministério Público: o pensamento institucional contemporâneo. PEC n. v. In: MESSA. Discursos Sediciosos: crime. SILVA JÚNIOR. Infiltração de agentes: posição contrária. direito e sociedade. ano 1.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/40 13/arquivo5907_1. TAVARES. 2012.cartaforense. SILVA. 2013. Disponível em: <http://www. CARNEIRO. Jornal Carta Forense. 2007. Salvador: JusPodivm. set. São Paulo: RT.º 12. 1. TORRES NETO.).com. Vinícius Marçal. Walter Nunes da. A violação do sigilo bancário em face da proteção da vida privada. 1993. ed. 2012. 1. São Paulo: Atlas. Revista Brasileira de Ciências Criminais. ______. 7.-mar. ZAFFARONI. 492.pdf?sequence=1&isAllowed=y>. 2014. Rosmar Rodrigues. José Henrique. Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça. São Paulo: Saraiva.º 37/2011: um retrocesso inconstitucional. Crime organizado.ufpe. Curso de direito processual penal. José Reinaldo Guimarães (Coord. Leonardo. Recife. .

. A nova lei do crime organizado – Lei n.º 12. Henrique da Rosa.jusbrasil.com. Disponível em: <http://henriqueziesemer.850/2013.br/artigos/121943420/a- nova-lei-do-crime-organizado-lei-n-12850-2013>.ZIESEMER.